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Doc. ADM Direito 787.6336.9728.5230

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS SUPERIORES AO SALÁRIO-MÍNIMO - EXAME DAS NORMAS DO ART. 149, § 1º-A DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ART. 9º, § 2º DA LCE 1.012/2017, COM REDAÇÃO DA LCE 1.354/2020 - ADMISSIBILIDADE - POSTERIOR REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO ESTADUAL PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.380/2022, VIGENTE A PARTIR DE 1º/1/2023 (ART. 2º) - PEDIDO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS SUPERIORES AO SALÁRIO-MÍNIMO - EXAME DAS NORMAS DO ART. 149, § 1º-A DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ART. 9º, § 2º DA LCE 1.012/2017, COM REDAÇÃO DA LCE 1.354/2020 - ADMISSIBILIDADE - POSTERIOR REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO ESTADUAL PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.380/2022, VIGENTE A PARTIR DE 1º/1/2023 (ART. 2º) - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA CONCEDER A RESTITUIÇÃO DO QUE TENHA SIDO COBRADO APÓS 01/1/2023 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 716.4463.2643.8913

2 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Autores que alegam ter celebrado compromisso de compra e venda com os réus, tendo feito o pagamento - Pretensão à outorga da escritura e pagamento de indenização por dano moral e multa contratual - Sentença que julgou procedente em parte o pedido para condenar os réus ao pagamento de multa contratual - Insurgência do autor - Não acolhimento - Hipótese em que constatado que os réus não são os proprietários do imóvel em questão, conforme certidão de registro do imóvel, de sorte que impossível a outorga de escritura definitiva - Dano moral não configurado - Mero inadimplemento contratual, não demonstrada ofensa a direitos da personalidade - Precedentes desta E. 6a. Câmara - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 209.2180.0837.4913

3 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde. Ação de cobrança. Cobrança de mensalidades inadimplidas. Aplicação do prazo prescricional de 5 anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, por se tratar de dívida líquida. Protesto do título de crédito que interrompe a prescrição - Inteligência do art. 202, III, do Código Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 848.2009.1059.2592

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de resolução contratual de fornecimento de serviço de tecnologia com integração de sistema com plataformas de marketplace. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Ausência de demonstração da regularidade da prestação dos serviços. Resolução contratual com restituição de valores devida. Dano moral. Ocorrência. Negativação do nome da parte autora. Quantum mantido em R$ 5.000,00. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 541.0467.3739.6267

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS VIGENTES. INSTRUÇÃO NORMATIVA 28 DO INSS/PRES. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). DISTINÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Parte autora alegou que os descontos automáticos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo consignado, foram realizados com taxa de juros acima do permitido pelas Instruções Normativas do INSS/PRES, requerendo a declaração de abusividade dos juros, a repetição dos valores pagos a maior e indenização por danos morais. Apelação interposta pelo autor contra a sentença de improcedência da ação. ... ()

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Doc. ADM Direito 950.2289.7701.3637

6 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associada. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Prova da regular contratação somente poderia ser feita pela parte ré. Ônus da ré provar a existência de documento associativo. Ausência de prova da regularidade da contratação. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais). Majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porque atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários fixados em R$ 1.000,00. Quantia modesta. Observância do disposto pelo art. 85, §§2º e 8º. Majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.500,00, considerando a baixa complexidade e celeridade da demanda. Apelação parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 809.2716.4174.1177

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação civil pública. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte ré. Hipótese de anulação do julgado. Associação autora que é parte ilegítima para propositura da demanda. Tema . 82 do STJ. Sentença exarada em inobservância ao julgamento do Agravo de Instrumento que determinou a abertura de vista ao Ministério Público para que se manifeste sobre a assunção do polo ativo da demanda. Legitimidade. Questão de ordem pública. Sentença anulada, com determinação

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Doc. ADM Direito 844.9678.2229.6722

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Contrato de locação de veículos com opção de compra. Transferência de propriedade. ... ()

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Doc. ADM Direito 723.9296.6078.4057

9 - TJSP *Execução de título extrajudicial - Extinção do processo, por abandono (CPC, art. 485, III) - Possibilidade - Banco exequente, intimado pessoalmente por carta com aviso de recebimento (AR), para dar andamento ao processo, não promoveu o regular andamento do feito - Extinção do processo, como consequência jurídica (art. 485, III e §1º, do CPC) - Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ, por se tratar de execução não embargada - Sentença mantida - Recurso negado.*

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Doc. ADM Direito 597.2537.6183.2460

10 - TJSP Apelação. Ação monitória. Cessão de crédito decorrente de cartão de crédito. Cerceamento de defesa não caracterizado. Preliminar rejeitada. Ausência de repasse de valores em razão de fraude na utilização do cartão de crédito. Contrato de credenciamento ao sistema Safrapay que prevê a cláusula «chargebak», norma contratual que permite o não repasse de operação considerada fraudulenta. Admissibilidade. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 322.3822.0262.1506

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS APLICADOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE, DIANTE DO NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA COM O PROPÓSITO DE AFASTAR SUSPEITA DE PRÁTICA DE «LITIGÂNCIA PREDATÓRIA», EXTINGUIU O PROCESSO COM FUNDAMENTO NO art. 485, S I E IV, DO CPC/2015. APELANTE QUE, EM SEU RECURSO, NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA RECORRIDA, LIMITANDO-SE A DISCORRER A RESPEITO DE UMA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA QUE SEQUER FOI APLICADA NO PROCESSO. IRREGULARIDADE FORMAL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE EXTRÍNSECO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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Doc. ADM Direito 336.6864.8540.0915

12 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização - Danos morais e materiais - Alegação de erro médico, durante atendimento médico prestado ao autor - Paciente atendido no Hospital São João, no Município de Jacupiranga - Discussão central circunscrita ao atendimento médico prestado - Conjunto probatório que afasta falha no atendimento dispensado ao paciente - Danos morais e materiais indevidos - Sentença de improcedência da demanda mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 879.2779.2605.1396

13 - TJSP SEGURO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Gravação de enganosa ligação telefônica utilizada ardilosamente para dar aparência de licitude aos descontos indevidos realizados na conta bancária do autor. Responsabilidade solidária do banco-réu, que não comprovou a autorização da parte autora para realizar os descontos na conta bancária. Descontos indevidos das mensalidades. Danos morais ocorrentes. Valor indenizatório majorado para R$10.000,00. Recurso da corré negado e parcialmente provido o recurso adesivo do auto... ()

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Doc. ADM Direito 391.7715.9037.3245

14 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Monitória - Relação comercial existente entre as partes - Instrumento Particular de Confissão de Divida - Embargos Monitórios ofertados - Não acolhimento - Sentença que constitui de pleno direito o título executivo judicial referente ao montante perseguido na ação monitória - Recurso interposto pelo réu/embargante sem preparo, com pedido de concessão da gratuidade da justiça - Indeferimento - Determinação para recolhimento das custas devidas - Inércia - Deserção configurada - Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 903.3946.9960.0961

15 - TJSP EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR AFASTADA.

