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contagem do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/32, art. 3º, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Preliminar afastada. ... ()
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Restituição dos honorários periciais ao INSS - Tese definida no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 1044) - Observância das disposições pertinentes do CPC, art. 95 - Recurso provido
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Declaração de nulidade da avença. Impossibilidade. Legitimidade da contratação caracterizada. Saque realizado com o cartão de crédito. A demandante não nega a contratação e saque, apenas afirma que não tinha ciência da aquisição do cartão de crédito com margem consignável, sendo sua intenção contratar empréstimo consignado. Ausência de comprovação de vício de consentimento. Comprovada a ciência inequívoca da apelante sobre as condições do contrato. Sentença mantida. Incidência do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça RECURSO DESPROVIDO... ()
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Interposição de recurso inominado - Processo que tramitou em Vara Cível - Erro grosseiro - Inaplicabilidade da fungibilidade recursal - Recurso não conhecido.
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Recurso do segurado. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Lesões no punho esquerdo. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
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Contrato bancário. Cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Cancelamento a pedido do beneficiário. Pedido administrativo prévio. Desnecessidade. Possibilidade de cancelamento, independentemente de seu adimplemento contratual. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (art. 17-A, § 1º). Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta o recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral. Apelado que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar ao apelante opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou a continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário. Diante da natureza do contrato de cartão de crédito consignado, não há cogitar de previsão de «fim dos descontos". Inexistência nos autos de qualquer indício de crédito a ser restituído e/ou compensado. Sentença reformada. ... ()
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Festas promovidas pela Municipalidade de Palmital. Alegação de ausência de prévia e expressa autorização dos artistas para execução das músicas. Sentença de procedência. Insurgência do Município. Preliminar de ilegitimidade passiva. Inocorrência. Responsabilidade do Município que realizou os eventos públicos. Irrelevância da obtenção de lucro direto ou indireto no evento. Cachê artístico que não se confunde com o pagamento de direitos autorais. Precedentes do STJ. Recurso desprovido.... ()
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Ações revisionais de contratos bancários reunidas para julgamento conjunto - Alegação de abusividade e ilegalidade dos juros remuneratórios e de outros encargos contratuais - Sentença de parcial procedência - Recurso do banco requerido - Apelação não conhecida - Ausência de apontamento específico dos contratos e dos fundamentos utilizados pelo nobre magistrado sentenciante que estariam, no entender do recorrente, equivocados - Razões recursais deveras genéricas - Formulação de pedido absolutamente desconexo da presente demanda - Violação do princípio da dialeticidade - Inteligência dos arts. 1.010, II e III, do CPC - Precedentes desta Colenda Câmara - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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Ação rescisória para anulação de contrato de compra e venda de imóvel, com pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença declarou a nulidade do contrato, determinando a restituição das partes ao estado anterior e fixando indenização em favor da requerente. Recursos de ambas as partes, reiterando os termos da inicial e da contestação. Manutenção integral da sentença de primeira instância, que reconheceu a responsabilidade do requerido pela deterioração do veículo, dentro dos limites do efetivamente demonstrado nos autos e afastou o pedido de indenização por danos morais, pois não foi verificada a existência de nexo de causalidade entre a conduta do requerido e o alegado abalo moral da autora. Recursos improvidos. Majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, observando-se a gratuidade de justiça deferida... ()
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tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST E TUSD - Observância da tese firmada pelo STJ - no Tema 986 no sentido de que «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiados os consumidores - Caso concreto que não se enquadra na modulação determinada pelo C. 1STJ - Sentença de procedência reformada - Recurso provido... ()
