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Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa - Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (CF/88, art. 5º, LXX, «b») - Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante - Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição - Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sucumbência recíproca afastada, considerando o reconhecimento do direito pleiteado, ainda que limitado temporalmente. Sentença reformada em parte. RECURSO DA FESP E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE, para atribuir as verbas de sucumbência integralmente à parte requerida... ()
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Laudo Pericial indicando erro na fatura - Prova suficiente para justificar a procedência, notadamente pela falta de elementos a infirmar a conclusão- Apelação improvida
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"Golpe da Central de atendimento". Relação de consumo. Aplicação do CDC. Falha na prestação de serviço. Dados pessoais vazados. Transações realizadas em total incompatibilidade com o perfil da autora. Ausência de culpa exclusiva ds vítima ou de terceiro. Responsabilidade objetiva da casa bancária. Inteligência do CDC, art. 14, § 3º. Fortuito interno. Súmula 479/STJ. Cancelamento do empréstimo, devolução dos valores cobrados e subtraídos da conta da autora. Necessidade. Devolução em dobro das parcelas do mútuo. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. A restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados posteriormente à data da publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021, que afeta o presente caso. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório mantido em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Argumentos da autora que não convencem - Etapas procedimentais bem observadas na origem - Audiência de conciliação que restou infrutífera - Incompatibilidade entre os fatos alegados pela autora e a pretendida repactuação compulsória - Ausência de comprovação de comprometimento do mínimo existencial do consumidor - Diferença entre renda mensal da autora e os descontos de suas obrigações bancárias mensais que é superior ao mínimo existencial estabelecido pela legislação - Aplicação do art. 54-A, §1º, do CDC e do Decreto 11.150/2022, art. 3º - Improcedência do pedido que se impõe. ... ()
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Tendo em vista que a demanda foi devidamente analisada nos limites em que fora posta (descontos indevidos em conta corrente), já que nada fora pleiteado em relação ao alegado encerramento da conta corrente sem comunicação prévia e, restando evidente que a ação foi ajuizada após o decurso do prazo prescricional quinquenal (ação ajuizada em 2024 referente a descontos ocorridos no período de 2008 a 2016), inexiste razão para a modificação da r. sentença.
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Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953) - Não demonstrada, no caso concreto, a abusividade da fixação da taxa de juros remuneratórios de 3,66% a.m. - Taxa que não se revela exorbitante, em relação à taxa média divulgada pelo BACEN, no mês da contratação - Taxa média que, ademais, não é impositiva, servindo, apenas, como orientação - Precedentes - SEGURO PRESTAMISTA - Abusividade não demonstrada - Inocorrência de venda casada - Instrumentos contratuais apartados e referendados pela parte autora - Consumidora não compelida à contratação e devidamente cientificada quanto ao produto adquirido - Tema 972, do C. 1STJ - Sentença escorreita - Recurso desprovido - Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, observada a gratuidade... ()
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Impugnação aos benefícios da justiça gratuita. Autora que, intimada, para se manifestar, apenas reiterou alegações genéricas. Prova nos autos de que o objeto social da autora é a administração de bens próprios dos sócios, o que justifica a ausência de movimentação financeira, e que, no mais, seu capital social foi integralizado mediante seis bens imóveis, no vultoso valor de R$ 830.000,00. Revogação dos benefícios, com determinação de recolhimento das custas processuais pertinentes junto ao MM. Juízo de primeira instância, sob pena de inscrição do débito junto à Díviva Ativa estadual (art. 102, CPC). Quanto ao mérito recursal, a causa de pedir inicial já foi devidamente enfrentada tanto em primeira quanto em segunda instâncias, no âmbito do cumprimento de sentença 0000831-07.2020.8.26.0565, com condenação da autora, em recurso de agravo de instrumento, pela prática de litigância de má-fé. A presente ação mostra-se como tentativa da autora de burlar o sistema jurídico-processual e seu sistema recursal. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, diante da inadequação da via eleita, com nova aplicação de multa por litigância de má-fé da autora, que se encontra correta. ... ()
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Insurgência contra sentença que rejeitou as contas apresentadas. Justiça gratuita. Pedido indeferido. Ausência de comprovação do recolhimento da taxa de preparo recursal. Deserção. Inadmissibilidade do recurso. Recurso não conhecido.
