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Revisional - Contrato de adesão - CDC - Aplicabilidade - Súmula 297/STJ - Contrato de adesão - Incidência da legislação consumerista e natureza contratual não implicam, por si só, a nulidade das cláusulas contratuais - Inversão do ônus da prova - Descabimento - Ausência dos requisitos legais do art. 6º, VIII do CDC - Inexistência de verossimilhança das alegações - Contrato de financiamento de veículo - Medidas Provisórias 1.963/2000 e 2.170-36/2001 - Inconstitucionalidade das normas em comento não reconhecida - Capitalização de juros - Possibilidade - Recurso repetitivo - CPC, art. 1036 - Juros - Limite de incidência - Inexistência - Inaplicabilidade dos arts. 591 c/c 406 do CC - Juros remuneratórios - Abusividade - Não reconhecimento - Tarifas - Tarifa de Cadastro (TC) - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28/08/2013, STJ), na forma do CPC, art. 1036 - Ilegalidade não reconhecida - Cobrança legítima - Seguro prestamista (proteção financeira) - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Contratação em instrumentos apartados - Venda casada não caracterizada - Demonstradas a ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação - Validade reconhecida - Inexistência de quantias a serem restituídas, seja de forma simples ou em dobro, Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. ... ()
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Cédula de crédito bancário. ... ()
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Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e reparação de danos. Subsidiariamente, pedido de conversão do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) em empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Prova pelo Banco réu da contratação de cartão de crédito consignado, dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Utilização desse com despesas do cotidiano, comprovadas por faturas não impugnadas. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação. Impossibilidade de conversão do negócio jurídico livremente contratado pela apelante para contrato de empréstimo consignado. Recurso improvido... ()
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Caso em exame. Apelação interposta pela CDHU contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, Ação de Rescisão Contratual cumulada com Reintegração de Posse, sob fundamento de abandono da causa. A apelante sustenta que não abandonou a demanda e que requereu o sobrestamento do feito por 60 dias para conclusão de processo licitatório. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência, em parte. Irresignação da requerida. Falha na prestação de serviços e ilicitude da atitude da requerida, que elaborou os Termos de Ocorrência e Inspeção (TOIs), dando por certa a responsabilidade do autor pela fraude no medidor, impondo pagamento da diferença apurada unilateralmente. Perícia indireta. Não manutenção do medidor de energia pela concessionária apelante. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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Seguro - Registros digitais que não podem ser desconsiderados - Realidade do armazenamento de dados - Gravação de ligação telefônica - Informação prévia sobre o registro - Caso diverso de outros tantos em que o mesmo tipo de prova é juntado pela seguradora, sendo ininteligível e caracterizando contratação predatória, sem permitir ao consumidor a plena compreensão da oferta - Hipótese que deixa clara a ciência do segurado a respeito da proposta, expressamente dando sua anuência ao funcionário da seguradora - Demonstrada a existência da relação - Dados pessoais fornecidos para a contratação, com reforço para a confirmação do débito dos prêmios em conta corrente - Pedidos improcedentes - Sentença mantida. ... ()
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Plano de saúde. Sentença de parcial procedência para determinar o restabelecimento da vigência do contrato celebrado entre as partes, autorizando a realização do procedimento médico prescrito. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, nos seguintes termos: (i) declaração de inexistência dos débitos, (ii) condenação do banco réu a devolver, de forma dobrada, os valores indevidamente descontados e (iii) indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recursos das partes. Primeiro, reconhece-se a nulidade do contrato. Laudo pericial que demonstrou a falsidade das assinaturas. Prova da falha na prestação dos serviços bancários. Ausência de contratação pela autora. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Nulidade do contrato. Segundo, mantém-se a devolução dobrada. Conduta comercial inadmissível, que demonstrou a utilização de um método sem cautela, que levou à contratação fraudulenta. Ademais, mesmo após a constatação de falsidade nas assinaturas, o réu insistiu na alegação de regularidade na contratação. E terceiro, mantem-se a reparação dos danos morais, elevando-se o valor da indenização. Numa sociedade de massa, a indevida celebração de contrato de cartão de crédito em nome do consumidor gera concretos prejuízos nas esferas patrimonial e moral. Descaso inadmissível na solução da demanda do consumidor, mesmo com ingresso da ação judicial. Insistência inclusive por meio de recurso. Valor da indenização majorado em segundo grau para R$ 10.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau.... ()
