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Doc. ADM Direito 1692.9020.4665.5300

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Pertinência. Recurso inominado. Policial Militar. Tema 1.177 do STF - . Reconhecimento da inconstitucionalidade do Lei 13.954/1919, art. 24-C, caput e §§ 1º e 2º. Prevalência do regramento original da Lei Complementar Estadual 1.013/07. Modulação de efeitos. Preservação da higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Pertinência. Recurso inominado. Policial Militar. Tema 1.177 do STF - . Reconhecimento da inconstitucionalidade do Lei 13.954/1919, art. 24-C, caput e §§ 1º e 2º. Prevalência do regramento original da Lei Complementar Estadual 1.013/07. Modulação de efeitos. Preservação da higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/19, até 1º de janeiro de 2023. Determinação que a restituição dos valores descontados a maior se dê somente a partir de eventuais contribuições recolhidas após 1º de janeiro de 2023, mantendo-se a higidez destas até essa data. Sentença alterada. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 359.7853.4576.1459

2 - TJSP Recurso inominado - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória - Autora que indica não ter contratado o empréstimo que deu origem a descontos em sua conta bancária - Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré que não comporta acolhimento - Contrato com diversas inconsistências - Desnecessária a perícia grafotécnica - Danos morais verificados e bem dimensionados - Sentença mantida - Recurso da ré desprovido.

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Doc. ADM Direito 329.5854.1868.8988

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.

Indeferimento da inicial com decreto de extinção. Insurgência recursal do impetrante. Não convencimento. Presidente de sindicato não é considerado autoridade coatora a justificar a impetração de mandado de segurança, uma vez que não pratica atos como agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 604.7042.6289.9675

4 - TJSP Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Termo de adesão apresentado pela ré que não atesta a existência de relação jurídica entre as partes (CPC/2015, art. 429, art. 6º, VIII do CDC e EDcl no REsp. Acórdão/STJ). Descontos previdenciários indevidos. Repetição de indébito dobrada (art. 42, par. único do CDC e EAREsp. Acórdão/STJ). Dano moral in re ipsa caracterizado. Indenização elevada para R$ 10.000,00. Inaplicabilidade do art. 85, § 8º-A do CPC ao caso dos autos. Precedentes. Recurso da ré desprovido, provido em parte o recurso do autor

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Doc. ADM Direito 710.9081.5605.7187

5 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ACALABRUTINIBE. «LEUCEMIA LINFOCÍTICA CRÔNICA".

Pleito da parte autora, nos autos originários, para disponibilização do medicamento «ACALABRUTINIBE» 100mg de uso contínuo, para tratamento de leucemia linfocítica crônica. ... ()

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Doc. ADM Direito 283.8026.8916.0752

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Contrato de abertura de conta corrente. Ação monitória. Sentença que reconhece a prescrição da pretensão de cobrança. Insurgência do autor em relação aos honorários sucumbenciais. Arbitramento de acordo com os critérios legais (art. 85, §2º, CPC), em seu patamar mínimo, equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa. Elevado valor da causa que não afasta os parâmetros legais, nem autoriza a fixação dos honorários por apreciação equitativa. Entendimento consolidado pelo C. STJ, em sede de julgamento de recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1076). Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 515.9665.3408.7624

7 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO - DANOS MORAIS -

Autor portador de «esclerose múltipla remitente altamente ativa/agressiva» - Indicação médica do uso do medicamento Mavenclad (Cladribina 10 mg) - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Alegação de ausência de cobertura contratual, do rol da ANS e por se tratar de uso domiciliar - Recusa injustificada - Medicação específica e absolutamente imprescindível para o controle dos surtos de uma grave doença - Autor que já se utilizou de outros medicamentos sem promover o controle adequado dos surtos - Tratamento da doença inserido na cobertura contratual que não pode ser dissociado do medicamento prescrito, diante da ineficácia de tratamentos anteriores - Excepcionalidade de cobertura para os casos em que inexiste substituto terapêutico eficaz já incorporado ao rol da ANS - Preenchimento ademais, do requisito previsto no, I, da Lei 9.656/98, art. 10, § 13, alterada pela Lei 14.454/1922 - Relatório do médico assistente fundado na eficácia do tratamento pelo melhor controle dos surtos da doença - R. sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 431.0915.9234.3109

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente.