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Alegação de falsidade na assinatura aposta ao instrumento de confissão de dívida objeto de ação de execução em que contendem as partes - Falsidade da firma aposta ao documento que não foi verificada - Perícia grafotécnica realizada que concluiu serem expressivas e abundantes as convergências gráficas que se manifestam entre a assinatura lançada no documento questionado e aquelas utilizadas como padrões de confronto - Realização da perícia com base em documento digitalizado - Possibilidade - Precedentes desta Câmara e desta Corte - Conclusão do expert não infirmada por qualquer trabalho técnico - Similaridade quanto à maioria dos confrontos entre as assinaturas que pende desfavoravelmente à autora - Sentença de improcedência mantida - Apelo desprovido.... ()
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Ação de indenização por dano material e moral - Cancelamento de voo com reorganização da viagem de forma prejudicial aos autores, que tiverem de realizar o primeiro trecho da viagem de ida e volta pela via terrestre com o próprio veículo - Preliminar de ilegitimidade passiva da agência de turismo afastada - Aplicabilidade do CDC - Responsabilidade objetiva da companhia aérea e agência de turismo por falha na prestação de serviços (Lei 8.078/90, art. 14, caput) - Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pelas rés - Excludente de responsabilidade não verificada - Gastos com pedágio no valor de R$262,94, combustível de R$400,00 e conserto do veículo no valor de R$400,00 realizado no dia de volta da viagem que devem ser objeto de devido ressarcimento - Dano moral bem configurado - Indenização majorada de R$5.000,00 para R$7.000,00 para cada um dos cinco autores, segundo o critério do juízo prudencial - Verba honorária arbitrada em percentual incidente sobre o valor da condenação (15%), segundo os ditames do CPC, art. 85, § 2º - Procedência parcial redimensionada nesta instância ad quem - Recursos providos em parte... ()
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Pretensão de majorar a condenação dos réus que efetivamente contrataram o serviço do autor. Descabimento. Comissão que, no caso, deve ser calculada sobre o valor declarado em escritura pública. Simulação sobre o valor do negócio que não restou demonstrada. Ônus do autor (inteligência do art. 373, I do CPC). ... ()
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Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Insurgência da parte embargante. Ausência de recolhimento das custas de preparo. Negada a gratuidade de justiça, a parte foi intimada para recolher as custas recursais, sob pena de deserção, ocasião em que interpôs agravo interno, cujo resultado foi desprovido. Parte que, posteriormente, se quedou inerte. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais - Acolhimento -Contratação de empréstimo consignado não reconhecida pela autora - Cabe ao banco a prova da regularidade da transação - Inteligência do CDC, art. 6º, VIII - Aplicação das Súmula 297/STJ e Súmula 479/STJ - Caso em que o banco não trouxe o contrato assinado pela autora - Pedido de indenização por danos morais - Valor que deve ser fixado em R$ 467,59 (mesmo valor do empréstimo depositado), em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada. ... ()
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Caso em exame ... ()
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Descontos realizados pelo réu em conta corrente da autora referentes à anuidade de cartão de crédito - Contratação e utilização do magnético negadas pela autora - Deficiência probatória do réu - Declaração de inexistência da relação jurídica e de inexigibilidade dos débitos, bem como condenação do réu à restituição dos valores subtraídos da autora sedimentadas na origem - Princípio do tantum devolutum quantum appellatum - Insurgência do réu que visa afastar o dano moral ou, quando menos, minorar o quantum reparatório arbitrado no Primeiro Grau - Insurgência da autora que almeja a majoração do montante a recompor sua esfera íntima - Ofensa moral não configurada - Direitos da personalidade não transgredidos - Descontos de valores módicos - Lapso temporal considerável entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação - RECURSO DO RÉU PROVIDO para arredar a condenação a título de dano moral - RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.... ()
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Ação de natureza revisional. Improcedência. Juros remuneratórios. Percentuais das taxas de juros mensal e anual contratados (17,36% a.m. e 583,05% a.a.; 22,68% a.m. e 1.062,02% a.a.; 22,72% a.m. e 1.066,29% a.a.; 22,38% a.m. e 1.028,71% a.a.; 22,89% a.m. e 1.086,88% a.a.; e 27,34% a.m. e 1.717,10% a.a.) que se mostram muito distantes daqueles praticados pelo mercado financeiro. Abusividade demonstrada. Encargo remuneratório que deve ser limitado à taxa média de mercado para operação semelhante na data da contratação (empréstimo pessoal não consignado). Repetição do indébito de forma simples, pois ausente má-fé e demonstração de erro injustificável na cobrança. Danos morais. Inocorrência. Fatos narrados pelo autor que não ensejam a pretendida reparação por eventuais danos morais sofridos. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido.... ()
