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Doc. ADM Direito 140.6591.0018.2600

1 - TJSP Cambial. Duplicata. Efetiva prestação dos serviços contratados. Valores devidos até o cancelamento da avença, sob pena de enriquecimento ilícito. Pagamento não demonstrado pela autora, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. Exigibilidade do título e validade do protesto. Danos morais não configurados. Ação anulatória combinada com pedido de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 142.7805.1001.2600

2 - TJSP Prova. Ônus. Embargos à execução dependem de boa instrução, permitindo ao magistrado formar seu livre convencimento motivado. Embargante que não se preocupou em formar adequadamente

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Doc. ADM Direito 878.2833.7666.4294

3 - TJSP Agravo em Execução Penal. Reconhecida falta grave, com declaração da perda de 1/3 dos dias remidos, regressão de regime e reinício da contagem do prazo para fins de progressão. Infração disciplinar de natureza grave corretamente reconhecida, com prova suficiente da autoria. Materialidade comprovada por laudo pericial. Impossibilidade de absolvição ou desclassificação. Perda de 1/3 dos dias remidos adequada à hipótese. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 223.8214.6187.7874

4 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Produto alimentício - Adoçante - Existência de corpo estranho - Ação de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo das rés - Produto não consumido pela autora ou por clientes de seu estabelecimento comercial - Lacre não violado - Ação proposta, porém, com fundamento também em constrangimento passado pela autora perante clientes - Responsabilidade objetiva da fabricante que não isenta o consumidor do ônus de comprovar a ocorrência de dano - Mero aborrecimento ou repulsa que, ademais, não caracteriza dano moral passível de indenização - Ação improcedente - Sentença reformada - Apelação provid... ()

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Doc. ADM Direito 382.3378.5799.3811

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL APTA A COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE ESPECIFICAR OUTRAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS NOS AUTOS. REVELIA QUE NÃO AFASTA O ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

É improcedente a pretensão de declaração de domínio de imóvel pela usucapião quando absolutamente ausente prova comprobatória dos requisitos legais para tanto.

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Doc. ADM Direito 528.7420.8212.1485

6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame 1. Agravo em Execução interposto por Diego Barbosa de Moraes contra decisão que determinou sua submissão a exame criminológico em virtude do pleito de progressão de regime. Alega que satisfaz os requisitos legais para progressão, incluindo bom comportamento carcerário, e requer a cassação da decisão agravada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de exame criminológico para progressão de regime, conforme a nova redação da LEP, art. 112, § 1º, é aplicável ao caso do agravante, cujo crime foi praticado após a vigência da Lei 14.843/24. III. Razões de Decidir 3. A nova redação da LEP, art. 112, § 1º, exige exame criminológico para progressão de regime, aplicável a crimes praticados após sua vigência. 4. O agravante praticou o crime em data posterior à vigência da norma, portanto, a exigência do exame criminológico é válida e obrigatória. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 473.0951.7873.2871

