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Doc. ADM Direito 553.8974.1941.8025

1 - TJSP Ação condenatória. Plano de saúde. Pretensão quanto ao custeio ou reembolso das despesas com o tratamento médico da beneficiária. Circunstâncias do caso que viabilizam o acolhimento do pedido, mesmo considerando o tratamento realizado fora da área de cobertura. Limitação, porém, ao valor da tabela prevista no plano contratado. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 893.4929.2265.2039

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES POR ESFORÇOS REPETITIVOS NOS OMBROS E COTOVELO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ - . JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. 1.

Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Lesões por esforços repetitivos nos ombros e cotovelo esquerdo durante o exercício da função de alimentador de linha de produção. Capacidade para o trabalho preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. Princípio in dubio pro misero. Inaplicabilidade, pois inexiste contradição entre as provas coligidas aos autos. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 751.5129.2066.6930

3 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Fraude na contratação de Empréstimo Consignado - Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial - Recurso do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 858.1290.6149.2240

4 - TJSP Indenização por danos morais, materiais e estéticos. Erro médico. Pretendida responsabilização do hospital e médico por danos morais, materiais e estéticos, em virtude de suposto erro. Autor submetido à cirurgia de hérnia umbilical e que necessitou de novo procedimento cirúrgico. Não demonstrado o erro de conduta. Negligência, imperícia e imprudência não caracterizadas. Prova pericial que evidencia a correção do procedimento realizado. Ausência de nexo causal. Sentença de improcedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados, observada a Justiça gratuita. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 187.5726.3255.3738

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Auxiliar de Serviços Gerais em Centro de Zoonoses. Pleito de reconhecimento do adicional de insalubridade em grau máximo. ... ()

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Doc. ADM Direito 957.6429.3972.4342

6 - TJSP Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Adesão mediante contato eletrônico que não importou o adequado cumprimento do dever de informação (CDC, art. 6º, III) - Réu que se valeu da condição de vulnerabilidade da autora em razão de sua condição de idosa, bem como de sua hipossuficiência técnica, jurídica e financeira - Filiação da parte autora ao sindicato réu que não pode ser considerada válida - Precedente. Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa» - Existência de falha na prestação de serviço pelo réu - Suficiência da prova dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade do réu de indenizar - RECURSO, NESTA PARTE, IMPROVIDO. Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Redução - Possibilidade - RECURSO, NESTA PARTE, PROVIDO. Juros de mora - Alteração do termo inicial - Impossibilidade - Fixação a partir do primeiro desconto indevido (Súm. 54/STJ) - RECURSO, NESTA PARTE, IMPROVIDO. Sucumbência - Distribuição mantida - Parcial provimento do recurso somente para determinar a redução da indenização arbitrada a título de dano moral

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Doc. ADM Direito 947.6426.8935.8987

7 - TJSP Direito constitucional e Administrativo. Remessa necessária. Cabimento de remessa necessária em Improbidade administrativa julgada improcedente. Remessa necessária não conhecida. 1.Remessa necessária contra sentença que julgou a ação civil pública por improbidade administrativa improcedente, posto não comprovado o prejuízo ao erário. 2.Discussão sobre a possibilidade de caber remessa necessária em caso de improbidade julgada improcedente. 3.Remessa necessária incabível, em conformidade com a nova redação dada pela Lei 14.230/2021 aos arts. 17, § 19, IV, 17-C, § 3º, da Lei 8.429/1922. Norma de caráter processual que possui aplicabilidade imediata e impede a remessa necessária na hipótese. 4.Remessa necessária não conhecida

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Doc. ADM Direito 455.2209.1582.3532

8 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Pedido julgado parcialmente procedente. Inconformismo dos requeridos. Inadmissibilidade. Contrato de locação de imóvel. Inadimplemento dos requeridos. Apelantes que, por sua vez, não se desincumbiram do ônus de provar, de forma idônea, que adimpliram os alugueres reclamados pelo demandante como atrasados. Prescrição que tem como termo inicial a notificação dos locadores de seu inadimplemento. Decisão preservada.