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Doc. ADM Direito 751.8688.2419.6418

9 - TJSP PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA -

Hipossuficiência econômica da apelante que está evidenciada nos autos, inexistindo elementos que demonstrem o contrário - Benefício mantido. ... ()

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Doc. ADM Direito 892.4814.4600.6897

10 - TJSP TAXA DE ASSOCIAÇÃO -

Autor que alega ter sofrido descontos em seu benefício previdenciário, a despeito de não estar inscrita na associação ré - Pretensão à declaração de inexistência de débito, à restituição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência que determinou a restituição em dobro dos valores descontados, mas afastou a indenização por dano moral - Irresignação da autora, Acolhimento - Hipótese em que restou comprovada a associação da autora, configurando-se conduta fraudulenta que a privou de quantia necessária ao seu sustento e sobrevivência - Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$4.000,00 - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 892.8590.0805.3661

11 - TJSP Apelação. Desistência homologada. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 920.1922.2798.0164

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação indenizatória - Autora foi impedida de tomar posse em concurso público para professora universitária por não preencher os requisitos elencados no edital - Sentença de improcedência - Insurge a autora - Alega que não restava claro no edital a exigência de graduação em medicina - Graduação em medicina estava explicitada no edital como requisito para a vaga pleiteada pela apelante - Danos morais e materiais não configurados - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovid... ()

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Doc. ADM Direito 382.7904.4478.3744

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Recurso apresentado pelo réu. Pedido de concessão de gratuidade formulado na apelação. Juntada de documentação apta à comprovação dos requisitos ensejadores da gratuidade de justiça, no prazo de 5 dias, facultada ao apelante, com determinação subsidiária de recolhimento de preparo recursal, no mesmo prazo, sob pena de deserção. Documentos juntados parcialmente. Gratuidade e justiça indeferida. Prazo de 5 dias concedido para recolhimento do preparo recursal. Inércia. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 793.5109.0108.2193

14 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATATO. CARTÃO DE CRÉDITO - RMC.

Sentença de procedência. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Não verificação. Obrigação de trato sucessivo. MÉRITO. Alegação de que a contratação foi regular. Não verificado. Incidência do CDC. Responsabilidade objetiva do banco réu. Contrato de adesão, cuja assinatura aposta teve sua autenticidade impugnada pelo autor. Impossibilidade de apresentação do contrato original, o que inviabilizou a realização de prova pericial. Exegese do Tema Repetitivo 1061 do C. STJ. Regularidade da contratação não comprovada. Precedentes. Acertada a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação a restituir os valores descontados indevidamente. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Cobrança indevida. Violação a boa-fé objetiva. Determinação de devolução em dobro dos valores indevidamente descontados que deve observar o entendimento firmado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929, E. STJ). DANOS MORAIS. Pretensão de que seja afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Possibilidade. Ocorrência de desconto indevido em benefício previdenciário que não configura dano moral in re ipsa. Necessidade de demonstração dos constrangimentos ofensivos e humilhantes sofridos, o que não se vislumbra, na hipótese. Sentença parcialmente reformada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 322.7099.2972.1252