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Indenização por danos morais descabida - Dano moral não caracterizado - Mero aborrecimento insuficiente para afetar a personalidade, a honra, a privacidade, os valores éticos ou a saúde emocional da parte requerente - Indenização indevida - Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em valor ínfimo - Verba que deve ser fixada em valor adequado à natureza da causa e trabalho realizado, observados os parâmetros do CPC, art. 85, § 2º - Sentença reforma em parte - Recurso parcialmente provido... ()
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Ação declaratória c/c repetição de indébito - Base de cálculo do ICMS - Pedido do autor para que as tarifas TUST e TUSD não sejam incluídas na base de cálculo do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica - O C. STJ, no julgamento do Tema 986, sob o rito dos recursos repetitivos, reconheceu que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a TUSD e a TUST, nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - Modulação dos efeitos da decisão, fixado na data de 27.03.2017, quando houve a publicação do acórdão de julgamento da Primeira Turma - No caso dos autos, a tutela de urgência restou indeferida, de modo que não se aplica a modulação de efeitos - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Produto adquirido pela internet, não entregue ao consumidor. Demanda julgada parcialmente procedente apenas em relação à empresa fornecedora do produto («1,2,3 importados»). Apelo da autora. ... ()
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Seguro. Sentença de procedência da ação que condena a ré Zurich ao pagamento da indenização securitária, no limite estipulado em contrato (R$ 5.000,00). Recurso da seguradora. Seguro «Transferência Protegida". Apólice que não prevê indenização para o caso de transferência realizada por estelionato, mas apenas com caso de coação, extorsão e sequestro. Ausência de cobertura. Sentença de procedência da demanda reformada em parte. Recurso provido
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Manutenção do indeferimento da gratuidade, a determinar o recolhimento do preparo, que acabou não sendo pago. Inércia caracterizada. Deserção evidente. Honorários majorados. Recurso não conhecido
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Caso em Exame ... ()
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Necessidade de comprovação de que a impugnada não faz jus à benesse. Ônus que competia ao impugnante. Benefício mantido. JUSTIÇA GRATUITA. Pedido deduzido pela ré em contrarrazões. Não comprovação da alegada hipossuficiência econômica. Inteligência da Súmula 481/STJ. Estatuto da ré não prevê a prestação de serviços exclusivamente a pessoas idosas. Não aplicação do art. 51 do Estatuto do Idoso. Benefício indeferido. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cerceamento de defesa. Não configurado. Prova pericial desnecessária para a solução. O juiz é o destinatário final da prova, a quem compete determinar a suficiente instrução do processo. Preliminar afastada Adesão à associação não comprovada. Suposta adesão mediante contato telefônico e autorização para desconto em benefício do INSS. Gravação apresentada insuficiente para comprovar consentimento válido. Ausência de informações claras sobre os efeitos da contratação. Inobservância dos requisitos do art. 655 da Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022. Assinatura eletrônica contestada pela autora. Documento eletrônico formalizado sem biometria facial da autora, geolocalização ou número de IP de usuário. Documento eletrônico que não confere segurança e validade ao vínculo. Ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação. Relação jurídica inexistente. Restituição de valores devida. Devolução em dobro. Violação à boa-fé objetiva. Ausência de engano justificável. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Incidência de juros e correção monetária a partir de cada desconto indevido, nos termos das sSúmula 43/STJ e Súmula 54/STJ, e em observância ao disposto na Lei 14.905/2024. Dano moral não configurado. Fatos descritos que não têm o condão de atingir a esfera íntima da autora. Não comprovação de que o desconto realizado caracterizou ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Não descritas eventuais repercussões do ato imputado a gerar o dever de indenizar. Fatos que não ultrapassaram o mero dissabor. Litigância de má-fé afastada. Reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes. Autora que agiu no exercício regular de um direito. Apelo em parte acolhido para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício da autora, julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais, bem como para afastar a litigância de má-fé. Sucumbência recíproca e proporcional. Recurso da autora parcialmente provido... ()
