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Mantida a procedência da ação em sede de reexame necessário, com observações
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Pretensões de restituição de ações e de indenização de dano moral julgadas procedentes - Venda de ações sem anuência do titular - Laudo pericial que concluiu que a venda das ações se deu por meio de furto mediante fraude - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Dano moral configurado - Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, que não comporta redução - Termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização do dano moral determinado na data da citação, tendo em vista a existência de relação contratual entre as partes - Apelação não provida.... ()
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Acidente em via pública - Queda decorrente de buraco existente na via - Responsabilidade do requerido reconhecida - Falha no dever de manutenção e conservação do local pelo municipio para assegurar condições adequadas de trafegabilidade aos usuários - Falta de sinalização quanto a irregularidades na pista passiveis da ocorrência de acidentes - Excludentes de responsabilidade não comprovadas - Dano material reconhecido - Dano moral configurado - Arbitramento da indenização realizado em patamar adequado - Sentença mantida - Recurso de apelação do Município não provido, com observação no tocante à forma de atualização da condenação... ()
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Caso em Exame Apelação interposta por Sul América Companhia de Seguro Saúde contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação movida por Marlene da Mota Lage, condenando a ré a custear atendimento domiciliar multiprofissional e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a negativa de cobertura para atendimento domiciliar multiprofissional, sob alegação de exclusão contratual e ausência no rol da ANS, é válida. III. Razões de Decidir 3. A recusa à cobertura do tratamento prescrito, que inclui atendimento domiciliar multiprofissional, é abusiva, pois inviabiliza o objetivo do contrato e coloca a consumidora em desvantagem exagerada, conforme CDC, art. 51, IV. 4. A jurisprudência pacífica do TJSP e do STJ considera abusiva a negativa de cobertura de tratamento prescrito, mesmo que não conste no rol da ANS, quando há indicação médica expressa. 5. Os danos morais são configurados pela recusa indevida de cobertura, agravando a aflição psicológica da paciente, conforme precedentes do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Negativa de cobertura de tratamento prescrito é abusiva, mesmo que não conste no rol da ANS. 2. Recusa indevida de cobertura implica em dano moral ao conveniado. Legislação Citada: CDC, art. 51, IV e §1º, II. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004814-19.2024.8.26.0577, Rel. Claudio Godoy, j. 31/03/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Augusto Rezende, j. 27/05/2025. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 07/03/2013. Decisão Final: 6. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para 12% do valor da condenação... ()
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Relação de consumo caracterizada. Aplicabilidade do CDC às instituições financeiras, nos termos da Lei 8.078/90, art. 6º, VIII, e CPC, art. 373, II. Cessão de crédito operada entre a instituição financeira originária e a parte requerida devidamente demonstrada, com sub-rogação nos direitos do cedente originário, nos termos do CCB, art. 286. Comprovação inequívoca da existência da relação jurídica subjacente mediante apresentação de proposta de adesão ao cartão de crédito com assinatura do autor, documentação pessoal e faturas demonstrativas da utilização efetiva do crédito disponibilizado. Ausência de notificação prévia da cessão de crédito ao devedor que não obsta a legitimidade do cessionário para inscrever o nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, porquanto a notificação prevista no art. 290 do Código Civil tem por finalidade precípua informar ao devedor quem é o seu novo credor, evitando pagamento indevido ao credor originário, não tornando a dívida inexigível. Legitimidade do cessionário para exercer atos conservatórios do direito cedido independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, nos termos do CCB, art. 293. Exercício regular de direito. Ausência de ato ilícito. Danos morais não configurados. Impugnação genérica dos documentos apresentados pela parte requerida, insuficiente para infirmar a documentação colacionada aos autos. