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Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Lesões por esforços repetitivos nos ombros e cotovelo esquerdo durante o exercício da função de alimentador de linha de produção. Capacidade para o trabalho preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. Princípio in dubio pro misero. Inaplicabilidade, pois inexiste contradição entre as provas coligidas aos autos. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
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Fraude na contratação de Empréstimo Consignado - Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial - Recurso do autor. ... ()
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Auxiliar de Serviços Gerais em Centro de Zoonoses. Pleito de reconhecimento do adicional de insalubridade em grau máximo. ... ()
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Pedido julgado parcialmente procedente. Inconformismo dos requeridos. Inadmissibilidade. Contrato de locação de imóvel. Inadimplemento dos requeridos. Apelantes que, por sua vez, não se desincumbiram do ônus de provar, de forma idônea, que adimpliram os alugueres reclamados pelo demandante como atrasados. Prescrição que tem como termo inicial a notificação dos locadores de seu inadimplemento. Decisão preservada.
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Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()
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Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido do autor para que a requerida autorize exame PET/CT com FDG e pague indenização por danos morais. A requerida sustenta a preclusão do direito de emenda da inicial e a ausência de cobertura contratual para o exame, além de pleitear a reforma integral da sentença. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a preclusão do direito de emenda da inicial e (ii) a obrigatoriedade de cobertura do exame PET/CT com FDG pelo plano de saúde, além da existência de danos morais. III. Razões de Decidir. O prazo para aditamento da inicial não é preclusivo, permitindo-se a convalidação do ato processual. A negativa de cobertura do exame é abusiva, conforme Súmula 102/TJSP, pois há prescrição médica expressa. Não restaram configurados danos morais, pois a negativa do plano não causou agravamento da saúde do autor. IV. Dispositivo e Tese. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação em danos morais. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de exame prescrito é abusiva. 2. Ausência de danos morais configurados... ()
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Lei 4.595/1964 que está em vigor e afastou a incidência do Decreto-lei 22.626/33 de todos os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional - Súmula 596/STF - discrepância dos juros aplicados ao contrato em relação à média do mercado - juros considerados abusivos porque superiores, sem justificativa particular, em percentual superior a uma vez e meia a taxa média divulgada pelo Banco Central para a mesma operação - entendimento do 1STJ nesse sentido - abuso reconhecido - redução dos juros à taxa média de mercado para a mesma operação - repetição de indébito - dolosa a conduta negocial da apelada, ao cobrar os juros escorchantes expurgados, o que justifica a determinação de devolução de valores - dano moral inexistente - hipótese que não é de dano «in re ipsa» - apelante que não indicou especificamente qualquer situação que implicasse violação a bem de personalidade - sentença reformada em parte para o fim de ser declarada abusiva a taxa de juros do contrato, com determinação de redução para a média de mercado e de devolução dos valores pagos a maior, em dobro. ... ()
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Caso em Exame. ... ()
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Preliminar de cerceamento de defesa inocorrente - Citação e respectiva defesa dos adquirentes dos lotes declinados pelo ente municipal devidamente cumpridas - Litisconsórcio passivo facultativo dos demais compradores e não necessário como alegado pelos requeridos - Outrossim, foi conferido aos requeridos várias oportunidades para renovarem o pedido de produção de provas, inclusive oitiva de testemunhas, não ensejando qualquer nulidade ou prejuízo - Preliminar repelida. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PUBLICA - MUNICÍPIO DE JUQUITIBA - LOTEAMENTO IRREGULAR - Município de Juquitiba que pretende a condenação do réus na obrigação de fazer consistente na tomada das providências necessárias para regularização de loteamento clandestino e, subsidiariamente, no caso de impossibilidade, a condenação no desfazimento do loteamento, com retorno da gleba ao estado primitivo, reparação do dano ambiental - Admissibilidade - Imediata regularização do loteamento que se impõe - A Municipalidade de Juquitiba que tem o «PODER-DEVER» de fiscalizar na circunscrição de seu território, mormente quanto à regularização destes loteamentos, ante as consequências das lesões que poderão ser produzidas - Aplicação da Lei 6.766/79, art. 40 - Precedentes desta C. Câmara e Corte de Justiça - Insurgência recursal dos requeridos no tocante à ampliação do prazo para regularização e o afastamento da penalidade - Impossibilidade - Prazo para a regularização do loteamento que não é exíguo, uma vez que a irregularidade se apresenta desde o ano de 2016 - Multa fixada que se mostra adequada e razoável e para que se atenda à finalidade coercitiva - Sentença de procedência mantida nessa parte - Descabida a fixação de verba honoraria, nos termos da Lei 7.347/1985, art. 18, merecendo reparo da r. sentença nesse ponto, de oficio - Recurso dos requeridos não provido. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PUBLICA - MUNICÍPIO DE JUQUITIBA - Pleito de que as multas sejam atualizadas monetariamente pelos índices oficiais e recolhidas ao Conselho Municipal de Meio Ambiente do Município de Juquitiba - Possibilidade - CF/88, art. 23 que atribuiu competência comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para «proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas», de forma que não se vislumbra qualquer obstáculo à criação de um fundo municipal para essa finalidade - Ente municipal que criou o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, por meio da Lei 1537/2008, consoante consulta ao site desta edilidade - Recurso do Município provido... ()
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Adjudicação compulsória - Sentença de procedência - Insurgência da ré tão somente com relação à condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais - Tese de ausência de resistência à pretensão inicial - Não acolhimento - Apresentação de contestação com arguição de ilegitimidade passiva e alegação de vícios contratuais - Configurada a resistência à demanda - Inteligência do princípio da causalidade - Precedente do C. 1STJ - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Trata-se de ação proposta por parte autora contra instituição financeira, alegando irregularidades na contratação de cartão de crédito consignado. A parte autora requer a declaração de ilegalidade do contrato e cancelamento do cartão. A sentença julgou improcedente a ação. Apela a parte autora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) Saber se houve erro substancial na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) Saber se é possível o cancelamento do cartão, mesmo sem pedido de cancelamento feito extrajudicialmente. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O CDC é aplicável às instituições financeiras, que devem demonstrar a regularidade da contratação. 2. A documentação apresentada pela ré demonstra a contratação regular do cartão, com conhecimento da parte autora. 3. Não se verificou vício de consentimento, e os requisitos de validade do negócio jurídico foram atendidos. 4. O cancelamento do cartão foi autorizado, mas a reserva de margem consignável permanece até a quitação do saldo devedor. IV. DISPOSITIVO: Recurso da parte autora parcialmente provido para autorizar o cancelamento do cartão. Ônus sucumbenciais devidos pela parte autora, em consonância com o princípio da causalidade... ()
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Capivari. Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE. Extinção da execução em razão do reconhecimento da falta de interesse de agir. Irresignação. Descabimento. Resolução 547/2024 do C.CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil, isto é, sem citação do executado ou, ainda que citado, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis. Caso em testilha que se amolda a tal hipótese. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Caso em Exame A Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein ajuizou ação de cobrança, alegando que o réu foi atendido na Unidade de Primeiro Atendimento e assinou Termo de Condições Gerais, resultando em despesas de internação e tratamento. A sentença de primeiro grau condenou o réu ao pagamento. Apelação do réu. Suscitada preliminar de mérito consistente em prescrição do direito de ação; prescrição intercorrente e no mérito propriamente dito, falta de comprovação dos serviços prestados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a prescrição do direito de ação para cobrança de despesas hospitalares, que é quinquenal conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil; (ii) prescrição intercorrente; e (iii) a alegação de falta de comprovação dos serviços prestados e ausência de consentimento do réu. III. Razões de Decidir 3. Prescrição do direito de ação. Ocorrência. Prazo quinquenal. art. 206, § 5º, I, do CPC. Termo inicial (dies a quo). Alta hospitalar, transferência ou encerramento da prestação de serviços. IV. Dispositivo e Tese 4. Sentença reformada. Extinção com resolução do mérito. Art. 487, II, CPC.5. Apelação provida... ()
