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Execução por quantia certa. Sentença reconhecendo a prescrição. Condenação no pagamento das custas processuais. Interposição do recurso sem recolhimento integral do preparo. Determinação de complementação não atendida. Deserção configurada, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Reexame de Acórdão determinado pela Presidência da Seção de Direito Público, em cumprimento ao CPC, art. 1.040, II, para adequação obrigatória ao precedente vinculante fixado no RE 970.343 (Tema 111), que declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA SUPERVENIENTE. Pretensão da executada de extinguir crédito tributário mediante compensação com precatório de natureza alimentar, fundamentada no art. 78 do ADCT. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS «EX TUNC» MODULADOS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 111, fixou tese vinculante estabelecendo a inconstitucionalidade integral do regime previsto no art. 78 do ADCT, com modulação temporal que preserva exclusivamente os parcelamentos formalizados até 25 de novembro de 2010. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DA INCONSTITUCIONALIDADE. A tese vinculante fundamenta-se em cinco pilares constitucionais: (i) violação ao direito adquirido, coisa julgada e ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88); (ii) ofensa à separação dos poderes (art. 2º, CF/88); (iii) violação ao princípio da isonomia (art. 5º, caput, CF/88); (iv) impedimento ao amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88) e (v) desrespeito às limitações materiais ao poder constituinte derivado (art. 60, §4º, CF/88). APLICAÇÃO DO PRECEDENTE VINCULANTE AO CASO CONCRETO. A declaração de inconstitucionalidade elimina definitivamente o fundamento jurídico da pretensão compensatória, tornando juridicamente impossível a compensação pleiteada. Acórdão anterior que negou provimento ao recurso com base na suspensão cautelar da norma encontra-se materialmente alinhado à tese definitiva do STF - . INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO TEMPORAL por ausência de comprovação de parcelamento formalizado antes do marco de 25/11/2010. EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, ACÓRDÃO MANTIDO INTEGRALMENTE, CONFIRMANDO-SE A IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, EM ESTRITA CONFORMIDADE COM O PRECEDENTE VINCULANTE... ()
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Execução das astreintes - Acolhimento da impugnação e extinção do incidente, com fundamento no CPC, art. 485, IV - Manutenção - Necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da penalidade imposta, conforme Súmula 410/STJ - Precedentes - Exigência não atendida - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios, observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade. RECURSO NÃO PROVIDO
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Caso em Exame Ana Júlia Fernandes das Graças interpôs agravo contra decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar. A agravante cumpre pena de 8 anos de reclusão em regime semiaberto, por tráfico e associação para o tráfico. A defesa argumenta que a prisão domiciliar é necessária para cuidar de seus filhos, um deles com paralisia cerebral. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a aplicabilidade da prisão domiciliar para sentenciados em regime semiaberto e (ii) analisar a necessidade dos cuidados maternos para concessão da medida. III. Razões de Decidir3. A legislação vigente, LEP, art. 117, prevê prisão domiciliar apenas para regime aberto, não aplicável ao caso da agravante em regime semiaberto.4. Os filhos da agravante estão sob cuidados adequados de familiares, não havendo situação de risco que justifique a concessão da prisão domiciliar. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A prisão domiciliar não se aplica a sentenciados em regime semiaberto. 2. A situação dos filhos da agravante não justifica a medida, dado o cuidado adequado por familiares. Legislação Citada: CPP, art. 318; LEP, art. 117... ()
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I. Caso em exame trata de recurso de apelação interposto em face de decisão interlocutória. II. A questão em discussão consiste em determinar o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Recurso interposto contra decisão que não colocou fim à execução. III. Razões de decidir: Inadequação da via processual eleita. Decisão a ser combatida por meio de agravo de instrumento. Erro grosseiro caracterizado, certo que a via adequada seria o agravo de instrumento. Inteligência dos arts. 203, 1.009, caput, e 1.015, parágrafo único, do CPC. Exame da jurisprudência. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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existência de prova da materialidade e a presença de indícios da prática do delito pelo denunciado são suficientes para o recebimento da denúncia. - PRETENDIDA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ACOLHIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 - Tendo em vista a existência de indícios da autoria e de prova da materialidade, bem como de fatos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do recorrido, de rigor a decretação da prisão preventiva. Recurso provido, para cassar a decisão de primeiro grau e receber a denúncia, retornando-se os autos à origem para regular prosseguimento do feito, bem como para decretar a prisão preventiva.... ()
