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"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pelo autor não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"
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Sentença de procedência do pedido, sob a fundamentação de existência de litígio entre as partes. Apelação do réu. Ausência de recusa de receber o pagamento dos aluguéis. Autora que sabia exatamente a quem e de que forma adimplir a obrigação. Norma do art. 335, V, do Código Civil se refere à existência de litígio entre o credor e terceiro sobre o objeto do pagamento, e não entre o credor e o próprio devedor, destinando-se a evitar que o pagamento seja realizado a quem posteriormente seja reconhecido como não legitimado ao recebimento da prestação. Falta de interesse de agir caracterizada. Extinção do processo que se mostra de rigor. RECURSO PROVIDO... ()
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Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, I - Determinação de juntada de procuração específica - Autora que providenciou a juntada de procuração conforme determinação do juízo - Sentença anulada - Recurso provido
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Improcedência - Insurgência das autoras. Quitação mútua. Termo firmado entre as partes impede pretensão indenizatória - Inexistência de prova de vício de consentimento. Benfeitorias. Ausência de autorização expressa - Indenização indevida (Lei 8.245/91, art. 35). Danos materiais e morais. Nexo causal não demonstrado - Inexistência de demonstração quanto ao prazo e à extensão da interdição do imóvel vizinho. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido... ()
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Caso em Exame: 1. Ação ordinária proposta por servidor público estadual, visando ao reconhecimento do tempo de serviço prestado em atividade especial para concessão de aposentadoria especial com paridade e integralidade. Requer também o pagamento retroativo do benefício previdenciário e abono de permanência. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o servidor público tem direito à aposentadoria especial com paridade e integralidade, considerando o tempo de serviço prestado em condições insalubres e a aplicação supletiva da Lei 8.213/91, art. 57. III. Razões de Decidir: 3. O autor comprovou, por meio de Laudo Técnico, a exposição a agentes nocivos de forma permanente, preenchendo os requisitos para aposentadoria especial antes da Emenda Constitucional 103/2019. 4. Ingresso no serviço público antes da Emenda Constitucional 20/1998 e 41/03, direito a paridade e integralidade. A jurisprudência do STF e a Súmula Vinculante 33/STF permitem a aplicação das regras do regime geral da previdência social na ausência de lei complementar específica. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, mantendo a concessão da aposentadoria especial com paridade e integralidade. Legislação Citada: CF/88, art. 40, § 4º, III; Emenda Constitucional 41/03; Emenda Constitucional 47/05; Emenda Constitucional 103/2019; Lei 8.213/91, art. 57... ()
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Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional para limitar os juros remuneratórios à média anual apurada pelo BACEN à época da contratação e condenar o banco à devolução simples dos valores cobrados a maior, além de fixar sucumbência recíproca e honorários por equidade em favor da patrona da autora no valor de R$ 1.500,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 3 questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato é abusiva, ensejando revisão judicial; (ii) estabelecer qual o critério de readequação da taxa e a extensão da repetição do indébito; (iii) determinar se os honorários fixados por apreciação equitativa são excessivos. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A revisão das taxas de juros remuneratórios é medida excepcional, cabível apenas quando a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (Tema Repetitivo 27 STJ), o que ocorre no presente caso. 2. Os juros remuneratórios pactuados (16,99% a.m. e 574,56% a.a.) são abusivos, pois superaram em diversas vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma espécie à época da contratação, situando-se em patamar próximo ao máximo praticado, sem demonstração concreta de risco que justificasse tais taxas. 3. A readequação dos juros deve se dar pelo dobro da taxa média divulgada pelo BACEN para a modalidade contratada, observando-se o critério consolidado por precedentes da Turma julgadora, e não pela simples substituição pela taxa média. 4. Considerando o baixo valor da condenação, a fixação dos honorários advocatícios deve observar o critério de apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido... ()
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Recurso tirado contra sentença que concedeu a segurança voltada ao reconhecimento do direito da impetrante à aposentadoria especial com proventos integrais e paridade de reajustes. Segurança mantida em segundo grau. 2. Acórdão proferido em harmonia com a jurisprudência pacificada pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1.019 e 1.307, bem como com o Tema 21 do IRDR deste Tribunal de Justiça, reconhecendo o direito à aposentadoria especial aos policiais civis que implementaram os requisitos legais, com integralidade e paridade. 3. Reconhecimento expresso do preenchimento dos requisitos previstos na Lei Complementar 51/1985 e da legislação estadual correlata, com destaque para a Lei Complementar Estadual 1.062/2008, cuja interpretação foi compatibilizada com o entendimento do STF - . 4. A atuação do órgão colegiado em juízo de retratação, na forma do CPC, art. 1.030, II, não implica reexame pleno da matéria, mas sim adequação do julgado à luz de precedente qualificado, observando os limites da cognição recursal extraordinária. 5. Acórdão recorrido que examina o direito à integralidade e paridade proventais à luz da Lei Complementar Estadual 1.062/2008, para além do regramento constitucional aplicável à espécie, acomodando-se, dessarte, ao precedente qualificado e à novel tese fixada no julgamento do Tema 21 do IRDR deste Tribunal de Justiça. Desnecessidade de readequação. Acórdão mantido por seus próprios fundamentos... ()
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