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Doc. ADM Direito 641.4039.6602.7479

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PRECEITO CONDENATÓRIO DE VALORES EM CONTA VINCULADA AO PASEP, COM ALEGAÇÃO DE DESFALQUES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORES APELAM. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. SALDO DE 1988 PARA 1989 COM A CONVERSÃO DE MOEDAS DE CRUZADO PARA CRUZADO NOVO, COM O RECUO DE TRÊS CASAS DECIMAIS. Medida Provisória 32/1989, CONVERTIDA NA LEI 7.730/1989, ART. 1º, §1º. DESVIO DE VALORES NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 632.3413.9058.5927

10 - TJSP Preliminar de ofensa à dialeticidade. Não ocorrência. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Encerramento de conta. Banco que não encerrou conta do cliente mantendo pacote de serviços que, ao ser cobrado, gerou dívida inscrita indevidamente em órgão de proteção ao crédito. Falha na prestação de serviço. Requeridos que não se desincumbiram de comprovar a regularidade dos débitos. Negativação indevida. Dano moral. Valor de R$ 5.000,00 coerente com dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 510.2114.1551.4208

11 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 816.6770.6715.2269

12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 139.0360.3782.9388

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido do autor para que a requerida autorize exame PET/CT com FDG e pague indenização por danos morais. A requerida sustenta a preclusão do direito de emenda da inicial e a ausência de cobertura contratual para o exame, além de pleitear a reforma integral da sentença. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a preclusão do direito de emenda da inicial e (ii) a obrigatoriedade de cobertura do exame PET/CT com FDG pelo plano de saúde, além da existência de danos morais. III. Razões de Decidir. O prazo para aditamento da inicial não é preclusivo, permitindo-se a convalidação do ato processual. A negativa de cobertura do exame é abusiva, conforme Súmula 102/TJSP, pois há prescrição médica expressa. Não restaram configurados danos morais, pois a negativa do plano não causou agravamento da saúde do autor. IV. Dispositivo e Tese. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação em danos morais. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de exame prescrito é abusiva. 2. Ausência de danos morais configurados... ()

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Doc. ADM Direito 525.3159.5194.2618

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO JULGADA IMPROCEDENTE - JUROS - LIMITAÇÃO -

Lei 4.595/1964 que está em vigor e afastou a incidência do Decreto-lei 22.626/33 de todos os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional - Súmula 596/STF - discrepância dos juros aplicados ao contrato em relação à média do mercado - juros considerados abusivos porque superiores, sem justificativa particular, em percentual superior a uma vez e meia a taxa média divulgada pelo Banco Central para a mesma operação - entendimento do 1STJ nesse sentido - abuso reconhecido - redução dos juros à taxa média de mercado para a mesma operação - repetição de indébito - dolosa a conduta negocial da apelada, ao cobrar os juros escorchantes expurgados, o que justifica a determinação de devolução de valores - dano moral inexistente - hipótese que não é de dano «in re ipsa» - apelante que não indicou especificamente qualquer situação que implicasse violação a bem de personalidade - sentença reformada em parte para o fim de ser declarada abusiva a taxa de juros do contrato, com determinação de redução para a média de mercado e de devolução dos valores pagos a maior, em dobro. ... ()

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Doc. ADM Direito 635.5527.2782.5772

15 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. ... ()

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Doc. ADM Direito 958.0577.0058.0055