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Competência recursal - Indenização por perdas e danos - Ressarcimento dos valores implementados pelo autor para a aquisição de um caminhão e seus acessórios, após a alienação realizada pelo réu sem nada lhe restituir - Negócio jurídico que tem por objeto coisa móvel corpórea - Competência preferencial de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado III - Observância da Resolução 623/2013, art. 5º, III.13 e III.14, alterada pela Resolução 694/2015 - Reconhecimento da incompetência recursal, suscitado conflito de competência... ()
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Tendinite em ombro esquerdo - Nexo causal estabelecido nos autos - Incapacidade temporária - Auxílio-doença devido - Recurso provido
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Ação cominatória cumulada com pedido indenizatório. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Imóvel da parte ré que direciona a água pluvial ao imóvel da parte autora. Prova pericial conclusiva neste sentido. Manutenção do pedido cominatório de realização de obras de captação e canalização das águas. Danos materiais. Dever indenizatório presente. Culpa concorrente atestada na prova técnica. Indenização de metade dos valores dos danos experimentados que é devida pela parte ré. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Sentença de parcial procedência. Insurgência da demandante. PORTABILIDADE. Demandante que não demonstrou a formalização de pedido, com indicação dos dados do plano de saúde ao qual pretende migrar, de modo que o pleito de condenação não comporta guarida. DANOS MORAIS INCABÍVEIS. Discussão de cláusula ou o descumprimento contratual, por si só, não são suficientes para ensejar tal modalidade de indenização. Sentença confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos. Art. 252 do RITJSP. APELAÇÃO DESPROVIDA. Honorários advocatícios majorados... ()
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Cédula de crédito bancário. ... ()
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Ação de Cobrança c/c Indenização por Perdas e Danos e Lucros Cessantes. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Razões recursais da requerida que possuem impugnação específica. Não ocorrência de violação ao art. 1.010, II e III, do CPC. Contratos preveem a possibilidade de rescisão unilateral com antecedência de 15 dias, inexistindo estipulação a respeito do procedimento para acolhimento dos pedidos de rescisão. Rescisões contratuais enviadas por telegramas ao endereço da autora. Validade. Comprovado que a partir das notificações não foi permitida a entrada da autora na empresa ré para prestação de serviços e que nova empresa já estava contratada para prestar os mesmos serviços. Requerida deixou de cumprir o prazo contratual de antecedência. Correta a condenação da ré ao pagamento do valor contratado equivalente à quinzena posterior à rescisão. Riscos inerentes à atividade negocial da autora, a qual detêm conhecimentos técnicos e expertise suficientes para prever esse tipo de ocorrência. Incabível responsabilizar a ré até o final da contratação ou por supostos prejuízos da autora. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... ()
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Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Correquerido Artur que, após realizar furto em açougue, foge em veículo pertencente à correquerida Sonia, mãe dele, e é seguido pela autora com sua motocicleta. Demandante que, ao avistar a Guarda Municipal em uma Praça, grita «ladrão» e, em seguida, é atingida pelo veículo conduzido pelo correquerido, que engatou marcha à ré na tentativa de fugir do local, atropelando a demandante, que sofreu ferimentos no cotovelo direito, no pé esquerdo e no tornozelo direito. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só dos requeridos, que insistem na improcedência. EXAME: prova constante dos autos que confirma a dinâmica do acidente. Correquerido Arthur que negou intenção de lesionar a autora, mas admitiu ter empreendido marcha à ré sem olhar para trás, a pretexto de estar sob a mira de arma de fogo da Guarda Municipal. Alegação que restou isolada nos autos e destituída de qualquer indício probatório. Culpa do requerido, ao menos em sentido amplo, na modalidade imprudência, que restou bem evidenciada. Culpa concorrente ou exclusiva da vítima não configurada. Proprietária do veículo que responde objetiva e solidariamente pelos danos causados, em razão de culpa «in eligendo», já que, embora «guardiã da coisa», permitiu que o correquerido conduzisse o automóvel de forma imprudente. Dano moral configurado «in re ipsa», tendo em vista a violação à integridade física e psíquica da demandante. Indenização moral que deve ser mantida na quantia de R$ 7.500,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto, além dos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória c/c pedidos indenizatórios. A sentença declarou a nulidade de descontos indevidos e condenou a requerida a devolver valores pagos. ... ()
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dialeticidade recursal observada - razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença.