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Pretensão inicial do Município voltada à reintegração de posse no imóvel - Sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, com fundamento na falta de interesse de agir do Município e deixou de condenar o requerido ao pagamento de honorários, por entender que não houve resistência ao pedido inicial, já que houve a desocupação do bem sem resistência pelo réu - Apelação exclusiva da Municipalidade pleiteando o arbitramento de honorários advocatícios com fundamento na causalidade - cabimento - nota-se que, no momento do ajuizamento da demanda, havia interesse de agir do Município, pois a desocupação somente ocorreu após a instauração do feito - ora, em observância ao princípio da causalidade, a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar com o pagamento das custas e dos honorários advocatícios - precedentes do 1TJSP e do Colendo STJ - sentença parcialmente reformada. Recurso do Município provido.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Cobrança de valores substancialmente elevados, relativos a consumo de energia elétrica nos meses de dez/2020 e jan/2021, em total descompasso com a média de faturamento. Consumo posterior que voltou aos padrões anteriores. Débitos inexigíveis. Valores pagos a maior que deverão ser restituídos, devidamente corrigidos da data de desembolso e juros de mora a conta da citação. Recurso da autora parcialmente provido e desprovido o apelo da ré... ()
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Ação de indenização por danos morais em razão de supostas agressões verbais e físicas. Sentença de primeira instância que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a requerida Juliane ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais, e improcedente em relação à correqueridas. Ambas as partes apelaram. ... ()
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Improcedência. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Documentação apresentada comprova a contratação. Cessão dos direitos creditícios ao recorrido. Suposta irregularidade ou falta de notificação não torna o débito inexigível. Observância do entendimento firmado pelo Eg. STJ. Evidenciada a relação jurídica, a origem da dívida e sua exigibilidade, sendo ônus do demandante a comprovação do pagamento das faturas de cartão de crédito. Envio do nome do requerente ao cadastro de inadimplentes caracteriza exercício regular de direito. É do órgão mantenedor a obrigação de notificar previamente o consumidor a respeito dessa inclusão. Inteligência do CPC, art. 43, § 2º e Súmula 359 do E. STJ. Dano moral não configurado. Inexistência de ato ilícito passível de reparação. Sentença mantida. ... ()
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Ação revisional de contrato. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. ... ()
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Caso em exame ... ()
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Insurgência da ré contra r. sentença de procedência. Não acolhimento. Propriedade registral bem demonstrada. Posse exercida pela apelante por lapso temporal inferior ao previsto no CCB, art. 1.238. Inexistência de justo título. Demonstração de aquisição non domino, sem comprovação de sucessões legitimas de posse. Aquisição da propriedade por usucapião bem afastada. Não configuração de boa-fé a impossibilitar a indenização por benfeitorias. Observação quanto à necessária regularização da representação processual do autor, interditado durante a demanda. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Claro S/A. contra sentença que extinguiu a execução fiscal, referente à cobrança de Taxa de Licença pelo Município de Iepê, sem resolução do mérito e sem fixação de honorários de sucumbência, II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a fixação de honorários de sucumbência na execução fiscal, além daqueles fixados nos embargos à execução. III. Razões de Decidir 3. A execução foi extinta em decorrência de decisão nos embargos à execução, em que já foram fixados honorários, não cabendo nova fixação na execução fiscal. 4. O Tema Repetitivo 587 do STJ não se aplica ao caso, pois se debruçou sobre a fixação de honorários em execução de título executivo judicial. Precedente do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A fixação de honorários nos embargos à execução fiscal atende a ambas as ações, não cabendo nova fixação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15/12/2022. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcos Soares Machado, 15ª Câmara de Direito Público, j. 05/11/2024... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada contra decisão que determinou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Apelo improvido.... ()
