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Doc. ADM Direito 201.2111.6771.5786

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Objeto recursal que se restringe à majoração do «quantum» arbitrado a título de indenização pelos danos morais suportados pelo autor, bem como majoração dos honorários sucumbenciais. Infiltrações no imóvel do autor provenientes de vazamento de esgoto da propriedade do réu. Situação que perdura por vários anos. Risco à segurança do autor que extrapola o mero aborrecimento. Quantum indenizatório majorado para R$ 10.000,00, por se tratar de quantia adequada e suficiente para repreender o réu e, ao mesmo tempo, compensar o autor pelo prejuízo experimentado. Honorários majorados. Precedentes deste Egrégio Tribunal em casos análogos. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 544.2160.6825.5186

2 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação condenatória de indenização por danos morais. Alegação de constrangimento em razão de abordagem sob suspeita de furto de aparelho celular. Sentença de procedência. Insurgência das rés. ... ()

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Doc. ADM Direito 442.2537.0979.7574

3 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE ICMS. IMPORTAÇÃO DE VEGETAIS IN NATURA. TRATAMENTO IGUALITÁRIO. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame Mandado de segurança visando ao reconhecimento da isenção de ICMS na importação de vegetais in natura de país signatário do GATT, com o objetivo de obter o desembaraço aduaneiro. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a isenção de ICMS prevista para produtos nacionais in natura deve ser estendida a vegetais importados de país signatário do GATT, considerando a alegação de que os produtos não sofreram industrialização. III. Razões de Decidir 3. O congelamento e o branqueamento dos vegetais importados não alteram seu estado natural, sendo procedimentos para conservação.4. O Regulamento do ICMS, Anexo I, art. 36, confere isenção para produtos similares nacionais, salvo quando destinados à industrialização, o que não se aplica ao caso.5. A isenção deve ser outorgada nos termos dos arts. 4º e 8º do Regulamento do ICMS, combinado com o art. 36 do Anexo I, e com suporte nas Súmula 575/STF e Súmula 20/STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação da ré e reexame oficial desprovidos. Sentença concessiva da segurança confirmada. Tese de julgamento: 1. A isenção de ICMS para produtos nacionais in natura deve ser estendida a vegetais importados de país signatário do GATT, desde que não destinados à industrialização. 2. O congelamento para conservação não caracteriza industrialização. Legislação Citada: Regulamento do ICMS, Decreto 45.490/2000, Anexo I, art. 36; Portaria CAT 16, de 04/11/2009. Jurisprudência Citada: Súmula 575/STF; Súmula 20/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 714.5915.0697.9882

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Empréstimo pessoal não consignado - Ação revisional - Sentença de parcial procedência que determinou a revisão dos dois contratos com redução dos juros remuneratórios e condenou o réu a restituir os valores cobrados em excesso, de forma simples, com fixação da verba honorária em 10% da condenação. I. Inconformismo parcial da autora. Discussão sobre repetição de indébito em dobro e honorários sucumbenciais. II. Revisão do contrato, na espécie, que implica na devolução dos valores pagos a maior, em dobro, nos termos do CDC, art. 42. III. Honorários sucumbenciais. Fixação que importa em valor diminuto em função do baixo valor da condenação. Necessidade de remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte vencedora. Arbitramento, por equidade, em R$ 1.200,00. IV. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 536.4975.1491.9816

5 - TJSP DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame 1. A autora busca o fornecimento do medicamento Dupilumabe para tratamento de dermatite atópica grave, após múltiplas terapias sem sucesso no SUS. O laudo médico atesta a gravidade do quadro clínico e a necessidade do fármaco como única alternativa eficaz. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para compelir o ente público ao fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, considerando a urgência clínica e a eficácia do fármaco. III. Razões de Decidir 3. A urgência do quadro clínico da autora foi evidenciada por relatório médico, indicando refratariedade a tratamentos convencionais e efeitos adversos. 4. Estudos científicos comprovam a eficácia e segurança do Dupilumabe, respaldados por ensaios clínicos e meta-análises, justificando seu uso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Determina-se o fornecimento do medicamento no prazo de 30 dias, com multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00. Tese de julgamento: 1. A urgência clínica pode justificar a concessão de medicamentos não incorporados ao SUS. 2. A eficácia e segurança do fármaco devem ser comprovadas por evidências científicas robustas. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, I; art. 537, §1º; art. 489, § 1º, V e VI; art. 927, III, § 1º; LINDB, art. 22, § 1º; Lei 8.080/1990. Jurisprudência Citada: STF; Tema de Repercussão Geral 1.234; RE Acórdão/STF; rel. Min. GILMAR MENDES; j. em 16/09/2024. STF; RE Acórdão/STF; rel. Min. MARCO AURÉLIO; j. em 26/09/2024. STJ, ProAfR no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, 1ª Seção, j. 26.04.2017. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()

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