Interesse de agir demonstrado. Existência de débito em nome da autora, que não é correntista da instituição financeira. Comprovação de prévio pedido administrativo não atendido em prazo razoável. Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo. ... ()

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Doc. ADM Direito 791.3696.2897.7499

16 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Juntada de contrato pelo réu. Impugnação da autenticidade pela autora. Fé do documento cessada, enquanto não for provada a veracidade. Art. 428, I do CPC. Prova da veracidade que incumbe a quem produz o documento (ao réu). Art. 429, II do CPC. Juiz que, sem observar esses preceitos, julga antecipadamente o mérito. Ademais, remete-se ao tema 1.061 do STJ. Sentença nula. Recurso do réu provido. Recurso da autora prejudicado.

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Doc. ADM Direito 634.9678.1813.9839

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais e reconvenção, julgadas improcedentes. Recurso do autor. Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça requerido em grau recursal que foi indeferido. Apelante que não providenciou o recolhimento do preparo no prazo concedido. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 886.8107.6963.0540

18 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pedido voltado à incorporação da GESS na remuneração do servidor. Desacolhimento. Gratificação instituída pelo arts. 18, II, e 20 da Lei Complementar Estadual 1.157/2011, para todos os «servidores em exercício na Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias e Autarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP, titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades previstos no Anexo XI desta lei complementar". Unidade de Saúde da Penitenciária de Getulina integrada ao SUS por meio do Decreto 57.741/2012. Regulamento conferido pela Resolução 17/2012 da Secretaria de Administração Penitenciária. Gratificação que se admite somente aos servidores que exerçam função junto à Unidade de Saúde, e não a qualquer servidor em exercício na penitenciária porque o que se integra ao SUS é a Unidade de Saúde e não todo o estabelecimento prisional em si. Autor da ação que, conquanto ocupante do cargo de agente de segurança penitenciária expressamente constante do rol a que alude o Anexo XI do normativo, não está alocado para realizar serviços na Unidade de Saúde da referida penitenciária. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Improcedência da ação que cumpre ser mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 350.8817.3351.2054

19 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Acidente de trânsito ocasionado por existência de animais na pista. Responsabilidade objetiva da concessionária. Art. 37, § 6º, CF. Concessionária que tem o dever de fiscalizar a rodovia, com vistas a garantir a segurança dos usuários. Responsabilidade configurada. Danos materiais demonstrados. Quantum indenizatório corretamente fixado. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 339.4022.6983.3676

20 - TJSP Apelação - Revisional de cédula de crédito bancário firmada para aquisição de veículo c/c devolução de valores - Ação visando o afastamento de irregularidades em tese praticadas pelo requerido e a restituição em dobro ou simples dos valores cobrados a maior - Sentença de improcedência e apelo do autor insistindo no afastamento dos juros remuneratórios abusivos, do seguro e da tarifa de cadastro, bem como na devolução em dobro ou simples dos valores cobrados indevidamente - Inconformismo justificado em parte - Inexistência de abusividade no tocante aos juros remuneratórios - Taxa aplicada pelo requerido não supera duas vezes a taxa média de mercado na época da concessão do crédito - Admitida a tarifa de cadastro consoante o REsp. Acórdão/STJ - Seguro indevido ante a caracterização de venda casada - REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Necessidade de recálculo das prestações sem o cômputo do seguro posto que financiado juntamente com o principal - Restituição devida na forma simples ante a ausência de violação à boa fé objetiva na cobrança, que decorreu de cláusulas contratuais só agora afastadas - Sentença reformada - Ação procedente em parte. Recurso da parte autora parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 878.9148.2718.3564

21 - TJSP Revisional - Cédula de Crédito Bancário - Comissão de Permanência - Previsão contratual sob o nome de «Juros Remuneratórios para Operações em Atraso» ou «Juros de Atraso em caso de inadimplência» - Irrelevância - Cobrança permitida - Recurso repetitivo - CPC, art. 1036 - Cumulação com multa descabida e limitação impositiva - Reconhecimento - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais em desfavor da parte ré - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 228.1854.9826.6227

22 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL, C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA. CONTRARRAZÕES COM PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DO AUTOR, DIANTE DA INSUFICIENTE IMPUGNAÇÃO DOS TERMOS DA R. SENTENÇA AGORA ATACADA - INOCORRÊNCIA - RAZÕES RECURSAIS QUE DE FORMA SUFICIENTE APONTAM OS MOTIVOS PELOS QUAIS SE BUSCA A REFORMA DA R. SENTENÇA SUBMETIDA A ATAQUE - PRELIMINAR REPELIDA - RECURSO CONHECIDO. APELO DO AUTOR - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO CONTAVA COM INTENÇÃO DE CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, MAS SIM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTOR QUE, NO TRANSCORRER DA LIDE, «NEGOU TER CONTRATADO» JUNTO AO BANCO DEMANDADO - FUNDAMENTO NOVO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA - PEDIDO INICIAL QUE ESTABELECEU OS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - CASA DE VALORES RECORRIDA QUE JUNTOU AOS AUTOS COMPROVANTES DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO DE AUTORIZAÇÃO PARA SAQUE DE VALOR, ESTE QUE FOI PROMOVIDO PELO AUTOR - AUSÊNCIA DE QUALQUER ABUSO QUE JUSTIFIQUE SEJA DA CONVERSÃO, SEJA DO CANCELAMENTO DO CONTRATO COMO BUSCADOS - PLENA ADEQUAÇÃO DOS ASPECTOS DECIDIDOS PELA R. SENTENÇA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA MAIS QUE SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 106.5593.9960.1690

23 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Revisão em situações excepcionais em caso de abusividade no caso concreto. Decisão em consonância com o tema 27 do E. STJ - . Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 27, o E. STJ assim decidiu: «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 4. E, ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 946.1119.1025.9514

24 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Prestação de serviços de Internet (data center) - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Não configuração - Apelante que regularizou sua representação processual no prazo concedido por esta Corte - Recurso conhecido - Inadimplemento da ré e celebração de acordo para a quitação do débito mediante parcelamento que são incontroversos - Alegação da apelante no sentido de que a autora assumiu a cobrança da multa - Não conhecimento por se tratar de inovação recursal - Inexistência, ademais, de prova documental acerca da aludida alegação - Ré que não impugnou prova documental que demonstra que o valor cobrado a título de aviso prévio se refere a continuidade da prestação de serviços por mais um mês - Demandada que não se desincumbiu do ônus da prova que sobre ela pesava quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II) - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 675.9649.2786.1497

25 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - EXTINÇÃO DA AÇÃO - DETERMINAÇÃO DA EMENDA DA INICIAL COM A JUNTADA DE DOCUMENTOS - INOCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Parte autora que não promove a interposição de recurso contra decisão judicial de emenda da petição inicial, permitindo sua preclusão e, consequentemente, não cumpre a determinação judicial na forma indicada. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 390.8223.1561.2227

26 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. ... ()

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Doc. ADM Direito 506.9705.4201.3264

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSEMBLEIA CONDOMINIAL VIRTUAL. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE.

