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Doc. ADM Direito 415.5780.2246.5663

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 622.7564.6225.9615

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Requerimento de integração do julgado - Não apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material - Pretensão de reforma do julgado que não comporta dedução pela via dos declaratórios - Acórdão mantido - Recurso DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1688.3932.2102.1000

3 - TJSP Servidora Pública Estadual. Auxiliar de Enfermagem lotada no Centro de Reabilitação de Casa Branca. Laudo demonstrando que a parte autora está exposta a fatores de risco de forma habitual e permanente. Parte autora que faz jus ao pagamento da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho (GEAH) estabelecida pela Lei Complementar 674/92. Precedente do Ementa: Servidora Pública Estadual. Auxiliar de Enfermagem lotada no Centro de Reabilitação de Casa Branca. Laudo demonstrando que a parte autora está exposta a fatores de risco de forma habitual e permanente. Parte autora que faz jus ao pagamento da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho (GEAH) estabelecida pela Lei Complementar 674/92. Precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.9039.8400

4 - TJSP Recurso inominado. Medicamentos. Umeclidínio 62,5 mcg. Obrigação solidária dos Entes Federados. Saúde. Direito universal dos cidadãos e dever do Estado. Recurso parcialmente provido para fixar prazo semestral para renovação da prescrição médica e direcionar o cumprimento, preferencialmente, à Fazenda Estadual.

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Doc. ADM Direito 1688.3877.2872.4700

5 - TJSP Policial Militar. DEJEM. Sentença que afastou a incidência de imposto de renda. Recurso da Fazenda Estadual conhecido. Matéria afetada ao PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - ordem de suspensão que não abarca o processo em tela. Mérito. Verba paga como contraprestação ao serviço realizado em jornada extraordinária. Produto do trabalho sujeito a incidência de imposto de renda, nos termos do art. 43, Ementa: Policial Militar. DEJEM. Sentença que afastou a incidência de imposto de renda. Recurso da Fazenda Estadual conhecido. Matéria afetada ao PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - ordem de suspensão que não abarca o processo em tela. Mérito. Verba paga como contraprestação ao serviço realizado em jornada extraordinária. Produto do trabalho sujeito a incidência de imposto de renda, nos termos do CTN, art. 43, I. Lei Complementar Estadual . 17.293/2020, que declara natureza indenizatória, de aplicação restrita, visando somente evitar a incorporação aos vencimentos e a incidência de contribuição previdenciária. Recurso a que se dá provimento.

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Doc. ADM Direito 398.6206.8906.7673

6 - TJSP

Revisional - Contrato de adesão - CDC - Aplicabilidade - Súmula 297/STJ - Contrato de adesão - Incidência da legislação consumerista e natureza contratual não implicam, por si só, a nulidade das cláusulas contratuais - Inversão do ônus da prova - Descabimento - Ausência dos requisitos legais do art. 6º, VIII do CDC - Inexistência de verossimilhança das alegações - Contrato de financiamento de veículo - Medidas Provisórias 1.963/2000 e 2.170-36/2001 - Inconstitucionalidade das normas em comento não reconhecida - Capitalização de juros - Possibilidade - Recurso repetitivo - CPC, art. 1036 - Juros - Limite de incidência - Inexistência - Inaplicabilidade dos arts. 591 c/c 406 do CC - Juros remuneratórios - Abusividade - Não reconhecimento - Tarifas - Tarifa de Cadastro (TC) - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28/08/2013, STJ), na forma do CPC, art. 1036 - Ilegalidade não reconhecida - Cobrança legítima - Seguro prestamista (proteção financeira) - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Contratação em instrumentos apartados - Venda casada não caracterizada - Demonstradas a ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação - Validade reconhecida - Inexistência de quantias a serem restituídas, seja de forma simples ou em dobro, Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. ... ()

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Doc. ADM Direito 300.1093.6689.8844

7 - TJSP Embargos de declaração - Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato com apuração de haveres, indenização por danos materiais, obrigação de entrega de coisa e homologação de acordo de entrega de aparelhos - Acórdão recorrido que negou provimento do recurso de apelação interposto pelo embargante, mantendo a sentença singular de parcial procedência dos pedidos - Inconformismo - Descabimento - Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022 - Alegação de que o acórdão incorreu em «reformatio in pejus», ao apreciar questão já preclusa, relativa à titularidade dos veículos Maserati e BMW - Embargante que pleiteou o reconhecimento da titularidade dos automóveis nas razões do apelo interposto - Acórdão que teria sido proferido em contrariedade com a prova dos autos e em omissão quanto a tais elementos - Impossibilidade de se alegar tais vícios por meio dos embargos - A contradição e omissão que autorizam a oposição dos aclaratórios é aquela constante no julgado e não no cotejo com outros elementos dos autos - Embargante que deve se valer da via recursal própria - Prequestionamento - Desnecessidade, a teor do que preconiza o CPC, art. 1.025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 571.8840.5723.3164

8 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário. ... ()

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Doc. ADM Direito 325.0702.2411.6223

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e reparação de danos. Subsidiariamente, pedido de conversão do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) em empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Prova pelo Banco réu da contratação de cartão de crédito consignado, dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Utilização desse com despesas do cotidiano, comprovadas por faturas não impugnadas. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação. Impossibilidade de conversão do negócio jurídico livremente contratado pela apelante para contrato de empréstimo consignado. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 250.6309.3586.7995

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. CPC, art. 485, III. PRAZO CONCEDIDO PARA MANIFESTAÇÃO TRANSCORRIDO IN ALBIS. INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA DA PARTE. DESÍDIA CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame. Apelação interposta pela CDHU contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, Ação de Rescisão Contratual cumulada com Reintegração de Posse, sob fundamento de abandono da causa. A apelante sustenta que não abandonou a demanda e que requereu o sobrestamento do feito por 60 dias para conclusão de processo licitatório. ... ()

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Doc. ADM Direito 407.4882.3849.0173

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência, em parte. Irresignação da requerida. Falha na prestação de serviços e ilicitude da atitude da requerida, que elaborou os Termos de Ocorrência e Inspeção (TOIs), dando por certa a responsabilidade do autor pela fraude no medidor, impondo pagamento da diferença apurada unilateralmente. Perícia indireta. Não manutenção do medidor de energia pela concessionária apelante. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 173.1231.4373.5441

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA -

Seguro - Registros digitais que não podem ser desconsiderados - Realidade do armazenamento de dados - Gravação de ligação telefônica - Informação prévia sobre o registro - Caso diverso de outros tantos em que o mesmo tipo de prova é juntado pela seguradora, sendo ininteligível e caracterizando contratação predatória, sem permitir ao consumidor a plena compreensão da oferta - Hipótese que deixa clara a ciência do segurado a respeito da proposta, expressamente dando sua anuência ao funcionário da seguradora - Demonstrada a existência da relação - Dados pessoais fornecidos para a contratação, com reforço para a confirmação do débito dos prêmios em conta corrente - Pedidos improcedentes - Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 698.2725.1731.9142

