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Doc. ADM Direito 506.8916.1846.9102

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica ajuizada por beneficiária de aposentadoria em face de instituição financeira, com pedido de restituição de valores descontados e indenização por danos morais, em razão de averbação indevida de Reserva de Margem Consignável (RMC). A sentença declarou a inexistência da relação jurídica e determinou a devolução simples dos valores descontados até a citação e em dobro após essa data, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 635.3678.1980.7526

2 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Eliminação, em concurso para provimento do cargo de Soldado PM de 2ª Classe, decorrente de reprovação no Teste de Aptidão Física - Não caracterizado desrespeito ao edital ou qualquer outra ilegalidade, tampouco ofensa aos princípios da razoabilidade e da publicidade, razão desassiste ao candidato - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 562.6108.4709.8548

3 - TJSP REPARAÇÃO DE DANOS. SERVIDOR PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FALTA DE PROVA DO PREJUÍZO AO ERÁRIO. É

certo que a ausência de prestação de contas pode causar prejuízo à gestão administrativa, ferindo-lhe os princípios regentes, entre eles o da moralidade e da legalidade; a pretensão, entretanto, de restituir valores despendidos em obra pública exigiria a confirmação do dano efetivo ao erário, o que não se verificou no caso destes autos.

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Doc. ADM Direito 395.8190.8019.2580

4 - TJSP Apelação Cível - Tributário - ISSQN - Ação visando à desconstituição dos autos de infração e cancelamento das cobranças de ISSQN efetivadas com base na «pauta fiscal"- Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Tributo municipal - Matéria afeta à competência das 14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público deste Eg. Tribunal de Justiça - Aplicação do art. 3º, II, da Resolução 623/13 do TJSP - Não conhecimento do recurso, com determinação de remessa

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Doc. ADM Direito 956.2339.7417.2576

5 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Réu contra sentença que julgou procedente a demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão versa sobre a possibilidade de ser excluída a condenação do Município ao pagamento dos ônus da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aquisição originária pelo Apelado da fração ideal arrematada (7,00666969885% do imóvel) que não integrava o patrimônio do réu em ação civil pública ajuizada pelo Município, à época da decretação do bloqueio da matrícula imobiliária. 4. Município que, ao ser cientificado da demanda, resistiu expressamente à pretensão deduzida, sustentando inadequação da via eleita, defendendo a manutenção da indisponibilidade e postulando, subsidiariamente, o bloqueio da matrícula após o registro da arrematação, além de interpor Agravo de Instrumento contra a tutela de urgência concedida. 5. Resistência injustificada caracterizada. Aplicação do princípio da sucumbência. Inteligência do art. 85, caput e §§ 1º e 2º, do CPC. Procedência integral do pedido inicial que impõe a condenação exclusiva do vencido ao pagamento dos honorários advocatícios. 6. Inaplicabilidade do Tema 872 do E. STJ. Distinção evidente entre a hipótese dos autos e a controvérsia julgada no REsp. Acórdão/STJ. Caso concreto que não trata de ausência de registro voluntário de título aquisitivo de imóvel penhorado em Cumprimento de Sentença, mas de arrematação judicial regularmente formalizada, cujo registro foi obstado por constrição indevida incidente também sobre a fração do imóvel. 7. Custas processuais devidas pelo Município sucumbente. Isenção prevista na Lei 11.608/2003, art. 6º, restrita às hipóteses em que a Fazenda Pública figura como autora. Ressarcimento devido ao vencedor, nos termos do CPC, art. 82, § 2º. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: «Reconhecida a indevida constrição sobre fração ideal de imóvel arrematado judicialmente, e havendo procedência integral dos Embargos de Terceiro, deve o ente público que resistiu à pretensão arcar integralmente com os ônus sucumbenciais". Dispositivo legal citado: CPC, arts. 85, 82; Lei 11.608/2003, arts. 4º, I e 6º.... ()

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Doc. ADM Direito 640.4456.6289.6019

6 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. «CARDS» COLECIONÁVEIS DA FRANQUIA «POKÉMON". HIPÓTESE DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS.

I. Caso em Exame. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP e de remessa necessária contra a sentença que concedeu a segurança, em mandado de segurança impetrado por Dojo Comércio de Produtos Colecionáveis Ltda em face de ato do Delegado Regional Tributário da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo - SEFAZ/SP, para determinar que o interessado se abstenha de exigir o recolhimento de ICMS relativo à importação do produto «cards» colecionáveis da franquia «Pokémon», reconhecendo a imunidade tributária da apelada. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir sobre a imunidade de ICMS sobre a importação de «cards» colecionáveis da franquia «Pokémon», conforme art. 150, VI, «d», da CF. III. Razões de Decidir. 3. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «d», da CF, deve ser interpretada de modo a assegurar a ampla proteção da liberdade, abrangendo novos fenômenos sociais e culturais. 4. A jurisprudência do STF reconhece que a imunidade se estende a «cards» colecionáveis, pois a imunidade tributária, prevista no art. 150, VI, «d», da CF, tem a finalidade de evitar embaraços ao exercício da liberdade de expressão intelectual, artística, científica e de comunicação. IV. Dispositivo e Tese. 5. APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 6. Tese de julgamento: «1. A imunidade tributária, prevista no art. 150, VI, «d», da CF, abrange o ICMS incidente sobre a importação de «cards» colecionáveis da franquia «Pokémon», como no caso da apelada".... ()

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