Ação visando garantir direito de voz em assembleia virtual de associação, com pedido de tutela antecipada para impedir sua realização. Assembleia realizada antes da apreciação do pedido de urgência. ... ()

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Doc. ADM Direito 243.4274.2586.3145

28 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido.... ()

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Doc. ADM Direito 359.1646.4995.1156

29 - TJSP Preliminares. Ausência de interesse processual. Repulsa. Interesse bem caracterizado, sobretudo em razão da necessidade da baixa nos apontamentos e no pleito dos danos extrapatrimoniais sofridos pela parte autora. Preliminar rejeitada. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Recurso do banco réu. 1. Parte autora que nega a contratação de cartão de crédito, cujo inadimplemento ensejou a inserção de seu nome em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Negativação indevida. Consequente responsabilidade objetiva pela reparação. 2. Falha na prestação do serviço e dever de segurança. 3. Danos morais configurados em decorrência da negativação indevida, que restou incontroversa. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Recurso da parte autora. 4. Majoração da indenização dos danos morais. Valor fixado com base nos critérios da razoabilidade, proporcionalidade e especificidades do caso concreto, devendo ser mantido. 5. Termo inicial da incidência dos juros moratórios e correção monetária. Correção monetária do valor da indenização por danos morais que incide desde a data do arbitramento. Juros moratórios que fluem a partir do evento danoso. Acolhimento. Sentença parcialmente reformada. Desprovimento do recurso do banco réu. Parcial provimento do recurso da parte autora

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Doc. ADM Direito 581.6420.9426.3900

30 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Transporte Aéreo Internacional - Chegada ao aeroporto com 55 minutos de antecedência - Impossibilidade de realização do check-in - Sentença de improcedência - Preliminares afastadas - Cancelamento da passagem em razão de «no show» - Autora não compareceu com a antecedência necessária para realização do check-in para voos internacionais e de longa duração - Inteligência do art. 18, I da Resolução 400, ANAC - Culpa exclusiva do consumidor - Excludente de responsabilidade das rés - Aplicação do art. 14, §3º do CDC - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID... ()

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Doc. ADM Direito 929.7579.7887.9866

31 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RENÚNCIA EXPRESSA DO INSS AO DIREITO DE RECORRER, COM PEDIDO DE DISPENSA DO REEXAME NECESSÁRIO. MONTANTE A SER EXECUTADO QUE, A TODA EVIDÊNCIA, NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DE 1.000 SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 496, § 3º, I, DO CPC. EXCEPCIONALIDADE DO CASO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSÁVEL. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÕES. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 524.9093.9317.3974

32 - TJSP Compromisso de compra e venda. Demanda declaratória de nulidade de cláusula contratual atribuindo a responsabilidade dos compromissários-compradores pelo pagamento das despesas de IPTU desde a assinatura do contrato, com pedido de restituição de valores. Abusividade da previsão. Responsabilidade das vendedoras previamente à transmissão da posse, nos termos da orientação do STJ. Restituição dos valores pagos pelos adquirentes a esse título devida. Juros de mora, por seu turno, incidentes a contar da citação, quando constituídas em mora as rés, não do trânsito em julgado, como pretendem. Sentença de procedência integralmente confirmada. Apelação das rés desprovida.

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Doc. ADM Direito 425.7025.3383.8900

33 - TJSP Ação Cominatória. Plano de Saúde. Atendimento «home care". Pedido julgado improcedente. Alegada superveniência de fato novo, após a prolação da sentença. Necessidade de melhor apuração, considerado o fato novo ocorrido, qual seja, nova internação e piora no quadro clínico da Autora, segundo relatório médico de págs. 4621/4626, juntado após a prolação da sentença de mérito. Necessidade da reavaliação por meio de nova apuração técnica, para definir a adequação e extensão das medidas a serem adotadas para a desospitalização da Autora. Recurso da Autora provido, para anular a r. sentença, prejudicado o recurso da Ré

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Doc. ADM Direito 525.8860.6110.2106

34 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no Tema 1184 do STF, em razão de seu baixo valor - Descabimento - Resolução 547/2024 do CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil (sem citação ou, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis), o que se aplica no caso concreto - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 717.1261.9826.5688

35 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL -

Exploração da atividade de posto de combustível no imóvel objeto da locação - Ação revisional voltada à substituição do índice de correção estipulado em contrato (IGP-M para IPCA) - Sentença de improcedência - Recurso da locatária para substituição do índice de reajuste anual do valor do aluguel, com a substituição do IGP-M pelo IPCAs - Substituição de índice de reajuste livremente pactuado pelas partes que é autorizada, por este E. Tribunal de Justiça, de forma temporária e a partir da citação, quando demonstrada onerosidade excessiva - Hipótese dos autos em que o ajuizamento da ação ocorreu quando o índice IGP-M apresentou variação inferior à inflação, o que foi reconhecido pela própria apelante - Alteração pretendida que sequer é vantajosa à apelante - Decreto de improcedência mantido - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 749.4367.2279.7933

36 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL -

Ação anulatória c.c indenizatória julgada procedente em parte - Insurgência das partes - Não acolhimento - Compromisso de compra e venda firmado com os autores que se comunicam apenas em Libras - Falha no dever de informação configurada - Requeridas que não detinham na hora da contratação intérprete de Libras para esclarecer os termos do contrato e as condições do financiamento, inclusive as consequências contratuais da não concessão pela instituição bancária - Culpa pela rescisão do contrato atribuída às requeridas e bem reconhecida - Necessidade de devolução de todos os valores pagos - Dano moral não caracterizado - Aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual insuficiente para afetar a personalidade, a honra, a privacidade, os valores éticos ou a saúde emocional da parte requerente - Fundamentos da sentença ratificados e aqui adotados como razão de decidir - Art. 252 do RI1TJSP - Sentença mantida - Verbas honorárias majoradas - Recursos não providos... ()