13 - TJSP Apelação - Declaratória c/c indenizatória - Associação. Descontos no benefício previdenciário da autora - Contratação livre e consciente que não foi devidamente comprovada - Autora que é parte hiper vulnerável, já que se enquadra potencialmente num grupo de consumidores que apresentam um grau mais acentuado de fragilidade e por isso merecem uma proteção especial - A ligação telefônica gravada e apresentada nos autos não é prova hábil capaz de comprovar a contratação livre e consciente da autora ao produto oferecido pela ré - Inexistência, por parte da preposta da Associação requerida, de explicação detalhada do produto que se pretendia vender ao consumidor, pessoa idosa, vulnerável, nem houve informação de que haveria descontos mensais junto à aposentadoria da contratante, tendo a interlocutora se expressado com muita rapidez, mencionando legislação de forma técnica, sem a necessária clareza acerca do produto oferecido - Declaração de inexigibilidade do débito que é de rigor, assim como a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor - Danos morais caracterizados e arbitrada a indenização em R$ 6.000,00, quantia justa, razoável e proporcional - Sentença Mantida. Apelo Desprovido

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Doc. ADM Direito 615.1387.7416.8393

14 - TJSP Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora, pessoa analfabeta. Requisitos do art. 595 do CC não preenchidos no caso concreto. Aposição de digital da autora no contrato que, isoladamente, não comprova a adesão válida ao quadro de associados da ré. Descontos previdenciários indevidos. Repetição de indébito dobrada (art. 42, par. único do CDC e STJ, EAREsp. Acórdão/STJ). Dano moral in re ipsa caracterizado. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Precedentes. Ação procedente. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 187.9227.9527.4137

15 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais c/c pedido de tutela de urgência. Sentença de extinção. Inconformismo da autora. Pretensão inicial deduzida com base em ação declaratória de inexigibilidade de débito em que se apurou fraude na contratação de empréstimo junto ao Banco Itaú Consignado. Presente ação que se volta ao reconhecimento de ilegalidade da abertura de conta com a requerida Nubank, destinatária dos valores oriundos do empréstimo. Conexão. Recurso de apelação interposto naqueles autos, julgado pela E. 19ª Câmara de Direito Privado. Prevenção que se estende para o processamento de todas as demandas conexas. Exegese do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso não conhecido. Autos encaminhados para redistribuição à E. 19ª Câmara da Seção de Direito Privado

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Doc. ADM Direito 715.3336.5498.4567

16 - TJSP Ação de cobrança de indenização decorrente de seguro obrigatório (DPVAT), com julgamento de procedência em parte do pedido, apelando o autor - Desistência do recurso manifestada pelo apelante - Acolhimento - Desistência homologada

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Doc. ADM Direito 859.2691.4000.1840

17 - TJSP Embargos à Monitória. Cheques. Endosso. Título causal. Requerida que não se desincumbiu do ônus da prova do fato impeditivo do direito da autora. Inadimplemento verificado. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 685.9075.8147.9325

18 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de cartão de crédito consignado supostamente realizado mediante fraude - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação parcialmente procedente. 1. Autor que impugnou veementemente a autenticidade da assinatura que lhe é atribuída no contrato. Cenário que fazia de mister a produção de perícia grafotécnica, a cargo do réu, conforme a regra do CPC, art. 428, I. Réu que teve assegurado o direito de produzir provas, mas não se valeu da oportunidade a tanto concedida. Banco réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva contratação daquele mútuo pelo autor. Sem significado o só fato de o valor do empréstimo ter sido creditado na conta do autor. Cenário fazendo concluir que se trata de contrato celebrado por terceiro, falsário, usurpando a identidade do autor. Fato impondo que se considere inexistente o contrato e se responsabilize o réu pelos danos disso oriundos. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14 e no art. 927, parágrafo único, do CC. 2. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC, porém, incabível na situação, por não positivada má-fé da instituição financeira. 3. Dano moral não evidenciado, por não caracterizada situação de comprometimento à imagem ou de sofrimento íntimo digno de proteção jurídica. Consideração, ainda a respeito, de os descontos estarem sendo realizados há mais de quatro anos sem nenhum tipo de questionamento por parte do autor, que é experimentado em negócios tais, e que recebeu e usufruiu os valores correspondentes às operações. 4. Sentença reformada, com a proclamação da procedência parcial da demanda. Sucumbência recíproca e equivalente. Deram parcial provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 892.5535.3336.5357

19 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Empréstimo consignado. Declaração de inexistência de relação jurídica com relação ao contrato impugnado. Restabelecimento do status quo com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas do autor. Restituição em dobro para os descontos ocorridos após 30.03.2021, conforme entendimento fixado no EAREsp. 676.678 Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 615.6722.3898.7534

20 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Plano de saúde. Sentença de parcial procedência para determinar o restabelecimento da vigência do contrato celebrado entre as partes, autorizando a realização do procedimento médico prescrito. ... ()

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Doc. ADM Direito 760.1638.4724.9457

21 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DEFEITO DO SERVIÇO. FRAUDE. EXAME GRAFOTÉCNICO. FALSIDADE DAS ASSINATURAS. DEVOLUÇÃO DOBRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, nos seguintes termos: (i) declaração de inexistência dos débitos, (ii) condenação do banco réu a devolver, de forma dobrada, os valores indevidamente descontados e (iii) indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recursos das partes. Primeiro, reconhece-se a nulidade do contrato. Laudo pericial que demonstrou a falsidade das assinaturas. Prova da falha na prestação dos serviços bancários. Ausência de contratação pela autora. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Nulidade do contrato. Segundo, mantém-se a devolução dobrada. Conduta comercial inadmissível, que demonstrou a utilização de um método sem cautela, que levou à contratação fraudulenta. Ademais, mesmo após a constatação de falsidade nas assinaturas, o réu insistiu na alegação de regularidade na contratação. E terceiro, mantem-se a reparação dos danos morais, elevando-se o valor da indenização. Numa sociedade de massa, a indevida celebração de contrato de cartão de crédito em nome do consumidor gera concretos prejuízos nas esferas patrimonial e moral. Descaso inadmissível na solução da demanda do consumidor, mesmo com ingresso da ação judicial. Insistência inclusive por meio de recurso. Valor da indenização majorado em segundo grau para R$ 10.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau.... ()

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Doc. ADM Direito 728.1329.9034.5597

22 - TJSP APELAÇÃO -

Competência recursal - Indenização por perdas e danos - Ressarcimento dos valores implementados pelo autor para a aquisição de um caminhão e seus acessórios, após a alienação realizada pelo réu sem nada lhe restituir - Negócio jurídico que tem por objeto coisa móvel corpórea - Competência preferencial de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado III - Observância da Resolução 623/2013, art. 5º, III.13 e III.14, alterada pela Resolução 694/2015 - Reconhecimento da incompetência recursal, suscitado conflito de competência... ()

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Doc. ADM Direito 205.2734.5104.1363

23 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Tendinite em ombro esquerdo - Nexo causal estabelecido nos autos - Incapacidade temporária - Auxílio-doença devido - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 817.2612.6791.8019

24 - TJSP APELAÇÃO.

