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Doc. ADM Direito 603.3970.4432.7124

1 - TJSP REVISIONAL DE ALIMENTOS - Filho menor - Pretendida majoração da pensão pelo alimentando - Alterada a base em caso de vínculo empregatício, fixando-se em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, incidindo também sobre férias, horas-extras e décimo-terceiro salário - Mantida a fixação em 38% do salário mínimo em caso de desemprego ou ausência de vínculo - Fixação do encargo alimentar que se mostrou adequada, não comportando alteração - Necessidade e disponibilidade em equilíbrio - Sentença confirmada - Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - Verba honorária majorada, em atendimento ao art. 85, parágrafo 11º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 659.1079.7370.1667

2 - TJSP RECURSO - Como (a) a prova pericial (a.1) tempestivamente requerida pela parte apelante (a.2) é necessária para aferir se, no contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, objeto da demanda, concretamente, há ou não capitalização de juros (anatocismo, juros compostos, juros sobre juros, juros exponenciais ou não lineares) ou amortização negativa, bem como a aplicação de Tabela Price, e, caso tal tenha ocorrido, deve ser elaborada nova planilha em que os juros de cada período não cobertos pela prestação sejam contabilizados em apartado, sobre eles incidindo apenas correção monetária, sendo certo que é vedada a capitalização dos juros em qualquer periodicidade, sem previsão contratual; (b) é de se reconhecer que o julgamento antecipado de lide, com julgamento de improcedência da ação, sem permitir à parte apelante a produção da prova pericial em questão implicou cerceamento de defesa.

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Doc. ADM Direito 312.8856.5812.1306

3 - TJSP CONTRATO -

Serviços Bancários - Cartão de crédito - Descontos indevidos na fatura - Fraude comprovada - Sequestro relâmpago - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu visando à improcedência total dos pedidos - Impossibilidade - A conduta ilícita perpetrada pelo réu encontra-se bem delineada, bem como o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo autor e a falha na prestação de serviços da instituição financeira - Recurso adesivo do autor-apelante buscando a restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados da fatura de seu cartão de crédito - Cabimento - Inteligência do EAREsp. Acórdão/STJ - Pedido de dano moral no valor de 10 salários-mínimos vigentes - Possibilidade parcial - Dano moral configurado - Natureza in re ipsa - Indenização fixada nos termos do aresto, em observância ao princípio da proporcionalidade - Recurso do réu desprovido. Recurso adesivo do autor parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 477.2333.5656.5667

4 - TJSP APELAÇÃO.

Produção antecipada de provas. Setença que homologou a prova pericial produzida. Insurgência da litisdenunciada. Acolhimento. Esclarecimentos e complementações postuladas que não foram realizados pelo expert. Inteligência do CPC, art. 473. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 686.3396.2605.0263

5 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IPVA

incidente sobre veículo automotor - Impetrante que é pessoa com deficiência física e fazia jus à isenção deferida nos termos do art. 13, III, da Lei Estadual 13.296/08 - Alterações introduzidas pela Lei 17.293/1920 que limitaram a isenção às pessoas com deficiência que necessitem de veículo adaptado ou customizado - Posterior revogação do referido dispositivo pela Lei 17.473/21, extirpando a necessidade de veículo adaptado ou customizado - Necessidade de observância do princípio da anterioridade, anual e nonagesimal - Lei 17.293/1920 publicada em 16/10/20 - Fato gerador do IPVA que ocorreu em 01/01/21 - Ausência do decurso do prazo de 90 (noventa) dias - Inaplicabilidade das alterações para o IPVA 2021 - Declaração da inconstitucionalidade parcial sem redução do texto da Lei 17.293/20, art. 21 - Ação Direta de Inconstitucionalidade 2006601-56.2021.8.26.0000 - Sentença mantida - Remessa necessária improvida... ()

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Doc. ADM Direito 341.8016.2249.5873

6 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento. Insurgência da autora contra a cobrança de tarifas abusivas (registro de contrato e cadastro) e a venda casada do seguro prestamista. Tarifa de cadastro devida em razão do início do relacionamento entre as partes (Súmula 566/STJ). Registro do contrato (gravame) comprovado junto ao DETRAN/ SNG. Seguro prestamista válido. Contratação que se deu de forma autônoma e em documento separado. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora desprovido

