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Violência doméstica - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Declarações da vítima às quais se confere relevante valor probatório em crimes dessa natureza - Pequenas inconsistências que não têm o condão de invalidar as declarações da ofendida ofertadas nas diferentes fases da persecução penal, porquanto substancialmente convergentes, evidenciando-se o cometimento dos delitos pelo acusado - Elemento subjetivo da conduta caracterizado - Dizeres que incutiram temor na vítima, afrontando a sua liberdade pessoal - Crime de maus-tratos animais configurado- Dispensabilidade de perícia, ante a robustez da prova oral - Condenação bem lançada - Penas e regimes bem fixados Recurso desprovido.... ()
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Municipalidade de Guararema. Extinção da execução em razão da ilegitimidade passiva da parte executada. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$1.167,53 para outubro de 2021, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$542,71, portanto, abaixo do valor de alçada. Recurso não conhecido... ()
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absolvição por insuficiência probatória ou por atipicidade da conduta - não acolhimento - apreensão DE maconha e cocaína - particularidades do caso que não permitem a aplicação do entendimento adotado pelo egregio Supremo Tribunal Federal no tema 506 - PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE BEM APLICADA - RECURSO NÃO PROVIDO
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame 1. Apelação interposta por Thiago do Nascimento contra sentença que o condenou por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166 diárias de multa, por fato ocorrido em 22 de fevereiro de 2024. O recorrente foi flagrado com cocaína, crack e maconha, além de dinheiro e um celular, em local conhecido por tráfico. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de ilicitude da prova por ausência de justa causa para a abordagem policial e (ii) a possibilidade de acordo de não persecução penal. III. Razões de Decidir3. A abordagem policial foi considerada legal, pois foi baseada em denúncias anônimas e fundada suspeita, conforme jurisprudência do STJ e arts. 240, §2º, e 244 do CPP.4. O acordo de não persecução penal não foi oferecido devido ao caráter hediondo do crime e à ausência de confissão extrajudicial, conforme CPP, art. 28-A IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A abordagem policial baseada em denúncia anônima e fundada suspeita é válida. 2. A ausência de proposta de acordo de não persecução penal é justificada pelo caráter do crime e falta de confissão. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, §4º; CPP, arts. 28-A, 240, §2º, 244. Jurisprudência Citada: STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, T5, j. 19.9.2017; STJ, AgRg no HC: Acórdão/STJ, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, 5ª T. j. 11/02/2020.... ()
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Caso em Exame ... ()
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Execução fiscal - Valor da causa inferior ao valor de alçada definido pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 395 dos Recursos Repetitivos) - Inadequação da via eleita - Art. 34 da LEF que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido
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Tarifa de Água e Esgoto - Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos e condições processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Manutenção que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Descabimento da exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal - Contudo, a ação possui valor originário inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, desde o ajuizamento do feito, em 2015, não houve localização de bens penhoráveis - Preenchimento dos requisitos que autorizam a extinção da execução, previstos pela Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame: Murilo Matheus Miranda foi absolvido das imputações de roubo, previstas no art. 157, §2º, VII, do CP, por duas vezes, na forma do art. 71, do mesmo diploma legal. Foi imposta medida de segurança de internação por prazo indeterminado, mínimo de um ano. O réu recorreu alegando nulidade do reconhecimento pessoal, violação de domicílio, quebra da cadeia de custódia e falta de advertência sobre o direito ao silêncio. No mérito, pediu absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, revogação da medida de segurança ou sua conversão em tratamento ambulatorial. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) validade do reconhecimento pessoal e fotográfico; (ii) alegação de violação de domicílio e cadeia de custódia; (iii) suficiência das provas para condenação; (iv) adequação da medida de segurança imposta. III. Razões de Decidir: 3. As preliminares de nulidade do reconhecimento pessoal, violação de domicílio e cadeia de custódia foram afastadas. O reconhecimento fotográfico foi confirmado em juízo, com garantias constitucionais.4. A materialidade e autoria dos delitos foram comprovadas por confissão na fase policial, reconhecimento pela vítima e apreensão de objetos relacionados aos crimes. A inimputabilidade do réu foi constatada por laudo pericial, justificando a medida de segurança. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A confissão e o reconhecimento em juízo são suficientes para comprovar a autoria. 2. A medida de segurança de internação é adequada diante da inimputabilidade e gravidade dos delitos. Legislação Citada: CP, art. 157, §2º, VII; art. 71; art. 26... ()