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Sentença de improcedência - União estável post mortem entre o réu e a falecida, então proprietária do imóvel em litígio, reconhecida nos autos do processo 1002944-94.2022.8.26.0063, com trânsito em julgado - Posse anterior da autora não demonstrada - Esbulho não caracterizado - Requisitos do CPC, art. 561, não preenchidos - Posse legítima do requerido - Direito real de habitação do réu, cônjuge/companheiro sobrevivente, reconhecido - Inteligência do parágrafo único, da Lei 9.278/96, art. 7º e do CCB, art. 1831, estendido à união estável, consoante entendimento do C. 1STJ - Precedente desta c. Câmara - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()
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Contrato de empréstimo consignado - Relação de consumo - Contratação não reconhecida pelo autor - Laudo pericial grafotécnico, realizado sob o crivo do contraditório, que atestou a falsidade da assinatura aposta no instrumento contratual - Sentença de parcial procedência - Incontroversa a fraude havida - Nulidade do contrato impugnado e dever de restituição bem sedimentados na r. sentença - Apelo do autor - DANOS MORAIS - Acolhimento - Indenização devida diante das peculiaridades do caso concreto - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Verba de caráter alimentar - Situação que supera o mero aborrecimento - Precedentes desta C. Câmara - Valor ora fixado em R$ 10.000,00 de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, mantidas as verbas de sucumbência fixadas na integralidade em desfavor do réu - Honorários recursais não incidentes na hipótese (Tema 1059/STJ) - RECURSO PROVIDO... ()
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Pretensão de fornecimento do medicamento insulina de ação rápida Novorapid, aparelho de bomba de infusão de insulina com monitorização contínua de glicemia Minimed 780G e outros insumos. Sentença que julga procedente a ação para determinar que a ré forneça os insumos e medicamento pleiteados. Possibilidade de atuação do Poder Judiciário em casos de saúde limitada por meio dos entendimentos firmados pelo STF - no âmbito dos Temas 6, 793 e 1234. Responsabilidade solidária entre os entes estatais superada. Novos requisitos criados pelos acordos interfederativos homologados pelo STF. Jurisprudência vinculante, de observância obrigatória, aplicável imediatamente aos processos em curso. Medicamento incorporado pelo SUS, que integra o Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), «cuja aquisição é centralizada pelo Ministério da Saúde e a responsabilidade pelo armazenamento, distribuição e dispensação é das Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal". Determinação do Supremo Tribunal Federal no sentido que a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique em deslocamento de competência. Modulação dos efeitos apenas para os medicamentos não incorporados e com registro na ANVISA, para que os efeitos do tema 1234 quanto à competência se apliquem somente às ações ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico. Entretanto, com o julgamento dos Embargos de Declaração do referido tema, tal modulação foi estendida para abarcar os medicamentos incorporados. Manutenção do feito na Justiça Estadual que se impõe. Possibilidade de ressarcimento pelo ente responsabilizado face à União. Inaplicabilidade dos requisitos do Tema 106 do C. STJ - e dos Temas 6 e 1234 do STF, que tratam especificamente de medicamentos. Necessidade comprovada por relatório médico. Fornecimento assegurado. Precedentes. Recurso voluntário e remessa necessária parcialmente providos, apenas para consignar necessidade de apresentação de laudo médico atualizado semestralmente... ()
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Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de enquadramento funcional ajuizada por Elaine de Oliveira Viana contra o Município de Paulínia e o Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia (PAULIPREV). A autora busca a readequação de seu salário conforme a titulação de especialista obtida. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a necessidade de anulação da sentença. III. Razões de Decidir: Sentença que não julgou a lide nos parâmetros apresentados pelas partes. Necessidade de readequação. Remessa dos autos à origem. IV. Dispositivo: Recurso provido para anular a sentença, com remessa dos autos à origem para reavaliação da hipótese... ()