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Sentença que julgou procedente o pedido. Recurso do réu, locatário. Pleito de assistência judiciária gratuita. Agravante que demonstrou que atualmente está desempregado. Ausência de indícios de suficiência de capacidade financeira. Deferimento que se impõe. Contrato de locação celebrado pelo genitor do autor, falecido. Integralidade do bem que coube ao autor, conforme homologação judicial de partilha amigável. Autor que sucedeu ao locador originário em todos os direitos e obrigações no contrato de locação, inclusive. Prestígio ao princípio da sucessão legítima. Inteligência do art. 1.784 do Código Civil e Lei 8.245/1991, art. 10. Notificação extrajudicial de denúncia do contrato recebida pela companheira do réu locatário, que possuía autorização expressa para o recebimento da comunicação. Nulidade do ato não verificada. Recurso provido, em parte.... ()
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Autor que pretende a rescisão dos contratos de compra e venda e de financiamento de veículo usado, celebrados com as rés para a aquisição de veículo automotor. Sentença de parcial procedência. Apelos das partes. Preliminar de cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. Poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias para o desfecho da causa. Inteligência do CPC, art. 370. Suficiência das provas constantes nos autos para o deslinde do feito. Preliminar afastada. Mérito. Elementos nos autos que indicam que o autor foi vítima do golpe do falso intermediário. Concessionária que possui o dever de adotar providências para verificar a real identidade do adquirente. Risco inerente à atividade econômica exercida. Anulabilidade da aquisição do veículo e do contrato coligado de financiamento, por dolo de terceiro. Art. 148 do CC. Concessionária que deve restituir os valores recebidos em decorrência do financiamento. Danos morais. Não ocorrência. Autor que concorreu para a consumação da fraude, ao deixar de adotar as diligências necessárias antes de adquirir o veículo. Sentença mantida. Recursos não providos.... ()
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Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor. I - Alegação do autor de não contratação de empréstimo consignado celebrado de forma digital. Aplicação do CDC e da Súmula 297, do C. STJ. Inversão do ônus da prova, segundo o CDC, art. 6º, VIII. Hipótese dos autos em que o réu não logrou comprovar a autenticidade da contratação digital. Ausência de prova de que o autor, efetivamente, efetuou a contratação eletrônica, pois o procedimento utilizado pelo banco para formalização do contrato de empréstimo consignado não dispõe de qualquer mecanismo de autenticação - Protocolo de assinatura do qual sequer consta o número da contratação, e apresentação de uma foto selfie do autor não datada. Falha na segurança interna do banco caracterizada. II - Restituição de valores incabível, na espécie. Descontos que não chegaram a ser realizados no benefício do autor, tendo em vista o cumprimento da tutela de urgência obstando os descontos. Levantamento pelo réu do valor depositado nos autos pelo autor. III - Danos morais configurados. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Indenização que ora é arbitrada em R$5.000,00 (cinco mil reais), em atenção às particularidades do caso. V. Sentença reformada. Sucumbência integral do réu - Recurso parcialmente provido... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário. O recorrente alega abusividade na taxa de juros remuneratórios aplicada, acima da média de mercado, e requer a restituição em dobro dos valores pagos em excesso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a abusividade dos juros remuneratórios aplicados; (ii) determinar se a repetição do indébito deve ser dobrada. III. Razões de Decidir 3. As taxas de juros impostas no contrato são abusivas, ultrapassando o dobro da média de mercado, conforme parâmetros do STJ.4. A repetição em dobro dos valores pagos em excesso é cabível, conforme jurisprudência do STJ, devido à conduta contrária à boa-fé objetiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para julgar parcialmente procedente a demanda. Tese de julgamento: As taxas de juros superiores ao dobro da média de mercado são abusivas. A repetição em dobro dos valores pagos em excesso é devida quando há cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva. Legislação Citada: Código Civil, arts. 368, 369, 389, 406; CDC, art. 51, § 1º; Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ari Pargendler; STJ, EAResp Acórdão/STJ... ()