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Doc. ADM Direito 931.2315.2231.6601

7 - TJSP Reexame Necessário - Mandado de segurança - Alteração legislativa que excluiu a impetrante do rol de beneficiários da isenção de IPVA - Revogação de benefício tributário - Inobservância da anterioridade nonagesimal - Sentença que concedeu parcialmente a segurança para assegurar a inexigibilidade do tributo no exercício de 2021 - Decisório que está de acordo com a jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal - Recurso oficial desprovido

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Doc. ADM Direito 878.3918.3466.9313

8 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Extinção de condomínio c/c arbitramento de aluguéis - Decisão monocrática que não conheceu do recurso, em razão da ausência de interesse de recorrer - Irresignação da apelante - Tese de existência de interesse recursal com relação à sucumbência recíproca e abatimento de despesas na fixação do aluguel - Não acolhimento - Inovação recursal - Questão não discutida no bojo da apelação, mas tão somente como consequência do provimento do apelo, que sequer foi conhecido - Manutenção do decisum - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 858.9397.4143.9785

9 - TJSP DIREITO CIVIL / CONDOMÍNIO - I -

Caso em exame: ação de indenização por uso exclusivo de imóvel comum julgada procedente em parte. II - Questão em discussão: gratuidade em favor do réu apelante, bem como, no mérito, supostos fatos impeditivos ao direito invocado e valor indenizatório. III - Razões de decidir: indeferimento da gratuidade mantido, ausente prova inequívoca das condições financeiras em favor do réu apelante. No mérito, uso exclusivo do imóvel pelo condômino, que impõe o dever de indenizar a parte desprovida da posse, sob pena de enriquecimento indevido. Inexistência de prova acerca do suposto acordo verbal de compensação, cujo ônus era do réu apelante. Controvérsia sobre o valor do locativo que deve ser resolvida em sede de liquidação de sentença para apuração do quantum. Manutenção da sucumbência como lançada em sentença, ausente razão jurídica para modificação pretendida frente ao decaimento mínimo experimentado pela autora. IV - Dispositivo: RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 234.5632.8903.0218

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRECLUSÃO TEMPORAL. AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso de apelação, sob o fundamento de deserção, em razão da não comprovação do recolhimento das custas judiciais. A autora, por este agravo interno, busca rediscutir matéria já decidida e coberta pela preclusão. ... ()

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Doc. ADM Direito 707.2117.5995.6451

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 543.9837.0880.8649

12 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 247.2507.5578.0688

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTO DE ÁREA.

A retificação de registro imobiliário é medida excepcional, restrita à correção de erros materiais ou divergências entre o assento registrário e a realidade fática à época de sua lavratura. Pretensão que visa à modificação da descrição das garagens contida na convenção condominial, com fundamento em suposta cessão de direitos referente às vagas de outro apartamento. Configuração de sobreposição de vagas confrontantes. Sentença de improcedência mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 637.2845.7893.4138

14 - TJSP Apelação. Ação de busca e apreensão. Bem que não foi localizado e, consequentemente, réu que não foi citado. Extinção do processo por falta de pressuposto processual. Inércia da parte. Inocorrência. Inexistência de intimação pessoal, nos termos do § 1º do CPC/2015, art. 485. Necessidade. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 378.2947.0891.9442

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico. Fraude na contratação de cartão de crédito consignado. Ausência de prova da regular adesão do consumidor. Serviço disponibilizado que não fornece a necessária segurança. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. DANOS MORAIS. Ocorrência. Transtornos impingidos em patamar superior a meros aborrecimentos. Uso indevido de dados do autor, contratação fraudulenta e descontos indevidos no benefício previdenciário. Indenização fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais), ante as circunstâncias do caso. Patamar que observa a razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 474.7266.4646.3178

16 - TJSP Direito Civil. Apelação. Associações. Recurso não conhecido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que deu parcial procedência à ação declaratória de inexistência de relação jurídica proposta pela autora contra a Abenprev, considerando inexigíveis descontos em benefício previdenciário e condenando a parte a indenizar a autora por danos morais. A demanda foi julgada improcedente em relação à Copab, ora apelante. II. Questão em discussão: existência de interesse recursal da requerida com relação a quem a ação foi julgada totalmente improcedente. III. Razões de decidir: a parte apelante carece de interesse recursal, pois a ação foi julgada improcedente em relação a ela. IV. Dispositivo: recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 987.9077.8651.5383

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. ALTERAÇÃO DA REDE CREDENCIADA.