Ação cominatória cumulada com pedido indenizatório. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Imóvel da parte ré que direciona a água pluvial ao imóvel da parte autora. Prova pericial conclusiva neste sentido. Manutenção do pedido cominatório de realização de obras de captação e canalização das águas. Danos materiais. Dever indenizatório presente. Culpa concorrente atestada na prova técnica. Indenização de metade dos valores dos danos experimentados que é devida pela parte ré. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 337.9763.4528.6314

25 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da demandante. PORTABILIDADE. Demandante que não demonstrou a formalização de pedido, com indicação dos dados do plano de saúde ao qual pretende migrar, de modo que o pleito de condenação não comporta guarida. DANOS MORAIS INCABÍVEIS. Discussão de cláusula ou o descumprimento contratual, por si só, não são suficientes para ensejar tal modalidade de indenização. Sentença confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos. Art. 252 do RITJSP. APELAÇÃO DESPROVIDA. Honorários advocatícios majorados... ()

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Doc. ADM Direito 644.5165.3678.0392

26 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário. ... ()

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Doc. ADM Direito 925.9231.9346.2574

27 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de Cobrança c/c Indenização por Perdas e Danos e Lucros Cessantes. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Razões recursais da requerida que possuem impugnação específica. Não ocorrência de violação ao art. 1.010, II e III, do CPC. Contratos preveem a possibilidade de rescisão unilateral com antecedência de 15 dias, inexistindo estipulação a respeito do procedimento para acolhimento dos pedidos de rescisão. Rescisões contratuais enviadas por telegramas ao endereço da autora. Validade. Comprovado que a partir das notificações não foi permitida a entrada da autora na empresa ré para prestação de serviços e que nova empresa já estava contratada para prestar os mesmos serviços. Requerida deixou de cumprir o prazo contratual de antecedência. Correta a condenação da ré ao pagamento do valor contratado equivalente à quinzena posterior à rescisão. Riscos inerentes à atividade negocial da autora, a qual detêm conhecimentos técnicos e expertise suficientes para prever esse tipo de ocorrência. Incabível responsabilizar a ré até o final da contratação ou por supostos prejuízos da autora. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 395.2517.3100.8597

28 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Correquerido Artur que, após realizar furto em açougue, foge em veículo pertencente à correquerida Sonia, mãe dele, e é seguido pela autora com sua motocicleta. Demandante que, ao avistar a Guarda Municipal em uma Praça, grita «ladrão» e, em seguida, é atingida pelo veículo conduzido pelo correquerido, que engatou marcha à ré na tentativa de fugir do local, atropelando a demandante, que sofreu ferimentos no cotovelo direito, no pé esquerdo e no tornozelo direito. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só dos requeridos, que insistem na improcedência. EXAME: prova constante dos autos que confirma a dinâmica do acidente. Correquerido Arthur que negou intenção de lesionar a autora, mas admitiu ter empreendido marcha à ré sem olhar para trás, a pretexto de estar sob a mira de arma de fogo da Guarda Municipal. Alegação que restou isolada nos autos e destituída de qualquer indício probatório. Culpa do requerido, ao menos em sentido amplo, na modalidade imprudência, que restou bem evidenciada. Culpa concorrente ou exclusiva da vítima não configurada. Proprietária do veículo que responde objetiva e solidariamente pelos danos causados, em razão de culpa «in eligendo», já que, embora «guardiã da coisa», permitiu que o correquerido conduzisse o automóvel de forma imprudente. Dano moral configurado «in re ipsa», tendo em vista a violação à integridade física e psíquica da demandante. Indenização moral que deve ser mantida na quantia de R$ 7.500,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto, além dos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 616.6084.2227.4870

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória c/c pedidos indenizatórios. A sentença declarou a nulidade de descontos indevidos e condenou a requerida a devolver valores pagos. ... ()

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Doc. ADM Direito 243.7056.6325.2886

30 - TJSP Direito civil e processual civil. Recurso contra sentença de improcedência. Golpe financeiro via Pix. Falha na prestação de serviço não configurada. Culpa exclusiva da vítima. Recurso não provido. I. Caso em exame 1.Recurso interposto pelos autores contra sentença de improcedência em ação declaratória, em que pleiteava a responsabilização do banco por depósitos via Pix para conta de terceiro, realizados após golpes sofridos via WhatsApp. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve falha na prestação do serviço bancário ou culpa exclusiva dos autores pelos depósitos realizados após o golpe. III. Razões de decidir 3. As transações ocorreram mediante autorização dos autores, ainda que em contexto de fraude, não havendo elementos que comprovem falha no serviço bancário. 4. Configura-se a culpa exclusiva da vítima, que agiu sem as cautelas exigidas pelo homem médio, conforme o Enunciado 14 do TJSP - . 5. Precedentes do TJSP e STJ reafirmam que a simples ocorrência de fraude não caracteriza, por si só, falha na prestação de serviço bancário quando não há indícios de negligência da instituição financeira. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Em casos de golpe financeiro envolvendo transações via Pix, não configurada a falha na prestação do serviço bancário, é reconhecida a culpa exclusiva da vítima, que deve adotar cautelas mínimas antes de realizar transações.» V. Honorários recursais 7. Majoração de honorários advocatícios de ofício, nos termos do CPC, art. 85, § 11, conforme precedentes do STF. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Enunciado 14, Precedentes da Câmara.

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Doc. ADM Direito 259.9476.8592.0638

31 - TJSP PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -

dialeticidade recursal observada - razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença.

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Doc. ADM Direito 468.7047.1365.4049

32 - TJSP APELAÇÃO.

Gratuidade judiciária revogada pela r. sentença apelada e indeferida nesta esfera recursal. Decurso do prazo sem o recolhimento do preparo. Deserção decretada. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 139.7957.5745.7863

33 - TJSP APELAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA -

Fixação da indenização, com relação à servidão administrativa, nos termos do laudo pericial produzido nos autos, no montante de R$ 7.000,00 - Valor obtido no estudo pericial, elaborado com base em normas técnicas de avaliação e perícia, que deve ser mantido - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 930.5609.5312.8347

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. 1.