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I. Caso em Exame Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de detração do período em que a sentenciada cumpriu medida cautelar de recolhimento noturno e nos dias de folga, antes da condenação definitiva, rechaçando, por ausência de equivalência entre a medida cautelar aplicada no curso do processo e a pena final imposta. A agravante pleiteia a detração do tempo em esteve submetida à restrição cautelar, com base no Tema 1155 do STJ. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga pode ser detraído da pena privativa de liberdade, em conformidade com o entendimento do 1STJ no Tema 1155. III. Razões de Decidir A jurisprudência admite a detração do período de recolhimento domiciliar noturno da pena privativa de liberdade, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem. O STJ, no Tema 1155, firmou tese de que o período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido para reconhecer o direito à detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga e determinar a retificação do cálculo de penas da sentenciada, com a conversão das horas em dias, desprezando-se a fração de dia remanescente. Teses de julgamento: O período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga deve ser detraído da pena privativa de liberdade, nos termos do Tema 1155 do Col. STJ.... ()
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Agravante insurge-se contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional, sob o fundamento de ausência de preenchimento do requisito subjetivo tendo sido recentemente progredido ao regime semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se (i) é válida a negativa do livramento condicional fundada na ausência de mérito subjetivo, e (ii) se a decisão que indefere o benefício está devidamente fundamentada à luz do CP, art. 83 e jurisprudência correlata. III. RAZÕES DE DECIDIR O livramento condicional exige maior rigor quanto à comprovação de mérito do apenado, por representar a etapa final de cumprimento da pena, com retorno gradativo ao convívio social. A concessão do benefício deve observar rigor maior que o exigido na progressão de regime, conforme finalidade preventiva especial. O agravante cumpre pena por crimes graves (roubo majorado e organização criminosa), com registro de falta disciplinar de natureza grave, revelando ausência de mérito suficiente à concessão da benesse. O STJ, ao julgar o Tema 1.161, assentou que a análise do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional, e não apenas os 12 meses anteriores, o que foi acertadamente levado em conta na origem. A progressão ao regime semiaberto ocorreu recentemente, em 04 de março de 2026, o que recomenda cautela na concessão de benefício mais amplo, em observância ao princípio da progressividade da execução penal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido TESE DE JULGAMENTO A concessão de livramento condicional exige demonstração robusta do requisito subjetivo, não se confundindo com os critérios para progressão de regime. A ausência de mérito suficiente, evidenciada pelo histórico prisional e pela natureza dos delitos praticados, autoriza o indeferimento do benefício, ainda que atendido o requisito objetivo. A progressão recente ao regime semiaberto justifica maior cautela na análise de benefícios que impliquem retorno antecipado ao convívio social pleno. Legislação Citada: CP, art. 83, I a V e parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo 1.161.... ()
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Decisão que indeferiu progressão ao regime aberto mantida por seus próprios fundamentos, por estar em consonância com o entendimento consolidado no Tema 28 do TJSP - e no Tema 1165 do STJ, segundo os quais a data-base da progressão corresponde ao momento em que preenchido o último dos requisitos legais (objetivo ou subjetivo), sendo o exame criminológico o marco de aferição do requisito subjetivo quando exigido no caso concreto.
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Trata-se de recurso de apelação interposto pela municipalidade por inconformismo com r. sentença que, em sede de execução fiscal, reconheceu a prescrição intercorrente, e, em consequência, julgou extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do CPC, art. 487, II - CPC. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: verificar se ocorreu a prescrição intercorrente no caso em concreto. 3. RAZÕES DE DECIDIR: Prescrição intercorrente. Consoante entendimento vinculante fixado pelo STJ, nos Temas 566 a 571, o prazo de um ano de suspensão da execução fiscal inicia automaticamente, independentemente de despacho judicial, desde a ciência da exequente acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Feito executivo que ficou sem movimentação de 2008 a 2023, operando-se a prescrição intercorrente. Acordo de parcelamento que interrompe o prazo da prescrição intercorrente, que volta a fluir a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte, conforme entendimento do STJ. Inércia da Fazenda Pública Municipal que afasta a aplicação da Súmula 106/STJ. Precedentes dessa colenda 14ª Câmara de Direito Público. 4. DISPOSITIVO: Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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