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Sentença de parcial procedência. Irresignada apela parte autora, sob alegação de que não caberia compensação ou devolução de valores por ela recebidos, bem como que diante do ato ilícito cometido pelo banco cabível indenização por dano moral. Banco réu também apela defendendo que não houve ato ilícito, uma vez que a contratação decorreu de fraude de terceiros e, portanto, há excludente de responsabilidade. Outrossim, afirmou a casa bancária que incabível a repetição em dobro, pois ausente má-fé na cobrança e pagamento em excesso. PRESCRIÇÃO. Não consumação. Prazo decenal. Inteligência do CCB, art. 205. Precedente do E. STJ e deste Tribunal de Justiça paulista. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. Prova pericial que reconheceu a falsidade da assinatura aposta no contrato impugnado. Responsabilidade objetiva da instituição financeira em caso de fraude, conforme CDC, art. 14. Prova de que o contrato impugnado é fraudulento. DANO MATERIAL. Caracterização do dano material pela cobrança indevida. Devolução dos valores cobrados indevidamente, com repetição em dobro observada a modulação de efeitos do Tema 929 do STJ. DANO MORAL. Entende este relator que a escancarada contratação fraudulenta impõe transtornos que caracterizam dano moral passível de indenização. A disponibilização de valores na conta do consumidor para seu usufruto, sem que tenha havido a devolução quando da constatação da fraude pelo consumidor, por si só não é hábil para afastar a caracterização de dano moral. A ausência de substancioso prejuízo de ordem patrimonial, não afasta o reconhecimento de que houve violação à esfera extrapatrimonial do consumidor. A fixação em dano moral, além de servir como compensação ao consumidor, também visa compelir as instituições bancárias a tomarem medidas efetivas no combate às fraudes, bem como para incentivar a solução do conflito na esfera extrajudicial. Neste ponto, o VOTO DO RELATOR É VENCEDOR POR MAIORIA, prevalecendo o entendimento no sentido de que a disponibilização do produto do contrato fraudulento na conta bancária do consumidor, sem que tenha havido a sua devolução, não afasta a alegação de ocorrência de dano moral, ainda que não configurado prejuízo a subsistência do consumidor. Apelo da autora a que se dá provimento. Sentença reformada para condenar o banco apelado ao pagamento de indenização por dano moral, no montante de R$ 10.000,00, bem como para determinar a devolução dos valores cobrados indevidamente, observando-se a modulação de efeitos do Tema 929 do STJ. RECURSO DA AUTORA, POR MAIORIA, PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Expedidor de mercadorias - Acidente «in itinere» - Fratura do pé direito - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido
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Avaliação da expropriante, primeiramente, determinou o valor de R$ 56.875,28, como justo. Já o perito de confiança do Juízo avaliou previamente o bem em R$ 196.000,00 (novembro de 2021), valor que foi ratificado na avaliação definitiva. Após as partes se manifestarem sobre o laudo pericial, impugnando os termos do laudo, foi determinado que o perito se manifestasse, sobrevindo aos autos nova avaliação do perito, passando a avaliar o imóvel em R$ 1.170.000,00. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA ACOLHIDA. CF/88 é expressa ao prever que, sob pena de nulidade, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas (art. 93, IX). Pela leitura atenta do feito, depreende-se que, o requerente/apelante, em suas alegações finais explanou sobre sua discordância com o laudo definitivo, alegando para tanto, equívocos com relação ao valor unitário de terreno e valor da benfeitoria, bem como equívocos com relação ao acesso da área remanescente, o que não foi analisado pelo Juízo. Ainda, que o juiz não esteja obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos apresentados pelas partes e que, nas ações de desapropriação, as partes tendem a discordar dos valores apresentados, tendo em vista a discrepância de valores encontrado nos laudos, a r. sentença recorrida não foi suficientemente fundamentada. Sentença anulada com determinação de retorno dos autos ao primeiro grau para que nova sentença seja proferida.... ()
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Sentença que julgou improcedentes os embargos. Apresentada alegação de descumprimento do contrato por parte dos exequentes. Descabimento. Executado que reconheceu em aditivo contratual que o inadimplemento se deu em razão de dificuldades financeiras que teve. Obrigação acessória não cumprida pelo exequente que não justifica o descumprimento da obrigação principal do executado. Não conhecimento do pedido subsidiário de substituição do índice de correção monetária aplicável à multa contratual. Inovação recursal. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Contratação de seguro de vida não reconhecida pelo autor. Procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Relação regida pelo CDC. Inversão do ônus da prova. Instituição financeira não comprovou que o requerente efetivamente realizou a transação. Caracterizada a falha na prestação dos serviços do réu. Acertado o reconhecimento da nulidade do ajuste. Restituição em dobro das quantias debitadas do benefício assistencial. Danos morais caracterizados. Fixação em R$10.000,00 cumpre a finalidade punitiva/reparatória. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC. Limitação da taxa de juros remuneratórios. Impossibilidade. Súmulas 596 e 648 e Súmula Vinculante 7/STF, todas do Supremo Tribunal Federal. Súmula 382/STJ e Súmula 283/STJ. Abusividade não verificada. Tarifa de registro e Seguro. Ausência de interesse recursal, visto que reconhecida a abusividade na primitiva instância. Impossibilidade de conhecimento do recurso nesse âmbito. Tarifa de avaliação do bem. Comprovação de que o serviço foi prestado pela instituição financeira. Cobrança válida. Restituição. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. Devolução em dobro. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte conhecid... ()
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Caso em exame 1. Ação proposta em face do Estado de São Paulo para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária e para obter a restituição de valores pagos a título de ICMS sobre TUST e TUSD e encargos setoriais. A sentença julgou o pedido procedente e o réu interpõe apelação. II. Questão em Discussão2. Discute-se a possibilidade de exclusão das tarifas TUST e TUSD e encargos setoriais da base de cálculo do ICMS. III. Razões de Decidir 3. O STJ firmou entendimento de que as tarifas TUST e TUSD e encargos setoriais integram a base de cálculo do ICMS, com modulação de efeitos para conservar a eficácia das tutelas provisórias concedidas antes de 27/03/2017 e ainda em vigor.4. Modulação de efeitos aplicável ao caso, pois há tutela de urgência deferida em 06/03/2017. IV. Dispositivo5. Recurso provido, com observação para preservar os efeitos da tutela provisória. Legislação Citada: Lei Complementar 87/1996, art. 3º, X (com redação dada pela Lei Complementar 194/2022). Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13/03/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mônica Serrano, 7ª Câmara de Direito Público, j. 06/08/2024... ()
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Ausência de complementação do valor da taxa judiciária. Deserção caracterizada. art. 1.007, §2º, do CPC. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. Sentença que declarou a inexigibilidade das obrigações oriundas dos contratos 343146118-9, 327713558,2 e 324566119-8, condenou o réu a restituir, em dobro, os valores descontados da autora e determinou a devolução do numerário disponibilizado pelo banco em favor da requerente. Contratação do empréstimo 342072121-3 não reconhecida pela autora. Impugnação da assinatura lançada no instrumento contratual apresentado pelo banco. Preclusão da prova pericial, diante do desinteresse do réu na produção de tal prova. Regularidade da contratação questionada não comprovada. Ônus que incumbia ao banco, por força do disposto no CPC, art. 429, II. Entendimento do C. STJ em incidente de recurso repetitivo. Débito inexigível. Devido o ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, de maneira simples e a devolução do numerário disponibilizado pelo banco em favor da requerente, autorizada compensação de valores. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, oriundos do contrato 342072121-3, de maneira simples, diante da ausência de comprovação da má-fé da instituição financeira e de conduta contrária à boa-fé objetiva. Aplicação do entendimento fixado pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, DJe 30/03/2021). DANO MATERIAL. Responsabilidade extracontratual. Correção monetária a contar do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (art. 398, CC e Súmula 54/STJ). DANO MORAL. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. «Quantum» indenizatório fixado em R$10.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Correção monetária a contar do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora que incidem a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ). RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Suspensão de conta de usuária da rede social Instagram, por suposta violação dos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade. Sentença que, não acolhendo o pleito de reparação moral, julgou parcialmente procedente a demanda, determinando ao réu (Facebook) a reativação do perfil da autora no Instagram, e considerou recíproca a sucumbência, condenando cada litigante ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da parte adversa, vedada a compensação e observada a gratuidade da justiça deferida à demandante. Insurgência da requerente, postulando indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Irresignação que prospera em parte. Lesão moral configurada. Impedimento imotivado de acesso à conta do Instagram utilizada pela autora. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Montante indenizatório ora arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Cifra que atende a contento o anseio compensatório/reparatório da indenização, de forma a desestimular a reiteração da prática do fato danoso, sem que, com isso, concomitantemente, dê origem ao locupletamento sem causa da parte beneficiária. Correção monetária e juros de mora que deverão observar as alterações promovidas, pela Lei 14.905/2024, nos CCB, art. 406 e CCB, art. 389. Incidência das novas regras a partir de 30/08/2024. Fixação do quantum indenizatório em patamar inferior ao pleiteado que não implica sucumbência recíproca (Súmula 326 do C. STJ). Ônus sucumbencial atribuído exclusivamente ao réu, porquanto a autora decaiu de parte mínima do pedido. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão... ()
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Empréstimos e cartão de crédito consignado. Transações não reconhecidas. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Contrato/ADE 0229723124792 discutido no processo 1001397-14.2022.8.26.0097, cujo acórdão transitou em julgado. Coisa julgada configurada. Arguição de prescrição rejeitada. Presunção de que as assinaturas dos contratos são falsas em virtude da preclusão da perícia. Tema repetitivo 1061. Ocorrência de fraude. Inexistência de relação jurídica e restituição dos valores descontados. Repetição do indébito de forma simples até 30/3/2021 e, após essa data, em dobro. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Viola a boa-fé objetiva cobrança e recebimento de valores sem justa causa, conduta abusiva do fornecedor em detrimento do consumidor. Dano moral configurado. Reparação arbitrada em R$ 5.000,00. Compensação autorizada mediante comprovação de disponibilização de valor depositado em conta bancária da autora, com atualização monetária desde o depósito, sob pena de enriquecimento sem causa. Verba honorária devida pelo réu majorada, inaplicável o critério de equidade. Sucumbência ajustada. Recursos providos em parte.... ()
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Comissão de corretagem. Bem imóvel. Autor que alega ter sido contratado pelo requerido para a intermediação de compra e venda de imóvel, com cláusula de exclusividade, tendo realizado a aproximação entre o autor e a genitora dos adquirentes ao longo do ano de 2021, mas foi surpreendido com a notícia da consumação da compra e venda entre as partes no mês de janeiro de 2022. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste na procedência da Ação. EXAME: Acervo probatório constante dos autos, formado por documentos, que demonstra com segurança a atuação do demandante na intermediação imobiliária em discussão. Contratação do autor que é incontroversa. Alegação do requerido de que não anuiu com a cláusula de exclusividade. Contrato firmado entre as partes contudo com previsão expressa de exclusividade para o corretor. Aplicação do CCB, art. 726. Autor que, como quer que seja, aproximou o demandado e a mãe dos terceiros adquirentes para a compra e venda de imóvel. Concretização do negócio envolvendo a compra e venda do bem em questão entre vendedor e compradores, sem o pagamento da comissão de corretagem para o autor. Demandante que faz jus à remuneração pelo serviço de corretagem prestado às partes. Comissão de corretagem contudo que deve ser arbitrada em cinco por cento (5%) do valor do contrato, ante os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, acrescida de correção monetária pelos índices adotados para cálculos judiciais a contar da data da assinatura do contrato de compra e venda e juros de mora pela taxa de um por cento (1%) ao mês a contar da citação. Alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 em relação à correção monetária e aos juros de mora que têm incidência a partir do dia 30 de agosto de 2024. Demandado que deve arcar com as custas e despesas processuais, arbitrada a verba honorária devida ao Patrono do autor em doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... ()
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Ação indenizatório por danos materiais e morais - Autor que alega ter sido surpreendido pelo esvaziamento de sua conta corrente, notando a realização de diversas transferências pix para terceiros durante a madrugada - Defesa embasada na alegação de que as transferências partiram do celular e IMEI do autor, com autenticação pelo aplicativo - Situação que não explica a autorização de várias transferências para o mesmo beneficiário em curto espaço de tempo durante a madrugada - Ressarcimento material devido - Danos morais arbitrados em R$5.000,00 - valor condizente com as peculiaridades do caso concreto - Ação parcialmente procedente. Recurso do réu improvido.... ()
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Compra e venda de bem móvel. Vício do produto. Restituição do preço pago pelo consumidor determinado na origem. Dano moral não caracterizado. Mero descumprimento contratual sem maiores consequências. Sentença mantida. Recurso não provido.