Exclusão de prestadores, ainda que para alguns atendimentos, caracteriza o descredenciamento a que alude a Lei 9.656/98, art. 17. Mantença do direito do autor a continuar o tratamento de câncer no Hospital A C Camargo, outrora abrangido pela rede credenciada quando firmado o contrato, alterada unilateralmente pela requerida, sem a devida comunicação ao consumidor, nem de prova de que a nova instituição, tardiamente indicada, era equivalente. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença mantida, inclusive no art. 252 RITJSP. Recurso DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 501.9122.6696.9368

18 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação Cível. Extinção do processo sem resolução do mérito. Homologação de desistência antes da citação do réu. Hipótese de cancelamento da distribuição. Não são devidas as custas processuais. Provimento. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou a desistência da ação e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VIII, determinando o pagamento de custas processuais. O autor alega que a hipótese seria de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, defendendo a inexigibilidade da taxa judiciária.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é definir se a hipótese dos autos configura cancelamento da distribuição, a afastar a incidência da taxa judiciária, nos termos do CPC, art. 290. III. Razões de decidir 3. A regra do CPC, art. 90, que preceitua que a desistência da ação não exonera a parte autora do pagamento das custas, não se aplica à hipótese em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio da desistência da ação, antes da citação do réu, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no CPC, art. 290. IV. Dispositivo 4. Apelação cível conhecida e provida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 290. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2016021 MG; TJSP,  Apelação Cível 1096680-84.2024.8.26.010

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Doc. ADM Direito 655.2511.7449.8113

19 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Partilha de Bens - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora - Descabimento - Conjunto fático probatório que demonstrou a regularidade da proporção da partilha em virtude da utilização de recursos particulares do réu - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 585.6114.9923.5944

20 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.

Perícia sequer requerida pela parte após intimada a especificar provas. Impugnação genérica dos documentos. Preliminar rejeitada. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. Instituição financeira que oferta crédito para pagamento de despesas médicas. Ré que deixou de arcar com o pagamento da dívida, mesmo após receber reembolso pelo plano de saúde. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. Incidência do CDC à relação jurídica. Súmula 297/STJ. Inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Acervo documental constante dos autos que se mostra suficiente para o fim de demonstrar a origem e evolução do débito. Credor que demonstrou a dívida cobrada, mediante juntada de cédula de crédito bancário. Ônus da prova sobre fato extintivo que cabe à parte ré (arts. 700, 343, II do CPC). Ré que não comprovou prejuízo cognitivo ou vício de consentimento, tampouco comprovou que tenha pagado pelas despesas médicas com recursos próprios como alegado. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 612.8907.3574.1495

21 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DA AUTORA - GOLPE DA FALSA CENTRAL -

Autora recebeu ligação de suposto preposto do banco réu - Após franquear suas informações ao terceiro, foram realizadas transferências via PIX em sua conta - Versão constante do Boletim de Ocorrência diverge da versão narrada na inicial - No mais, não há provas nos autos de que a ligação recebida se deu por número oficial da casa bancária - Falha nos serviços da instituição financeira não verificada - Fortuito externo sobre o qual a casa bancária não possui qualquer ingerência e, por isso, não pode ser responsabilizada, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC - RECURSO DO RÉU PROVIDO e RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO... ()

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Doc. ADM Direito 389.9004.2006.1226

22 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSTATADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO SUFICIENTE PARA RESSARCIR O DANO E EVITAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DOS DESEMBOLSOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 54/STJ. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM VALORES COMPROVADAMENTE DEPOSITADOS EM CONTA DA AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 148.6320.6084.1006