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Gratuidade judiciária revogada pela r. sentença apelada e indeferida nesta esfera recursal. Decurso do prazo sem o recolhimento do preparo. Deserção decretada. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Fixação da indenização, com relação à servidão administrativa, nos termos do laudo pericial produzido nos autos, no montante de R$ 7.000,00 - Valor obtido no estudo pericial, elaborado com base em normas técnicas de avaliação e perícia, que deve ser mantido - Sentença mantida - Recurso improvido
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Ação indenizatória proposta por segurado contra seguradora, visando indenização por danos materiais decorrentes de vícios construtivos no imóvel. ... ()
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Exercício de 2024 - Município de Mogi Mirim - Insurgência contra alíquota progressiva do imposto - Procedência em primeiro grau - Alegada inconstitucionalidade por afronta ao CF/88, art. 156, bem como, às Súmulas 589 e 668 do C. STF, tendo em vista que o Lei Complementar 42/1995, art. 2º estabeleceu alíquota progressiva de IPTU antes da Emenda Constitucional 29/2000 - Descabimento - Caso de distinção de alíquotas - Diferenciação da progressividade, inclusive fiscal, amparada pelo CF/88, art. 156, § 1º, com a redação dada pela Emenda Constitucional 29/2000 - Sentença reformada - Recurso oficial não conhecido e apelo municipal provido... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e condenatória de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Contrato de seguro não celebrado. Desconto de parcelas do prêmio em conta bancária. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. ... ()
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Prestação de serviços de telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de reparação de danos - Cobrança registrada pela ré em desfavor do autor, sem base negocial - Inscrição do nome do autor na plataforma «Serasa Limpa Nome» - Concessionária ré que não demonstrou a existência de contratação apta a embasar a cobrança - Telas sistêmicas que são consideradas prova unilateral e indicam o registro do contrato e não a anuência do consumidor - Declaração de inexigibilidade de débito bem reconhecida - Dano moral, contudo, não caracterizado - Cobrança que não chegou a ser paga - Nome do consumidor, ademais, que não foi negativado - Ausência de abalo de crédito ou publicidade do registro - Ação julgada parcialmente procedente - Sentença mantida - Recursos (ré e autor) não providos... ()
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Pedido de realização de avaliação pericial para determinar o correto valor do veículo de propriedade do apelado, para determinar o correto valor do automóvel, a fim de se ter parâmetro para valoração do dano material - Não conhecimento - Pedido não deduzido na contestação - A inovação recursal é prática vedada em nosso ordenamento jurídico, pois contraria os princípios do contraditório, do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição (art. 5º, LIV e LV da CF/88) - Inadmissibilidade de supressão de instância Precedentes do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça - Não conhecimento do recurso, neste tópico. ... ()
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Caso em Exame Recurso Extraordinário interposto contra acórdão que majorou indenização por danos morais de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00, em razão de matéria jornalística que erroneamente atribuiu a existência de mandado de prisão preventiva contra o autor. A sentença foi reformada para redistribuir os ônus sucumbenciais, desprovido o recurso da ré e parcialmente provido o do autor. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a compatibilidade do acórdão recorrido com precedente do Supremo Tribunal Federal sobre responsabilidade do meio de comunicação por reprodução de entrevista. III. Razões de Decidir O acórdão não tratou de responsabilidade do meio de comunicação por reprodução de entrevista, mas sim de publicação incorreta de informação. A defesa da ré se limitou a alegar existência de correção da notícia antes do julgamento do agravo e a questionar os pressupostos da responsabilidade civil, sem discutir o tema da responsabilidade por reprodução de entrevista. Ausência de discussão na defesa do tema objeto da repercussão geral, não sendo tratada como matéria de defesa o tema da responsabilidade por reprodução de entrevista, estando o acórdão limitado à matéria devolvida no recurso de apelação. Inexistência de incompatibilidade com o tema objeto de Repercussão Geral. IV. Dispositivo Acórdão mantido, sem retratação.... ()
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Sentença de procedência parcial do pedido. Apelação da ré. Protesto indevido do nome do autor. Ré não trouxe aos autos documentos que comprovassem fato extintivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhe cabia. Dano moral configurado. Verba fixada que não comporta alteração, pois atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Litigância de má-fé. Não ocorrência. RECURSO NÃO PROVIDO