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PUBLICA - MUNICÍPIO DE JUQUITIBA - LOTEAMENTO IRREGULAR -

Preliminar de cerceamento de defesa inocorrente - Citação e respectiva defesa dos adquirentes dos lotes declinados pelo ente municipal devidamente cumpridas - Litisconsórcio passivo facultativo dos demais compradores e não necessário como alegado pelos requeridos - Outrossim, foi conferido aos requeridos várias oportunidades para renovarem o pedido de produção de provas, inclusive oitiva de testemunhas, não ensejando qualquer nulidade ou prejuízo - Preliminar repelida. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PUBLICA - MUNICÍPIO DE JUQUITIBA - LOTEAMENTO IRREGULAR - Município de Juquitiba que pretende a condenação do réus na obrigação de fazer consistente na tomada das providências necessárias para regularização de loteamento clandestino e, subsidiariamente, no caso de impossibilidade, a condenação no desfazimento do loteamento, com retorno da gleba ao estado primitivo, reparação do dano ambiental - Admissibilidade - Imediata regularização do loteamento que se impõe - A Municipalidade de Juquitiba que tem o «PODER-DEVER» de fiscalizar na circunscrição de seu território, mormente quanto à regularização destes loteamentos, ante as consequências das lesões que poderão ser produzidas - Aplicação da Lei 6.766/79, art. 40 - Precedentes desta C. Câmara e Corte de Justiça - Insurgência recursal dos requeridos no tocante à ampliação do prazo para regularização e o afastamento da penalidade - Impossibilidade - Prazo para a regularização do loteamento que não é exíguo, uma vez que a irregularidade se apresenta desde o ano de 2016 - Multa fixada que se mostra adequada e razoável e para que se atenda à finalidade coercitiva - Sentença de procedência mantida nessa parte - Descabida a fixação de verba honoraria, nos termos da Lei 7.347/1985, art. 18, merecendo reparo da r. sentença nesse ponto, de oficio - Recurso dos requeridos não provido. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PUBLICA - MUNICÍPIO DE JUQUITIBA - Pleito de que as multas sejam atualizadas monetariamente pelos índices oficiais e recolhidas ao Conselho Municipal de Meio Ambiente do Município de Juquitiba - Possibilidade - CF/88, art. 23 que atribuiu competência comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para «proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas», de forma que não se vislumbra qualquer obstáculo à criação de um fundo municipal para essa finalidade - Ente municipal que criou o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, por meio da Lei 1537/2008, consoante consulta ao site desta edilidade - Recurso do Município provido... ()

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Doc. ADM Direito 679.1111.1288.3683

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Adjudicação compulsória - Sentença de procedência - Insurgência da ré tão somente com relação à condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais - Tese de ausência de resistência à pretensão inicial - Não acolhimento - Apresentação de contestação com arguição de ilegitimidade passiva e alegação de vícios contratuais - Configurada a resistência à demanda - Inteligência do princípio da causalidade - Precedente do C. 1STJ - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 967.3962.8469.8415

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO AUTORIZADO. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de ação proposta por parte autora contra instituição financeira, alegando irregularidades na contratação de cartão de crédito consignado. A parte autora requer a declaração de ilegalidade do contrato e cancelamento do cartão. A sentença julgou improcedente a ação. Apela a parte autora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) Saber se houve erro substancial na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) Saber se é possível o cancelamento do cartão, mesmo sem pedido de cancelamento feito extrajudicialmente. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O CDC é aplicável às instituições financeiras, que devem demonstrar a regularidade da contratação. 2. A documentação apresentada pela ré demonstra a contratação regular do cartão, com conhecimento da parte autora. 3. Não se verificou vício de consentimento, e os requisitos de validade do negócio jurídico foram atendidos. 4. O cancelamento do cartão foi autorizado, mas a reserva de margem consignável permanece até a quitação do saldo devedor. IV. DISPOSITIVO: Recurso da parte autora parcialmente provido para autorizar o cancelamento do cartão. Ônus sucumbenciais devidos pela parte autora, em consonância com o princípio da causalidade... ()

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Doc. ADM Direito 511.3466.9839.3215

19 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual - Compra e venda de bem imóvel - Desistência do comprador em razão de impossibilidade financeira - Contrato firmado após a entrada em vigor da Lei do Distrato - Aplicação - Parcial procedência em primeiro grau - Descabimento da manutenção obrigatória do contrato - Direito de rescisão garantido legalmente - Loteamento - Ausência de edificação no imóvel - Taxa de fruição indevida - Correção monetária a incidir desde o desembolso - Recomposição da moeda e retorno das partes ao status quo ante - Sucumbência integral da ré - Sentença parcialmente reformada - Recurso do autor provido e recurso da ré desprovido

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Doc. ADM Direito 323.3908.6288.7406

20 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Capivari. Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE. Extinção da execução em razão do reconhecimento da falta de interesse de agir. Irresignação. Descabimento. Resolução 547/2024 do C.CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil, isto é, sem citação do executado ou, ainda que citado, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis. Caso em testilha que se amolda a tal hipótese. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 747.4460.7885.3027

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COBRANÇA. SERVIÇOS HOSPITALARES. PROCEDÊNCIA. . 