Ação indenizatória proposta por segurado contra seguradora, visando indenização por danos materiais decorrentes de vícios construtivos no imóvel. ... ()

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Doc. ADM Direito 666.5970.8056.5432

35 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2024 - Município de Mogi Mirim - Insurgência contra alíquota progressiva do imposto - Procedência em primeiro grau - Alegada inconstitucionalidade por afronta ao CF/88, art. 156, bem como, às Súmulas 589 e 668 do C. STF, tendo em vista que o Lei Complementar 42/1995, art. 2º estabeleceu alíquota progressiva de IPTU antes da Emenda Constitucional 29/2000 - Descabimento - Caso de distinção de alíquotas - Diferenciação da progressividade, inclusive fiscal, amparada pelo CF/88, art. 156, § 1º, com a redação dada pela Emenda Constitucional 29/2000 - Sentença reformada - Recurso oficial não conhecido e apelo municipal provido... ()

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Doc. ADM Direito 860.5581.6024.1994

36 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e condenatória de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Contrato de seguro não celebrado. Desconto de parcelas do prêmio em conta bancária. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 592.7922.8134.9907

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços de telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de reparação de danos - Cobrança registrada pela ré em desfavor do autor, sem base negocial - Inscrição do nome do autor na plataforma «Serasa Limpa Nome» - Concessionária ré que não demonstrou a existência de contratação apta a embasar a cobrança - Telas sistêmicas que são consideradas prova unilateral e indicam o registro do contrato e não a anuência do consumidor - Declaração de inexigibilidade de débito bem reconhecida - Dano moral, contudo, não caracterizado - Cobrança que não chegou a ser paga - Nome do consumidor, ademais, que não foi negativado - Ausência de abalo de crédito ou publicidade do registro - Ação julgada parcialmente procedente - Sentença mantida - Recursos (ré e autor) não providos... ()

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Doc. ADM Direito 852.6886.6319.4274

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DE ITARARÉ - PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA VICINAL EM RAZÃO DE BURACO NA PISTA - PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Pedido de realização de avaliação pericial para determinar o correto valor do veículo de propriedade do apelado, para determinar o correto valor do automóvel, a fim de se ter parâmetro para valoração do dano material - Não conhecimento - Pedido não deduzido na contestação - A inovação recursal é prática vedada em nosso ordenamento jurídico, pois contraria os princípios do contraditório, do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição (art. 5º, LIV e LV da CF/88) - Inadmissibilidade de supressão de instância Precedentes do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça - Não conhecimento do recurso, neste tópico. ... ()

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Doc. ADM Direito 588.7368.7463.7224

39 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RETORNO DOS AUTOS PARA EXAME DE POSSÍVEL DIVERGÊNCIA DE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (ART. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). I.

Caso em Exame Recurso Extraordinário interposto contra acórdão que majorou indenização por danos morais de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00, em razão de matéria jornalística que erroneamente atribuiu a existência de mandado de prisão preventiva contra o autor. A sentença foi reformada para redistribuir os ônus sucumbenciais, desprovido o recurso da ré e parcialmente provido o do autor. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a compatibilidade do acórdão recorrido com precedente do Supremo Tribunal Federal sobre responsabilidade do meio de comunicação por reprodução de entrevista. III. Razões de Decidir O acórdão não tratou de responsabilidade do meio de comunicação por reprodução de entrevista, mas sim de publicação incorreta de informação. A defesa da ré se limitou a alegar existência de correção da notícia antes do julgamento do agravo e a questionar os pressupostos da responsabilidade civil, sem discutir o tema da responsabilidade por reprodução de entrevista. Ausência de discussão na defesa do tema objeto da repercussão geral, não sendo tratada como matéria de defesa o tema da responsabilidade por reprodução de entrevista, estando o acórdão limitado à matéria devolvida no recurso de apelação. Inexistência de incompatibilidade com o tema objeto de Repercussão Geral. IV. Dispositivo Acórdão mantido, sem retratação.... ()

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Doc. ADM Direito 145.1910.3231.5953

40 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência parcial do pedido. Apelação da ré. Protesto indevido do nome do autor. Ré não trouxe aos autos documentos que comprovassem fato extintivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhe cabia. Dano moral configurado. Verba fixada que não comporta alteração, pois atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Litigância de má-fé. Não ocorrência. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 882.9326.6772.4645

41 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Energia elétrica. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Laudo unilateral da seguradora e pagamento de indenização securitária. Protocolo da ocorrência pela via administrativa, insuficiente para garantir a indenização. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Improcedência do pedido inicial adequadamente reconhecida. Honorários advocatícios corretamente fixados por equidade. Improcedência do pedido inicial mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 787.2501.8167.8519

42 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. UTILIZAÇÃO DE VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI PARA BASE DE CÁLCULO. MAJORAÇÃO INDEVIDA DO TRIBUTO POR DECRETO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária em mandado de segurança impetrado por herdeiros que pleiteiam a adoção do valor venal utilizado para fins de IPTU como base de cálculo do ITCMD incidente sobre imóvel urbano transmitido por sucessão causa mortis, em detrimento do valor venal de referência previsto no Decreto Estadual 55.002/2009. A sentença de primeiro grau concedeu parcialmente a segurança e afastou a aplicação do referido decreto, mas garantiu ao Fisco a possibilidade de instaurar procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo, nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a base de cálculo do ITCMD pode ser fixada com base no valor venal de referência previsto em decreto estadual, em vez do valor venal utilizado para fins de IPTU; e (ii) estabelecer se é possível ao Fisco instaurar procedimento administrativo para apurar o valor do bem transmitido, nos termos da legislação aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Estadual 10.705/00 estabelece que a base de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem ou direito transmitido, sendo este o valor de mercado. Vedação que tal valor seja inferior ao utilizado para fins de lançamento do IPTU em relação a imóvel urbano. 4. O Decreto Estadual 55.002/2009, ao prever a utilização do valor venal de referência para fins de ITBI como base de cálculo do ITCMD, altera a base de cálculo do tributo de forma indevida, pois configura majoração vedada pelo princípio da legalidade tributária (CF, art. 150, I; CTN, art. 97, II e §1º). 5. A CF/88, no art. 155, I, e o CTN, no art. 38, estabelecem que a base de cálculo do ITCMD deve corresponder ao valor venal do bem transmitido, com vedação de sua modificação por norma infralegal. 6. A Fazenda Pública pode instaurar procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo, nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/00 e do CTN, art. 148, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa e que tal apuração não se baseie automaticamente em valores estabelecidos por decreto ou portaria. IV. DISPOSITIVO 7. Remessa necessária não provida. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, I; CTN, arts. 38, 97, II e §1º, 148; Lei Estadual 10.705/2000, arts. 9º, §1º, 11 e 13; Decreto Estadual 55.002/2009. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Remessa Necessária Cível 1022506-51.2020.8.26.0053, Rel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado, j. 31.10.2024; TJ-SP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado, j. 15.07.2024; TJ-SP, Remessa Necessária Cível 1049361-23.2024.8.26.0100, Rel. Des. Magalhães Coelho, j. 19.03.2025; TJ-SP, Remessa Necessária Cível 1024779-42.2020.8.26.0053, Rel. Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, j. 29.02.2024... ()