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Remessa necessária em mandado de segurança impetrado por herdeiros que pleiteiam a adoção do valor venal utilizado para fins de IPTU como base de cálculo do ITCMD incidente sobre imóvel urbano transmitido por sucessão causa mortis, em detrimento do valor venal de referência previsto no Decreto Estadual 55.002/2009. A sentença de primeiro grau concedeu parcialmente a segurança e afastou a aplicação do referido decreto, mas garantiu ao Fisco a possibilidade de instaurar procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo, nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a base de cálculo do ITCMD pode ser fixada com base no valor venal de referência previsto em decreto estadual, em vez do valor venal utilizado para fins de IPTU; e (ii) estabelecer se é possível ao Fisco instaurar procedimento administrativo para apurar o valor do bem transmitido, nos termos da legislação aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Estadual 10.705/00 estabelece que a base de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem ou direito transmitido, sendo este o valor de mercado. Vedação que tal valor seja inferior ao utilizado para fins de lançamento do IPTU em relação a imóvel urbano. 4. O Decreto Estadual 55.002/2009, ao prever a utilização do valor venal de referência para fins de ITBI como base de cálculo do ITCMD, altera a base de cálculo do tributo de forma indevida, pois configura majoração vedada pelo princípio da legalidade tributária (CF, art. 150, I; CTN, art. 97, II e §1º). 5. A CF/88, no art. 155, I, e o CTN, no art. 38, estabelecem que a base de cálculo do ITCMD deve corresponder ao valor venal do bem transmitido, com vedação de sua modificação por norma infralegal. 6. A Fazenda Pública pode instaurar procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo, nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/00 e do CTN, art. 148, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa e que tal apuração não se baseie automaticamente em valores estabelecidos por decreto ou portaria. IV. DISPOSITIVO 7. Remessa necessária não provida. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, I; CTN, arts. 38, 97, II e §1º, 148; Lei Estadual 10.705/2000, arts. 9º, §1º, 11 e 13; Decreto Estadual 55.002/2009. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Remessa Necessária Cível 1022506-51.2020.8.26.0053, Rel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado, j. 31.10.2024; TJ-SP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado, j. 15.07.2024; TJ-SP, Remessa Necessária Cível 1049361-23.2024.8.26.0100, Rel. Des. Magalhães Coelho, j. 19.03.2025; TJ-SP, Remessa Necessária Cível 1024779-42.2020.8.26.0053, Rel. Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, j. 29.02.2024... ()
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Reconhecida a ausência da notificação prévia prevista no CDC, art. 43, § 2º, da inscrição em cadastro de inadimplentes, objeto da presente ação, de rigor, a reforma da r. sentença, para determinar o cancelamento do apontamento em questão, providenciando o MM Juízo da causa o necessário para o cumprimento do ora julgado. RESPONSABILIDADE CIVIL - Comprovado o defeito de serviço, consistente na ausência de prévia notificação, prevista no art. 43, §2º do CDC, da parte cliente pela parte instituição financeira, da inscrição de dívida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil - SCR, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade da ré na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL - Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 7.590,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento - A ausência pela instituição financeira da prévia notificação à inscrição do nome da parte cliente no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil - SCR, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais - Inaplicável à espécie a Súmula 385/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SIMPOES DE MORA - Em se tratando de responsabilidade contratual, por fato gerador posterior à vigência do Código Civil e anterior à vigência da LF 14.9052024, passa-se a adotar a orientação do julgado pela Eg. Corte Especial do STJ, no REsp. Acórdão/STJ, e delibera-se que: na condenação ao pagamento de indenização por danos morais, (i) a Taxa Selic - a título de juros simples de mora (desde a data da citação) e de correção monetária (desde o arbitramento) - incide sobre o valor arbitrado a partir da citação; e (ii) a partir da produção dos efeitos da LF 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC. Recurso provido, em parte... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação de danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Empréstimo consignado. Autor que foi vítima de golpe, induzido pelo correspondente bancário. Envio de boleto para pagamento. Conduta ilícita por expressa dicção legal. CDC, art. 39, IV. Falha na prestação do serviço evidenciada. Reconhecida a responsabilidade solidária entre os fornecedores, pois integram a cadeia de fornecimento do produto. Risco da atividade. Súmula . 479 / STJ. Dano moral configurado. Valor fixado de acordo com o pedido inicial, em dez mil reais. Sentença reformada para julgar a ação procedente. Recurso provido... ()
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Decisão monocrática que manteve a sentença que julgou procedente a presente ação declaratória c/c indenização para o fim de declarar inexistente o débito correspondente aos contratos de empréstimo discutidos nos autos; e determinar a devolução em dobro dos valores descontados. Houve, ainda, condenação do réu no pagamento de R$ 6.000,00, a título de indenização por danos morais. Manutenção. De fato, ante a impossibilidade de produção de prova do fato negativo, incumbia ao réu demonstrar a validade da contratação, o que não ocorreu. Ao reverso, a prova pericial demonstrou que a autora não firmou um dos contratos impugnados; e o outro, sequer foi juntado pelo réu. O dano moral é evidente, já que a autora teve valores descontados de sua aposentadoria, além do que perdeu tempo útil tendo de vir a Juízo resolver a controvérsia. O valor da indenização (seis mil reais), mostra-se dentro da razoabilidade, nada justificando sua redução. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO... ()