23 - TJSP DIREITO CIVIL. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Ação de indenização por dano moral e lucros cessantes ajuizada por passageiro contra companhia de transporte, em razão de agressão sofrida por outro passageiro no interior de ônibus da ré, no momento em que o autor saiu em defesa de uma passageira idosa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade civil da empresa de transporte por lesão corporal grave sofrida por passageiro, em decorrência de agressão por terceiro que lhe causou lesão grave, e o cabimento de indenização por danos morais e lucros cessantes. III. Razões de Decidir3. A responsabilidade do transportador é objetiva, mas pode ser excluída por caso fortuito externo, como agressão por terceiro em surto psicótico.4. Não houve omissão ou imprudência relevante do motorista, que agiu diligentemente ao interromper o trajeto, abrir as portas e acionar a Guarda Civil Municipal.5. Não restou comprovada a perda de rendimentos apta a ensejar reparação por lucros cessantes. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Caso fortuito externo exclui responsabilidade do transportador. 2. Motorista agiu diligentemente. 3. Não há comprovação de lucros cessantes. Legislação Citada: Código Civil, art. 734 CDC, art. 1... ()

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Doc. ADM Direito 902.6255.4971.6765

24 - TJSP Apelação. Bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e danos morais e materiais. Determinação para que a parte autora apresentasse documentação, a fim de esclarecer fatos narrados na inicial bem como ratificasse procuração. Não atendimento. Necessidade de juntada consoante orientação do Comunicado CG 02/2017. Sentença de indeferimento da inicial e extinção da demanda mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 705.5713.4242.5037

25 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos materiais e morais. Empréstimos consignados. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes.

1. Contratação realizada por meio digital. Consentimento da vítima não demonstrado. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Risco profissional. 2. Devolução simples das cobranças indevidas. Conduta que não viola a boa-fé objetiva. Permitida a compensação. 3. Danos morais. Não caracterização. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Sentença parcialmente reformada. Recurso da parte autora desprovido. Recurso da parte ré parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 422.5823.5495.1473

26 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ - NÃO CABIMENTO - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS - CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NATUREZA EXTRACONCURSAL - INTELIGÊNCIA Da Lei 11.101/2005, art. 49 - INEXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE - COBRANÇA QUE SE REFERE A PERÍODO DISTINTO DAQUELE QUE É OBJETO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESNECESSIDADE DE SUA HABILITAÇÃO PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I -

Considerando-se que o crédito perseguido nesta ação foi constituído em data posterior ao pedido da recuperação judicial da recorrente, nos termos dos Lei 11.101/2005, art. 49 e Lei 11.101/2005, art. 59, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, uma vez que esta atinge apenas os credores existentes ao tempo da impetração; II - Ante o conjunto probatório que evidencia a prestação do serviço sem que houvesse a comprovação do pagamento pela devedora como era de se exigir, nos termos do CPC, art. 373, II e a teor do CCB, art. 319, eis que a cobrança do crédito extraconcursal pela presente via se revela legítima e adequada, é de rigor a manutenção da r. sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 423.2054.9839.5383

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1.Agravo interno interposto contra decisão que determinou o cumprimento da decisão proferida por esta C. Câmara de Direito Público nos autos da apelação Acórdão/TJSP, bem como a observância ao efeito suspensivo deferido nos autos da Ação Rescisória Acórdão/TJSP, pelo E. Des. Presidente da Seção de Direito Público Torres de Carvalho. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade da suspensão processual às ações de cobrança oriundas do Mandado de Segurança Coletivo, processo 1001391-23.2014.8.26.0053. III. Razões de Decidir 3. A decisão proferida na apelação Acórdão/TJSP determinou a suspensão dos processos até a resolução da obrigação de fazer no mandado de segurança coletivo, em conformidade com os Temas 1169 e 1302 do STJ - . 4. O E. Des. Presidente da Seção de Direito Público Torres de Carvalho deferiu efeito suspensivo aos Recursos Especial e Extraordinário interpostos na Ação Rescisória Acórdão/TJSP. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A suspensão processual é aplicável às ações de cobrança oriundas de ação coletiva. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXVI LCE 1.197/13 Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo 1169 STJ, Tema Repetitivo 1302.... ()

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Doc. ADM Direito 460.6089.1141.6478