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Sentença de parcial procedência. Insurgência da instituição financeira. O banco demonstrou a estrita legalidade e razoabilidade da taxa de juros remuneratórios contratada (2,01% a.m.), a qual supera minimamente a média de mercado da época (1,91% a.m.). Flutuação aceitável que afasta a abusividade e impede a intervenção judicial para redução da taxa ou devolução de valores, restando prejudicada a determinação de restituição simples. Força obrigatória dos contratos mantida integralmente. Improcedência total da demanda que enseja a inversão dos ônus sucumbenciais, observada a gratuidade da justiça concedida à parte autora. Sentença reformada para julgar improcedente os pedidos iniciais. Recurso provido.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, condenando o Município ao pagamento dos honorários advocatícios. A controvérsia envolve a cobrança de taxa de fiscalização, localização e funcionamento de estações de rádio base, alegadamente inconstitucional por invadir competência privativa da União. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a cobrança da taxa municipal de fiscalização de estações de rádio base é constitucional, considerando a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações. III. Razões de Decidir. 3. A modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 766.594 (Tema 919) foi observada, estabelecendo que a taxa é devida para ações ajuizadas antes de 09/12/2022. 4. A execução fiscal foi proposta em 22/11/2022, portanto, a cobrança da taxa é devida, conforme a modulação dos efeitos do Tema 919. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de taxa de fiscalização de estações de rádio base é de competência privativa da União, mas é devida para ações ajuizadas antes de 09/12/2022, conforme modulação dos efeitos do Tema 919.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de título extrajudicial, baseado em instrumento particular de compra e venda de veículo com reserva de domínio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, devido ao indeferimento de prova pericial; (ii) a existência de título executivo extrajudicial na ausência de assinaturas de duas testemunhas; e (iii) a inexigibilidade do crédito exequendo, devido à cláusula resolutiva expressa prevendo a retomada do bem pelo vendedor em caso de inadimplemento. III. Razões de Decidir 3. O juiz é o destinatário das provas e pode julgar antecipadamente a lide se considerar o material probatório suficiente, conforme CPC, art. 355, I. 4. A jurisprudência do STJ permite a mitigação da exigência de assinaturas de testemunhas quando a certeza do pacto pode ser obtida por outros meios, sendo reconhecida a executoriedade do título. 5. Não há no contrato imposição qualquer de rescisão contratual e retomada do bem em caso de inadimplemento. O vendedor pode optar entre desfazer o negócio ou executar o valor da dívida, conforme CPC, art. 475, não havendo inadequação da via eleita. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I; art. 370; art. 475; art. 784, III; art. 85, §§ 1º, 2º e 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Massami Uyeda, j. 23.02.2010. STJ, REsp. 1.640.195, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 26.05.2017. TJSP, Apelação Cível 1028759-45.2023.8.26.0100, Rel. Nelson Jorge Júnior, j. 26.12.2025. TJSP, Apelação Cível 1000397-80.2025.8.26.0191, Rel. Simões de Almeida, j. 19.12.2025.... ()
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I. Caso em Exame. Apelação interposta pelo banco réu, visando reformar a r. sentença que declarou inexistência de contratos bancários e condenou o banco à restituição em dobro de valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (ii) analisar a validade das contratações eletrônicas e a necessidade de prova técnica; (iii) verificar sobre a possibilidade de repetição em dobro dos valores descontados e a condenação por danos morais. III. Razões de Decidir. 3. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, pois o feito foi saneado sem insurgência do apelante. 4. É ônus da instituição financeira de comprovar a autenticidade dos contratos impugnados, do qual não se desincumbiu. Os documentos apresentados são insuficientes para demonstrar anuência do consumidor. A cobrança indevida não gera dano moral «in re ipsa". IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais. Tese de julgamento: 1. O ônus da prova de autenticidade dos contratos impugnados cabe à instituição financeira. 