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Caso em Exame Apelação interposta por GOL Linhas Aéreas S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por falhas na prestação de serviço de transporte aéreo, formulados por Fernando da Silva Morais e outros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade da citação que teria ensejado a revelia da parte recorrente e (ii) a comprovação dos danos morais e materiais alegados pelos autores. III. Razões de Decidir 3. A citação foi considerada válida, aplicando-se a teoria da aparência, pois foi recepcionada no endereço da executada por funcionário que, embora supostamente não pertencesse mais ao quadro há dois dias úteis, recebeu sem ressalvas a carta de citação, assinando-a. 4. Superada a questão de ordem pública relativa à nulidade da citação, o recurso foi considerado intempestivo. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido... ()
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O recurso. Apelação da autora contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em saber se: (a) o atraso do voo decorreu de fortuito interno e (b) se o atraso de doze horas para a chegada ao destino configurou prejuízo moral. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O atraso decorreu de problemas na pista do aeroporto, que impediu a decolagem no horário programado, tratando-se de fortuito externo, o que afasta a responsabilidade da empresa aérea. 4. E com a perda do voo de conexão, a autora foi remanejada para outro voo, que chegou ao destino com doze horas de atraso. Observada a natureza do vínculo e sequência dos fatos, necessária a prova da existência efetiva do dano imaterial como pressuposto essencial e indispensável da reparação moral. O simples atraso do voo não é considerado como causador de dano moral, não se admitindo a configuração do dano moral in re ipsa. Orientação do STJ. Não há demonstração de qualquer dano moral que tenha ocorrido em razão dos fatos relatados, já que o dano moral só tem cabimento diante da prova de ofensa a um direito da personalidade, o que inexiste no presente caso. De se considerar que na atualidade há diversas situações que geram estresse, desconforto e aborrecimento. Nem tudo que foge ao planejado tem o condão de gerar sofrimento de grande monta de maneira a dar direito ao recebimento de indenização. Incumbia à requerente a prova do prejuízo moral sofrido, não sendo suficiente a demonstração da falha na prestação do serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «O simples atraso do voo não é considerado como causador de dano moral, não se admitindo a configuração do dano moral in re ipsa". __________ Dispositivos relevantes citados: Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018; STJ,4ª Turma, AgInt no Agravo em Recurso Especial 2150150 - SP, Relator Ministro Raul Araújo, julgado em 22/5/2024... ()
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Ação regressiva ajuizada por seguradora contra o Município de Itirapina - Pleiteada a condenação do Município ao pagamento de indenização por danos materiais em razão de acidente provocado pela presença de animal na pista - Sentença que reconheceu a procedência da demanda - Aplicação do Tema 1122 do STJ - Responsabilidade objetiva conforme art. 37, § 6º, da CF/88- Sentença mantida - Recurso não provido.
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Bancários. Sentença de improcedência. Insurgência da Autora. Golpe da falsa central de atendimento (falso funcionário). Terceiro que se utilizou do canal de atendimento do próprio Banco Réu para efetuar transações financeiras fraudulentas. Transferências bancárias via «pix". Aplicabilidade do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Falha no dever de segurança. Terceiro que se passa por funcionário do próprio Banco Réu para convencer a Autora a efetuar transações financeiras. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do Banco Réu. Inteligência do art. 186 do Código Civil e CDC, art. 14, bem como da Súmula 479/STJ. Danos morais configurados. Dano in re ipsa. Culpa concorrente que não importa em excludente de responsabilidade civil, servindo de mero parâmetro para a redução do quantum indenizatório. Indenização fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) que se mostra razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento de quem a recebe. Ação procedente. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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Determinação de emenda à inicial pelo juízo ao autor com a declaração de finalidade específica de regularização da representação processual para o ajuizamento de ação de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais contra a empresa ré. Não atendimento da ordem. Sentença de extinção do processo (art. 485, IV e VI, do CPC). Inconformismo. Exigência que, no caso concreto, atende à prática recomendada pelos Comunicados CG Nº02/2017 e CG 424/2024 do Núcleo de Monitoramento de Demandas Repetitivas - NUMOPED. Juntada dos documentos determinados que constitui diligência sem qualquer custo para a parte e de fácil obtenção. Suspeita de advocacia predatória e captação irregular de clientes. Determinação em grau recursal de expedição de ofícios ao NUMOPEDE e à OAB/SP para apuração de eventual infração disciplinar cometida pela patrona da autora, com remessa de cópia integral dos autos e relatório dos processos patrocinados pela mesma advogada no âmbito deste TJSP. Concessão da gratuidade de justiça apenas para fins de processamento do recurso, ante a ausência de comprovação de hipossuficiência financeira da parte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... ()