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Ação Regressiva de Ressarcimento. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Contrato de seguro. Pedido de indenização paga em razão de avarias ocasionadas em equipamentos de segurado por sobrecarga na rede elétrica. Relação de consumo configurada. O comprovante de pagamento da indenização foi devidamente colacionado aos Autos. Não se faz necessário o pedido administrativo de ressarcimento de danos junto à concessionária de energia para que o Segurado possa acionar a Seguradora em busca do ressarcimento devido. Prova pericial produzida por particulares tem valor probatório do nexo causal. Responsabilidade e obrigação de indenizar que subsistem. Apólice de seguro, Laudo de danos e comprovante de pagamento amparam a sub-rogação (Súmula 188/STF). Ressarcimento regressivo devido dos valores pagos pela Seguradora Autora ao Segurado. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária devida pela Empresa Ré a 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em favor da banca que patrocinou os interesses da Seguradora Autora.... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe de empréstimo fraudulento. Depósitos realizados pela própria autora sob orientação de terceiros estelionatários mediante contato por aplicativo de mensagens. Empresa apelada que atua no ramo da contabilidade e jamais desenvolveu atividade de concessão de empréstimos. Número de contato utilizado pelos golpistas sem qualquer vinculação com a apelada. Ausência de prova de conduta da apelada que tenha facilitado a fraude. Apelada igualmente vítima do uso indevido de seus dados. Fato extrínseco à atividade empresarial da apelada. Fortuito externo. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Rompimento do nexo causal. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.... ()
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inocorrência - dialeticidade recursal observada - razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - a compensação entre créditos e débitos já foi admitida em sentença - recurso não conhecido quanto ao ponto. FALTA DE INTERESSE DE AGIR - inocorrência - desnecessidade de esgotamento da via administrativa para ingresso com ação judicial - interesse processual da apelada presente na hipótese. PRESCRIÇÃO - inocorrência - ação que versa sobre direito pessoal - prazo prescricional de dez anos - CCB, art. 205. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA, DENOMINADA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - DEVOLUÇÃO DE FORMA DOBRADA DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - DANOS MORAIS RECONHECIDOS - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 8.000,00 - COMPENSAÇÃO ADMITIDA - RECURSO DO RÉU. CONTRATAÇÃO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - apelante que não apresentou o contrato que deu origem ao suposto refinanciamento em discussão - ausência de comprovação quanto à higidez do contrato que tinha mesmo que ser invalidado - imperativa a declaração de inexigibilidade do débito - indevida manipulação de dados - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - ato de terceiro que não elide a responsabilidade do apelante - caso fortuito interno - Súmula 479/STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - condenação do apelante na restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da apelada que deve ser dobrada, na linha da Súmula 159/STF e do art. 42, parágrafo único do CDC - conduta dolosa ou decorrente de culpa gravíssima. DANO MORAL - ocorrência - perturbação ao estado de espírito da apelada ocorrida - situação que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral - valor fixado na sentença mantido - ausente pedido de redução. Resultado: sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido na parte conhecida.... ()
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Recurso do autor. Preliminar. Pedido de conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laboral. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Prova técnica não infirmada por parecer técnico divergente. Arguição rejeitada. 2. Mérito. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Doenças ocupacionais em coluna vertebral, na função habitual de coordenador de produção. Capacidade laborativa integralmente preservada. Ausência de prejuízo funcional. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço no desempenho das atividades laborais. Inexistência de redução da capacidade laborativa. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Indenização infortunística indevida. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... ()