2. A restituição em dobro independe de má-fé, bastando violação à boa-fé objetiva, devendo seguir a modulação emanada do C. STJ. Legislação Citada: CDC, art. 14 e art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ: Súmula 297 e Súmula 479; STJ: Tema Repetitivo 1061. STJ: EAREsp. Acórdão/STJ, Min. Rel. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21/10/2020. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Olavo Sá, Núcleo 4.0-T. I (DP2), j. 28/05/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel.: Mara Trippo Kimura, Núcleo 4.0-T. III (DP2), j. 21/05/2026; TJSP, Apelação Cível 1016007-16.2025.8.26.0506, Rel. Dimitrios Zarvos Varellis, Núcleo 4.0-T. IV (DP2), j. 23/01/2026.... ()
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Execução fiscal - Extinção devido à ausência de indicação do número de CPF do executado, com fundamento no art. 1º-A da Resolução CNJ 547/2024, incluído pela Resolução 617, de 21 de março de 2025. Descabimento. Inadmissibilidade da exigência às execuções fiscais anteriores. Precedentes desta Corte. Recurso provido.
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Contribuinte que sustentou nulidade da intimação realizada por meio do DEC em razão da falta de comunicação prévia do credenciamento de ofício. Conjunto probatório que evidencia a existência de sucessivos acessos ao sistema e a leitura de diversas comunicações eletrônicas ao longo dos anos, demonstrando ciência inequívoca do credenciamento e utilização regular da ferramenta. Inexistência de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Tese de desconhecimento do cadastramento incompatível com o histórico de utilização do sistema. Aplicação dos postulados da boa-fé objetiva e vedação ao comportamento contraditório. Regularidade da notificação eletrônica do AIIM reconhecida. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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1. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Situação em que a prova documental já encartada ou que já deveria estar encartada aos autos é suficiente para a resolução do litígio. 2. Condição associativa do coapelante José Ignácio validamente constituída sob a égide do estatuto social vigente por ocasião de sua concessão, no ano de 1948, que se incorpora ao patrimônio jurídico do associado como direito adquirido e ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI; LINDB, art. 6º, §1º). Classificação de sócio remido parcial, pela instituição hospitalar, sem apresentação do estatuto, de regulamento ou de algum critério objetivo que a justifique. Provas dos autos que ora qualificam o apelante como sócio remido parcial, ora como sócio remido total. Prova quanto à legitimidade da classificação que competia à entidade detentora do acervo documental histórico. Ônus de esclarecer a questão do qual a entidade hospitalar apelada não se desincumbiu. Cenário impondo a conclusão de que o apelante ostenta a condição de sócio remido total e, consequentemente, faz jus à isenção integral do pagamento dos serviços médico-hospitalares prestados ao paciente. 3. Inexigibilidade do débito cobrado na ação principal e do débito discutido na ação conexa, independentemente da validade formal do instrumento de responsabilidade firmado por terceira contratante, filha do paciente, na condição de consumidora por equiparação (CDC, art. 2º, parágrafo único). 4. Comporta acolhimento, ainda, o pedido da ação conexa de obrigação de fazer consistente em atendimento gratuito enquanto subsistir a condição associativa. 5. Inequívoco o dano moral disso oriundo, em razão da conduta contraditória da instituição apelada e da vulnerabilidade qualificada do paciente idoso. Indenização que se arbitra em R$ 10.000,00, diante das peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. 5. Sentença reformada, para proclamar a improcedência da ação de cobrança, a parcial procedência da ação conexa, e para inverter a responsabilidade pelas verbas da sucumbência. Afastaram a preliminar e deram parcial provimento à apelação.... ()
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