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Doc. ADM Direito 235.3395.1583.9136

37 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos. Cancelamento da distribuição. Recurso desprovido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta, sem apreciação de mérito, ação revisional de contrato bancário. O autor pleiteia a concessão da gratuidade de justiça e questiona a decisão de extinção, alegando cumprimento de ordem precedente e falta de intimação pessoal. II. Questão em discussão: verificar (i) a necessidade de concessão da gratuidade de justiça e (ii) a necessidade de intimação pessoal para cumprimento da determinação judicial. III. Razões de decidir: o juízo de primeiro grau indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao apelante após análise de documentos que afastaram a presunção de hipossuficiência, constatando movimentação de recursos incompatíveis com a condição alegada. IV. Dispositivo e tese: recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A gratuidade de justiça deve ser negada à luz de evidências de capacidade econômica incompatível com a benesse. 2. A extinção do feito sem intimação pessoal é válida, nos termos do art. 290, CPC

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Doc. ADM Direito 822.0507.3132.1234

38 - TJSP Apelação. Execução fiscal. ISS e Taxa de Licença dos exercícios de 2011 a 2015. Município de Osvaldo Cruz. Extinção da execução com fundamento em prescrição intercorrente. Ação proposta em 07/02/2014. Despacho inicial proferido em 17/02/2017, que interrompeu a contagem do prazo prescricional. Inexistência de desídia do Fisco Municipal pelo período superior a cinco anos, mas evidente morosidade do mecanismo da Justiça, pela falta de cumprimento (por quase três anos) pela Serventia da ordem de pesquisa de endereços tão logo tenha sido determinada pelo Juízo. Andamento do feito prejudicado por falha inerente ao mecanismo judiciário. Prejuízo presumido. Incidência da Súmula 106 do C. STJ. Prescrição intercorrente não verificada. Extinção afastada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 799.3369.2388.9835

39 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSOS INTERPOSTOS PELA PARTE AUTORA E PELA PARTE RÉ. DIREITO CIVIL. SEGURO. COMPREENSIVO RESIDÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. 

Caso em Exame Ação regressiva de ressarcimento ajuizada por HDI Seguros S/A contra Companhia Paulista de Força e Luz, visando o ressarcimento de valores pagos a segurado por danos em equipamentos, alegadamente causados por oscilações de energia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) análise de preliminares de (i.a) cerceamento de defesa, (i.b) ausência de documento essencial, e (i.c) ilegitimidade ativa; e, no mérito, (ii) verificar a existência de nexo de causalidade entre os danos nos equipamentos do segurado e a falha na prestação de serviço pela concessionária de energia elétrica; (iii) determinar a responsabilidade da concessionária pelos danos alegados; e (iv) se os juros de mora incidem desde a citação ou desde o pagamento pela seguradora ao segurado. III. Razões de Decidir 3. Preliminares afastadas. 4. Mérito. Não restou comprovado o nexo de causalidade entre os danos nos equipamentos e a falha nos serviços prestados pela ré, uma vez que os documentos apresentados pela autora são unilaterais e não demonstram de forma conclusiva a responsabilidade da concessionária.5.A responsabilidade objetiva da concessionária não se aplica sem a comprovação do nexo causal, e a seguradora não apresentou provas suficientes para tal. 6. Insurgência da seguradora em relação aos juros de mora que resulta inócua, ante à inversão da sucumbência. IV. Dispositivo e Tese 7. Sentença reformada. Pedidos formulados na exordial que passam a ser improcedentes, com a inversão da sucumbência. 8. Apelo da autora não provido e apelação da ré parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 248.2237.6829.1541

40 - TJSP DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS. 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória julgada parcialmente procedente para autorizar procedimento cirúrgico, mas afastar a indenização. Ambas as partes recorreram. 2. A questão em discussão consiste em aferir (i) a pertinência dos procedimentos e materiais solicitados pela autora e (ii) a alegação de dano moral pela negativa de liberação cirúrgica. 3. A sentença deve ser anulada devido à necessidade de prova pericial para avaliar a pertinência dos procedimentos e materiais solicitados. 4. A decisão da junta médica, produzida unilateralmente, gera dúvida razoável, exigindo a confecção de laudo pericial imparcial. 5. Sentença anulada para realização de perícia na origem, prejudicados os recursos... ()

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Doc. ADM Direito 615.0076.4741.7459

41 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Bertioga. ITBI. Cobrança do tributo com base no valor venal de referência apurado pelo Município. Pretensão de que seja reconhecido como base de cálculo do ITBI o valor da transação, devido apenas a partir do registro. Concessão da segurança. Remessa Necessária e apelo da Municipalidade. Descabimento. Base de cálculo definida no REsp Repetitivo 1.937.827 (Tema 1.113), que fixou as seguintes teses: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente". Valor venal de referência fixado pela Municipalidade especificamente para a cobrança da exação em tela corretamente afastado na origem. Multa e juros moratórios igualmente indevidos, visto que o fato gerador somente ocorre com o registro do título translativo da propriedade. Observação, porém, quanto à incidência de correção monetária desde a formalização do negócio, diante da necessidade de reposição do valor da moeda. Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Recursos não providos, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 287.6368.7065.2868