Caso em Exame A Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein ajuizou ação de cobrança, alegando que o réu foi atendido na Unidade de Primeiro Atendimento e assinou Termo de Condições Gerais, resultando em despesas de internação e tratamento. A sentença de primeiro grau condenou o réu ao pagamento. Apelação do réu. Suscitada preliminar de mérito consistente em prescrição do direito de ação; prescrição intercorrente e no mérito propriamente dito, falta de comprovação dos serviços prestados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a prescrição do direito de ação para cobrança de despesas hospitalares, que é quinquenal conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil; (ii) prescrição intercorrente; e (iii) a alegação de falta de comprovação dos serviços prestados e ausência de consentimento do réu. III. Razões de Decidir 3. Prescrição do direito de ação. Ocorrência. Prazo quinquenal. art. 206, § 5º, I, do CPC. Termo inicial (dies a quo). Alta hospitalar, transferência ou encerramento da prestação de serviços. IV. Dispositivo e Tese 4. Sentença reformada. Extinção com resolução do mérito. Art. 487, II, CPC.5. Apelação provida... ()

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Doc. ADM Direito 886.0613.8633.4170

22 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário em razão de juros abusivos c/c tutela antecipada e repetição de indébito. empréstimo consignado. Custo efetivo total. Observância das Instruções Normativas INSS/PRES 28/2008 e 92/2017. Legislação que não previa a limitação do CET. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor em face da sentença que julgou a ação improcedente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor de custo efetivo total - CET do contrato é limitado pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela IN INSS/PRES 92/2017). III. Razão de decidir 3. A legislação vigente à época da contratação não previa a limitação do CET, apenas da taxa de juros, não havendo abusividade na cobrança realizada pela instituição financeira. 4. Alteração de ofício dos honorários de sucumbência, em apreciação equitativa, vez que irrisório o valor da causa. IV. Dispositivo 5. Apelação Cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: IN INSS/PRES 28/2008 e 97/2017. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 752.6982.9932.2763

23 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Internação para tratamento de transtorno relacionado à dependência de substâncias químicas. Paciente optou por realizar o tratamento fora da rede conveniada. Ausência de elementos que indiquem a inaptidão dos estabelecimentos credenciados para a realização do tratamento. Impossibilidade de reembolso junto ao convênio médico. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 564.8090.6924.1105

24 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de improcedência - União estável post mortem entre o réu e a falecida, então proprietária do imóvel em litígio, reconhecida nos autos do processo 1002944-94.2022.8.26.0063, com trânsito em julgado - Posse anterior da autora não demonstrada - Esbulho não caracterizado - Requisitos do CPC, art. 561, não preenchidos - Posse legítima do requerido - Direito real de habitação do réu, cônjuge/companheiro sobrevivente, reconhecido - Inteligência do parágrafo único, da Lei 9.278/96, art. 7º e do CCB, art. 1831, estendido à união estável, consoante entendimento do C. 1STJ - Precedente desta c. Câmara - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 786.6853.4109.9434

25 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Contrato de empréstimo consignado - Relação de consumo - Contratação não reconhecida pelo autor - Laudo pericial grafotécnico, realizado sob o crivo do contraditório, que atestou a falsidade da assinatura aposta no instrumento contratual - Sentença de parcial procedência - Incontroversa a fraude havida - Nulidade do contrato impugnado e dever de restituição bem sedimentados na r. sentença - Apelo do autor - DANOS MORAIS - Acolhimento - Indenização devida diante das peculiaridades do caso concreto - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Verba de caráter alimentar - Situação que supera o mero aborrecimento - Precedentes desta C. Câmara - Valor ora fixado em R$ 10.000,00 de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, mantidas as verbas de sucumbência fixadas na integralidade em desfavor do réu - Honorários recursais não incidentes na hipótese (Tema 1059/STJ) - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 745.2065.4915.4732

26 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMOS E MEDICAMENTO.