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Improcedência liminar - Ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos cabível, sendo necessário que o demandante, para que se configure o interesse de agir, cumpra os requisitos estampados no Tema Repetitivo 648, do E. 1STJ - Notificação extrajudicial genérica e com a indicação de endereço do patrono para entrega da documentação - Não restou comprovado que a solicitação fora acompanhada por cópia de instrumento de mandato do subscritor - Falta de atendimento que se mostra legítimo, não cabendo à instituição financeira fornecer documentos relativos a contratos que celebrou, sem a certeza de que o pedido fora realizado pela contratante ou por quem a representa, sob pena de violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ( Lei 13.709/18) - PRECEDENTES DO E. 1TJSP - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Pretensão de reforma. Impossibilidade. No mérito, devem ser os termos da r. decisão recorrida confirmados por seus próprios fundamentos. Hipótese em que reconhecida a prescrição da pretensão. Considerando o prazo prescricional de 5 anos e o lapso temporal decorrido desde a data em que o crédito se tornou exigível (20/02/2017), até a propositura da ação em 10/01/2024, afigura-se a ocorrência da prescrição. Sentença mantida. Recurso não provido
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Ação proposta por ex-marido em face da ex-esposa com pedido de arbitramento de aluguéis - Sentença de improcedência, com condenação nas penas por litigância de má-fé - Inconformismo do autor - Alegação de esquecimento da doação que não se sustenta - Ato formal e solene registrado no cartório anos antes do ajuizamento da ação - Pedido que, alterando a verdade dos fatos, visava alcançar objetivo ilegal diante da ausência do registro da doação - Litigância de má-fé configurada com manutenção das penas - Valores arbitrados com proporcionalidade e dentro dos parâmetros legais - Sentença mantida - Apelo desprovido... ()
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Município de Espírito Santo do Pinhal - Concessão de ordem para que o Município impetrado emita a guia de ITBI e para que seja autorizado o tabelionato local a lavrar de escrituras de venda de lotes -Hipótese de irregularidade do loteamento «Real Parque» - Antecedente ajuizamento de Ação Civil Pública no âmbito da qual foi concedida antecipação de tutela para obstar qualquer tipo de transferência imobiliária, com determinação de averbação nas respectivas matrículas - Segurança denegada - Recursos providos... ()
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Sentença de improcedência. Seguro «Assistência Mulher". Vigência encerrada sem renovação automática. Pretensão de indenização por diagnóstico de câncer de mama. Doença confirmada após o término da apólice. Ultrassonografia realizada após a vigência que apontou apenas nódulo mamário. Diagnóstico definitivo de neoplasia maligna posterior, mediante exame anatomopatológico. Cláusula contratual que define como data do sinistro a do diagnóstico comprovado. Ausência de comprovação de ocorrência do evento coberto durante a vigência contratual. Inexistência de abusividade na delimitação do risco. Aplicação do CDC que não afasta os limites da cobertura securitária. Negativa de cobertura legítima. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Taxas de juros praticadas pelo banco, de 4,42% ao mês e 68,04% ao ano, que se revelam excessivamente onerosas, exigindo do consumidor vantagem manifestamente excessiva, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade - Prática abusiva vedada pela Lei 8.078/90, arts. 39, V e 51, IV, do CDC - Necessidade de proceder ao recálculo da dívida, utilizando-se a taxa média de mercado, publicada pelo BACEN, para o período, procedendo ao realinhamento do contrato - Inteligência do CDC, art. 6º, V - Precedentes deste E. TJSP - Apelo provido". «DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO EM DOBRO DE VALORES - Os valores eventualmente pagos a maior pelo autor devem ser devolvidos ou compensados, de forma simples, com as devidas atualizações, e não em dobro - Hipótese de ausência de dolo e ocorrência de engano justificável - Aplicação do art. 940 do NCC, bem como art. 42, parágrafo único, do CDC - Sobre o valor a ser eventualmente devolvido ou compensado, ao autor, de forma simples, incidirá correção monetária, a partir do desembolso, pela Tabela Prática do TJ/SP, e juros de mora, de 1% ao mês, a partir da citação, até o efetivo pagamento - Apelo parcialmente provido". «TARIFA DE CADASTRO - Cobrança de Tarifa de Cadastro, prevista em contrato e autorizada por ato normativo emanado pelo Banco Central do Brasil, é lícita, conforme tese exarada, pelo colendo STJ, em sede de recurso repetitivo - Hipótese em que não restou demonstrada abusividade na cobrança - Apelo improvido". «SUCUMBÊNCIA - ÔNUS - Pretensões de ambas as partes que não foram integralmente acolhidas - Em razão da sucumbência recíproca, deverá cada parte arcar com o pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios dos patronos da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$26.348,92), nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça concedida ao apelante - Apelo parcialmente provido".... ()