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Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ; TAXA DE JUROS - Possibilidade de fixação em patamar superior a 12% a.a. nos contratos bancários - Ausência de prova de abusividade - Súmula 383/STJ - Taxas que, ademais, encontram-se dentro da média de mercado, para o tipo de operação; CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Legalidade - Contratação expressa - Indicação de taxa de juros anualizada superior ao duodécuplo da taxa mensal que, ademais, autoriza a exigência dos patamares contratados - Ausência de disparidade entre a taxa contratada e a efetivamente aplicada - Inteligência da Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada coma Medida Provisória 2.170-36/2001) e Súmula 596/STF - Matéria objeto do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, que deu origem à edição da Súmula 539/STJ - Inaplicabilidade da Súmula 121/STF aos contratos bancários; REEMBOLSO DE SERVIÇO DE REGISTRO DE CONTRATO - Serviço expressamente previsto na avença e cuja prestação foi devidamente comprovada - Questão pacificada por meio do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Recurso desprovido; TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - Tarifa que, a despeito da previsão contratual, não foi objeto de prova de sua efetiva realização - Quebra do dever de informação (princípio da transparência) - Questão pacificada através do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Recurso provido neste aspecto; REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Quantias reputadas abusivas que devem ser objeto de devolução em dobro - Engano injustificável - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Pedido acolhido; SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Pretensão ao recebimento de valores decorrentes de danos vinculados a contrato de locação e à perda de aves. Apelante que reconheceu que essas aves foram mortas por seus cachorros, insurgindo-se contra o montante da pretendida reparação. Valor efetivo do dano a ser apurado em sede de liquidação. Procedência bem decretada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Bloqueio e cancelamento injustificado de conta bancária. Alegação da instituição financeira de que a conduta encontra respaldo contratual e teve a finalidade de evitar fraudes. Fato impeditivo do direito do autor não comprovado. Ausência de comunicação prévia da correntista. Falha na prestação de serviços.. DANOS MORAIS. Cabimento da indenização. Gravame extrapatrimonial presumível. Indenização devida. Precedentes. Pedido de redução incabível. Quantia arbitrada abaixo da fixada por esta Câmara em análogas hipóteses. DANOS MATERIAIS. Devolução da quantia bloqueada, com abatimento do valor já transferido pela autora. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica - Sentença de improcedência - Insurgência - Descabimento - Julgamento do Tema 986 pelo STJ - Observância da tese jurídica fixada pela Corte Cidadã, a saber: «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação dos efeitos da decisão para a manutenção dos efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017, que tenham beneficiado os consumidores - Modulação dos efeitos do julgado que não alcança a hipótese vertente, na medida em que não houve decisão liminar favorável ao consumidor antes de 27 de março de 2017 - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora pleiteando a reforma da sentença para julgar procedente a demanda. III. Razões de decidir 2. É cediço que, o possuidor tem direito a ser reintegrado na posse em caso de esbulho (CPC, art. 560), havendo para tanto que demonstrar a presença dos requisitos elencados no CPC, art. 561 (I - sua posse; II - a ocorrência de esbulho; III - a data desse esbulho; IV - a consequente perda da posse). 3. A recorrida trouxe documentos para comprovar a edificação no terreno e benfeitorias, junto com o ex-esposo, na constância da união do casal, cuja construção alega ter sido iniciada em 2010 e finalizada em 2021, conforme demonstra recibos de pagamento de benfeitorias. 4. Nos autos, não há qualquer elemento que comprove a posse da suplicante, tampouco a ocorrência de esbulho. Igualmente, inexiste prova da alegada existência de comodato verbal condicionado à manutenção do vínculo conjugal entre o filho da apelante e a recorrida. 5. Suplicante que não demonstrou os fatos alegados na inicial e o fato de ser titular do terreno em que o bem litigioso foi construído não milita a seu favor, tendo em vista que o objeto da ação possessória é a posse. 6. Improcedência da demanda que era mesmo de rigor. IV. Dispositivo e tese 7. Sentença mantida. 8. Recurso não provido.... ()
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Processo bem instruído, com elementos que possibilitam a formação do juízo de convencimento - Desnecessidade de produção de nova prova pericial - Preliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Pedido de ressarcimento material e moral decorrente de falha em atendimento médico - Agravamento do quadro clínico atribuído à retirada precoce e não autorizada dos pontos cirúrgicos, o que resultou na morte da paciente - Intervenção desastrosa em Unidade Básica de Saúde - Laudo pericial não ilidido - Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º - Montante da indenização de danos morais mantidos - Danos materiais decorrentes de honorários contratuais incabíveis - Limitação dos honorários advocatícios às faixas do CPC, art. 85, § 3º - Ação julgada procedente - Apelação fazendária não provida. Lei 11.960/2009: TEMAs 810/STF - E 905/1stj - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORATÓRIOS - Eficácia resolvida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADINs 4.357 e 4.425, e pelo STJ - no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.270.439/DF - Inconstitucionalidade da expressão «índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança», inscrita no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação alterada pela Lei 11.960/2009, art. 5º - Consequente vácuo para o estabelecimento de novo indexador mais consentâneo à vocação primordial da correção monetária, que é assegurar o poder de compra do capital em face da corrosão inflacionária, resolvido no julgamento do Recurso Extraordinário Representativo de Controvérsia Acórdão/STF (j. 20/09/2017) - Adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA-E) - Sobre os juros moratórios, na relação jurídica não-tributária sua taxa seguirá o índice de remuneração da caderneta de poupança, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Incidência da Emenda Constitucional 113/2021 a partir de 09/12/2021 e da Emenda Constitucional 136/2025 a partir de 09/09/2025.... ()
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Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de contrato de empréstimo, na qual se pleiteava a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, a restituição dos valores pagos a maior e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva; (ii) estabelecer o critério de readequação dos juros e a forma de restituição dos valores pagos a maior; (iii) determinar se há configuração de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As instituições financeiras podem pactuar livremente os juros remuneratórios, sendo admitida a revisão apenas em hipóteses excepcionais de abusividade comprovada. 4. A abusividade resta caracterizada quando a taxa contratada supera significativamente a média de mercado divulgada pelo BACEN, especialmente quando ultrapassa o dobro desse parâmetro. 5. No caso concreto, a taxa de 13,15% ao mês supera mais que o dobro da média de mercado de 5,10% ao mês, evidenciando vantagem excessiva e desequilíbrio contratual. 6. A readequação dos juros deve observar o critério do dobro da taxa média de mercado, preservando margem razoável da operação e alinhando-se à jurisprudência do STJ - . 7. Reconhecida a cobrança abusiva, impõe-se a restituição simples dos valores pagos a maior, como forma de evitar enriquecimento sem causa. 8. A mera cobrança de encargos abusivos, sem demonstração de repercussão concreta e relevante na esfera extrapatrimonial, não configura dano moral indenizável, caracterizando mero aborrecimento cotidiano. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A revisão dos juros remuneratórios em contratos bancários exige demonstração concreta de abusividade em relação à taxa média de mercado. 2. Configura-se abusividade quando a taxa de juros supera significativamente a média do BACEN, especialmente acima do dobro, autorizando sua limitação a esse patamar. 3. A restituição de valores cobrados indevidamente em decorrência de juros abusivos deve ocorrer de forma simples, salvo demonstração de má-fé. 4. A cobrança de encargos abusivos, por si só, não enseja indenização por danos morais, ausente prova de prejuízo extrapatrimonial relevante. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, V; 39, V; 51, IV e §1º; CPC, arts. 487, I; 85, §2º e §11; 98, §3º; CC, arts. 406 e 591. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, AgRg no REsp. 939.242; STJ, AgRg no REsp 881.383; STJ, AgRg no REsp. 1.041.086; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1000426-37.2025.8.26.0222; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()
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Ação de indenização por danos morais. Envio de notificações de cobrança. Indenização moral. Descabimento. Cobrança indevida sem a negativação é considerada mero aborrecimento e não gera dano moral automático (in re ipsa). Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.
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Apelação interposta contra sentença que homologou plano de recuperação extrajudicial de Ipanema Agroindustrial S/A e concedeu a recuperação extrajudicial. Inconformismo dos credores ao fundamento, em síntese, da nulidade da homologação por suposta simulação de negócios e créditos utilizados para formação do quórum legal, além de cerceamento de defesa. Desistência do recurso por alguns credores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão são: (i) cognoscibilidade ou não do recurso; (ii) homologação, ou não, do plano de recuperação extrajudicial ante as alegações de simulação de créditos e de irregularidades na composição do passivo, com possível fraude à formação do quórum do art. 163 da Lei . 11.101/2005; e (iii) se, diante das inconsistências documentais e contábeis apontadas, era possível decidir a controvérsia apenas com exame formal, ou se se impunha a reabertura da instrução com prova técnica contábil. III. RAZÕES DE DECIDIR Recurso cognoscível em relação aos credores que dele não desistiram. A recuperação extrajudicial exige controle judicial de legalidade, inclusive quanto à regularidade da composição do passivo e à legitimidade dos créditos usados para formação do quórum. As impugnações não se limitaram a divergências formais, pois apontaram indícios relevantes de créditos simulados, discrepâncias expressivas entre passivo informado e passivo apurado, ausência de lastro documental e possíveis inconsistências contábeis. Diante desse quadro, a homologação não subsiste, sendo necessária a realização de prova técnica contábil por empresa especializada, com contraditório efetivo das partes e do Ministério Público. IV. DISPOSITIVO Recurso provido, com determinações.