Pretensão de fornecimento do medicamento insulina de ação rápida Novorapid, aparelho de bomba de infusão de insulina com monitorização contínua de glicemia Minimed 780G e outros insumos. Sentença que julga procedente a ação para determinar que a ré forneça os insumos e medicamento pleiteados. Possibilidade de atuação do Poder Judiciário em casos de saúde limitada por meio dos entendimentos firmados pelo STF - no âmbito dos Temas 6, 793 e 1234. Responsabilidade solidária entre os entes estatais superada. Novos requisitos criados pelos acordos interfederativos homologados pelo STF. Jurisprudência vinculante, de observância obrigatória, aplicável imediatamente aos processos em curso. Medicamento incorporado pelo SUS, que integra o Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), «cuja aquisição é centralizada pelo Ministério da Saúde e a responsabilidade pelo armazenamento, distribuição e dispensação é das Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal". Determinação do Supremo Tribunal Federal no sentido que a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique em deslocamento de competência. Modulação dos efeitos apenas para os medicamentos não incorporados e com registro na ANVISA, para que os efeitos do tema 1234 quanto à competência se apliquem somente às ações ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico. Entretanto, com o julgamento dos Embargos de Declaração do referido tema, tal modulação foi estendida para abarcar os medicamentos incorporados. Manutenção do feito na Justiça Estadual que se impõe. Possibilidade de ressarcimento pelo ente responsabilizado face à União. Inaplicabilidade dos requisitos do Tema 106 do C. STJ - e dos Temas 6 e 1234 do STF, que tratam especificamente de medicamentos. Necessidade comprovada por relatório médico. Fornecimento assegurado. Precedentes. Recurso voluntário e remessa necessária parcialmente providos, apenas para consignar necessidade de apresentação de laudo médico atualizado semestralmente... ()

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Doc. ADM Direito 978.3042.9109.2315

27 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PAULÍNIA. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I (PEB I). PROGRESSÃO VERTICAL POR TITULAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. I. 

Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de enquadramento funcional ajuizada por Elaine de Oliveira Viana contra o Município de Paulínia e o Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia (PAULIPREV). A autora busca a readequação de seu salário conforme a titulação de especialista obtida. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a necessidade de anulação da sentença. III. Razões de Decidir: Sentença que não julgou a lide nos parâmetros apresentados pelas partes. Necessidade de readequação. Remessa dos autos à origem. IV. Dispositivo: Recurso provido para anular a sentença, com remessa dos autos à origem para reavaliação da hipótese... ()

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Doc. ADM Direito 224.0858.5855.4864

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Regressiva de Ressarcimento. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Contrato de seguro. Pedido de indenização paga em razão de avarias ocasionadas em equipamentos de segurado por sobrecarga na rede elétrica. Relação de consumo configurada. O comprovante de pagamento da indenização foi devidamente colacionado aos Autos. Não se faz necessário o pedido administrativo de ressarcimento de danos junto à concessionária de energia para que o Segurado possa acionar a Seguradora em busca do ressarcimento devido. Prova pericial produzida por particulares tem valor probatório do nexo causal. Responsabilidade e obrigação de indenizar que subsistem. Apólice de seguro, Laudo de danos e comprovante de pagamento amparam a sub-rogação (Súmula 188/STF). Ressarcimento regressivo devido dos valores pagos pela Seguradora Autora ao Segurado. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária devida pela Empresa Ré a 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em favor da banca que patrocinou os interesses da Seguradora Autora.... ()

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Doc. ADM Direito 936.2847.9987.3768

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe de empréstimo fraudulento. Depósitos realizados pela própria autora sob orientação de terceiros estelionatários mediante contato por aplicativo de mensagens. Empresa apelada que atua no ramo da contabilidade e jamais desenvolveu atividade de concessão de empréstimos. Número de contato utilizado pelos golpistas sem qualquer vinculação com a apelada. Ausência de prova de conduta da apelada que tenha facilitado a fraude. Apelada igualmente vítima do uso indevido de seus dados. Fato extrínseco à atividade empresarial da apelada. Fortuito externo. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Rompimento do nexo causal. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 204.1123.6538.3195

30 - TJSP OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL -

inocorrência - dialeticidade recursal observada - razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - a compensação entre créditos e débitos já foi admitida em sentença - recurso não conhecido quanto ao ponto. FALTA DE INTERESSE DE AGIR - inocorrência - desnecessidade de esgotamento da via administrativa para ingresso com ação judicial - interesse processual da apelada presente na hipótese. PRESCRIÇÃO - inocorrência - ação que versa sobre direito pessoal - prazo prescricional de dez anos - CCB, art. 205. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA, DENOMINADA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - DEVOLUÇÃO DE FORMA DOBRADA DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - DANOS MORAIS RECONHECIDOS - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 8.000,00 - COMPENSAÇÃO ADMITIDA - RECURSO DO RÉU. CONTRATAÇÃO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - apelante que não apresentou o contrato que deu origem ao suposto refinanciamento em discussão - ausência de comprovação quanto à higidez do contrato que tinha mesmo que ser invalidado - imperativa a declaração de inexigibilidade do débito - indevida manipulação de dados - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - ato de terceiro que não elide a responsabilidade do apelante - caso fortuito interno - Súmula 479/STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - condenação do apelante na restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da apelada que deve ser dobrada, na linha da Súmula 159/STF e do art. 42, parágrafo único do CDC - conduta dolosa ou decorrente de culpa gravíssima. DANO MORAL - ocorrência - perturbação ao estado de espírito da apelada ocorrida - situação que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral - valor fixado na sentença mantido - ausente pedido de redução. Resultado: sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido na parte conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 790.7020.4512.2052