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Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Acolhimento em parte. Ausência de regular associação a permitir os descontos efetuados. Requerida que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II). Entendimento firmado por este E. Tribunal no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP no sentido de que o dano moral está caracterizado «in re ipsa» em casos de descontos indevidos sem concordância do beneficiário. Indenização devida e ora fixada em R$ 5.000,00, que se apresenta razoável para a hipótese dos autos e que deverá ser corrigida monetariamente a partir do arbitramento (Súmula/STJ 362), com incidência de juros moratórios a contar do evento danoso (Súmula/STJ 54). O cálculo da correção monetária observará o IPCA e os juros moratórios a taxa Selic, deduzindo-se dela o valor do índice de atualização monetária. Arts. 389, «caput» e parágrafo único, e 406, «caput» e parágrafos do CPC. Ônus sucumbencial integral de responsabilidade da requerida (Sumula/STJ 326). Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()
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Alegação de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide. Descabimento. Desinteresse das partes na produção de outras provas. Preclusão. Mérito. Pretensão de afastamento da multa por rescisão antecipada do contrato em razão de alegado agravamento do estado de saúde do cônjuge da locatária. Descabimento. Ausência de comprovação da superveniência do fato alegado e de comunicação à locadora. Cláusula penal livremente pactuada, em conformidade com a Lei 8.245/91, art. 4º. Irrelevância da ausência de efetiva ocupação do imóvel para afastar a incidência da multa contratual. Indeferimento da gratuidade da justiça mantido. Sentença de improcedência preservada. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Pedido de alteração consensual de partilha homologada em ação de divórcio - Sentença de extinção sem resolução do mérito, diante da coisa julgada formada em anterior ação de anulação de partilha - Inconformismo dos requerentes - Não acolhimento - Novo ajuste apresentado depois da sentença - Pretensão originária que buscava substituir a futura doação de área aos filhos pela entrega de veículo e pelo pagamento de quantia em dinheiro - Composição superveniente que mantém a doação e modifica a titularidade do usufruto vitalício - Alteração substancial do objeto da demanda depois da prolação da sentença - Inadmissibilidade de homologação de novo ajuste nestes autos - Avença que não se limita aos direitos patrimoniais disponíveis dos ex-cônjuges, por envolver disposição estabelecida em benefício dos filhos - Necessidade de controle judicial e de preservação do melhor interesse da filha menor - Alegação de nulidade da cláusula originária em razão de o imóvel pertencer a terceiros, ou seja, aos genitores do requerente - Questão já examinada em ação anterior, julgada improcedente por decisão transitada em julgado - Impossibilidade de renovação da controvérsia - Novo ajuste que poderá ser submetido ao Juízo competente pela via adequada - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame Nilson Roberto Ferreira, motoboy, sofreu acidente de trabalho em 11/07/2006, resultando em lesões permanentes que reduzem sua capacidade laboral. O INSS negou o benefício acidentário, mas a sentença determinou a concessão do auxílio-acidente a partir de 15/09/2021. Reexame necessário não conhecido. Tema 1081. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar se as lesões permanentes do autor justificam a concessão do auxílio-acidente, apesar da perícia médica ter concluído pela ausência de incapacidade laborativa. III. Razões de Decidir 4. A sentença considerou outros elementos probatórios além da perícia, como laudos trabalhistas e avaliações administrativas que indicam a consolidação de sequelas permanentes. 5. A jurisprudência do STJ permite a concessão do auxílio-acidente mesmo com lesões mínimas, desde que haja redução da capacidade para o trabalho habitual. IV. Dispositivo e Tese 6. Reexame necessário não conhecido. Recurso da autarquia parcialmente provido e readequação, de ofício, para readequar os consectários legais, mantendo a concessão do auxílio-acidente. Tese de julgamento: 1. O auxílio-acidente é devido quando há redução da capacidade laboral, mesmo que mínima. 2. A sentença pode se basear em provas diversas da perícia para fundamentar a concessão do benefício.... ()
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