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Doc. ADM Direito 284.1404.2022.8437

43 - TJSP SCR - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO CLIENTE DO BANCO DO BRASIL -

Reconhecida a ausência da notificação prévia prevista no CDC, art. 43, § 2º, da inscrição em cadastro de inadimplentes, objeto da presente ação, de rigor, a reforma da r. sentença, para determinar o cancelamento do apontamento em questão, providenciando o MM Juízo da causa o necessário para o cumprimento do ora julgado. RESPONSABILIDADE CIVIL - Comprovado o defeito de serviço, consistente na ausência de prévia notificação, prevista no art. 43, §2º do CDC, da parte cliente pela parte instituição financeira, da inscrição de dívida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil - SCR, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade da ré na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL - Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 7.590,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento - A ausência pela instituição financeira da prévia notificação à inscrição do nome da parte cliente no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil - SCR, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais - Inaplicável à espécie a Súmula 385/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SIMPOES DE MORA - Em se tratando de responsabilidade contratual, por fato gerador posterior à vigência do Código Civil e anterior à vigência da LF 14.9052024, passa-se a adotar a orientação do julgado pela Eg. Corte Especial do STJ, no REsp. Acórdão/STJ, e delibera-se que: na condenação ao pagamento de indenização por danos morais, (i) a Taxa Selic - a título de juros simples de mora (desde a data da citação) e de correção monetária (desde o arbitramento) - incide sobre o valor arbitrado a partir da citação; e (ii) a partir da produção dos efeitos da LF 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC. Recurso provido, em parte... ()

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Doc. ADM Direito 425.5824.9727.9071

44 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação de danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Empréstimo consignado. Autor que foi vítima de golpe, induzido pelo correspondente bancário. Envio de boleto para pagamento. Conduta ilícita por expressa dicção legal. CDC, art. 39, IV. Falha na prestação do serviço evidenciada. Reconhecida a responsabilidade solidária entre os fornecedores, pois integram a cadeia de fornecimento do produto. Risco da atividade. Súmula . 479 / STJ. Dano moral configurado. Valor fixado de acordo com o pedido inicial, em dez mil reais. Sentença reformada para julgar a ação procedente. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 414.0549.0295.9060

45 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que manteve a sentença que julgou procedente a presente ação declaratória c/c indenização para o fim de declarar inexistente o débito correspondente aos contratos de empréstimo discutidos nos autos; e determinar a devolução em dobro dos valores descontados. Houve, ainda, condenação do réu no pagamento de R$ 6.000,00, a título de indenização por danos morais. Manutenção. De fato, ante a impossibilidade de produção de prova do fato negativo, incumbia ao réu demonstrar a validade da contratação, o que não ocorreu. Ao reverso, a prova pericial demonstrou que a autora não firmou um dos contratos impugnados; e o outro, sequer foi juntado pelo réu. O dano moral é evidente, já que a autora teve valores descontados de sua aposentadoria, além do que perdeu tempo útil tendo de vir a Juízo resolver a controvérsia. O valor da indenização (seis mil reais), mostra-se dentro da razoabilidade, nada justificando sua redução. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 478.7874.4972.4741

46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO INTEMPESTIVO. I.

Caso em Exame Apelação interposta por GOL Linhas Aéreas S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por falhas na prestação de serviço de transporte aéreo, formulados por Fernando da Silva Morais e outros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade da citação que teria ensejado a revelia da parte recorrente e (ii) a comprovação dos danos morais e materiais alegados pelos autores. III. Razões de Decidir 3. A citação foi considerada válida, aplicando-se a teoria da aparência, pois foi recepcionada no endereço da executada por funcionário que, embora supostamente não pertencesse mais ao quadro há dois dias úteis, recebeu sem ressalvas a carta de citação, assinando-a. 4. Superada a questão de ordem pública relativa à nulidade da citação, o recurso foi considerado intempestivo. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 909.1307.1863.9313

47 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO EM CERCA DE DOZE HORAS. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. DESPROVIMENTO I. CASO EM EXAME. 1.

O recurso. Apelação da autora contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em saber se: (a) o atraso do voo decorreu de fortuito interno e (b) se o atraso de doze horas para a chegada ao destino configurou prejuízo moral. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O atraso decorreu de problemas na pista do aeroporto, que impediu a decolagem no horário programado, tratando-se de fortuito externo, o que afasta a responsabilidade da empresa aérea. 4. E com a perda do voo de conexão, a autora foi remanejada para outro voo, que chegou ao destino com doze horas de atraso. Observada a natureza do vínculo e sequência dos fatos, necessária a prova da existência efetiva do dano imaterial como pressuposto essencial e indispensável da reparação moral. O simples atraso do voo não é considerado como causador de dano moral, não se admitindo a configuração do dano moral in re ipsa. Orientação do STJ. Não há demonstração de qualquer dano moral que tenha ocorrido em razão dos fatos relatados, já que o dano moral só tem cabimento diante da prova de ofensa a um direito da personalidade, o que inexiste no presente caso. De se considerar que na atualidade há diversas situações que geram estresse, desconforto e aborrecimento. Nem tudo que foge ao planejado tem o condão de gerar sofrimento de grande monta de maneira a dar direito ao recebimento de indenização. Incumbia à requerente a prova do prejuízo moral sofrido, não sendo suficiente a demonstração da falha na prestação do serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «O simples atraso do voo não é considerado como causador de dano moral, não se admitindo a configuração do dano moral in re ipsa". __________ Dispositivos relevantes citados: Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018; STJ,4ª Turma, AgInt no Agravo em Recurso Especial 2150150 - SP, Relator Ministro Raul Araújo, julgado em 22/5/2024... ()

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Doc. ADM Direito 813.4993.0141.6363

48 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação regressiva ajuizada por seguradora contra o Município de Itirapina - Pleiteada a condenação do Município ao pagamento de indenização por danos materiais em razão de acidente provocado pela presença de animal na pista - Sentença que reconheceu a procedência da demanda - Aplicação do Tema 1122 do STJ - Responsabilidade objetiva conforme art. 37, § 6º, da CF/88- Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 919.4154.3287.8309