42 - TJSP Direito Civil e do Consumidor. Recurso de Apelação. Plano de Saúde. Obrigação de Fazer. Demora na autorização e realização de procedimento cirúrgico de urgência. Dano Moral. Recursos não providos. I. Caso em exame. Tratam-se de recursos de apelação interpostos pela autora e pelas corrés, operadoras de plano de saúde, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar as rés, solidariamente, a custear procedimento cirúrgico de urgência (ureterorrenolitotripsia flexível unilateral) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A demanda foi ajuizada em razão da demora de quase três meses para a realização do procedimento, mesmo após autorização formal, devido a um impasse administrativo entre as rés, o que obrigou a autora a permanecer com um cateter «duplo J» por período superior ao recomendado, suportando dores e risco de agravamento de sua condição de saúde. A autora apela pela majoração da verba indenizatória, enquanto as rés apelam pela improcedência total dos pedidos, arguindo preliminares e, no mérito, a ausência de ato ilícito e de dano moral. II. Questões em discussão: (i) se a corré Hapvida possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, em razão de pertencer ao mesmo grupo econômico da corré Notre Dame; (ii) se a emenda à petição inicial, que incluiu o pedido de danos morais, é válida, mesmo tendo sido apresentada após a expedição das cartas citatórias; (iii) se a demora de aproximadamente três meses para a realização de cirurgia de urgência, após a devida autorização formal pela operadora, configura falha na prestação do serviço e ato ilícito indenizável; e (iv) se o valor de R$ 5.000,00, arbitrado a título de danos morais, é proporcional e razoável, comportando majoração, conforme pleiteado pela autora, ou exclusão/redução, conforme requerido pelas rés. III. Razões de decidir: A responsabilidade entre as operadoras de saúde que integram o mesmo conglomerado econômico é solidária, aplicando-se a teoria da aparência em benefício do consumidor, que as enxerga como uma única entidade prestadora de serviços, sendo irrelevante a distinção de personalidades jurídicas para fins de responsabilização civil. É regular o aditamento à petição inicial realizado em conformidade com o rito da tutela provisória em caráter antecedente (art. 303, § 1º, I, do CPC), mormente quando protocolado antes do oferecimento da contestação pela parte ré, não havendo que se falar em preclusão ou violação ao contraditório. A demora excessiva e injustificada na realização de procedimento cirúrgico de urgência, mesmo após a autorização formal, em decorrência de impasse administrativo entre a operadora e sua rede credenciada, ultrapassa o mero aborrecimento e configura falha na prestação do serviço (CDC, art. 14), gerando dano moral «in re ipsa», por agravar a aflição psicológica e submeter o paciente a dor e risco desnecessários. A quantificação do dano moral deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O valor arbitrado em primeira instância (R$ 5.000,00), por não se mostrar irrisório nem exorbitante, deve ser mantido, pois atende à dupla finalidade da medida - compensatória e pedagógica - sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. IV. Tese de julgamento:"1. Operadoras de plano de saúde que pertencem ao mesmo grupo econômico e se apresentam ao mercado de forma unificada respondem solidariamente perante o consumidor por falhas na prestação de serviço, em aplicação da teoria da aparência. 2. A demora injustificada na realização de procedimento cirúrgico de urgência, decorrente de entraves burocráticos internos entre a operadora e seu hospital credenciado, configura falha na prestação de serviço e enseja a obrigação de indenizar por danos morais. 3. O valor da indenização por dano moral, quando fixado com razoabilidade e proporcionalidade pelo juízo de origem, só deve ser alterado em grau recursal se manifestamente irrisório ou excessivo. Recursos não providos

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Doc. ADM Direito 150.2183.4357.0942

43 - TJSP Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Reconhecimento de julgamento «extra petita» com relação à capitalização dos juros. Incidência da Súmula 381 do C. STJ. Possibilidade da cobrança da tarifa de avaliação, diante da demonstração da prestação do serviço. Admissibilidade da cobrança a título de seguro, diante da facultatividade da contratação. Reforma da sentença para julgar a ação improcedente. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 922.0795.8918.9543

44 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTOS QUE ULTRAPASSAM O LIMITE LEGAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

O autor celebrou contratos de empréstimo consignado com o réu, resultando em descontos mensais que comprometem 35,5% de sua renda líquida. Busca a limitação dos descontos a 30% de sua renda líquida, alegando comprometimento de sua renda e prejuízos à sua subsistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade dos descontos realizados em folha de pagamento que ultrapassam o limite de 35% da renda líquida do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A atividade bancária está sujeita ao CDC, e a relação entre as partes é de consumo. 4. A Lei 10.820/2003, alterada pela Lei 14.431/2022, estabelece que os descontos não podem ultrapassar 35% da remuneração líquida do mutuário nos casos de empréstimos consignados. 5. A instituição financeira deve agir com diligência na concessão de crédito, respeitando a margem consignável e a capacidade de pagamento do consumidor. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso improvido. Legislação Citada: CDC, arts. 3º, 6º, V, 29. CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 1.026, § 2º. Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º; Lei 14.431/2022. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000829-30.2025.8.26.0311, Rel. Olavo Sá, j. 02/02/2026. TJSP, Apelação Cível 1002200-25.2024.8.26.0453, Rel. Rosana Santiso, j. 03/10/2025... ()

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Doc. ADM Direito 960.2726.9950.8714

45 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário. SEGURO. Entendimento consolidado pelo STJ (Resp. Acórdão/STJ de 12.12.2018, Repetitivo - tema 972/STJ). O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Sentença reformada. Recurso provido. JUROS REFLEXOS. Devolução com aplicação dos juros contratuais sobre o valor indevidamente cobrado. Inadmissibilidade. Entendimento consolidado pelo STJ (Resp. Acórdão/STJ DE 21.06.2018, Repetitivo - tema 968/STJ) - . Sentença mantida. Recurso não provido. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Admissibilidade. Pagamentos efetuados após 30.3.2021. EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença reformada. Recurso provido. RECURSO PROVIDO EM PART... ()

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Doc. ADM Direito 371.8220.8914.0146

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS -

Fraude perpetrada por terceiros, em plataforma virtual de anúncio de veículos (conhecida como «golpe da OLX» ou «golpe do intermediário»), sem qualquer elemento comprobatório do envolvimento do réu em referida conduta ilícita. Sentença de improcedência mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 483.4202.1275.0830

47 - TJSP Responsabilidade civil - «Golpe do anúncio falso» - Pretensão do autor à responsabilização dos réus pela fraude da qual foi vítima após ter negociado a compra de um videogame por meio de conversas do WhatsApp, fora da plataforma «OLX», em que o produto foi anunciado - Transferências bancárias que foram efetuadas de maneira voluntária pelo autor em conta de terceiro desconhecido sem cautela mínima. Responsabilidade civil - «Golpe do anúncio falso» - Fraude que não pode ser reputada como fortuito interno, porquanto não guardou relação de causalidade com a atividade dos fornecedores - Ausência de indícios de defeito no sistema de segurança dos réus - Fato que caracterizou a junção entre culpa da vítima, por falta de diligência, e fato de terceiro, sem qualquer possível ligação com a atuação dos réus, excludentes de responsabilidade - Rompido o nexo de causalidade entre a conduta dos réus e o dano suportado pelo autor - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo do autor desprovido

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Doc. ADM Direito 915.6981.2732.2674

48 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE CONTRATO OU AUTORIZAÇÃO - NULIDADE DOS DÉBITOS - RESTITUIÇÃO SIMPLES - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM REDUZIDO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 983.3520.9583.0068

49 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

Hipótese em que os elementos de prova trazidos aos autos demonstram a nulidade do contrato. Apelação interposta pelo réu. Insurgência exclusiva quanto à existência de dano moral. Existência de dano moral, uma vez que houve desconto indevido por mais de quatro anos, consumindo parte do benefício previdenciário da autora, e não foi comprovada a regularidade da contratação. Valor arbitrado que, todavia, deve ser reduzido para R$ 5.000,00, à vista das circunstâncias do caso concreto e de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção da indenização a título de danos morais que incide a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora que incide a partir do início do desconto indevido (Súmula 54/STJ). Recurso da ré parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 315.0457.4843.1596

50 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FRAUDE NA ABERTURA DE CONTA CORRENTE. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL.

