Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada de urgência, determinando que a requerida se abstenha de excluir a autora do plano de saúde contratado, sob pena de multa diária. A agravante sustenta que o plano é coletivo por adesão e que a autora não possui elegibilidade para figurar como titular, conforme cláusula contratual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos pressupostos para concessão da tutela antecipada, considerando a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. Razões de Decidir 3. O contrato de prestação de serviços de assistência à saúde é regido pelo CDC e pela Lei 9.656/98, sendo irrelevante a natureza jurídica adotada pela operadora. 4. A jurisprudência não admite resilição unilateral dos planos de saúde, mesmo coletivos, pois o destinatário final é o ser humano, e tal prática viola os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, em razão do falecimento do titular, é vedada pela legislação vigente. 2. A proteção da saúde deve ser priorizada, sendo possível a reversão da medida deferida caso o pedido seja julgado improcedente. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 13, parágrafo único, II e III. CDC, art. 39 e CDC, art. 51. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2287152-05.2022.8.26.0000, Rel. José Rubens Queiroz Gomes, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 08.02.2023. TJSP, Apelação Cível 1016621-02.2021.8.26.0008, Rel. Luiz Antonio de Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 23.01.2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2079517-93.2018.8.26.0000, Rel. Theodureto Camargo, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 19.09.2018... ()
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