7 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. PCC. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ELEMENTOS INDICIÁRIOS NÃO CORROBORADOS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. IN DUBIO PRO REO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que julgou improcedente a ação penal e absolveu os réus das imputações de integração à organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º), quanto a um dos acusados, e de lavagem de capitais (Lei 9.613/1998, art. 1º), quanto a ambos. A acusação sustentou que o primeiro apelado integrava o PCC e recebia valores do denominado «Setor de Ajuda» da facção por intermédio da conta bancária de sua esposa, utilizada para ocultar e dissimular recursos provenientes da atividade criminosa, requerendo a reforma da sentença absolutória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os elementos probatórios produzidos demonstram, para além de dúvida razoável, a integração do primeiro apelado à organização criminosa prevista na Lei 12.850/2013; e (ii) estabelecer se restou comprovado que os apelados praticaram o crime de lavagem de capitais mediante ocultação e dissimulação da origem ilícita dos valores movimentados na conta bancária da segunda apelada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A existência de investigação complexa, metodologicamente consistente e baseada em cruzamento de dados de inteligência, movimentações financeiras e documentos apreendidos não reduz o padrão probatório constitucionalmente exigido para a condenação criminal. 4. A plausibilidade da hipótese acusatória não se confunde com prova produzida além de dúvida razoável, sendo indispensável demonstração segura da autoria, da materialidade e do elemento subjetivo dos delitos imputados. 5. A comprovação do modus operandi da organização criminosa não substitui a necessidade de demonstração individualizada da efetiva adesão consciente de cada acusado ao empreendimento criminoso. 6. Planilhas, anotações, relatórios de inteligência e movimentações financeiras atípicas constituem relevantes elementos indiciários, mas não bastam, isoladamente, para fundamentar condenação quando desacompanhados de elementos autônomos de corroboração produzidos sob o contraditório. 7. A imputação de integração à organização criminosa exige prova da participação estável, permanente e consciente do agente, não sendo suficiente a mera referência de seu nome em documentos internos ou a formulação de inferências decorrentes de dados investigativos. 8. A ausência de interceptações, comunicações, testemunhos independentes, elementos patrimoniais diretamente vinculados à atuação funcional do acusado ou outras provas externas enfraquece a conclusão acerca de sua efetiva integração à organização criminosa. 9. A inexistência de identificação do acusado como integrante da facção em relatório de inteligência penitenciária especializado constitui elemento apto a fragilizar a hipótese acusatória quando não suprido por outras provas independentes. 10. A interpretação de códigos, abreviaturas ou expressões constantes de documentos clandestinos exige demonstração segura de seu significado, sendo incompatível com o processo penal presumir conteúdo incriminador unívoco diante da existência de interpretações plausíveis diversas. 11. O crime de lavagem de capitais exige comprovação de que o agente tinha ciência da origem criminosa dos valores e atuou com a finalidade de ocultá-los ou dissimulá-los, não bastando a mera constatação de incompatibilidade patrimonial ou de movimentações financeiras atípicas. 12. A apresentação de explicações alternativas para parte significativa das movimentações financeiras, aliada à ausência de prova segura da ciência da origem ilícita dos recursos, impede a formação de juízo condenatório compatível com a presunção de inocência. 13. Persistindo dúvida razoável quanto à integração do acusado à organização criminosa e quanto ao dolo da corré na prática da lavagem de capitais, impõe-se a manutenção da absolvição em observância ao princípio do in dubio pro reo. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação pelos crimes de organização criminosa e lavagem de capitais exige prova robusta, harmônica e individualizada da autoria e do elemento subjetivo, não sendo suficientes elementos meramente indiciários ou inferências investigativas. 2. A demonstração da existência e do funcionamento de organização criminosa não autoriza presumir a integração de pessoas mencionadas em documentos internos sem corroboração probatória independente. 3. Movimentações financeiras atípicas e incompatibilidade patrimonial constituem relevantes indícios, mas não substituem a prova da ciência da origem criminosa dos valores exigida para a configuração do crime de lavagem de capitais. 4. A gravidade dos delitos investigados e a sofisticação da organização criminosa não autorizam flexibilização do standard probatório necessário para a condenação penal. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LVII; Lei 12.850/2013, art. 2º; Lei 9.613/1998, art. 1º.... ()

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Doc. ADM Direito 764.5994.2671.1764

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - RECURSO DO SENTENCIADO - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA FORMULADO NO CURSO DA INSTRUÇÃO - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DAS RAZÕES DE EVENTUAL INDEFERIMENTO - COMPROMETIMENTO DO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA - ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO A PARTIR DA FASE INSTRUTÓRIA - DETERMINAÇÃO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO E RENOVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DA IMPUTAÇÃO DISCIPLINAR - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 733.9537.9866.9886

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDEFERIDA RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEIÇÃO -

Pretensão de modificação da data-base para próxima progressão, para que seja fixada no dia em que preenchido o requisito subjetivo - Impossibilidade - Questão que já foi objeto de decisão anterior, irrecorrida, operando-se preclusão - Não foi apontado qualquer erro material do cálculo - Descabimento do requerimento de retificação do cálculo de pena a pretexto de modificar o conteúdo de decisão anterior, preclusa - Cálculo correto - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 114.7935.3408.6688