49 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Bancários. Sentença de improcedência. Insurgência da Autora. Golpe da falsa central de atendimento (falso funcionário). Terceiro que se utilizou do canal de atendimento do próprio Banco Réu para efetuar transações financeiras fraudulentas. Transferências bancárias via «pix". Aplicabilidade do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Falha no dever de segurança. Terceiro que se passa por funcionário do próprio Banco Réu para convencer a Autora a efetuar transações financeiras. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do Banco Réu. Inteligência do art. 186 do Código Civil e CDC, art. 14, bem como da Súmula 479/STJ. Danos morais configurados. Dano in re ipsa. Culpa concorrente que não importa em excludente de responsabilidade civil, servindo de mero parâmetro para a redução do quantum indenizatório. Indenização fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) que se mostra razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento de quem a recebe. Ação procedente. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 973.3710.0354.3680

50 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Determinação de emenda à inicial pelo juízo ao autor com a declaração de finalidade específica de regularização da representação processual para o ajuizamento de ação de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais contra a empresa ré. Não atendimento da ordem. Sentença de extinção do processo (art. 485, IV e VI, do CPC). Inconformismo. Exigência que, no caso concreto, atende à prática recomendada pelos Comunicados CG Nº02/2017 e CG 424/2024 do Núcleo de Monitoramento de Demandas Repetitivas - NUMOPED. Juntada dos documentos determinados que constitui diligência sem qualquer custo para a parte e de fácil obtenção. Suspeita de advocacia predatória e captação irregular de clientes. Determinação em grau recursal de expedição de ofícios ao NUMOPEDE e à OAB/SP para apuração de eventual infração disciplinar cometida pela patrona da autora, com remessa de cópia integral dos autos e relatório dos processos patrocinados pela mesma advogada no âmbito deste TJSP. Concessão da gratuidade de justiça apenas para fins de processamento do recurso, ante a ausência de comprovação de hipossuficiência financeira da parte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 780.9207.5163.4224

51 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Improcedência liminar - Ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos cabível, sendo necessário que o demandante, para que se configure o interesse de agir, cumpra os requisitos estampados no Tema Repetitivo 648, do E. 1STJ - Notificação extrajudicial genérica e com a indicação de endereço do patrono para entrega da documentação - Não restou comprovado que a solicitação fora acompanhada por cópia de instrumento de mandato do subscritor - Falta de atendimento que se mostra legítimo, não cabendo à instituição financeira fornecer documentos relativos a contratos que celebrou, sem a certeza de que o pedido fora realizado pela contratante ou por quem a representa, sob pena de violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ( Lei 13.709/18) - PRECEDENTES DO E. 1TJSP - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 875.9908.3598.0367

52 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA.

Pretensão de reforma. Impossibilidade. No mérito, devem ser os termos da r. decisão recorrida confirmados por seus próprios fundamentos. Hipótese em que reconhecida a prescrição da pretensão. Considerando o prazo prescricional de 5 anos e o lapso temporal decorrido desde a data em que o crédito se tornou exigível (20/02/2017), até a propositura da ação em 10/01/2024, afigura-se a ocorrência da prescrição. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 799.8772.2422.1524

53 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -

Ação proposta por ex-marido em face da ex-esposa com pedido de arbitramento de aluguéis - Sentença de improcedência, com condenação nas penas por litigância de má-fé - Inconformismo do autor - Alegação de esquecimento da doação que não se sustenta - Ato formal e solene registrado no cartório anos antes do ajuizamento da ação - Pedido que, alterando a verdade dos fatos, visava alcançar objetivo ilegal diante da ausência do registro da doação - Litigância de má-fé configurada com manutenção das penas - Valores arbitrados com proporcionalidade e dentro dos parâmetros legais - Sentença mantida - Apelo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 314.3626.3662.1596

54 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Município de Espírito Santo do Pinhal - Concessão de ordem para que o Município impetrado emita a guia de ITBI e para que seja autorizado o tabelionato local a lavrar de escrituras de venda de lotes -Hipótese de irregularidade do loteamento «Real Parque» - Antecedente ajuizamento de Ação Civil Pública no âmbito da qual foi concedida antecipação de tutela para obstar qualquer tipo de transferência imobiliária, com determinação de averbação nas respectivas matrículas - Segurança denegada - Recursos providos... ()

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Doc. ADM Direito 213.5599.5513.4988

55 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C.C. DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Seguro «Assistência Mulher". Vigência encerrada sem renovação automática. Pretensão de indenização por diagnóstico de câncer de mama. Doença confirmada após o término da apólice. Ultrassonografia realizada após a vigência que apontou apenas nódulo mamário. Diagnóstico definitivo de neoplasia maligna posterior, mediante exame anatomopatológico. Cláusula contratual que define como data do sinistro a do diagnóstico comprovado. Ausência de comprovação de ocorrência do evento coberto durante a vigência contratual. Inexistência de abusividade na delimitação do risco. Aplicação do CDC que não afasta os limites da cobertura securitária. Negativa de cobertura legítima. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 583.0135.3471.5708

56 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Fornecimento de materiais de construção. Sentença de procedência. Preliminar de nulidade. Alegação de vício no procedimento citatório de corré e de indevida decretação de revelia. Insubsistência. Regularidade das citações realizadas e ausência de prejuízo. Mérito. Revelia. Presunção relativa de veracidade dos fatos articulados na inicial, que não dispensa exame de coerência com o acervo documental. Prova escrita do fornecimento e da entrega dos materiais e ausência de demonstração de pagamento. Contratação intermediária com empreiteira que não se opõe ao fornecedor. Manutenção da condenação. Pedido de condenação por litigância de má-fé formulado em contrarrazões. Inocorrência de quaisquer das hipóteses do CPC, art. 80. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 392.1529.5644.9825

57 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - TAXA DE JUROS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Taxas de juros praticadas pelo banco, de 4,42% ao mês e 68,04% ao ano, que se revelam excessivamente onerosas, exigindo do consumidor vantagem manifestamente excessiva, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade - Prática abusiva vedada pela Lei 8.078/90, arts. 39, V e 51, IV, do CDC - Necessidade de proceder ao recálculo da dívida, utilizando-se a taxa média de mercado, publicada pelo BACEN, para o período, procedendo ao realinhamento do contrato - Inteligência do CDC, art. 6º, V - Precedentes deste E. TJSP - Apelo provido". «DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO EM DOBRO DE VALORES - Os valores eventualmente pagos a maior pelo autor devem ser devolvidos ou compensados, de forma simples, com as devidas atualizações, e não em dobro - Hipótese de ausência de dolo e ocorrência de engano justificável - Aplicação do art. 940 do NCC, bem como art. 42, parágrafo único, do CDC - Sobre o valor a ser eventualmente devolvido ou compensado, ao autor, de forma simples, incidirá correção monetária, a partir do desembolso, pela Tabela Prática do TJ/SP, e juros de mora, de 1% ao mês, a partir da citação, até o efetivo pagamento - Apelo parcialmente provido". «TARIFA DE CADASTRO - Cobrança de Tarifa de Cadastro, prevista em contrato e autorizada por ato normativo emanado pelo Banco Central do Brasil, é lícita, conforme tese exarada, pelo colendo STJ, em sede de recurso repetitivo - Hipótese em que não restou demonstrada abusividade na cobrança - Apelo improvido". «SUCUMBÊNCIA - ÔNUS - Pretensões de ambas as partes que não foram integralmente acolhidas - Em razão da sucumbência recíproca, deverá cada parte arcar com o pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios dos patronos da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$26.348,92), nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça concedida ao apelante - Apelo parcialmente provido".... ()

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Doc. ADM Direito 634.1250.2178.6852

58 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. AÇÃO PARA DEPURÁ-LOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO SOMENTE DO AUTOR. 1.

