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Pretensão da Fazenda, executada, de que os descontos legais em pagamento de precatório são responsabilidade da Instituição Financeira, sendo tema regulamentado pela Resolução 303/2019 do CNJ, a qual atribui à instituição financeira a responsabilidade de proceder com as retenções. ... ()
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I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou multa cominatória por não cumprimento de obrigação de fazer, consistente em realizar cirurgia de vitrectomia posterior do olho direito do autor, fixando nova penalidade diária. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a validade da intimação eletrônica como equivalente à intimação pessoal para fins de aplicação de multa cominatória e (ii) a exigibilidade das astreintes diante de circunstâncias supervenientes que impossibilitam temporariamente o cumprimento da obrigação. III. Razões de Decidir: A intimação eletrônica de entes públicos equivale à intimação pessoal, conforme o CPC, art. 183 e a Lei 11.419/06, atendendo à Súmula 410/STJ. A existência de laudo médico recomendando a postergação da cirurgia por razões técnicas afasta a exigibilidade da obrigação e, consequentemente, a aplicação das astreintes no período controvertido. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A intimação eletrônica de entes públicos equivale à intimação pessoal. A aplicação de astreintes exige a plena exigibilidade da obrigação e a resistência injustificada do devedor. Legislação Citada: CPC/2015, art. 183, caput e §1º; art. 537. Lei 11.419/06, art. 5º, §6º.... ()
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