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Alegação de nulidade da sentença. Descabimento. Determinação para devolução do valor pago a maior a título de juros remuneratórios. Consequência lógica da abusividade reconhecida. 2. Empréstimo pessoal. Taxas de juros remuneratórios que superam as taxas médias divulgadas pelo Banco Central à época de cada contratação. Abuso caracterizado. Sentença que determina a alteração da taxa para que corresponda «à taxa média de mercado em operações da espécie"; contudo, deve ser observada uma vez e meia a taxa média. Sentença alterada para essa finalidade. 3. Dano moral. Não configuração, conforme consta da sentença. Obrigação de indenizar que depende de comprovação do dano alegado. Alegação genérica, como se fosse dano moral automático. Desacolhimento. Sentença mantida. 4. Honorários advocatícios. Critério de arbitramento. Acolhimento. Redefinição dos encargos de sucumbência, diante da parcial procedência da ação e da necessidade de serem atribuídos de forma recíproca, fixando-se, os devidos ao advogado do réu, a partir da indenização negada, e os devidos ao advogado do autor, por equidade, assegurando-se remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão (art. 85, § 8º e § 2º, e CPC, art. 8º). Tabela da OAB. Mera referência. Recurso provido, nesse aspecto. 5. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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Demonstrada, por laudo pericial grafotécnico, que a assinatura constante da apólice de seguro não partiu do punho da autora, sendo que os descontos relacionados ao prêmio eram realizados na conta bancária desta, pertinente a condenação da ré em restituir em dobro a quantia paga, observada a modulação dos efeitos da decisão oriunda do C. STJ em prol da segurança jurídica, somente se aplicando às cobranças pagas após a publicação do acórdão, que se deu em 31.03.2021, assim como ao pagamento de compensação pelo dano moral caracterizado; II- Em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a compensação por danos morais eleita em primeira instância merece majoração para R$ 5.000,00, acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do C. STJ - e de correção monetária nos termos da Súmula 362 do C. 1STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA - CÁLCULO PELO IPCA/IBGE - ART. 389, E PARÁGRAFO ÚNICO DO CC - JUROS MORATÓRIOS - CÁLCULO PELA TAXA SELIC, DIMINUINDO-SE O VALOR DO IPCA/IBGE - APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.905/2024, A PARTIR DE 28.08.2024. Tratando-se de matéria de ordem pública, e de aplicação imediata, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, e os juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil.... ()
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Inconformismo da autora. Súmula de julgamento. Erro material. Reconhecimento. Determinação de correção da súmula, para que corresponda ao resultado do acórdão. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inconformismo do réu. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados. EMBARGOS DA AUTORA ACOLHIDOS E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU REJEITADOS.
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I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS - ASBAPI contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela parte contrária. A decisão colegiada reconheceu nulidade da sentença por cerceamento de defesa, mantendo decisão sobre danos materiais e determinando retorno dos autos para apreciação de outros pedidos não apreciados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há contradição a ser eliminada na decisão colegiada. III. Razões de decidir 3. Embargos de declaração visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme CPC, art. 1.022. A distinção entre as pretensões decorre de deliberação técnica, não configurando contradição. IV. Dispositivo e tese 4. Rejeição dos embargos de declaração. Tese de julgamento: Embargos de declaração não são via adequada para rediscussão do mérito.... ()
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Incêndio no quadro de energia - Vício no imóvel locado ou sobrecarga - Ausência de comprovação - Rescisão sem culpa de qualquer das partes - Multa contratual indevida. RECURSO IMPROVIDO.
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Anulação de ato administrativo. Pretensão voltada à anulação do ato administrativo que formalizou a adesão do Município de Francisco Morato à Unidade Regional de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário URAE1 - Sudeste, instituída pela Lei 17.383/2021, e regulamentada pelo Decreto 66.289/2021, a partir da edição do Decreto 67.880/2023. Decisão que não comporta reparo. Não demonstrada a existência de ato lesivo ao interesse público na hipótese. Pretensão veiculada pelo autor popular que é incompatível com a via eleita. Impossibilidade de utilização de ação popular para impugnar lei em tese. Indeferimento da inicial que era de rigor. Sentença mantida. Remessa necessária desprovida.... ()
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Desconto indevido de contribuição, junto ao benefício previdenciário da autora - Decreto de parcial procedência - Insurgência do polo ativo - Acolhimento - Dano moral ocorrente e presumido, diante da conduta ilícita do réu, ao proceder descontos junto ao benefício da parte autora, mediante contratação fraudulenta - Dano moral in re ipsa, conforme julgamento do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59) - Cabível sua fixação em 10.000,00 - Montante que guarda consonância com diversos precedentes desta Câmara, envolvendo demandas idênticas - Base de cálculo da verba honorária que deve ser mantida como o valor total e atualizado da condenação (CPC/2015, art. 85, § 2º) - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... ()
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Os elementos apresentados pela própria seguradora permitem concluir que existia apenas um funcionário segurado na empresa, de modo que a totalidade do prêmio deve ser paga a seus beneficiários. 2. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 3. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o valor da verba honorária a 15% sobre o valor da condenação.... ()