Acórdão negou provimento ao recurso do autor e deu parcial provimento ao recurso do réu, reformando em parte a sentença de parcial procedência da ação, afastando a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Alegação de contradição e omissão. Vícios inexistentes. Nítida pretensão de rediscussão. Descontos em benefício previdenciário referentes a contratos com outras instituições financeiras. Objetivo infringente. Prequestionamento. Desnecessidade de manifestação explícita. EMBARGOS DESACOLHIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 451.2517.7766.3604

51 - TJSP Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Despacho que determina a complementação do preparo. Ato de mero expediente. Inadequação do meio processual. Não Conhecimento.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra despacho que, com fundamento em certidão cartorária, concedeu prazo para complementação do preparo, sob pena de deserção. II. Questão em discussão 2. Verificar se o despacho incorreu em omissão ou erro material apto a justificar a oposição de embargos de declaração. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas contra decisões judiciais com conteúdo decisório, destinadas a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, não sendo meio adequado para impugnar despachos de mero expediente. 4. O despacho apenas determinou a complementação do preparo com base em certidão de insuficiência, sem exame de mérito ou fixação de quantum definitivo, não configurando erro material. IV. Dispositivo E Tese 5. Não se conhecem os embargos de declaração. Tese de julgamento: «Embargos de declaração não são cabíveis contra despachos de mero expediente, desprovidos de conteúdo decisório.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.007, §2º, e CPC, art. 1.022.... ()

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Doc. ADM Direito 422.5038.6823.6287

52 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Autor que alega desconhecer a dívida que deu origem à negativação de seu nome nos cadastros de inadimplentes - Analise sob enfoque das orientações do Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça - Documentos juntados com a contestação que comprovam que o autor era cliente do banco réu, tendo aderido a cartão de crédito - Existência, ademais, de diversos apontamentos negativadores nos últimos 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação, inclusive com sentença de improcedência em idêntica ação ajuizada contra outra instituição financeira - Ausência de indícios de fraude ou irregularidade na contratação - Ação improcedente. Recurso do réu provido. Recurso do autor prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 699.8163.7577.4627

53 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Sentença de improcedência. I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de repactuação de dívidas fundada na Lei 14.181/2021. O autor sustenta encontrar-se em situação de superendividamento em razão do comprometimento de sua renda com contratos de crédito e empréstimos consignados, postulando a preservação do mínimo existencial e a homologação de plano de pagamento. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se o autor comprovou a impossibilidade manifesta de pagamento da totalidade de suas dívidas sem comprometimento do mínimo existencial, nos termos do CDC, Decreto 11.150/2022, art. 54-Ae, bem como se estão presentes os requisitos para instauração do procedimento de repactuação judicial. III. Razões de Decidir 3. A Lei 14.181/2021 exige, para caracterização do superendividamento, demonstração concreta da impossibilidade de pagamento das dívidas de consumo sem comprometimento do mínimo existencial. 4. O Decreto 11.150/2022, alterado pelo Decreto 11.567/2023, fixa o mínimo existencial em R$ 600,00, devendo a aferição considerar a renda líquida mensal remanescente após dedução das dívidas e descontos compulsórios. 5. No caso concreto, embora consideradas as parcelas decorrentes de operações de crédito consignado, verifica-se que, após dedução das prestações mensais assumidas, remanesce ao autor quantia superior ao mínimo existencial previsto na regulamentação, inclusive acima do salário-mínimo vigente. 6. Ausente, ademais, comprovação robusta das despesas básicas cotidianas aptas a evidenciar comprometimento da subsistência digna. 7. A mera dificuldade financeira não autoriza, por si só, o reconhecimento do superendividamento ou a instauração do procedimento de repactuação judicial. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A caracterização do superendividamento exige demonstração concreta da impossibilidade de pagamento das dívidas sem comprometimento do mínimo existencial. 2. Remanescendo renda mensal superior ao mínimo existencial previsto no Decreto 11.150/2022, inviável a instauração do procedimento de repactuação judicial. 3. A mera alegação de dificuldade financeira não basta para o reconhecimento do superendividamento.... ()

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Doc. ADM Direito 278.7754.0837.6349

54 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra decisão que julgou improcedente a habilitação de crédito em falência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a apelação é o recurso adequado contra decisão que julga a habilitação de crédito em falência, considerada a expressa previsão legal de cabimento do agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso cabível contra decisão que julga habilitação ou impugnação de crédito em falência é o agravo de instrumento (Lei . 11.101/2005, art. 17). A interposição de apelação configura erro grosseiro, a afastar o princípio da fungibilidade recursal. Jurisprudência consolidada do STJ e das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal. IV. DISPOSITIVO Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 834.1202.8050.1676

55 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Execução Fiscal. Louveira. Decisão monocrática terminativa que deu provimento parcial ao recurso de apelação do Fisco, apenas para afastar a sua condenação nas custas e despesas processuais, mantendo, porém, a extinção da ação por nulidade das CDAs. Irresignação. Descabimento. Hipótese em que restou evidenciada a nulidade das CDAs exequendas, por ausência de fundamento legal das exigências, não tendo a parte agravante trazido fatos ou documentos novos que, porventura, justificassem a alteração do quanto decidido. Decisão mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 540.2914.1550.2431

56 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Alegação de cobrança de encargos superiores ao contratado, com base no custo efetivo total (CET). Juízo de improcedência por ausência de abusividade. Custo Efetivo Total (CET) que não se confunde com juros remuneratórios, embora os abranja como um de seus componentes, nos termos das Resoluções CMN 3.517/2007 e 4.881/2020. Teto normativo que incide exclusivamente sobre os juros, não se aplicando ao CET, que possui natureza informativa e agregadora de encargos diversos. Jurisprudência do TJSP no sentido da inexistência de limitação normativa do CET pelas normas do INSS/CNPS. Regularidade da contratação. Ausência de prova de cobrança irregular. Sentença mantida integralmente por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO. Ausência de abusividade ou ilegalidade.... ()

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Doc. ADM Direito 726.7494.8999.1766