Alegação de nulidade da sentença. Descabimento. Determinação para devolução do valor pago a maior a título de juros remuneratórios. Consequência lógica da abusividade reconhecida. 2. Empréstimo pessoal. Taxas de juros remuneratórios que superam as taxas médias divulgadas pelo Banco Central à época de cada contratação. Abuso caracterizado. Sentença que determina a alteração da taxa para que corresponda «à taxa média de mercado em operações da espécie"; contudo, deve ser observada uma vez e meia a taxa média. Sentença alterada para essa finalidade. 3. Dano moral. Não configuração, conforme consta da sentença. Obrigação de indenizar que depende de comprovação do dano alegado. Alegação genérica, como se fosse dano moral automático. Desacolhimento. Sentença mantida. 4. Honorários advocatícios. Critério de arbitramento. Acolhimento. Redefinição dos encargos de sucumbência, diante da parcial procedência da ação e da necessidade de serem atribuídos de forma recíproca, fixando-se, os devidos ao advogado do réu, a partir da indenização negada, e os devidos ao advogado do autor, por equidade, assegurando-se remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão (art. 85, § 8º e § 2º, e CPC, art. 8º). Tabela da OAB. Mera referência. Recurso provido, nesse aspecto. 5. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 303.8021.8616.8777

59 - TJSP SEGURO RESIDENCIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - COMPROVAÇÃO POR PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DANOS MORAIS - COMPENSAÇÃO DEVIDA - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO - MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I-

Demonstrada, por laudo pericial grafotécnico, que a assinatura constante da apólice de seguro não partiu do punho da autora, sendo que os descontos relacionados ao prêmio eram realizados na conta bancária desta, pertinente a condenação da ré em restituir em dobro a quantia paga, observada a modulação dos efeitos da decisão oriunda do C. STJ em prol da segurança jurídica, somente se aplicando às cobranças pagas após a publicação do acórdão, que se deu em 31.03.2021, assim como ao pagamento de compensação pelo dano moral caracterizado; II- Em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a compensação por danos morais eleita em primeira instância merece majoração para R$ 5.000,00, acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do C. STJ - e de correção monetária nos termos da Súmula 362 do C. 1STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA - CÁLCULO PELO IPCA/IBGE - ART. 389, E PARÁGRAFO ÚNICO DO CC - JUROS MORATÓRIOS - CÁLCULO PELA TAXA SELIC, DIMINUINDO-SE O VALOR DO IPCA/IBGE - APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.905/2024, A PARTIR DE 28.08.2024. Tratando-se de matéria de ordem pública, e de aplicação imediata, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, e os juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil.... ()

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Doc. ADM Direito 521.5224.0828.1412

60 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inconformismo da autora. Súmula de julgamento. Erro material. Reconhecimento. Determinação de correção da súmula, para que corresponda ao resultado do acórdão. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inconformismo do réu. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados. EMBARGOS DA AUTORA ACOLHIDOS E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 573.1638.8454.0865

61 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS - ASBAPI contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela parte contrária. A decisão colegiada reconheceu nulidade da sentença por cerceamento de defesa, mantendo decisão sobre danos materiais e determinando retorno dos autos para apreciação de outros pedidos não apreciados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há contradição a ser eliminada na decisão colegiada. III. Razões de decidir 3. Embargos de declaração visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme CPC, art. 1.022. A distinção entre as pretensões decorre de deliberação técnica, não configurando contradição. IV. Dispositivo e tese 4. Rejeição dos embargos de declaração. Tese de julgamento: Embargos de declaração não são via adequada para rediscussão do mérito.... ()

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Doc. ADM Direito 549.8338.4974.0221

62 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO.

Incêndio no quadro de energia - Vício no imóvel locado ou sobrecarga - Ausência de comprovação - Rescisão sem culpa de qualquer das partes - Multa contratual indevida. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 666.1672.2002.7892

63 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. SENTENÇA QUE, INDEFERINDO A INICIAL, EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Anulação de ato administrativo. Pretensão voltada à anulação do ato administrativo que formalizou a adesão do Município de Francisco Morato à Unidade Regional de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário URAE1 - Sudeste, instituída pela Lei 17.383/2021, e regulamentada pelo Decreto 66.289/2021, a partir da edição do Decreto 67.880/2023. Decisão que não comporta reparo. Não demonstrada a existência de ato lesivo ao interesse público na hipótese. Pretensão veiculada pelo autor popular que é incompatível com a via eleita. Impossibilidade de utilização de ação popular para impugnar lei em tese. Indeferimento da inicial que era de rigor. Sentença mantida. Remessa necessária desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 399.6427.5055.2517

64 - TJSP VOTO DO RELATOR EMENTA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Desconto indevido de contribuição, junto ao benefício previdenciário da autora - Decreto de parcial procedência - Insurgência do polo ativo - Acolhimento - Dano moral ocorrente e presumido, diante da conduta ilícita do réu, ao proceder descontos junto ao benefício da parte autora, mediante contratação fraudulenta - Dano moral in re ipsa, conforme julgamento do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59) - Cabível sua fixação em 10.000,00 - Montante que guarda consonância com diversos precedentes desta Câmara, envolvendo demandas idênticas - Base de cálculo da verba honorária que deve ser mantida como o valor total e atualizado da condenação (CPC/2015, art. 85, § 2º) - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 547.5488.9800.8655

65 - TJSP Apelação. Concurso público. Inaptidão em exame admissional. Doença autoimune pré-existente. Sentença de parcial procedência. Apelo da Fazenda Pública do Estado. Parcial acolhimento. Caso que se amolda à tese vinculativa proferida, em sede de repercussão geral, pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.015 (RE 886.131), que considera inconstitucional a vedação à posse em cargo público de candidato aprovado que, acometido por doença grave, não apresenta sintoma incapacitante nem possui restrição relevante que impeça o exercício da função pretendida. Honorários advocatícios de sucumbência. Reforma da r. sentença para alterar a base de cálculo da verba devida pela Fazenda Pública. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 901.7125.0507.3785