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébitos e danos morais. A sentença declarou a inexistência do contrato objeto da lide, vedou novas cobranças e condenou a parte ré a restituir valores descontados indevidamente, mas julgou improcedente o pedido de compensação por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar se há configuração de dano moral «in re ipsa» devido ao desconto indevido de valores de benefícios previdenciários, sem a concordância do beneficiário. III. Razões de Decidir 3. O recente julgamento do IRDR Acórdão/TJSP firmou a tese de que o dano moral «in re ipsa» se aplica em casos de desconto indevido de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte. 4. Na hipótese dos autos, a inexistência de contratação válida e os descontos indevidos realizados configuram dano moral indenizável. A indenização é fixada em R$ 1.000,00, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo 5. Recurso provido.... ()
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Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Pretensão da ré de reforma. DESCABIMENTO: Cobrança fundada no atraso da devolução do contêiner após o prazo livre concedido. Relação jurídica demonstrada pelo conhecimento marítimo, documentos da operação, comprovante de devolução e, especialmente, pelo Termo de Responsabilidade firmado pela ré. Demurrage que constitui prática própria do comércio marítimo e possui natureza indenizatória, não se confundindo com cláusula penal. Alegação de retenção do contêiner por fiscalização do MAPA, em razão de resíduos de madeira/farelo, que não afasta a responsabilidade da consignatária/importadora perante a transportadora contratual. Entraves sanitários, aduaneiros e operacionais que integram o risco da atividade de importação, sem prejuízo de eventual direito regressivo contra terceiro. Ausência de prova de que o atraso decorreu de fato imputável à autora/NVOCC, ao transportador ou ao proprietário do contêiner. Inviabilidade de redução equitativa da demurrage. Reconvenção corretamente julgada improcedente por ausência de prova de ato ilícito e nexo causal imputáveis à autora. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. A SPVias - Rodovias Integradas do Oeste S/A. ajuizou ação de desapropriação tendo por objeto área de 1.162,20 m² declarada de utilidade pública para a duplicação da Rodovia SP-258; trata-se de fração do imóvel denominado «Fazenda Boa Vista» ou «Cerca Velha», com área total de 358.680,00 m2, situado na Rodovia Francisco Alves Negrão, no município de Itapeva. II. Questão em Discussão 2. As controvérsias dos autos gravitam em torno da(os) (a) alegada nulidade da sentença por cerceamento de defesa e fundamentação deficiente, (b) justa indenização e (c) honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. O perito prestou esclarecimentos às questões suscitadas pela expropriante no primeiro parecer técnico e não há razões para tornar a ouvi-lo sobre as mesmas questões aventadas no segundo. A sentença apreciou as alegações da expropriante, fixou a indenização com base no laudo pericial produzido em juízo e está suficientemente fundamentada. A sentença não viola dispositivos legais ou constitucionais. Preliminares rejeitadas. 4. O expropriado aquiesceu com o valor indicado no laudo pericial produzido em juízo. A expropriante não se insurge quanto ao valor estimado para as benfeitorias (cercas), limitando-se a impugnar a indenização fixada para a terra nua. O cotejo entre o laudo pericial e os pareceres técnicos denota a inviabilidade de se adotar a sistemática pretendida pela expropriante, não sendo razoável aplicar para singela área com 1.162,20 m² o preço unitário de imóvel com 358.680,00 m2, sob pena de subavaliar a pouco expressiva fração situada nas margens da rodovia, parte da possivelmente mais valiosa fatia do bem. A expropriante não indica objetivamente quais seriam os índices aplicáveis aos fatores de homogeneização impugnados. Não se entrevê erro ou inconsistência na metodologia adotada pelo expert e a homologação do laudo pericial era medida que se impunha. 5. O expropriado concordou com o valor indicado no laudo pericial, a lide foi rapidamente solucionada a partir de seu ingresso no feito e a atuação do causídico fica caracterizada como de reduzida complexidade. A verba honorária fixada no percentual máximo é excessiva e comporta redução para 2,5% da diferença entre a indenização e a oferta inicial. Inteligência do art. 27, § 1º do DL 3.365/41. IV. Dispositivo 6. Recurso da expropriante provido em parte. Legislação e Jurisprudência Citadas: CF, art. 5º, XXIV. CPC/2015, art. 7º, 355, I e II e 489, II. DL 3.365/41, art. 27, § 1º. TJSP, AC 1000150-27.2023, 1ª Câmara de Direito Público, 5-8-2026, Rel. Aliende Ribeiro; AC 1000097-46.2023, 11ª Câmara de Direito Público, 5-5-2026, Rel. Oscild de Lima Júnior.... ()
