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Doc. ADM Direito 947.9273.0836.9355

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada de urgência, determinando que a requerida se abstenha de excluir a autora do plano de saúde contratado, sob pena de multa diária. A agravante sustenta que o plano é coletivo por adesão e que a autora não possui elegibilidade para figurar como titular, conforme cláusula contratual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos pressupostos para concessão da tutela antecipada, considerando a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. Razões de Decidir 3. O contrato de prestação de serviços de assistência à saúde é regido pelo CDC e pela Lei 9.656/98, sendo irrelevante a natureza jurídica adotada pela operadora. 4. A jurisprudência não admite resilição unilateral dos planos de saúde, mesmo coletivos, pois o destinatário final é o ser humano, e tal prática viola os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, em razão do falecimento do titular, é vedada pela legislação vigente. 2. A proteção da saúde deve ser priorizada, sendo possível a reversão da medida deferida caso o pedido seja julgado improcedente. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 13, parágrafo único, II e III. CDC, art. 39 e CDC, art. 51. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2287152-05.2022.8.26.0000, Rel. José Rubens Queiroz Gomes, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 08.02.2023. TJSP, Apelação Cível 1016621-02.2021.8.26.0008, Rel. Luiz Antonio de Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 23.01.2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2079517-93.2018.8.26.0000, Rel. Theodureto Camargo, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 19.09.2018... ()

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Doc. ADM Direito 693.6734.0349.0492

2 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS-DIFAL. PROTESTO DE CDA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE PAGAMENTO. POSSÍVEL ERRO MATERIAL NA CDA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação declaratória de inexigibilidade de débito fiscal, destinada à suspensão da exigibilidade do crédito tributário e dos efeitos do protesto da CDA. 2. A agravante sustenta que o ICMS-DIFAL exigido foi integralmente recolhido, havendo erro material na CDA que indicou débito referente a abril de 2021. Afirma que o protesto do título ocasionou restrições cadastrais e prejuízos à atividade empresarial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o cancelamento administrativo superveniente da CDA acarreta a perda do objeto do agravo de instrumento; e (ii) saber se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência destinada à suspensão dos efeitos do protesto e da exigibilidade do crédito tributário discutido. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O cancelamento administrativo posterior da inscrição em dívida ativa não resulta na perda superveniente do objeto do recurso, pois o interesse recursal deve ser aferido no momento da interposição, quando subsistiam os efeitos da decisão agravada e do protesto impugnado. 5. A providência administrativa adotada pela Fazenda Pública, consistente no ajuste manual da conta fiscal e no cancelamento da CDA, reforça a plausibilidade da tese da agravante, ao evidenciar a necessidade de reavaliação da exigência fiscal inicialmente cobrada. 6. Presença dos requisitos autorizadores da concessão da antecipação de tutela recursal, notadamente o perigo de dano, a probabilidade do direito e a reversibilidade da medida. 7. Ausente impugnação específica da agravada quanto ao mérito da pretensão recursal, impõe-se a confirmação da tutela anteriormente deferida em sede recursal. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido.... ()

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