57 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Prestação de serviços educacionais - Pretensão fundada em suposta cobrança indevida decorrente de matrícula em curso não ofertado no polo indicado, com alegação de inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes - Sentença de improcedência dos pedidos iniciais e procedência da reconvenção - Insurgência da autora insistindo na procedência dos seus pedidos - Ausência de falha na prestação do serviço quanto ao curso de Nutrição - Previsão contratual expressa para a hipótese de não formação de turma por insuficiência de alunos - Inexistência de publicidade enganosa ou descumprimento da oferta - Cobrança fundada, em contrato relativo ao curso de Logística anteriormente contratado e não formalmente cancelado - Evasão - Aluna que não provou a formalização de desistência - Inexistência de prova apta a demonstrar a inexigibilidade do débito - Responsabilidade da autora pelos encargos decorrentes do inadimplemento - Dano moral não caracterizado - Manutenção da sentença - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 263.3736.9582.7223

58 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta pelo Município de Flórida Paulista contra sentença que condenou ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) à autora, servidora pública municipal, ocupante do cargo de ajudante geral, lotada no setor de limpeza de unidade escolar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se a autora faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), considerando as atividades desempenhadas na unidade escolar; (ii) se o termo inicial fixado em 01/03/2024 deve ser afastado; (iii) se a incorporação da verba em folha de pagamento e seus reflexos são devidos. III. Razões de Decidir 3. As atividades desempenhadas pela autora não se enquadram nas hipóteses previstas no Anexo 14 da NR-15, pois não envolvem contato permanente com lixo urbano, mas sim com resíduos comuns de unidade escolar. 4. A quantidade de usuários e a natureza dos resíduos na unidade escolar não justificam o enquadramento em grau máximo de insalubridade, conforme parâmetros da NR-15. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido e reexame necessário acolhido para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade em grau máximo exige exposição a agentes biológicos típicos de coleta de lixo urbano. 2. A insalubridade em ambientes escolares se amolda ao grau médio, conforme parâmetros da NR-15. Legislação Citada: CPC/2015, art. 371, art. 487, I, art. 85, § 8º. NR-15, Anexo 14. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Kleber Leyser de Aquino, 3ª Câmara de Direito Público, j. 30/06/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 12/06/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 16/03/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 347.4397.5723.7926

59 - TJSP Apelação Cível. Jurisdição voluntária. Direito de Família. Nulidade por ausência de fundamentação. Não configuração. Pedido consensual de alteração de cláusula constante de acordo de divórcio homologado judicialmente. Destinação do produto da venda de imóvel para aquisição de bem em nome de filha menor. Pretensão de aquisição de novo imóvel, em nome da genitora, diante da necessidade de financiamento bancário. Supressão de direito patrimonial inexistente, uma vez que não incorporado ao patrimônio da incapaz. Doação então ajustada que pode ser retratada. Precedentes deste Tribunal. Homologação do novo ajuste efetivada. Sentença reformada. Preliminar rejeitada, mas no mérito recurso provido.

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Doc. ADM Direito 354.3586.3408.8822

60 - TJSP Direito Tributário. Adequação - Apelação. Crédito Tributário. Recurso improvido.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposta por Supermercado General Jardim Ltda. contra r. sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário, pleiteando a suspensão dos efeitos do protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA) referente ao débito de ICMS de fevereiro de 2014, alegando possuir precatórios em face da Fazenda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de compensação de precatórios de natureza alimentar com débitos tributários, à luz da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. III. Razões de Decidir 3. O acórdão manteve a improcedência da ação, alinhando-se ao entendimento do STF - no Tema 111, que declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT, eliminando a possibilidade jurídica da compensação pleiteada. 4. A decisão atual de que o art. 78 do ADCT não é autoaplicável, necessitando de legislação infraconstitucional. 4. Dispositivo e Tese 5. Decisão Mantida - Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT impede a compensação de precatórios alimentares com débitos tributários. 2. A norma não é autoaplicável, necessitando de legislação infraconstitucional. Legislação Citada: CPC/2015, art. 269, I; art. 1.040, II. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 78. Jurisprudência Citada: STF, RE 970.343, Tema 111, DJe 22.05.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. ANTÔNIO CELSO FARIA, 29 de agosto de 2025.... ()

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Doc. ADM Direito 411.4866.2706.8525

61 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. Caso em Exame Ação de usucapião extraordinária referente a imóvel urbano no loteamento «Fazenda Quintas de Pirapora I», em Salto de Pirapora/SP, com posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 17 anos. Os autores adquiriram os direitos possessórios em 2014, com origem em cessões iniciadas em 1980. O registro do imóvel foi cancelado judicialmente em 1992, impedindo a regularização dominial, apesar da posse de boa-fé. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a irregularidade do loteamento impede o reconhecimento da usucapião extraordinária, considerando que a posse é exercida de forma contínua e com animus domini. III. Razões de Decidir 3. A irregularidade do loteamento não impede a usucapião, pois a ação não foi proposta pelo loteador clandestino, mas pelos possuidores que buscam regularizar a situação dominial. 4. A usucapião é modo originário de aquisição de propriedade, não se vinculando a requisitos de regularização do loteamento, conforme jurisprudência citada. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso, declarando-se o domínio dos autores sobre o imóvel, com expedição de mandado para registro. Tese de julgamento: 1. A irregularidade do loteamento não impede a usucapião extraordinária. 2. A posse prolongada e com animus domini é suficiente para o reconhecimento da usucapião. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.242. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 0003917-68.2009.8.26.0048, Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, j. 09/06/2015. TJSP, Apelação 0002633-75.2012.8.26.0450, Rel. Des. Christine Santini, j. 31/03/2015. TJSP, Embargos Infringentes 0022116-98.2006.8.26.0451/50000, Rel. Des. Claudio Godoy, j. 04/02/2014.... ()

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Doc. ADM Direito 215.9636.1142.1604

62 - TJSP Apelação. Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Débito oriundo de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Relação de consumo. Comportamento contraditório da concessionária que, após comunicar formalmente à consumidora o cancelamento da cobrança e a regularização de sua situação, efetua a negativação do seu nome pelo mesmo débito. Violação da boa-fé objetiva. TOI lavrado unilateralmente, sem contraditório e sem prova de que a irregularidade apurada seja imputável à consumidora. Débito inexigível. Dano moral in re ipsa. Negativação indevida de consumidora idosa. Indenização mantida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 915.9980.8283.2572

63 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - RECURSOS DAS PARTES - PRELIMINARES REJEITADAS - DANOS MATERIAIS - MANUTENÇÃO - DANOS MORAIS - CABIMENTO.