66 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. PLEITO DE PAGAMENTO COM BASE NA ASSERTIVA DE MORTE ACIDENTAL. QUESTIONAMENTO A RESPEITO DA PROPORCIONALIDADE A SER APLICADA SOBRE O CAPITAL SEGURADO, COM BASE NO NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS DO ESTABELECIMENTO EM QUE O SEGURADO TRABALHAVA. CONSTATAÇÃO DE QUE O SEGURO FOI CONTRATADO EM BENEFÍCIO DE UM ÚNICO EMPREGADO, DE MODO QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REDUÇÃO PROPORCIONAL DO MONTANTE. PROCEDÊNCIA MANTIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Os elementos apresentados pela própria seguradora permitem concluir que existia apenas um funcionário segurado na empresa, de modo que a totalidade do prêmio deve ser paga a seus beneficiários. 2. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 3. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o valor da verba honorária a 15% sobre o valor da condenação.... ()

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Doc. ADM Direito 131.4843.5572.4715

67 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRAUMA NA COLUNA DORSAL E PARAPLEGIA (TEMPORÁRIA). INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA OU DE NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO NAS ATIVIDADES HABITUAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ - . JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Trauma na coluna dorsal e paraplegia (temporária). Trabalho habitual de auxiliar de serviços gerais. Acidente de trabalho comprovado. Nexo causal incontroverso. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão do benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . As sequelas não resultam em redução da capacidade laborativa. Julgados desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. Pedido subsidiário de conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. ARGUIÇÃO REJEITADA. 3. Isenção do autor ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvadas a isenção do segurado ao pagamento do ônus sucumbencial. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 436.8564.1944.8615

68 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação monitória. Sentença de procedência com constituição de título executivo judicial em razão da intempestividade dos embargos monitórios. Preliminares. Alegação de erro na contagem do prazo dos embargos monitórios afastada. Inexistência de litisconsórcio passivo. Pessoa física indicada apenas como representante legal da sociedade requerida, sem integração ao polo passivo da demanda. Inaplicabilidade do CPC, art. 231, § 1º. Embargos monitórios corretamente reconhecidos como intempestivos. Ilegitimidade passiva da ex-sócia igualmente afastada, por não figurar como ré na ação nem ser destinatária de qualquer condenação. MÉRITO. Ação monitória instruída com prova escrita idônea. Notas fiscais eletrônicas, e-mails de validação dos valores faturados, comprovantes de encaminhamento de boletos e relatórios de prestação de serviços que demonstram a existência da relação jurídica, a efetiva execução dos serviços e o inadimplemento da obrigação. Suficiência da prova escrita para os fins do CPC, art. 700. Alegação de nulidade da sentença por ausência de exame crítico da prova rejeitada. Conversão do mandado monitório em título executivo judicial que decorre automaticamente da ausência de embargos tempestivos, nos termos do CPC, art. 701, § 2º. Aditamento recursal admitido para impugnação de capítulo decisório superveniente. Litigância de má-fé afastada. Ausência de demonstração do dolo processual necessário à configuração das hipóteses do CPC, art. 80. Adoção de tese jurídica equivocada pela parte, mas dotada de plausibilidade formal diante das circunstâncias do caso concreto, insuficiente para justificar a aplicação da penalidade. Sentença mantida quanto à procedência da ação monitória. Recurso parcialmente provido apenas para afastar a multa por litigância de má-fé.... ()

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Doc. ADM Direito 421.5043.0372.8609

69 - TJSP DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMCOMPETÊNCIA RELATIVA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NÃO OBSERVÂNCIA. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DA RAJ À QUAL PERTENCE A COMARCA. NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA. I. CASO EM EXAME.

Ação declaratória de inexistência de débito, com pedidos julgados parcialmente procedentes para transferência de titularidade de empresa, declaração de responsabilidade por débitos e ressarcimento de valores pagos indevidamente. Réu condenado ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. As questões em discussão consistem em (i.) cerceamento de defesa por falta de produção de provas, (ii.) incompetência relativa devido à cláusula de eleição de foro, e (iii.) prescrição da pretensão. III. RAZÕES DE DECIDIR. A cláusula de eleição de foro é válida e deveria ter produzido efeitos, conforme art. 63, CPC. A sentença é nula por não apreciar preliminar processual tempestiva e adequadamente oposta. IV. DISPOSITIVO. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 203.2331.3420.6980

70 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação de instituição de servidão administrativa para implantação de adutora de 150mm no Bairro Santana, como parte do sistema de abastecimento de água do Município de Conchas. Sentença julgou extinto o feito sem resolução do mérito em relação a parte dos réus e procedente quanto a Vantuil de Moraes. A autora se insurge contra a incidência de juros moratórios e compensatórios e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na incidência de juros moratórios e compensatórios e na fixação dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. Atualização do valor ofertado que supera o fixado na sentença, decorre de juros e correção monetária pagos pela instituição financeira depositária, pertencentes ao expropriado e não devem ser computados para atualização do valor devido pelo expropriante. 4. Inaplicabilidade de juros compensatórios por ausência de comprovação de uso econômico da área expropriada. Juros moratórios devidos à razão de 6% ao ano, a partir do trânsito em julgado, conforme Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. Honorários advocatícios fixados por equidade, considerando o grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido, conforme art. 85, §8º, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Atualização do valor ofertado decorre de juros e correção monetária pagos pela instituição financeira depositária, pertencentes ao expropriado e não devem ser computados para atualização do valor devido pelo expropriante. 2. Juros moratórios devidos a partir do trânsito em julgado. 3. Inaplicabilidade dos juros compensatórios. 4. Devem ser mantidos os honorários advocatícios fixados por equidade. Legislação Citada: . CPC/2015, art. 485, VI; art. 487, I; art. 85, §8º. . Decreto-lei 3.365/41, art. 15-B.... ()

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Doc. ADM Direito 304.0233.7117.0154

71 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -

Condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos materiais - Apelação das corrés - Alegação de inexistência de vínculo empregatício com o motorista ou propriedade do caminhão - Irrelevância - Legitimidade passiva aferida à luz da teoria da asserção - Transporte rodoviário de mercadorias realizado em benefício econômico das apelantes - Atuação da transportadora em prol da atividade empresarial das tomadoras que configura relação de preposição - Precedentes desta E. Corte - Dinâmica do acidente não impugnada - Colisão traseira causada por motorista da transportadora - Responsabilidade civil subjetiva do motorista e objetiva da transportadora e das tomadoras do serviço - Inteligência dos arts. 927, 932, III, e 933 do CC - Redução da indenização para que corresponda ao orçamento de menor valor - Recurso parcialmente provido.... ()

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