28 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Contratos. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Fraude bancária - Contrato de financiamento de veículo não reconhecido pela autora - Sentença de procedência - Inconformismo do banco réu. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame 1. A autora, Heloíza Batista Garcia da Silva, foi vítima de fraude bancária ao receber um carnê de financiamento de um veículo que não adquiriu. O contrato foi realizado mediante fraude, utilizando e-mail falso e assinatura digital não pertencente à autora. A sentença reconheceu a inexigibilidade da dívida e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade do contrato de financiamento de veículo realizado em nome da autora mediante fraude. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade do réu é objetiva, decorrente do risco profissional, conforme a Súmula 479/STJ, que estabelece que instituições financeiras respondem objetivamente por danos gerados por fraudes em operações bancárias. 4. A alegação do réu de que a autora fragilizou seus dados é desprovida de prova. A análise das assinaturas revela divergência, e a apresentação de «selfie» ou número de IP não supre a falha de segurança do banco. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes em operações bancárias. 2. A fraude acarreta dano moral passível de reparação. Legislação Citada: CDC, art. 14. CPC/2015, art. 429, II; art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011. Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ. Súmula 479/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 209.3380.6087.3894

29 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A INTEGRALIDADE DA MATÉRIA CONTROVERTIDA FOI APRECIADA MEDIANTE FUNDAMENTO ADEQUADO E SUFICIENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 1022. CARÁTER INFRINGENTE E PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 383.2129.8855.5010

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Cédulas de crédito bancárias. Improcedência. Irresignação dos devedores cooperados. PRELIMINAR. CDC. Inaplicabilidade. Inexistência da figura do consumidor final. Ao utilizar o recurso advindo do crédito concedido, a parte contratante ampliou seu capital de giro, com incremento de sua atividade profissional, tratando-se de evidente relação de insumo. Precedentes. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa. Alegada necessidade de perícia contábil para provar o excesso de execução. Descabimento. Demanda que versa sobre matéria de direito, sendo manifesta a desnecessidade da dilação probatória. Dever do embargante de declarar na petição inicial o valor que entende devido, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Inteligência do Art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC. PRELIMINAR. Inépcia da inicial. Inocorrência. Pedido certo, determinado e juridicamente possível. Planilhas de débito que atendem ao disposto no Art. 798, parágrafo único, do CPC. Patente interesse de agir ante a vislumbrada lesão ou ameaça a direito. CPC, art. 3º. Observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CFRFB). PREJUDICIAL. Prescrição da CCB para concessão de Cheque Especial Plus. Não configuração. Existência de cláusula de prorrogação automática, com previsão lícita e validamente operada. Manifestação expressa dos devedores em renovar a CCB e aumentar o limite do cheque especial. Execução ajuizada antes do transcurso trienal do prazo previsto no Art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, contado do vencimento. MÉRITO. Cédulas de crédito bancário. Natureza de título executivo extrajudicial, por força da Lei 10.931/2004. Presença dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. Juros remuneratórios. Capitalização de juros em periodicidade inferior à anual. Admissibilidade após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000. Contrato firmado após a aludida MP. Súmula 539, STJ. Taxas de juros, aliás, que não ultrapassam a média do mercado. Excesso de execução adequadamente rejeitado. MÉRITO. Cláusula de prorrogação automática da CCB, a critério da cooperativa, em decorrência da análise de crédito, independentemente de instrumentos aditivos. Validade. Contratantes que não se manifestaram quanto ao desinteresse da prorrogação, anuindo com a manutenção da relação creditícia. Aplicação dos deveres anexos do contato, de lealdade e boa-fé objetiva, inviabilizando o venire contra factum proprium. MÉRITO. Vencimento antecipado da dívida. Alegada ausência de notificação para constituição em mora. Irrelevância. Hipótese de mora ex re, tanto em relação às parcelas vencidas quanto vincendas. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Inteligência do Art. 397, CC. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 621.0208.3898.8002