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I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pela Justiça Pública da sentença que absolveu o réu William Pinheiro Rubio da imputação de lesão corporal leve contra sua filha, com fundamento na insuficiência de provas. A acusação baseava-se em alegações de que o réu teria causado lesões na vítima em contexto de violência doméstica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para condenar o réu pela prática de lesão corporal leve contra sua filha, conforme descrito na denúncia. III. Razões de decidir 3. As provas apresentadas, incluindo depoimentos contraditórios da vítima e testemunhas, não foram suficientes para comprovar a autoria das lesões atribuídas ao réu. 4. O princípio do «in dubio pro reo» foi aplicado, uma vez que as evidências não proporcionaram certeza absoluta sobre a responsabilidade do réu. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. 6. Tese de julgamento: «1. A condenação penal exige certeza absoluta sobre a autoria e materialidade do delito. 2. Na ausência de provas conclusivas, aplica-se o princípio do in dubio pro reo.» Legislação citada: CP, art. 129, § 13. CPP, art. 386, VII.... ()
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I. Caso em Exame 1. Lucas Alexandre foi condenado a 1 ano e 2 meses de detenção, em regime inicial aberto, e 14 dias-multa, além da pena acessória de suspensão da habilitação para dirigir por 2 meses, por conduzir veículo com capacidade psicomotora alterada devido à influência de álcool, resultando em capotamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a suficiência das provas para comprovar a embriaguez e a autoria do delito; (ii) a adequação da pena aplicada, considerando a possibilidade de fixação no mínimo legal; (iii) a viabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; e (iv) a concessão da suspensão condicional da pena. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e a autoria estão comprovadas por boletim de ocorrência, auto de infração, prontuário médico, laudo pericial indireto e prova testemunhal, que evidenciam sinais inequívocos de alteração da capacidade psicomotora, nos termos do CTB, art. 306, § 2º, sendo prescindível o teste de alcoolemia. 4. A recusa do réu em se submeter aos exames não impede a comprovação do delito por outros meios probatórios admitidos em direito, não podendo o agente beneficiar-se da própria recusa. 5. O crime de embriaguez ao volante constitui delito de perigo abstrato, consumando-se com a condução do veículo sob influência de álcool, independentemente de resultado lesivo, embora, no caso, tenha havido efetivo perigo concreto demonstrado pelo capotamento do veículo. 6. Pena redimensionada. Na primeira fase, a elevação da pena-base foi reduzida para 1/5 acima do piso devido à culpabilidade elevada e circunstâncias desfavoráveis, resultando em 7 meses e 6 dias de detenção e 12 dias-multa. A culpabilidade foi considerada elevada porque o recorrente, ciente da ingestão de álcool, assumiu o risco de dirigir em via pública, comprometendo gravemente sua capacidade de condução, o que resultou em acidente com capotamento do veículo. As circunstâncias do crime foram desfavoráveis, pois o estado de alteração psicomotora do apelante era tão intenso que exigiu, no hospital, a aplicação de contenção física e química. Na segunda fase, reconheceu-se a atenuante da confissão, compensada com a agravante da reincidência, mantendo a pena no mesmo patamar. Na terceira fase, não houve causas de diminuição ou aumento. 7. Nada obstante a reincidência, foi fixado o regime inicial aberto. 8. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a concessão de sursis, diante da reincidência em crime doloso e da inadequação das medidas alternativas. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso parcialmente provido para reduzir a elevação da pena-base e reconhecer a atenuante da confissão, redimensionando a pena final para 7 meses e 6 dias de detenção e 12 dias-multa. Teses de julgamento: 1. A comprovação da embriaguez ao volante dispensa teste de alcoolemia, podendo ser demonstrada por exame clínico, perícia indireta e prova testemunhal. 2. A recusa do investigado em se submeter a exame toxicológico não impede a formação de juízo condenatório com base em outros elementos probatórios. 3. A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida ainda que parcial, admitindo compensação com a agravante da reincidência. 4. A reincidência em crime doloso impede a substituição da pena privativa de liberdade e a concessão de sursis, quando evidenciada a inadequação da medida. Legislação Citada: CP, arts. 28, 44, 59, 77, 231; Lei 9.503/97, art. 306; CF/88, art. 144. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 18.2.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 10.9.2025; Rcl Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 9.8.2017; RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Félix Fischer, j. 3.08.2017; AgRg no Resp Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 2.5.2017; HC 364006/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 22.11.2016; HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Félix Fischer, j. 18.10.2016.... ()
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Basais e penas intermediárias acrescidas. Réu multi-reincidente e portador de maus antecedentes. Insurgência provida.