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Sul América Companhia de Seguro Saúde contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, autorizando o levantamento pelo exequente do valor das astreintes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) nulidade dos atos processuais por ausência de intimação do advogado; (ii) a exigibilidade da multa; (iii) alegação de enriquecimento sem causa devido à multiplicidade de multas; (iv) pedido de redução da penalidade. III. Razões de Decidir 3. A nulidade por ausência de intimação do advogado não se sustenta, pois não havia advogado constituído nos autos no momento da intimação. 4. O prazo de 10 dias úteis é parte integrante do título executivo judicial e não justifica sua alteração na fase de execução. 5. A alegada impossibilidade técnica não foi comprovada, e a Teoria da Imprevisão não se aplica. 6. As astreintes são proporcionais e não configuram enriquecimento sem causa, servindo para compelir ao cumprimento da obrigação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A nulidade por ausência de intimação não se aplica sem advogado constituído. 2. Configurado o atraso no cumprimento da obrigação, as astreintes são proporcionais e não configuram enriquecimento sem causa.... ()
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Ação Revisional de Contrato Bancário - Empréstimo para financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - Preliminar suscitada em contrarrazões afastada - Mérito: Taxa de juros remuneratórios contratada e cobrada que não se mostra abusiva e nem se distancia da prática de mercado - Capitalização - Inocorrência - Parcelas fixas - Questionamento quanto à cobrança de tarifa de registro, cadastro e seguro - Análise feita à luz dos REsps. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, exarados no regime de julgamento de recursos repetitivos - Legalidade confirmada - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta por Marta Regina Kitamura contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do Município de Jundiaí, no qual se pretendia o recolhimento do ITBI incidente sobre a integralização de imóveis ao capital social com base no valor da operação declarado pela contribuinte. II. Questão em Discussão (i) definir a correta base de cálculo do ITBI incidente sobre a integralização de imóveis ao capital social; e (ii) verificar a compatibilidade do CTN, art. 140 Municipal de Jundiaí com a tese firmada pelo STJ - no Tema 1.113. III. Razões de Decidir O mandado de segurança constitui via adequada para o exame da controvérsia, por se tratar de questão eminentemente jurídica, passível de apreciação mediante prova pré-constituída. O STJ, ao julgar o Tema 1.113, firmou entendimento de que a base de cálculo do ITBI corresponde ao valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU nem podendo esta ser utilizada como piso de tributação. O valor declarado pelo contribuinte goza de presunção relativa de veracidade, somente podendo ser afastado mediante regular procedimento administrativo de arbitramento, nos termos do CTN, art. 148. O art. 140 da Lei Complementar Municipal 460/2008 não pode ser interpretado como autorização para fixação automática da base de cálculo do ITBI com fundamento exclusivo no valor venal constante da Planta Genérica de Valores. Tratando-se de integralização de imóveis ao capital social, a base de cálculo do imposto deve observar o valor da transação declarado pela contribuinte, ressalvada a possibilidade de posterior arbitramento administrativo, caso o valor informado não mereça fé ou se revele incompatível com os elementos disponíveis à Administração Tributária. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido para conceder a segurança e determinar que o ITBI seja apurado com base no valor da transação declarado pela contribuinte, devidamente atualizado, com a ressalva da possibilidade de arbitramento nos moldes do CTN, art. 148. Tese de julgamento: A base de cálculo do ITBI corresponde ao valor da transação declarada pelo contribuinte, presumidamente compatível com o valor de mercado do imóvel transmitido. É vedada a utilização automática do valor venal constante da Planta Genérica de Valores como piso obrigatório de tributação para fins de ITBI. A discordância da Administração Tributária quanto ao valor declarado demanda a instauração de procedimento administrativo de arbitramento, nos termos do CTN, art. 148. Legislação Citada: CTN, art. 140 e CTN, art. 148. Lei Complementar Municipal 460/2008 (Município de Jundiaí), art. 140. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 1.113. TJSP, Remessa Necessária 1012969-65.2023.8.26.0053, Rel. Des. Eurípedes Faim, 15ª Câmara de Direito Público, j. 12.01.2024. TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1018331-82.2022.8.26.0053, Rel. Des. Erbetta Filho, 15ª Câmara de Direito Público, j. 12.09.2022.... ()
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