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. PEDIDOS DE OITIVA DE TESTEMUNHAS, REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA E REQUISIÇÃO DE INFORMES JUNTO AO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. TENDINOPATIA NO OMBRO E COTOVELO DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA RELACIONADA ÀS LESÕES NO COTOVELO E NEXO CAUSAL DA PATOLOGIA NO OMBRO DIREITO COM O LABOR AFASTADOS PELO LAUDO PERICIAL. APARENTES CONTRADIÇÕES DA PROVA TÉCNICA COM OS DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS E O PARECER DIVERGENTE DO MÉDICO ASSISTENTE TÉCNICO DO SEGURADO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO NEXO CAUSAL, COM EMISSÃO DE CAT PELO EMPREGADOR E PRÉVIA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PROVA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA. 1.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Doença ocupacional. Lesões no ombro e no cotovelo direito. Laudo da perícia judicial atestando a ausência de incapacidade laborativa, em relação ao cotovelo direito, e do nexo causal entre a patologia no ombro direito e o trabalho exercido. Exame clínico pericial em contradição com aquele realizado pelo assistente técnico da parte autora. Incertezas acerca de potencial redução da capacidade laborativa e do nexo causal. Necessária realização de novo exame pericial. ... ()

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Doc. ADM Direito 123.3560.9185.0071

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de cobrança - Dívidas de IPTU inadimplidas pelas vendedoras em período anterior à aquisição do lote e consequente imissão na posse, pagas pelos autores - Sentença de procedência - Irresignação das rés - Não acolhimento - Responsabilidade das vendedoras por todos os débitos que gravem o imóvel até o momento da tradição - Dicção do art. 502 do Código Civil - Convenção expressa da entrega do bem livre e desimpedido - Legitimidade da restituição das despesas suportadas com a exação fiscal - Precedentes - Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP - e o AgInt no REsp. 2.026.618 do STJ - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 282.5228.7116.6214

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO REQUERIDO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. COMPENSAÇÃO VEDADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexigibilidade de empréstimo consignado fraudulento, determinou a devolução dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 10.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 147.6318.6895.4269

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DOBRADA DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (RMC). PROCEDÊNCIA EM PARTE. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.

Acervo probatório revelando o uso do cartão pelo autor mediante realização de vinte e três saques, ao longo de mais de seis anos. Ainda que não realizada a perícia grafotécnica por desinteresse do réu, os demais elementos de fato revelam seguramente que o autor quis o contrato e dele se beneficiou. Eventual reconhecimento da falsidade da assinatura afetaria somente a cláusula que autoriza o desconto em folha, e não o relacionamento decorrente da adesão a cartão de crédito. Inteligência da Lei 10.820/03, art. 6º, caput e do art. 3º, III, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, então vigente quando da formação do relacionamento. Pretensão que, se prestigiada, premiaria o comportamento contraditório do consumidor, além de ensejar desdobramentos a ele mais prejudiciais, como a devolução da quantia inequivocamente tomada e a sujeição a encargos mais onerosos previstos para cartão de crédito comum. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO... ()

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Doc. ADM Direito 755.7165.9532.4018

19 - TJSP CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SALDO REMANESCENTE DE DÍVIDA APÓS LEILÃO DO VEÍCULO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR SOBRE A VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação monitória de banco contra devedor e seus avalistas, visando à cobrança de saldo remanescente de dívida de Cédula de Crédito Bancário - Confissão e Renegociação de Dívida, no valor de R$ 255.188,59, após a alienação extrajudicial de dois veículos dados em garantia fiduciária. Os devedores opuseram embargos monitórios alegando ausência de notificação prévia, abusividade de encargos, excesso de cobrança e falta de demonstração da evolução do débito. A sentença rejeitou os embargos, julgou procedente a ação e condenou os requeridos ao pagamento de R$ 255.188,59. Apelam os requeridos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: verificar se a ausência de notificação prévia dos devedores acerca da alienação extrajudicial dos bens inviabiliza a pretensão monitória de cobrança do saldo remanescente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece ser imprescindível a prévia notificação do devedor acerca da realização de venda extrajudicial de bem objeto de alienação fiduciária, para que possa acompanhar o procedimento e resguardar seus interesses, especialmente diante da possibilidade de cobrança de saldo remanescente. 4. A ausência de comprovação da notificação pessoal ou por meio idôneo torna inviável a pretensão de cobrança do saldo devedor, por faltar documento indispensável à propositura da ação, nos termos do art. 700, §5º, do CPC. 5. Inexistindo nos autos prova da notificação extrajudicial aos devedores, e sendo ela essencial para a regular constituição da pretensão monitória, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso dos requeridos-embargantes provido para reformar a sentença, afastar a condenação e julgar extinto o processo sem resolução do mérito. Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §§ 6º e 7º; CPC, art. 320, 321, 330, IV, e CPC, art. 700, §5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 11/06/2019; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Quarta Turma, j. 11/09/2007; STJ, REsp. 1.913.624, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 21/06/2022... ()