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I. Caso em exame 1. Recurso em sentido estrito interposto pela defesa contra decisão que pronunciou o recorrente como incurso no art. 121, § 2º, IV, do CP. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a conduta imputada ao recorrente configura o delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor, previsto na Lei 9.503/1997, art. 302, impondo-se a desclassificação; e (ii) subsidiariamente, saber se deve ser afastada a qualificadora do, IV do § 2º do CP, art. 121. III. Razões de decidir 3. O dolo eventual pressupõe a anuência do agente com a produção do resultado morte, ao passo que, na culpa consciente, o agente prevê o resultado, mas confia, embora de forma inconsiderada, que não ocorrerá. 4. A prova dos autos revela ser plausível que o recorrente conduzisse motocicleta de maneira imprudente, empinando o veículo e imprimindo velocidade excessiva, sem que se extraiam elementos indicativos de sua anuência com a morte da vítima, inclusive porque também se sujeitava ao risco decorrente da própria conduta. 5. Caracterizada a culpa consciente, e não o dolo eventual, a conduta não se amolda a crime doloso contra a vida, afastando-se a competência do Tribunal do Júri e impondo-se a desclassificação. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Teses de julgamento: «A ausência de elementos indicativos de anuência do agente com o resultado morte, mesmo diante de conduta imprudente na direção de veículo automotor, caracteriza a culpa consciente, e não o dolo eventual, impondo a desclassificação do crime doloso contra a vida para outro, de competência do Juízo Singular". ______ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, IV; CPP, arts. 413, § 1º, e 419; Lei 9.503/1997, art. 302. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 2/8/2022.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela defesa de Wivson Carlos Saturnino contra sentença que o condenou a 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 520 dias-multa, pela prática de tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput. A defesa busca absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para uso pessoal, além de pleitear a aplicação do tráfico privilegiado e concessão de justiça gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória para a condenação por tráfico de drogas e (ii) a possibilidade de desclassificação para uso pessoal ou aplicação do redutor do tráfico privilegiado. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por boletim de ocorrência, laudos periciais e depoimentos de guardas municipais que presenciaram a conduta típica de tráfico. 4. As circunstâncias da prisão e do próprio apelante, que não demonstrou possuir trabalho lícito e encontra-se novamente processado também pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, em quantidade e variedade expressiva, afastam a possibilidade de mero porte para uso pessoal e aplicação do tráfico privilegiado. A negativa do réu em juízo restou isolada e não desconstituiu as provas apresentadas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas é mantida diante da suficiência probatória. 2. A desclassificação para uso pessoal e aplicação do tráfico privilegiado são inaplicáveis devido às circunstâncias do caso em concreto. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º; CP, art. 59; CPP, art. 804. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Machado de Andrade, 6ª Câmara de Direito Criminal, j. 10/06/2024. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 23/09/2024.... ()
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Furto qualificado (CP, art. 155, II). Sentença condenatória. Preliminar afastada. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Circunstâncias do caso em concreto que aliadas aos maus antecedentes ostentados pelo réu impõe o recrudescimento da pena-base. Qualificadora bem demonstrada. Réu reincidente. Regime fechado mantido. Recurso não provido.
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Execução fiscal - Sentença que extinguiu o processo em razão da nulidade da CDA - Valor da execução, na data do ajuizamento, inferior ao limite de 50 ORTN previsto na Lei 6.830/1980, art. 34 - Cabimento apenas de embargos infringentes e embargos de declaração - Recurso não conhecido.
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