31 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS EM UNIDADE ESCOLAR. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. Caso em Exame. 1. Trata-se de apelação interposta por Simone da Silva de Souza contra sentença proferida nos autos da ação de cobrança de créditos trabalhistas, ajuizada pela apelante em face do Município de Ouro Verde, que julgou improcedente o pedido inicial, rejeitando as pretensões da apelante de recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com reflexos em férias, 13º salário, adicional por tempo de serviço e demais vantagens, bem como de implantação futura da verba em folha de pagamento e de reconhecimento da inconstitucionalidade da base de cálculo prevista na Lei Municipal 1.644, de 22/06/2.010, além dos pedidos de repercussão das horas extras no descanso semanal remunerado e de incidência das verbas remuneratórias sobre o adicional por tempo de serviço. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir: (i) se a apelante faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), em razão das atividades desempenhadas na higienização de sanitários e coleta de lixo na EMEI Jayme Pavanelli Godoy; (ii) se são devidos reflexos das horas extras no descanso semanal remunerado; e (iii) se o adicional de insalubridade deve repercutir sobre o adicional por tempo de serviço pago à apelante. III. Razões de Decidir. 3. As atividades desempenhadas pela apelante não se enquadram nas hipóteses previstas no Anexo 14 da NR-15, pois, conforme evidenciado no laudo pericial, a higienização dos sanitários da unidade escolar não ocorre em ambiente de grande circulação de pessoas, não sendo equiparável à coleta de lixo urbano. 4. A legislação municipal aplicável não prevê a incorporação das horas extras aos vencimentos nem sua repercussão automática sobre o descanso semanal remunerado, tratando a gratificação por serviço extraordinário como verba transitória vinculada ao efetivo labor extraordinário. 5. A improcedência do pedido principal relativo ao adicional de insalubridade impede o acolhimento da pretensão acessória de repercussão da verba sobre o adicional por tempo de serviço. IV. Dispositivo e Tese. 6. APELAÇÃO DESPROVIDA. 7. Tese de julgamento: «1. O adicional de insalubridade em grau máximo exige demonstração de higienização de sanitários em ambiente de grande circulação de pessoas, equiparável à coleta de lixo urbano. 2. As horas extras de servidor público estatutário não repercutem sobre o descanso semanal remunerado na ausência de previsão legal expressa. 3. A improcedência do pedido principal prejudica a análise dos pedidos acessórios dele dependentes.»... ()

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Doc. ADM Direito 516.4685.7079.1627

32 - TJSP SEGURO DE VEÍCULO.

Ação regressiva da seguradora em face do proprietário e condutor do veículo que colidiu com o automóvel segurado. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Áudios colhidos na sindicância feita pelo perito avaliador e juntados pela autora em réplica. Réu que foi devidamente intimado a se manifestar sobre o conteúdo dos áudios e se limitou a arguir preclusão sem impugnar o teor desses. Art. 437, §1º do CPC. Contraditório respeitado e sem surpreender a parte contrária. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 237.2273.4088.5575

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS DE 3,40% AO MÊS E 49,43% AO ANO ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. TAXA MÉDIA AFERIDA PELO BACEN DE 2,26% AO MÊS PARA A MESMA ÉPOCA E MODALIDE DE CRÉDITO. DIFERENÇA INFERIOR A UMA VEZ E MEIA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA DESVANTAGEM EXAGERADA. TEMA 27 DO STJ. SÚMULA 382/STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO PÓS-31/03/2000. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. SÚMULA 541/STJ. LEI 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. VALIDADE. SÚMULA 539/STJ. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. LEGALIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA 566/STJ. REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. LEGALIDADE DA COBRANÇA CONFORME DECIDIDO NO JULGAMENTO DO TEMA 958 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 217.5675.4857.6428

34 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA - RESPONSABILIDADE CIVIL - QUEDA DE MURO DIVISÓRIO - PROVA PERICIAL DEMONSTRATIVA DE TER SIDO A QUEDA CAUSADA POR FALTA DE DRENAGEM ADEQUADA DE ÁGUAS PLUVIAIS NO TERRENO DO RÉU - SENTENÇA QUE CONDENA O RÉU EM OBRIGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE OBRAS DE CORREÇÃO - DESCABIMENTO - MURO RECONSTRUIDO PELO PRÓPRIO AUTOR, AUSENTE QUALQUER PEDIDO NA INICIAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLEITO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL CONSISTENTE NO RESSARCIMENTO DOS CUSTOS DA OBRA - CONDENAÇÃO EXTRA PETITA QUE DEVE SER EXCLUÍDA DA SENTENÇA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM MONTANTE JUSTO E PROPORCIONAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 766.9399.6995.4921