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Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Trauma na coluna dorsal e paraplegia (temporária). Trabalho habitual de auxiliar de serviços gerais. Acidente de trabalho comprovado. Nexo causal incontroverso. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão do benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . As sequelas não resultam em redução da capacidade laborativa. Julgados desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. Pedido subsidiário de conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. ARGUIÇÃO REJEITADA. 3. Isenção do autor ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvadas a isenção do segurado ao pagamento do ônus sucumbencial. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação.... ()
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Ação monitória. Sentença de procedência com constituição de título executivo judicial em razão da intempestividade dos embargos monitórios. Preliminares. Alegação de erro na contagem do prazo dos embargos monitórios afastada. Inexistência de litisconsórcio passivo. Pessoa física indicada apenas como representante legal da sociedade requerida, sem integração ao polo passivo da demanda. Inaplicabilidade do CPC, art. 231, § 1º. Embargos monitórios corretamente reconhecidos como intempestivos. Ilegitimidade passiva da ex-sócia igualmente afastada, por não figurar como ré na ação nem ser destinatária de qualquer condenação. MÉRITO. Ação monitória instruída com prova escrita idônea. Notas fiscais eletrônicas, e-mails de validação dos valores faturados, comprovantes de encaminhamento de boletos e relatórios de prestação de serviços que demonstram a existência da relação jurídica, a efetiva execução dos serviços e o inadimplemento da obrigação. Suficiência da prova escrita para os fins do CPC, art. 700. Alegação de nulidade da sentença por ausência de exame crítico da prova rejeitada. Conversão do mandado monitório em título executivo judicial que decorre automaticamente da ausência de embargos tempestivos, nos termos do CPC, art. 701, § 2º. Aditamento recursal admitido para impugnação de capítulo decisório superveniente. Litigância de má-fé afastada. Ausência de demonstração do dolo processual necessário à configuração das hipóteses do CPC, art. 80. Adoção de tese jurídica equivocada pela parte, mas dotada de plausibilidade formal diante das circunstâncias do caso concreto, insuficiente para justificar a aplicação da penalidade. Sentença mantida quanto à procedência da ação monitória. Recurso parcialmente provido apenas para afastar a multa por litigância de má-fé.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito, com pedidos julgados parcialmente procedentes para transferência de titularidade de empresa, declaração de responsabilidade por débitos e ressarcimento de valores pagos indevidamente. Réu condenado ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. As questões em discussão consistem em (i.) cerceamento de defesa por falta de produção de provas, (ii.) incompetência relativa devido à cláusula de eleição de foro, e (iii.) prescrição da pretensão. III. RAZÕES DE DECIDIR. A cláusula de eleição de foro é válida e deveria ter produzido efeitos, conforme art. 63, CPC. A sentença é nula por não apreciar preliminar processual tempestiva e adequadamente oposta. IV. DISPOSITIVO. RECURSO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de instituição de servidão administrativa para implantação de adutora de 150mm no Bairro Santana, como parte do sistema de abastecimento de água do Município de Conchas. Sentença julgou extinto o feito sem resolução do mérito em relação a parte dos réus e procedente quanto a Vantuil de Moraes. A autora se insurge contra a incidência de juros moratórios e compensatórios e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na incidência de juros moratórios e compensatórios e na fixação dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. Atualização do valor ofertado que supera o fixado na sentença, decorre de juros e correção monetária pagos pela instituição financeira depositária, pertencentes ao expropriado e não devem ser computados para atualização do valor devido pelo expropriante. 4. Inaplicabilidade de juros compensatórios por ausência de comprovação de uso econômico da área expropriada. Juros moratórios devidos à razão de 6% ao ano, a partir do trânsito em julgado, conforme Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. Honorários advocatícios fixados por equidade, considerando o grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido, conforme art. 85, §8º, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Atualização do valor ofertado decorre de juros e correção monetária pagos pela instituição financeira depositária, pertencentes ao expropriado e não devem ser computados para atualização do valor devido pelo expropriante. 2. Juros moratórios devidos a partir do trânsito em julgado. 3. Inaplicabilidade dos juros compensatórios. 4. Devem ser mantidos os honorários advocatícios fixados por equidade. Legislação Citada: . CPC/2015, art. 485, VI; art. 487, I; art. 85, §8º. . Decreto-lei 3.365/41, art. 15-B.... ()
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Condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos materiais - Apelação das corrés - Alegação de inexistência de vínculo empregatício com o motorista ou propriedade do caminhão - Irrelevância - Legitimidade passiva aferida à luz da teoria da asserção - Transporte rodoviário de mercadorias realizado em benefício econômico das apelantes - Atuação da transportadora em prol da atividade empresarial das tomadoras que configura relação de preposição - Precedentes desta E. Corte - Dinâmica do acidente não impugnada - Colisão traseira causada por motorista da transportadora - Responsabilidade civil subjetiva do motorista e objetiva da transportadora e das tomadoras do serviço - Inteligência dos arts. 927, 932, III, e 933 do CC - Redução da indenização para que corresponda ao orçamento de menor valor - Recurso parcialmente provido.... ()
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