10 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO SUS. RESSARCIMENTO DO ENTE QUE SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO. TEMA 793 DO STF - . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, diante da alteração do tratamento médico e da desnecessidade superveniente do medicamento pleiteado em ação de obrigação de fazer, extinguiu o processo por perda do interesse de agir, com fundamento no CPC, art. 485, VI. O Município requer o reconhecimento de seu interesse aos efeitos patrimoniais decorrentes do cumprimento da tutela de urgência, com definição da responsabilidade interfederativa e ressarcimento dos valores suportados no fornecimento do fármaco, além do afastamento da condenação em honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a perda superveniente do interesse de agir decorrente da alteração do tratamento médico afasta o interesse financeiro do Município que suportou o fornecimento do medicamento por força de tutela judicial ou se subsiste o direito ao ressarcimento segundo a repartição interna de competências do SUS; e (ii) estabelecer se a extinção do processo por perda superveniente do interesse de agir afasta a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cumprimento da tutela de urgência que impõe ao Município o fornecimento dos medicamentos gera interesse financeiro à definição e à equalização dos encargos suportados entre os entes federativos. 4. A responsabilidade solidária dos entes federativos nas demandas prestacionais de saúde permite que a ação seja ajuizada contra qualquer deles, isolada ou conjuntamente, sem afastar a necessidade de observância, no âmbito interno do SUS, dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização e das regras de repartição de competências. 5. O Tema 793, da repercussão geral do STF, atribui à autoridade judicial o dever de direcionar o cumprimento da prestação de saúde conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento ao ente federativo que suportou o ônus financeiro. 6. A Lei 8.080/1990 organiza as ações e os serviços do SUS de forma regionalizada e hierarquizada, e distribui atribuições administrativas entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive com relação à administração de recursos, ao planejamento, à organização e à execução dos serviços de saúde. 7. A solidariedade perante o usuário do serviço público de saúde não impede que os integrantes do SUS adotem, segundo suas respectivas atribuições, os procedimentos necessários à equalização dos repasses e às transferências ou compensações de receitas, com ressarcimento ao ente que suportou o ônus financeiro, inclusive do Município pelo Estado e, eventualmente, do Estado pela União. 8. A alteração superveniente do tratamento do autor não configura desistência da ação, mas perda superveniente do interesse de agir, conforme o CPC, art. 485, VI, decorrente da evolução do quadro clínico e da consequente desnecessidade do medicamento anteriormente pleiteado. 9. A perda superveniente do objeto não afasta a condenação em honorários advocatícios, pois o CPC, art. 85, § 10, determina sua imposição à parte que deu causa ao processo, à luz do princípio da causalidade. 10. A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve considerar a situação existente no momento do ajuizamento da demanda e o resultado de um juízo hipotético de sucumbência, conforme orientação do STJ - . 11. O Município deu causa à instauração do processo porque, quando ajuizada a ação, o autor necessitava do medicamento, possuía prescrição médica e encontrou resistência administrativa ao fornecimento, sendo a legitimidade da pretensão reconhecida judicialmente enquanto persistia a necessidade terapêutica. 12. A posterior alteração do tratamento, decorrente da evolução do quadro clínico durante o prolongado período de suspensão processual, apenas retirou supervenientemente a utilidade prática do provimento jurisdicional, mas não eliminou a responsabilidade do ente público que tornou necessária a intervenção judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1) A responsabilidade solidária dos entes federativos nas demandas de saúde não afasta a repartição interna de competências do SUS nem o direito ao ressarcimento do ente que suportou o ônus financeiro do cumprimento da prestação judicial. 2) A perda superveniente do interesse de agir decorrente da evolução do quadro clínico do paciente não configura desistência da ação. 3) A perda superveniente do objeto mantém a responsabilidade pelos honorários advocatícios daquele que deu causa à instauração do processo, aferida segundo as circunstâncias existentes no momento do ajuizamento da demanda. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 198; CPC, art. 85, § 10, e CPC, art. 485, VI e VIII; Lei 8.080/1990, arts. 8º, 15, 17 e 18. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 793 da repercussão geral, ED, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 23.05.2019, publicação em 16.04.2020; STF, RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 14.02.2022, DJe 24.02.2022; TJSP, Súmula 37.... ()

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