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. ARGUIÇÃO REJEITADA. MÉRITO RECURSAL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. PATOLOGIAS NA COLUNA VERTEBRAL. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Recurso do autor. Preliminar. Pedido de conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laboral. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Prova técnica não infirmada por parecer técnico divergente. Arguição rejeitada. 2. Mérito. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Doenças ocupacionais em coluna vertebral, na função habitual de coordenador de produção. Capacidade laborativa integralmente preservada. Ausência de prejuízo funcional. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço no desempenho das atividades laborais. Inexistência de redução da capacidade laborativa. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Indenização infortunística indevida. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 535.0974.3988.1638

32 - TJSP Apelações cíveis - ação revisional de contrato bancário - financiamento - sentença de parcial procedência - insurgência de ambas as partes - preliminar de nulidade por deficiência de fundamentação arguida pela autora - afastamento - julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos deduzidos, mas apenas aqueles aptos a infirmar a conclusão adotada - art. 489, §1º, IV, do CPC - juros remuneratórios - pretensão de limitação à taxa média de mercado - inadmissibilidade - inaplicabilidade da Lei de Usura às instituições financeiras (Súmula 596/STF) - revogação do art. 192, §3º, da CF/88 pela Emenda Constitucional 40/2003 - liberdade contratual como regra - revisão judicial admitida apenas em hipóteses excepcionais - entendimento consolidado no REsp. 4Acórdão/STJ (tema repetitivo) - necessidade de demonstração de abusividade concreta - taxa contratada que, embora superior à média, não se mostra significativamente discrepante - parâmetro adotado por esta Turma de abusividade apenas quando superior ao triplo da taxa média de mercado não verificado - dever de informação observado (arts. 6º, III, e 52 do CDC) - manutenção da improcedência do pedido revisional - seguro prestamista - alegação de regularidade afastada - ausência de comprovação de efetiva liberdade de escolha da seguradora - mera previsão genérica contratual insuficiente - configuração de venda casada - violação ao CDC, art. 39, I - aplicação do Tema Repetitivo 972 do 1STJ - nulidade da cobrança - restituição simples mantida, ante ausência de dolo - sentença mantida - recursos não providos.

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Doc. ADM Direito 668.9476.4366.8844

33 - TJSP Apelação - Prestação de Contas - Segunda fase - Sentença que julgou boas as contas apresentadas pelos réus - Insurgência da autora - Documentação encartada pelos demandados que se mostra suficiente - Impugnação da apelante totalmente genérica - Ausência de crédito em favor da autora - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 658.4773.5741.9917

34 - TJSP Compra e venda - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer - Responsabilidade por multas de trânsito e transferência de veículo automotor - Sentença que extinguiu parcialmente o feito sem resolução do mérito e, no mais, julgou improcedente a demanda - Apelo da autora - Reconhecimento de ilegitimidade passiva quanto ao pedido de inexigibilidade das multas - Necessidade de integração do ente autuador ao contraditório - Relação jurídico-administrativa que não pode ser desconstituída em demanda proposta apenas contra particulares - Pretensão recursal de afastamento da responsabilidade pessoal pelas penalidades que, na prática, implica análise da própria exigibilidade das multas - Impossibilidade de dissociação do ato administrativo sem a presença da pessoa jurídica de direito público competente - Pedido de transferência da titularidade do veículo - Ônus da prova que incumbia à autora, nos termos do CPC, art. 373, I - Ausência de comprovação de aquisição do bem em seu nome sem anuência ou de posterior alienação pelos corréus - Procedimento de transferência de veículo automotor que exige manifestação de vontade formal das partes, materializada em documento próprio com reconhecimento de firma - Inexistência de elementos que indiquem fraude ou utilização indevida de dados pessoais - Alegação de ausência de posse do veículo desacompanhada de prova - Contexto fático que não afasta a presunção decorrente do registro do bem - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ora reproduzidos (art. 252 do RITJSP). Precedentes do 1STJ e STF - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 124.8537.1347.6275

