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Produto alimentício - Adoçante - Existência de corpo estranho - Ação de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo das rés - Produto não consumido pela autora ou por clientes de seu estabelecimento comercial - Lacre não violado - Ação proposta, porém, com fundamento também em constrangimento passado pela autora perante clientes - Responsabilidade objetiva da fabricante que não isenta o consumidor do ônus de comprovar a ocorrência de dano - Mero aborrecimento ou repulsa que, ademais, não caracteriza dano moral passível de indenização - Ação improcedente - Sentença reformada - Apelação provid... ()
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É improcedente a pretensão de declaração de domínio de imóvel pela usucapião quando absolutamente ausente prova comprobatória dos requisitos legais para tanto.
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Caso em Exame 1. Agravo em Execução interposto por Diego Barbosa de Moraes contra decisão que determinou sua submissão a exame criminológico em virtude do pleito de progressão de regime. Alega que satisfaz os requisitos legais para progressão, incluindo bom comportamento carcerário, e requer a cassação da decisão agravada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de exame criminológico para progressão de regime, conforme a nova redação da LEP, art. 112, § 1º, é aplicável ao caso do agravante, cujo crime foi praticado após a vigência da Lei 14.843/24. III. Razões de Decidir 3. A nova redação da LEP, art. 112, § 1º, exige exame criminológico para progressão de regime, aplicável a crimes praticados após sua vigência. 4. O agravante praticou o crime em data posterior à vigência da norma, portanto, a exigência do exame criminológico é válida e obrigatória. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()
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Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que julgou improcedente a ação penal e absolveu os réus das imputações de integração à organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º), quanto a um dos acusados, e de lavagem de capitais (Lei 9.613/1998, art. 1º), quanto a ambos. A acusação sustentou que o primeiro apelado integrava o PCC e recebia valores do denominado «Setor de Ajuda» da facção por intermédio da conta bancária de sua esposa, utilizada para ocultar e dissimular recursos provenientes da atividade criminosa, requerendo a reforma da sentença absolutória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os elementos probatórios produzidos demonstram, para além de dúvida razoável, a integração do primeiro apelado à organização criminosa prevista na Lei 12.850/2013; e (ii) estabelecer se restou comprovado que os apelados praticaram o crime de lavagem de capitais mediante ocultação e dissimulação da origem ilícita dos valores movimentados na conta bancária da segunda apelada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A existência de investigação complexa, metodologicamente consistente e baseada em cruzamento de dados de inteligência, movimentações financeiras e documentos apreendidos não reduz o padrão probatório constitucionalmente exigido para a condenação criminal. 4. A plausibilidade da hipótese acusatória não se confunde com prova produzida além de dúvida razoável, sendo indispensável demonstração segura da autoria, da materialidade e do elemento subjetivo dos delitos imputados. 5. A comprovação do modus operandi da organização criminosa não substitui a necessidade de demonstração individualizada da efetiva adesão consciente de cada acusado ao empreendimento criminoso. 6. Planilhas, anotações, relatórios de inteligência e movimentações financeiras atípicas constituem relevantes elementos indiciários, mas não bastam, isoladamente, para fundamentar condenação quando desacompanhados de elementos autônomos de corroboração produzidos sob o contraditório. 7. A imputação de integração à organização criminosa exige prova da participação estável, permanente e consciente do agente, não sendo suficiente a mera referência de seu nome em documentos internos ou a formulação de inferências decorrentes de dados investigativos. 8. A ausência de interceptações, comunicações, testemunhos independentes, elementos patrimoniais diretamente vinculados à atuação funcional do acusado ou outras provas externas enfraquece a conclusão acerca de sua efetiva integração à organização criminosa. 9. A inexistência de identificação do acusado como integrante da facção em relatório de inteligência penitenciária especializado constitui elemento apto a fragilizar a hipótese acusatória quando não suprido por outras provas independentes. 10. A interpretação de códigos, abreviaturas ou expressões constantes de documentos clandestinos exige demonstração segura de seu significado, sendo incompatível com o processo penal presumir conteúdo incriminador unívoco diante da existência de interpretações plausíveis diversas. 11. O crime de lavagem de capitais exige comprovação de que o agente tinha ciência da origem criminosa dos valores e atuou com a finalidade de ocultá-los ou dissimulá-los, não bastando a mera constatação de incompatibilidade patrimonial ou de movimentações financeiras atípicas. 12. A apresentação de explicações alternativas para parte significativa das movimentações financeiras, aliada à ausência de prova segura da ciência da origem ilícita dos recursos, impede a formação de juízo condenatório compatível com a presunção de inocência. 13. Persistindo dúvida razoável quanto à integração do acusado à organização criminosa e quanto ao dolo da corré na prática da lavagem de capitais, impõe-se a manutenção da absolvição em observância ao princípio do in dubio pro reo. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação pelos crimes de organização criminosa e lavagem de capitais exige prova robusta, harmônica e individualizada da autoria e do elemento subjetivo, não sendo suficientes elementos meramente indiciários ou inferências investigativas. 2. A demonstração da existência e do funcionamento de organização criminosa não autoriza presumir a integração de pessoas mencionadas em documentos internos sem corroboração probatória independente. 3. Movimentações financeiras atípicas e incompatibilidade patrimonial constituem relevantes indícios, mas não substituem a prova da ciência da origem criminosa dos valores exigida para a configuração do crime de lavagem de capitais. 4. A gravidade dos delitos investigados e a sofisticação da organização criminosa não autorizam flexibilização do standard probatório necessário para a condenação penal. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LVII; Lei 12.850/2013, art. 2º; Lei 9.613/1998, art. 1º.... ()