35 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Evicção. Sentença de parcial procedência para condenar o corréu alienante ao pagamento de indenização por danos materiais e morais e de procedência da reconvenção para assegurar a manutenção dos corréus na posse do imóvel. Insurgência da autora. Preliminares de nulidade por omissão, revelia e cerceamento de defesa afastadas. Petição de desistência do recurso protocolizado posteriormente. Homologação que se impõe. Exegese do CPC, art. 998. Insurgência prejudicada. RECURSO PREJUDICADO.... ()

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Doc. ADM Direito 203.4229.9948.4978

36 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATOS BANCÁRIOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. GOLPE DO FALSO ADVOGADO. EMPRÉSTIMOS E CARTÕES CONSIGNADOS. CONTA DE PAGAMENTO. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Caso em exame. Consumidor alegou ter sido vítima do golpe do falso advogado, com contratação de empréstimos e cartões consignados, abertura irregular de conta em plataforma de pagamento e transferência dos valores obtidos no fluxo da fraude. Questão em discussão. Discute-se: i) a exigibilidade das contratações bancárias impugnadas; ii) a responsabilidade das instituições envolvidas pelos danos materiais; iii) a existência de culpa concorrente do consumidor quanto ao escoamento dos valores; iv) o cabimento de indenização por dano moral e sua eventual extensão à instituição de pagamento. Razões de decidir. Relação de consumo. Fraude praticada por terceiro no âmbito de operações bancárias que configura fortuito interno. Banco e instituição de pagamento que respondem objetivamente por falha na segurança dos serviços. Ausência de prova suficiente de manifestação válida de vontade do autor e de regularidade dos mecanismos de autenticação e segurança. Contratações inexigíveis. Restituição em dobro dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário. Responsabilidade solidária da instituição de pagamento pelos danos materiais relativos aos valores escoados por conta aberta irregularmente em nome do autor, sem prova de validação cadastral regular. Fornecimento de dados e biometria facial pelo consumidor, em contexto de engenharia social, que não valida as contratações, mas caracteriza culpa concorrente quanto ao prejuízo material decorrente das transferências. Dano moral não configurado, diante da origem extrabancária da fraude, da participação relevante do consumidor no fornecimento de dados e biometria facial, da ausência de negativação, cobrança vexatória ou exposição pública e da inexistência de abalo autônomo à personalidade não recomposto pela tutela patrimonial. Dispositivo e tese. Recursos parcialmente providos. Tese: A fraude por engenharia social não valida contratações bancárias desacompanhadas de prova de manifestação válida de vontade e de autenticação regular, caracterizando fortuito interno e impondo a inexigibilidade dos contratos e a consequente restituição dos valores cobrados. O dano moral não se configura automaticamente pela existência de contratações bancárias não reconhecidas e descontos sobre benefício previdenciário, quando as peculiaridades do caso revelam origem extrabancária da fraude, participação relevante do consumidor no fornecimento de dados e biometria facial e ausência de negativação, cobrança vexatória, exposição pública ou outro desdobramento autônomo lesivo à personalidade. A instituição de pagamento responde solidariamente pelos prejuízos materiais quando falha na validação cadastral e permite a abertura irregular de conta utilizada para escoamento de valores obtidos mediante fraude, sem extensão de indenização extrapatrimonial quando não demonstrado abalo moral autônomo decorrente de sua atuação. A culpa concorrente do consumidor repercute na extensão dos danos materiais relativos ao escoamento dos valores. Legislação citada. CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14, 25, § 1º, e 42, parágrafo único; CC, art. 945; CPC, art. 85 e CPC, art. 373, II. Jurisprudência citada. STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação Cível 1003562-02.2020.8.26.0292; TJSP, Apelação Cível 1000636-67.2025.8.26.0326; TJSP, Apelação Cível 1037086-27.2020.8.26.0506; TJSP, Apelação Cível 1008765-81.2021.8.26.0009; TJSP, Apelação Cível 1001775-10.2023.8.26.0040.... ()

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Doc. ADM Direito 926.2955.3816.5223

37 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INCONFORMISMO DA AUTORA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DANO IN RE IPSA. IRDR 59 DESTE TRIBUNAL. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ R$ 8.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 207.1850.8787.6761

38 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INVASÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MULTA COMINATÓRIA. MAJORAÇÃO.