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I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução e condenou a embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A apelante suscita cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial contábil, requer a aplicação do CDC, sustenta violação ao dever de informação, ausência de liquidez e exigibilidade do título e cobrança em duplicidade, além de afirmar ser beneficiária da justiça gratuita. Requer a anulação da sentença para produção de prova pericial ou, subsidiariamente, sua reforma para extinguir a execução ou determinar a recomposição contábil do saldo. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se a alegação de concessão da justiça gratuita, desacompanhada de decisão concessiva ou de documentação suficiente para demonstrar a incapacidade financeira, dispensa o recolhimento do preparo recursal; e (ii) estabelecer se a ausência de recolhimento do preparo, mesmo após as oportunidades concedidas para sua regularização e para comprovação da alegada hipossuficiência, caracteriza deserção e impede o conhecimento da apelação. III. Razões de decidir O preparo constitui requisito extrínseco de admissibilidade recursal, e o recorrente deve comprovar seu recolhimento no ato da interposição do recurso, ressalvada a hipótese de concessão da gratuidade da justiça. A ausência ou insuficiência do preparo autoriza a intimação da parte para sua regularização, e o descumprimento da determinação judicial acarreta a deserção do recurso, nos termos do CPC, art. 1.007. A simples afirmação, nas razões recursais, de que a parte é beneficiária da justiça gratuita não supre a inexistência de decisão concessiva do benefício nem afasta a necessidade de comprovação da alegada insuficiência de recursos. A recorrente não comprova adequadamente a incapacidade financeira que justificaria a concessão da gratuidade nem demonstra impossibilidade de suportar as despesas processuais, apesar de expressamente intimada para apresentar documentação pertinente. A recorrente permanece inerte após as determinações para comprovar o recolhimento contemporâneo à interposição do recurso, efetuar o preparo devido ou demonstrar os pressupostos da justiça gratuita, deixando de sanar o vício de admissibilidade. A falta de regularização do preparo após as oportunidades concedidas caracteriza deserção e impede o conhecimento da apelação, tornando inviável o exame das questões de mérito suscitadas no recurso. O julgador não está obrigado a mencionar individualmente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados pelas partes para fins de prequestionamento, desde que examine as matérias relevantes à solução da controvérsia. IV. Dispositivo e tese Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O preparo constitui requisito extrínseco de admissibilidade recursal, cuja ausência de recolhimento, quando não sanada na forma e no prazo legal, acarreta a deserção do recurso. 2. A mera alegação de ser beneficiário da justiça gratuita não dispensa o preparo quando inexiste decisão concessiva e a parte não comprova, após regularmente intimada, a insuficiência de recursos. 3. A inércia da parte diante das oportunidades concedidas para regularizar o preparo ou demonstrar os requisitos da gratuidade impede o conhecimento do recurso por deserção. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º; 1.007, caput e §§ 2º e 4º; 1.026, § 2º; Lei Estadual 11.608/2003, art. 5º. Jurisprudência relevante: TJSP, Agravo de Instrumento 7.378.494-8, Rel. Des. Walter Fonseca, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 02.09.2009; TJSP, Agravo de Instrumento 7.394.493-1, Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 14.09.2009; TJSP, Apelação Cível 1000350-58.2016.8.26.0309, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 14.09.2017; TJSP, Agravo de Instrumento 2193713-42.2019.8.26.0000, Rel. Des. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 23.09.2019; TJSP, Agravo Interno Cível 1103220-03.2014.8.26.0100, Rel. Des. Walter Barone, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 24.04.2018.... ()
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Má-fé processual caracterizada. Alteração da verdade dos fatos (art. 80, II do CPC), consistente na negativa de contratações regularmente comprovadas, tanto pela via física, mediante assinatura e apresentação de documentos, quanto pela via digital, mediante biometria facial e assinatura eletrônica por certificadora autorizada, com efetivo crédito dos valores em conta de titularidade da autora e consumo integral por ela. Relação mantida desde 2018 e reiteração de demandas de idêntico objeto. Idade avançada e pouca instrução que não afastam a responsabilidade pela conduta processual. Multa fixada em um salário mínimo, dentro dos limites do CPC, art. 81, caput (4,0156% do valor da causa). Ademais, cuida-se de conduta processual temerária. Condenação mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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