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Pretensão de modificação da data-base para próxima progressão, para que seja fixada no dia em que preenchido o requisito subjetivo - Impossibilidade - Questão que já foi objeto de decisão anterior, irrecorrida, operando-se preclusão - Não foi apontado qualquer erro material do cálculo - Descabimento do requerimento de retificação do cálculo de pena a pretexto de modificar o conteúdo de decisão anterior, preclusa - Cálculo correto - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, diante da alteração do tratamento médico e da desnecessidade superveniente do medicamento pleiteado em ação de obrigação de fazer, extinguiu o processo por perda do interesse de agir, com fundamento no CPC, art. 485, VI. O Município requer o reconhecimento de seu interesse aos efeitos patrimoniais decorrentes do cumprimento da tutela de urgência, com definição da responsabilidade interfederativa e ressarcimento dos valores suportados no fornecimento do fármaco, além do afastamento da condenação em honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a perda superveniente do interesse de agir decorrente da alteração do tratamento médico afasta o interesse financeiro do Município que suportou o fornecimento do medicamento por força de tutela judicial ou se subsiste o direito ao ressarcimento segundo a repartição interna de competências do SUS; e (ii) estabelecer se a extinção do processo por perda superveniente do interesse de agir afasta a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cumprimento da tutela de urgência que impõe ao Município o fornecimento dos medicamentos gera interesse financeiro à definição e à equalização dos encargos suportados entre os entes federativos. 4. A responsabilidade solidária dos entes federativos nas demandas prestacionais de saúde permite que a ação seja ajuizada contra qualquer deles, isolada ou conjuntamente, sem afastar a necessidade de observância, no âmbito interno do SUS, dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização e das regras de repartição de competências. 5. O Tema 793, da repercussão geral do STF, atribui à autoridade judicial o dever de direcionar o cumprimento da prestação de saúde conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento ao ente federativo que suportou o ônus financeiro. 6. A Lei 8.080/1990 organiza as ações e os serviços do SUS de forma regionalizada e hierarquizada, e distribui atribuições administrativas entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive com relação à administração de recursos, ao planejamento, à organização e à execução dos serviços de saúde. 7. A solidariedade perante o usuário do serviço público de saúde não impede que os integrantes do SUS adotem, segundo suas respectivas atribuições, os procedimentos necessários à equalização dos repasses e às transferências ou compensações de receitas, com ressarcimento ao ente que suportou o ônus financeiro, inclusive do Município pelo Estado e, eventualmente, do Estado pela União. 8. A alteração superveniente do tratamento do autor não configura desistência da ação, mas perda superveniente do interesse de agir, conforme o CPC, art. 485, VI, decorrente da evolução do quadro clínico e da consequente desnecessidade do medicamento anteriormente pleiteado. 9. A perda superveniente do objeto não afasta a condenação em honorários advocatícios, pois o CPC, art. 85, § 10, determina sua imposição à parte que deu causa ao processo, à luz do princípio da causalidade. 10. A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve considerar a situação existente no momento do ajuizamento da demanda e o resultado de um juízo hipotético de sucumbência, conforme orientação do STJ - . 11. O Município deu causa à instauração do processo porque, quando ajuizada a ação, o autor necessitava do medicamento, possuía prescrição médica e encontrou resistência administrativa ao fornecimento, sendo a legitimidade da pretensão reconhecida judicialmente enquanto persistia a necessidade terapêutica. 12. A posterior alteração do tratamento, decorrente da evolução do quadro clínico durante o prolongado período de suspensão processual, apenas retirou supervenientemente a utilidade prática do provimento jurisdicional, mas não eliminou a responsabilidade do ente público que tornou necessária a intervenção judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1) A responsabilidade solidária dos entes federativos nas demandas de saúde não afasta a repartição interna de competências do SUS nem o direito ao ressarcimento do ente que suportou o ônus financeiro do cumprimento da prestação judicial. 2) A perda superveniente do interesse de agir decorrente da evolução do quadro clínico do paciente não configura desistência da ação. 3) A perda superveniente do objeto mantém a responsabilidade pelos honorários advocatícios daquele que deu causa à instauração do processo, aferida segundo as circunstâncias existentes no momento do ajuizamento da demanda. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 198; CPC, art. 85, § 10, e CPC, art. 485, VI e VIII; Lei 8.080/1990, arts. 8º, 15, 17 e 18. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 793 da repercussão geral, ED, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 23.05.2019, publicação em 16.04.2020; STF, RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 14.02.2022, DJe 24.02.2022; TJSP, Súmula 37.... ()
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