Apelação da autora contra sentença que determinou o restabelecimento de perfil invadido, fixou multa em R$ 4.000,00 e afastou o dano moral. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do fornecedor pelo defeito do serviço, nos termos do CDC, art. 14, caput. Invasão do perfil e seu uso por terceiros em fraude financeira comprovados por capturas de tela e boletim de ocorrência, não impugnados especificamente na contestação. Ausente prova da repercussão concreta sobre os direitos da personalidade. Alegações de perda de credibilidade e de seguidores genéricas. Dano moral que não se presume. Desvio produtivo não caracterizado: o registro de ocorrência e o ajuizamento da ação não demonstram dispêndio anormal de tempo em tentativas de solução extrajudicial. Descumprimento da ré configurado a partir da indicação do endereço eletrônico seguro pela autora, sem comprovação da devolução do controle do perfil até a sentença. Multa global de R$ 4.000,00 insuficiente à função coercitiva. Majoração para R$ 10.000,00, ponderados o porte da ré e o período de atraso imputável à autora. Fiscalização do cumprimento é matéria do juízo de primeiro grau. Mantida a sucumbência recíproca, por não alterada a proporção do êxito das partes (CPC, art. 86). Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 898.5035.2852.8114

39 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

I. Caso em Exame: 1. Ação ordinária proposta por servidor contra o Município de Mogi das Cruzes, buscando o restabelecimento do enquadramento no cargo de Guarda Civil Municipal de 3ª Classe e indenizações por danos materiais e morais, devido a alterações legislativas que criaram a 4ª Classe para servidores em estágio probatório. Sentença de improcedência. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a reestruturação da carreira, que resultou na alteração da denominação funcional do autor, violou princípios como a proteção à confiança e a vedação ao retrocesso, e se houve prejuízo financeiro ou moral ao autor. III. Razões de Decidir: 3. A legislação municipal tem autonomia para reestruturar carreiras, desde que respeite a irredutibilidade de vencimentos, não havendo direito adquirido a regime jurídico anterior. 4. A reestruturação não acarretou redução salarial, e o autor não comprovou prejuízo financeiro ou moral. IV. DISPOSITIVO: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há direito adquirido a regime jurídico anterior, desde que respeitada a irredutibilidade de vencimentos. Legislação Citada: CF/88, art. 30, I; art. 37, X e XV. Jurisprudência Citada: STF, AgR no RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 23.08.2011. TJSP, Apelação 0002502-98.2010.8.26.0053, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 24.08.2026... ()

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Doc. ADM Direito 868.6573.6189.0774

40 - TJSP Direito Processual Civil e Constitucional. Fornecimento de medicamentos. Juízo de conformidade (Temas 6 e 1.234 do STF). Perda superveniente do objeto. Cura da paciente e desinteresse no fornecimento. Juízo de conformidade e recursos prejudicados.

I. Caso em Exame 1. Autos remetidos para juízo de conformidade (CPC, art. 1.040, II), à luz dos Temas 6 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal, em ação de obrigação de fazer na qual se determinou o fornecimento dos medicamentos Sofosbuvir 400mg e Daclatasvir 60mg para tratamento de Hepatite C crônica; intimada a atualizar as informações, a autora manifestou não mais possuir interesse, por já concluído o tratamento e alcançada a cura. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se subsiste objeto para o juízo de conformidade e para os recursos sobrestados diante da perda superveniente do interesse na obtenção dos medicamentos. III. Razões de Decidir 3. A pretensão tem por objeto o fornecimento de medicamentos destinados ao tratamento da própria autora; concluído o tratamento e informada a cura, com expressa declaração de desinteresse, torna-se inútil o provimento, caracterizada a perda superveniente do objeto. 4. Prejudicado o juízo de conformidade aos Temas 6 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal, restando igualmente prejudicados os recursos extraordinário e especial sobrestados. IV. Dispositivo e Tese 5. Juízo de conformidade e recursos julgados prejudicados por perda superveniente do objeto. Tese de julgamento: A conclusão do tratamento e a cura da paciente, com declaração de desinteresse, acarretam a perda superveniente do objeto, prejudicando o juízo de conformidade e os recursos sobrestados.... ()

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