I. Caso em exame: Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória para condenar a ré ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de danos materiais, mas julgou improcedente o pedido de compensação por dano moral. II. Questão em discussão: As questões em discussão consistem em: (i) a legitimidade passiva da CDHU para responder por vícios construtivos; (ii) a aplicabilidade do CDC; (iii) a admissibilidade da denunciação da lide e do litisconsórcio passivo; (iv) a higidez do laudo pericial e a correção do valor dos danos materiais; (v) a configuração de dano moral em razão de vícios construtivos; e (vi) a incidência de BDI e consectários da condenação. III. Razões de decidir: A CDHU integra a cadeia de fornecimento como alienante do imóvel, sendo parte legítima e aplicando-se o CDC independentemente da finalidade social do empreendimento. O CDC, art. 88 veda a denunciação da lide nas relações de consumo, facultando ao consumidor demandar contra qualquer codevedor solidário. O laudo pericial, corroborado pela manifestação complementar do perito, comprovou a existência de vícios construtivos no imóvel, fixando o valor dos reparos em R$ 7.000,00, sendo devida a incidência de BDI por compor o custo da recomposição do bem. Os vícios construtivos, consubstanciados em trincas, microfissuras, infiltrações e avarias no forro, comprometem a habitabilidade e a segurança do lar, violando o direito fundamental à moradia digna e extrapolando o mero aborrecimento, a justificar a compensação por dano moral. IV. Dispositivo e tese: Recurso da autora parcialmente provido para, reformando a sentença, condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Recurso da ré desprovido. Tese de julgamento: 1. A CDHU é parte legítima para responder por vícios construtivos em imóveis que comercializa, aplicando-se o CDC. 2. É vedada a denunciação da lide nas relações de consumo. 3. Os vícios construtivos que comprometem a habitabilidade do imóvel configuram dano moral in re ipsa, por violação ao direito fundamental à moradia digna. Recurso da autora provido em parte e recurso da ré não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 431.2208.5730.7107

64 - TJSP APELAÇÃO.

Mandado de segurança. Indeferimento da petição inicial. Irregularidade na indicação da autoridade coatora. Sentença extintiva fundada na ilegitimidade de parte e na inadequada formação do polo passivo. Determinação anterior de emenda restrita a outros vícios formais, devidamente atendida pelo impetrante. Ausência de prévia intimação específica para correção da autoridade coatora indicada. Necessidade de observância do CPC, art. 321. Indeferimento da inicial que constitui medida excepcional, cabível apenas após oportunizada a regularização do defeito apontado. Prestígio aos princípios da cooperação, da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito. Anulação da sentença. Retorno dos autos à origem para concessão de prazo à emenda da inicial. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 347.1160.7220.6059

65 - TJSP Acidentária - Não comparecimento da autora para realização de perícia médica, mesmo após reiteração de medidas para regular efetivação - Perícia não efetivada por inércia da parte interessada - Preclusão da prova técnica - Prosseguimento do feito com o julgamento do mérito ante os elementos probatórios até então produzidos - Admissibilidade - Incapacidade laborativa não comprovada - Improcedência mantida. O injustificado não comparecimento da parte autora à perícia oficial designada conduz à preclusão da prova técnica e ao julgamento de mérito conforme os elementos dos autos. Nego provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 644.3626.1221.1547

66 - TJSP EXIGIR CONTAS. SOCIEDADE ANÔNIMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL

(Art. 206, § 3º, VII, «b», CC), CONTADO DA ASSEMBLEIA QUE DEVERIA TOMAR CONHECIMENTO DAS CONTAS. COM ANULAÇÃO JUDICIAL DA ASSEMBLEIA, CONTA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA ANULATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME. Autores, acionistas da empresa ré Indaiatuba Têxtil S/A. ajuizaram ação de exigir contas cumulada com exibição de documentos após anulação da Assembleia Geral Ordinária (AGO) de 04/09/2013, que previa apresentação de contas e balanço do exercício de 2012. Pretendem que os réus apresentem o relatório da administração e a demonstração financeira referentes ao exercício fiscal de 2012. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de exigir contas e exibição de documentos, considerando a anulação da AGO de 2013. III. RAZÕES DE DECIDIR. O prazo prescricional trienal, conforme Art. 206, § 3º, VII, «b» do Código Civil, inicia-se a partir da assembleia que deveria tomar conhecimento das contas. No caso concreto, como houve a anulação judicial da assembleia, o prazo prescricional conta-se do trânsito em julgado da sentença anulatória. A ação foi ajuizada em 17/01/2025, após o prazo prescricional trienal contado do trânsito em julgado da sentença anulatória, em 09/06/2020. A interpretação de que o prazo iniciaria com a disponibilização dos documentos é contrária ao dispositivo legal. Além disso, a exibição de documentos é um ato inerente à própria prestação de contas, não havendo razão para a contagem autônoma de prazos. IV.DISPOSITIVO. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 470.5431.6102.6032

67 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico (luxação de cotovelo direito) - Incapacidade do autor para o trabalho afastada pela prova técnica - Prova pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 626.0512.1054.5055

68 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. MULTAS DE TRÂNSITO. VEÍCULO ALIENADO. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO.

Recurso contra sentença que julgou parcialmente procedente pleito de transferência de penalidades de trânsito, de ressarcimento de valores e reparação por abalo moral. 1. Apelação do Município arguindo aplicação cogente do CTB, art. 134, presunção de legitimidade dos atos administrativos e ausência de nexo causal para o ressarcimento das despesas pelo autor. 2. A jurisprudência admite a mitigação da responsabilidade imposta pelo CTB, art. 134 quando houver prova documental idônea da tradição do veículo. Comprovada a alienação do veículo em 28/10/2022, com reconhecimento de firma por autenticidade perante o tabelionato de notas, descabe responsabilizar o alienante por penalidades e pontuações oriundas de infrações de trânsito cometidas em momento posterior. Demonstrado que o desembolso do valor de R$ 90,75 decorreu diretamente da necessidade de obtenção de certidão notarial para instruir defesa administrativa perante o ente autuador, indevidamente indeferida, impõe-se a manutenção da condenação ao ressarcimento material. 3. Pequena observação tão somente quanto aos acréscimos moratórios. Índices que cumprem ser convergentes aos Temas 810, STF - e 905, STJ até quando contemporaneamente incidentes e convergentes exclusivamente ao regime da taxa Selic, sob a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, por sua redação original, até o vigor da Emenda Constitucional 136/2025, quando então, para a correção monetária, empregar-se-ão os índices recomendados nos temas 810 e 905, com juros contados na forma do ar. 406 do Código Civil, à míngua de disciplina peculiar às fazendas públicas estaduais e municipais. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação.... ()

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