1 - TJSPAGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICIPIO DE MOGI GUAÇU. MEDICAMENTO. TEZEPELUMABE.
Ilegitimidade passiva do Município afastada. Autora portadora de asma grave. Necessidade do medicamento suficientemente demonstrada por laudo médico. Hipossuficiência financeira para a sua aquisição evidenciada. Requisitos do Tema 106 do STJ preenchidos. Perigo de dano evidente em razão do quadro de saúde da autora. Requisitos da tutela antecipada de urgência evidenciados. Decisão que indeferiu a tutela de urgência reformada. Recurso provido.
2 - TJSPPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO.
I. Caso em exame Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo de instrumento interposto no cumprimento de sentença, no qual a Turma julgadora, por votação unânime, deu provimento ao recurso para reduzir a multa fixada por descumprimento de obrigação. A embargante sustenta existência de omissão quanto à análise integral da documentação e requer, subsidiariamente, que o acórdão explicite parâmetros para eventual futura incidência de novas multas, diante de alegados descumprimentos posteriores. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado contém omissão, contradição ou obscuridade aptas a justificar o cabimento dos embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022. Há duas questões centrais: (i) saber se houve omissão quanto à análise da documentação apresentada; (ii) saber se é possível, em sede de embargos de declaração, criar ressalvas ou determinar parâmetros para hipóteses futuras e incertas de descumprimento da obrigação. III. Razões de decidir Não se verifica a existência de vício no acórdão. A Turma julgadora examinou a documentação dos autos e concluiu ser cabível a redução da multa, diante do excesso do montante no caso concreto. Os embargos declaratórios não constituem meio adequado para reexame de matéria já decidida nem para pretender novo julgamento sob pretexto de sanar alegado vício formal. Não cabe, em embargos de declaração, a fixação de períodos ou condições futuras e eventuais para nova incidência de multa, uma vez que tal pedido envolve análise de fatos incertos e não se relaciona com o conteúdo do acórdão embargado. O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que a fundamentação adotada seja suficiente para embasar a conclusão, o que se observa no caso concreto. Ausentes omissão, obscuridade ou contradição, impõe-se a rejeição dos declaratórios. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: «Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida.» «É incabível, em embargos de declaração, determinar parâmetros para aplicação de multas futuras ou relativas a fatos incertos e não examinados no acórdão recorrido.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no Ag 278.618/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, 2ª Turma, j. 15.06.2000, DJ 21.08.2000.... ()