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Doc. ADM Direito 518.0936.7229.6743

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA -

Sentença de extinção sem resolução de mérito - Insurgência da autora - Cabimento em parte - Demanda anulatória que não figura no rol da Lei 11.608/03, art. 5º - Legalidade estrita - Gratuidade ampla revogada em momento anterior, sendo incabível a revisão em apelação nos termos do CPC, art. 101 - Hipótese, porém, de cancelamento da distribuição - CPC, art. 290 - Ônus sucumbenciais inaplicáveis à espécie - Sentença reformada - Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 223.8714.2771.1899

21 - TJSP Direito Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Alienação fiduciária. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial. Envio ao endereço constante no contrato. Suficiência. Decisão em consonância com o tema 1132 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre os requisitos para comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1132, o E. STJ assim decidiu: «Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da regularidade da constituição em mora, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 583.1846.1891.2419

22 - TJSP DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO POR INSTRUMENTO APARTADO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. DIFERENÇA INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA REFORMADA.

A controvérsia recursal envolve a revisão de cláusulas contratuais em contrato de financiamento de veículo, especialmente quanto à legalidade da tarifa de avaliação do bem, da contratação do seguro prestamista e da taxa de juros remuneratórios pactuada. A sentença de origem reconheceu a abusividade de tais cobranças e determinou a restituição em dobro dos valores pagos. Todavia, os documentos juntados aos autos demonstram a efetiva realização da avaliação do veículo, tornando legítima a cobrança da tarifa correspondente, conforme orientação firmada pelo STJ em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ). Quanto ao seguro prestamista, verifica-se contratação mediante instrumento apartado, com assinatura expressa da contratante, afastando a alegação de venda casada, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. No que tange aos juros remuneratórios, ainda que superiores à taxa média de mercado, não superam em patamar significativo capaz de configurar abusividade, sendo inaplicável a revisão judicial na ausência de prova de vantagem manifestamente excessiva. Não configurada cobrança indevida, inexiste fundamento para a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Reformada a sentença para julgar improcedente a ação, com inversão dos ônus sucumbenciais. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 308.9018.2964.4096

23 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional - Empréstimo Consignado - Limitação da taxa de juros - Descabimento - Instrução Normativa 28 do INSS - Limite aplicável apenas com relação aos juros remuneratórios e não ao custo efetivo total (CET) - Ausência de abusividade - Taxa de juros dentro do limite estipulado na Instrução Normativa em vigor na data da celebração do contrato - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 984.2666.3182.8449

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. DESACOLHIMENTO.

O laudo pericial concluiu de forma categórica que não houve falha na prestação de serviço de saúde. Perfuração intestinal inadvertida durante cirurgia ginecológica abdominal. Condutas da equipe de ginecologia observaram os protocolos adequados, utilizaram todos os meios e conhecimentos disponíveis e realizaram diagnóstico e tratamento corretivo oportuno e adequado, não havendo dano indenizável nem nexo de causalidade entre a atuação das rés e os prejuízos alegados. Inexistindo defeito na prestação do serviço, não há que se falar em reparação. Fixação dos honorários advocatícios constitui matéria de ordem pública, passível de alteração de ofício pelo julgador, sem violação ao princípio do non reformatio in pejus, devendo observar os critérios de complexidade da causa, trabalho realizado e zelo profissional. Arbitramento que deve observar o valor atualizado da causa. Equidade aplicável nas hipóteses que proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo. Alteração de ofício. Tema 1076 do STJ. Improcedência mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 509.5589.6724.2482

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. Cancelamento de voo por modificação da malha aérea. Comunicação, ao transportado, com mais de um mês de antecedência. Observância ao disposto no art. 12, caput, da Resolução 400 da ANAC. Ausência de conduta ilícita da transportadora. Eventuais danos advindos tão apenas de desatenção do consumidor. Inexistente dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 527.5089.4244.9535

26 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRÉSTIMO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. DECISÃO DE PROVIMENTO. I. 

