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Doc. ADM Direito 450.3762.3814.1264

1 - TJSP Embargos de Declaração. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão que enseje declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. Caráter infringente configurado. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 355.0689.8404.9025

2 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO IN ITINERE - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR DIREITO - PREJUÍZO FUNCIONAL NÃO RECONHECIDO TECNICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pelo autor não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"

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Doc. ADM Direito 762.9492.6854.0068

3 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE ALUGUÉIS.

Sentença de procedência do pedido, sob a fundamentação de existência de litígio entre as partes. Apelação do réu. Ausência de recusa de receber o pagamento dos aluguéis. Autora que sabia exatamente a quem e de que forma adimplir a obrigação. Norma do art. 335, V, do Código Civil se refere à existência de litígio entre o credor e terceiro sobre o objeto do pagamento, e não entre o credor e o próprio devedor, destinando-se a evitar que o pagamento seja realizado a quem posteriormente seja reconhecido como não legitimado ao recebimento da prestação. Falta de interesse de agir caracterizada. Extinção do processo que se mostra de rigor. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 839.7360.1312.8085

4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, I - Determinação de juntada de procuração específica - Autora que providenciou a juntada de procuração conforme determinação do juízo - Sentença anulada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 352.5277.2638.2260

5 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - BENFEITORIAS -

Improcedência - Insurgência das autoras. Quitação mútua. Termo firmado entre as partes impede pretensão indenizatória - Inexistência de prova de vício de consentimento. Benfeitorias. Ausência de autorização expressa - Indenização indevida (Lei 8.245/91, art. 35). Danos materiais e morais. Nexo causal não demonstrado - Inexistência de demonstração quanto ao prazo e à extensão da interdição do imóvel vizinho. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 253.2267.1945.9041

6 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PEDIDO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Ação ordinária proposta por servidor público estadual, visando ao reconhecimento do tempo de serviço prestado em atividade especial para concessão de aposentadoria especial com paridade e integralidade. Requer também o pagamento retroativo do benefício previdenciário e abono de permanência. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o servidor público tem direito à aposentadoria especial com paridade e integralidade, considerando o tempo de serviço prestado em condições insalubres e a aplicação supletiva da Lei 8.213/91, art. 57. III. Razões de Decidir: 3. O autor comprovou, por meio de Laudo Técnico, a exposição a agentes nocivos de forma permanente, preenchendo os requisitos para aposentadoria especial antes da Emenda Constitucional 103/2019. 4. Ingresso no serviço público antes da Emenda Constitucional 20/1998 e 41/03, direito a paridade e integralidade. A jurisprudência do STF e a Súmula Vinculante 33/STF permitem a aplicação das regras do regime geral da previdência social na ausência de lei complementar específica. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, mantendo a concessão da aposentadoria especial com paridade e integralidade. Legislação Citada: CF/88, art. 40, § 4º, III; Emenda Constitucional 41/03; Emenda Constitucional 47/05; Emenda Constitucional 103/2019; Lei 8.213/91, art. 57... ()

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Doc. ADM Direito 717.3490.1217.5349

7 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA CORRETA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional para limitar os juros remuneratórios à média anual apurada pelo BACEN à época da contratação e condenar o banco à devolução simples dos valores cobrados a maior, além de fixar sucumbência recíproca e honorários por equidade em favor da patrona da autora no valor de R$ 1.500,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 3 questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato é abusiva, ensejando revisão judicial; (ii) estabelecer qual o critério de readequação da taxa e a extensão da repetição do indébito; (iii) determinar se os honorários fixados por apreciação equitativa são excessivos. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A revisão das taxas de juros remuneratórios é medida excepcional, cabível apenas quando a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (Tema Repetitivo 27 STJ), o que ocorre no presente caso. 2. Os juros remuneratórios pactuados (16,99% a.m. e 574,56% a.a.) são abusivos, pois superaram em diversas vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma espécie à época da contratação, situando-se em patamar próximo ao máximo praticado, sem demonstração concreta de risco que justificasse tais taxas. 3. A readequação dos juros deve se dar pelo dobro da taxa média divulgada pelo BACEN para a modalidade contratada, observando-se o critério consolidado por precedentes da Turma julgadora, e não pela simples substituição pela taxa média. 4. Considerando o baixo valor da condenação, a fixação dos honorários advocatícios deve observar o critério de apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 567.0132.3067.5047

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PARIDADE E INTEGRALIDADE DE VENCIMENTOS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DOS TEMAS 1.019 E 1.307, AMBOS DO STF, E DO TEMA 21 DO IRDR DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.

Recurso tirado contra sentença que concedeu a segurança voltada ao reconhecimento do direito da impetrante à aposentadoria especial com proventos integrais e paridade de reajustes. Segurança mantida em segundo grau. 2. Acórdão proferido em harmonia com a jurisprudência pacificada pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1.019 e 1.307, bem como com o Tema 21 do IRDR deste Tribunal de Justiça, reconhecendo o direito à aposentadoria especial aos policiais civis que implementaram os requisitos legais, com integralidade e paridade. 3. Reconhecimento expresso do preenchimento dos requisitos previstos na Lei Complementar 51/1985 e da legislação estadual correlata, com destaque para a Lei Complementar Estadual 1.062/2008, cuja interpretação foi compatibilizada com o entendimento do STF - . 4. A atuação do órgão colegiado em juízo de retratação, na forma do CPC, art. 1.030, II, não implica reexame pleno da matéria, mas sim adequação do julgado à luz de precedente qualificado, observando os limites da cognição recursal extraordinária. 5. Acórdão recorrido que examina o direito à integralidade e paridade proventais à luz da Lei Complementar Estadual 1.062/2008, para além do regramento constitucional aplicável à espécie, acomodando-se, dessarte, ao precedente qualificado e à novel tese fixada no julgamento do Tema 21 do IRDR deste Tribunal de Justiça. Desnecessidade de readequação. Acórdão mantido por seus próprios fundamentos... ()

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