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Doc. ADM Direito 124.2269.5297.7672

1 - TJSP AGRAVO INTERNO Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.

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Doc. ADM Direito 576.9168.2869.2453

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESOLUÇÃO CNJ 303/19.

Pretensão da Fazenda, executada, de que os descontos legais em pagamento de precatório são responsabilidade da Instituição Financeira, sendo tema regulamentado pela Resolução 303/2019 do CNJ, a qual atribui à instituição financeira a responsabilidade de proceder com as retenções. ... ()

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Doc. ADM Direito 237.2033.2658.9469

3 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a apresentação de informes oficiais para cumprimento de sentença referente ao recálculo de adicional por tempo de serviço. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em analisar se a obrigação quando ao fornecimento de informes oficiais para a elaboração de cálculos de liquidação incumbe à FESP ou à parte exequente. III. Razões de Decidir  3. A apresentação dos informes oficiais é indispensável para a elaboração dos cálculos necessários ao cumprimento da obrigação de pagar, sendo que a Fazenda frequentemente impugna cálculos baseando-se na ausência desses documentos. 4. A jurisprudência desta Corte reforça a necessidade de a Fazenda fornecer os informes, sob pena de se considerar corretos os cálculos apresentados pela exequente. Não há violação ao entendimento do STJ - no Tema 880. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. A Fazenda Pública deve fornecer os informes oficiais necessários à execução. Legislação Citada: - CPC, arts. 515, I; 524, §3º; 534; 535. Jurisprudência Citada: - TJSP, Agravo de Instrumento 3002326-42.2024.8.26.0000, Rel. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 19/04/2024. - TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Eduardo Gouvêa, 7ª Câmara de Direito Público, j. 03/07/2024. - TJSP, Agravo de Instrumento 3006377-33.2023.8.26.0000, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 23/10/2024. - TJSP, Agravo de Instrumento 0390176-40.2009.8.26.0000, Rel. Aroldo Viotti, 11ª Câmara de Direito Público, j. 09/11/09. - TJSP, Agravo de Instrumento 2119664-88.2023.8.26.0000, Rel. Camargo Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 28/06/2023. - TJSP, Agravo de Instrumento 2079855-91.2023.8.26.0000, Rel. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, j. 26/06/2023. - TJSP, Agravo de Instrumento 3001332-14.2024.8.26.0000, Rel. José Luiz Gavião de Almeida, 3ª Câmara de Direito Público, j. 26/03/2024. - TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 25/02/2025. - TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Marrey Uint; 3ª Câmara de Direito Público, j. 24/01/2025. - TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Jayme de Oliveira, 4ª Câmara de Direito Público, j. 09/01/2025

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Doc. ADM Direito 517.2790.8229.1440

4 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou multa cominatória por não cumprimento de obrigação de fazer, consistente em realizar cirurgia de vitrectomia posterior do olho direito do autor, fixando nova penalidade diária. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a validade da intimação eletrônica como equivalente à intimação pessoal para fins de aplicação de multa cominatória e (ii) a exigibilidade das astreintes diante de circunstâncias supervenientes que impossibilitam temporariamente o cumprimento da obrigação. III. Razões de Decidir: A intimação eletrônica de entes públicos equivale à intimação pessoal, conforme o CPC, art. 183 e a Lei 11.419/06, atendendo à Súmula 410/STJ. A existência de laudo médico recomendando a postergação da cirurgia por razões técnicas afasta a exigibilidade da obrigação e, consequentemente, a aplicação das astreintes no período controvertido. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A intimação eletrônica de entes públicos equivale à intimação pessoal. A aplicação de astreintes exige a plena exigibilidade da obrigação e a resistência injustificada do devedor. Legislação Citada: CPC/2015, art. 183, caput e §1º; art. 537. Lei 11.419/06, art. 5º, §6º.... ()

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