Recurso de apelação interposto contra decisão que julgou improcedentes os embargos à ação monitória. Cabimento da benesse de justiça gratuita. II. Ausência de comprovação de incapacidade financeira para arcar com as custas processuais. III. Indeferido o pedido de justiça gratuita, concedendo-se prazo para recolhimento do preparo sob pena de deserção. Recurso conhecido no ponto do pedido de assistência judiciária gratuita e desprovido

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Doc. ADM Direito 609.0274.9872.2769

27 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES LEVANTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. IRRESIGNAÇÕES IMPRÓSPERAS. SENTENÇA RATIFICADA. APELOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame: Recursos de apelação interpostos por Santo Ferreira (autor) e M.F. Rodrigues Sociedade Individual de Advocacia e Mariana Franco Rodrigues (rés) contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais promovida pelo primeiro em face das segundas, condenando as causídicas ao pagamento de R$15.000,00 a título de reparação pela retenção imotivada de verbas oriundas de demanda previdenciária. O demandante pleiteia a majoração do valor arbitrado, enquanto as requeridas buscam a improcedência do pedido ou a minoração da condenação, bem como o afastamento dos consectários legais. II. Questões em Discussão: (i) Averiguar a ocorrência de julgamento ultra petita em decorrência da inclusão de encargos moratórios; (ii) Definir se a retenção de valores do cliente por mais de dois anos configura abalo extrapatrimonial indenizável; e (iii) Analisar a adequação do montante indenizatório fixado em primeiro grau. III. Razões de Decidir: (1) A fixação de juros e correção monetária constitui pedido implícito protegido por lei, não configurando provimento jurisdicional fora dos limites da lide. (2) A retenção injustificada de verbas de caráter essencialmente alimentar por longo período viola a boa-fé objetiva e a confiança depositada no causídico, extrapolando o mero dissabor e configurando evidente dano moral in re ipsa. (3) O valor reparatório arbitrado na origem atende com rigor aos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, punindo o ato ilícito sem ensejar o enriquecimento indevido do ofendido, devendo ser integralmente mantido. IV. Dispositivo: Recursos desprovidos. V. Teses de Julgamento: (a) Juros de mora e correção monetária são encargos implícitos ao pedido principal, não exigindo postulação expressa. (b) A retenção indevida e prolongada de valores pelo advogado, mormente de verba alimentar, configura falha grave na prestação do serviço e gera o dever de indenizar por danos morais presumidos. VI. Legislação Citada: CPC/2015, art. 322, § 1º; art. 85, § 11; art. 98, § 3º. Código Civil, art. 186. VII. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 440.8756.7421.1851

28 - TJSP APELAÇÃO. CÍVEL.

Prestação de serviços. Indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Recurso da requerida que deve ser acolhido. Animal de estimação da autora que, após cirurgia de castração realizada na clínica veterinária requerida, teve de se submeter à nova intervenção cirúrgica. Preliminar de cerceamento de defesa. Acolhimento. Necessidade de instrução processual exauriente. Provas requeridas, notadamente a prova oral, em complementação à prova pericial e documental, que, diante dos termos em que estabelecida a lide, preenchem, «a priori», o requisito da utilidade. Sentença cassada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 356.3580.0062.0070