35 - TJSP APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Acolhimento em parte. Ausência de regular associação a permitir os descontos efetuados. Requerida que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II). Entendimento firmado por este E. Tribunal no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP no sentido de que o dano moral está caracterizado «in re ipsa» em casos de descontos indevidos sem concordância do beneficiário. Indenização devida e ora fixada em R$ 5.000,00, que se apresenta razoável para a hipótese dos autos e que deverá ser corrigida monetariamente a partir do arbitramento (Súmula/STJ 362), com incidência de juros moratórios a contar do evento danoso (Súmula/STJ 54). O cálculo da correção monetária observará o IPCA e os juros moratórios a taxa Selic, deduzindo-se dela o valor do índice de atualização monetária. Arts. 389, «caput» e parágrafo único, e 406, «caput» e parágrafos do CPC. Ônus sucumbencial integral de responsabilidade da requerida (Sumula/STJ 326). Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 460.9526.3434.1086

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

Alegação de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide. Descabimento. Desinteresse das partes na produção de outras provas. Preclusão. Mérito. Pretensão de afastamento da multa por rescisão antecipada do contrato em razão de alegado agravamento do estado de saúde do cônjuge da locatária. Descabimento. Ausência de comprovação da superveniência do fato alegado e de comunicação à locadora. Cláusula penal livremente pactuada, em conformidade com a Lei 8.245/91, art. 4º. Irrelevância da ausência de efetiva ocupação do imóvel para afastar a incidência da multa contratual. Indeferimento da gratuidade da justiça mantido. Sentença de improcedência preservada. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 221.4609.0160.8730

37 - TJSP DIVÓRCIO -

Pedido de alteração consensual de partilha homologada em ação de divórcio - Sentença de extinção sem resolução do mérito, diante da coisa julgada formada em anterior ação de anulação de partilha - Inconformismo dos requerentes - Não acolhimento - Novo ajuste apresentado depois da sentença - Pretensão originária que buscava substituir a futura doação de área aos filhos pela entrega de veículo e pelo pagamento de quantia em dinheiro - Composição superveniente que mantém a doação e modifica a titularidade do usufruto vitalício - Alteração substancial do objeto da demanda depois da prolação da sentença - Inadmissibilidade de homologação de novo ajuste nestes autos - Avença que não se limita aos direitos patrimoniais disponíveis dos ex-cônjuges, por envolver disposição estabelecida em benefício dos filhos - Necessidade de controle judicial e de preservação do melhor interesse da filha menor - Alegação de nulidade da cláusula originária em razão de o imóvel pertencer a terceiros, ou seja, aos genitores do requerente - Questão já examinada em ação anterior, julgada improcedente por decisão transitada em julgado - Impossibilidade de renovação da controvérsia - Novo ajuste que poderá ser submetido ao Juízo competente pela via adequada - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 238.3952.5643.4174

38 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTARQUIA PARCIALMENTE PROVIDO. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS.

I. Caso em Exame Nilson Roberto Ferreira, motoboy, sofreu acidente de trabalho em 11/07/2006, resultando em lesões permanentes que reduzem sua capacidade laboral. O INSS negou o benefício acidentário, mas a sentença determinou a concessão do auxílio-acidente a partir de 15/09/2021. Reexame necessário não conhecido. Tema 1081. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar se as lesões permanentes do autor justificam a concessão do auxílio-acidente, apesar da perícia médica ter concluído pela ausência de incapacidade laborativa. III. Razões de Decidir 4. A sentença considerou outros elementos probatórios além da perícia, como laudos trabalhistas e avaliações administrativas que indicam a consolidação de sequelas permanentes. 5. A jurisprudência do STJ permite a concessão do auxílio-acidente mesmo com lesões mínimas, desde que haja redução da capacidade para o trabalho habitual. IV. Dispositivo e Tese 6. Reexame necessário não conhecido. Recurso da autarquia parcialmente provido e readequação, de ofício, para readequar os consectários legais, mantendo a concessão do auxílio-acidente. Tese de julgamento: 1. O auxílio-acidente é devido quando há redução da capacidade laboral, mesmo que mínima. 2. A sentença pode se basear em provas diversas da perícia para fundamentar a concessão do benefício.... ()

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