29 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Prestação de serviços - Honorários advocatícios - Sentença de extinção, com julgamento de mérito, pelo reconhecimento de coisa julgada - Insurgência recursal dos autores - Ação anterior proposta no Juizado Especial Cível envolvendo as mesmas partes e fundada no mesmo contrato de honorários - Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança, com resolução de mérito, e transitou em julgado - Nova ação visando à cobrança de parcelas do mesmo contrato - Irrelevância da limitação temporal do pedido - Pretensão contratual já definitivamente apreciada - Identidade de partes e causa de pedir - Incidência dos CPC, art. 502 e CPC art. 503 - Impossibilidade de rediscussão da matéria - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 462.9472.8491.6318

30 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO -

Autora que nega a existência do débito que ensejou a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes - Inversão do ônus da prova que não é automática - Requisitos previstos no CDC, art. 6º, VIII - Inocorrência - Inexistência de verossimilhança das alegações - Ausência de mínima prova da veracidade das alegações trazidas na inicial - Conjunto probatório que comprova a origem da dívida - Contratação de empréstimo por meio eletrônico, mediante validação de dados pessoais e autenticação por biometria facial - Disponibilização e utilização do numerário em conta de titularidade da autora demonstradas - Inadimplência evidenciada - Exigibilidade do débito - Notificação prévia que incumbe ao órgão mantenedor do cadastro, nos termos do CDC, art. 43, § 2º - Súmula 359 do C. 1STJ - Dano moral não configurado - Multa por litigância de má-fé requerida em contrarrazões - Descabimento - Ausência de demonstração inequívoca de comportamento doloso ou temerário - Honorários recursais majorados - Sentença de improcedência mantida. Nega-se provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 612.7509.2725.2865

31 - TJSP CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANO MORAL.

Imputação de vício oculto. Ação distribuída mais de 90 dias após a comunicação da recusa do polo fornecedor em resolver o problema (CDC, art. 26, II), que pode ter sido abusiva. Decadência reconhecida no que tange ao pleito de reparo ou substituição do bem, aqui circa rem. Danos morais extra rem submetidos ao prazo prescricional de cinco anos (CDC, art. 27). Correta distinção entre «vício oculto de qualidade» e «desgaste natural» que depende de prova técnica, sem prejuízo de outras. É do fornecedor o ônus exclusivo de esclarecer a controvérsia. Inteligência do art. 12, § 3º, II e III, do CDC. Lei 8.078/1990 que toma como pressuposta a responsabilidade objetiva do fornecedor ao lhe atribuir o ônus de demonstrar uma das causas legalmente aptas a desqualificar esse nexo legal de imputação. Consumidor que não está obrigado a provar que o problema existe. E isso não tem nada a ver com inversão do ônus da prova, pois a temática é de atribuição. Impositiva abertura da instrução, pois a abusividade da negativa da fornecedora atua como fonte autônoma de danos morais compensáveis. Decisão saneadora específica. Necessidade, desde já definido que ao polo passivo cabe adiantar o custo da perícia. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 218.4328.1054.6624

32 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MEDIAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Acordo parcial celebrado com os vendedores e homologado em juízo. Prosseguimento do feito em face do corretor de imóveis. Sentença de procedência dos pedidos remanescentes para condenar o intermediador à restituição da comissão de corretagem e ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência do réu. Acolhimento parcial. Imóvel situado integralmente em Área de Preservação Permanente (APP), decorrente de curso dágua próximo, sob a égide da Lei 12.651/2012. Restrição ambiental preexistente ao negócio jurídico, e não superveniente. Dever de diligência e prudência do corretor de imóveis (CCB, art. 723). Obrigação de prestar espontaneamente todas as informações sobre os riscos e a segurança do negócio, alertando acerca das limitações de fruição e edificação. Consequências jurídicas da proximidade do córrego que exigem conhecimento técnico esperado do profissional intermediador. Falha na prestação do serviço demonstrada. Comissão indevida. Danos morais, contudo, não configurados. Mero descumprimento contratual decorrente de falha na intermediação que não atinge direitos da personalidade, não tendo sido comprovada ocorrência de abalo psicológico extraordinário. Exclusão da verba indenizatória que se impõe. Sucumbência recíproca reconhecida. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()

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