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Doc. ADM Direito 861.9535.9258.1604

1 - TJSP APELAÇÃO - Ameaça, com prevalência de relações domésticas e familiares contra a mulher - Arts. 147 c/c 61, II, «f», do CP - Sentença condenatória - Pedido de absolvição - Descabimento - Autoria a materialidade demonstradas pela prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, corroborada pelos elementos informativos - Necesidade de revisão da pena aplicada - Primeira fase: pena-base fixada no mínimo - Manutenção - Segunda fase: acertado reconhecimento das agravantes da reincidência e prática de delito com violência de gênero previstas no art. 61, I e II, «f», do CP - Equívoco, no entanto, da incidência de dupla majoração de 1/6 - Cumulação de agravantes que deve ensejar aumento único de 1/5 da reprimenda - Terceira fase: ausentes causas de aumento e de diminuição de pena - Pena redimensionada e fixada definitivamente em 1 mês e 6 dias de detenção - Regime inicial semiaberto adequado ao início do desconto da pena, diante da reincidência ostentada pelo condenado - Substituição da corporal por restritiva de direitos, igualmente incabível - Inteligência dos arts. 33, §§ 2º, «b» e 3º, 44, II e III, do CP e Súm 588, STJ - Obstada a suspensão condicional da pena nos termos do CP, art. 77, I - Apelação não provida, com mitigação de ofício da pena (habeas corpus).

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Doc. ADM Direito 442.8017.4227.4656

2 - TJSP Apelação Cível. Execução fiscal. Município de Porto Ferreira. ISS. Exercícios de 2016, 2018 e 2019. Sentença de extinção da execução diante da decisão que julgou procedentes os embargos à execução, sem fixação de honorários. Insurgência da executada. Não cabimento. Impossibilidade de fixação de nova verba honorária. Condenação que deve ser única. Inaplicabilidade do Tema 587 do C. STJ. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 185.2010.7553.6476

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MAIS UMA VEZ RECONHECIDA A INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO, COM ADVERTÊNCIA

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Doc. ADM Direito 386.5149.9164.4750

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL APÓS O RÉU RECALCITRANTE SER FLAGRADO EM PLENO ATO NEGOCIAL COM TRÊS USUÁRIOS, NUMA BIQUEIRA - CRIME PERMANENTE - EXCULPA FALACIOSA - IMPOSSIBILIDADE D DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - INCULPAÇÃO INSUSPEITA E VÁLIDADE DE SERVIDORES PÚBLICOS - DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA, INCLUSIVENO QUE TOCA AO REGIME PRISIONAL - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 131.7170.5242.7925

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E MAUS-TRATOS ANIMAIS -

Violência doméstica - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Declarações da vítima às quais se confere relevante valor probatório em crimes dessa natureza - Pequenas inconsistências que não têm o condão de invalidar as declarações da ofendida ofertadas nas diferentes fases da persecução penal, porquanto substancialmente convergentes, evidenciando-se o cometimento dos delitos pelo acusado - Elemento subjetivo da conduta caracterizado - Dizeres que incutiram temor na vítima, afrontando a sua liberdade pessoal - Crime de maus-tratos animais configurado- Dispensabilidade de perícia, ante a robustez da prova oral - Condenação bem lançada - Penas e regimes bem fixados Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 340.4387.3012.9290

6 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Municipalidade de Guararema. Extinção da execução em razão da ilegitimidade passiva da parte executada. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$1.167,53 para outubro de 2021, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$542,71, portanto, abaixo do valor de alçada. Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 492.5005.3852.2137

7 - TJSP Furto duplamente qualificado tentado - Conjunto probatório frágil com relação ao efetivo início dos atos executórios - Comprovação de meros atos preparatórios impuníveis - Reconhecimento de insuficiência probatória Na falta de elementos que atestem o efetivo início dos atos executórios do crime de furto duplamente qualificado tentado imputado aos agentes, tendo ocorrido, ao que se infere, meros atos preparatórios impuníveis, cumpre reconhecer ser a prova insuficiente à condenação

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Doc. ADM Direito 408.2212.3399.1547

8 - TJSP POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - PRETENTIDA A

absolvição por insuficiência probatória ou por atipicidade da conduta - não acolhimento - apreensão DE maconha e cocaína - particularidades do caso que não permitem a aplicação do entendimento adotado pelo egregio Supremo Tribunal Federal no tema 506 - PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE BEM APLICADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 508.5533.1722.9138

9 - TJSP Lesão corporal, praticada contra a mulher por razões de sexo feminino, e ameaça agravada, cometida mediante violência contra a mulher, em concurso material (art. 129, § 13, e art. 147, caput, cc. CP, art. 61, II, f, cc. CP, art. 69). Autoria e materialidade comprovadas. Exame de corpo de delito que dá conta certa e plena das lesões. Palavras firmes e incriminadoras da vítima. Versões exculpatórias do réu inverossímeis e isoladas nos autos. Inexistência de fragilidade probatória. Crimes praticados com violência física e psicológica contra a mulher, em contexto de violência doméstica e familiar, na forma da lei específica ( Lei 11.340/2006). Condenação imperiosa. Responsabilidade inevitável. Apenamento e regime adequados, com oportuna concessão de sursis. Apelo improvido.

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Doc. ADM Direito 877.0118.0818.8058

10 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU/TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 787.4586.0885.7636

11 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Thiago do Nascimento contra sentença que o condenou por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166 diárias de multa, por fato ocorrido em 22 de fevereiro de 2024. O recorrente foi flagrado com cocaína, crack e maconha, além de dinheiro e um celular, em local conhecido por tráfico. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de ilicitude da prova por ausência de justa causa para a abordagem policial e (ii) a possibilidade de acordo de não persecução penal. III. Razões de Decidir3. A abordagem policial foi considerada legal, pois foi baseada em denúncias anônimas e fundada suspeita, conforme jurisprudência do STJ e arts. 240, §2º, e 244 do CPP.4. O acordo de não persecução penal não foi oferecido devido ao caráter hediondo do crime e à ausência de confissão extrajudicial, conforme CPP, art. 28-A IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A abordagem policial baseada em denúncia anônima e fundada suspeita é válida. 2. A ausência de proposta de acordo de não persecução penal é justificada pelo caráter do crime e falta de confissão. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, §4º; CPP, arts. 28-A, 240, §2º, 244. Jurisprudência Citada: STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, T5, j. 19.9.2017; STJ, AgRg no HC: Acórdão/STJ, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, 5ª T. j. 11/02/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 662.0932.5901.9225

12 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 453.2389.4879.7780

13 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. ISTX - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas dos exercícios de 2019 a 2022. Sentença que reconheceu a ausência do interesse de agir, nos termos do art. 1º, § 1º da Res. 547/2024 do CNJ, e extinguiu o feito nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Impossibilidade. CDAs que não explicitaram a que «Taxas» se referem, tampouco indicam o valor de cada tributo de forma individualizada. Não preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 2º, § 5º, II e III da Lei 6.830/1980 e no art. 202, II e III do CTN. Inadmissibilidade de emenda ou substituição. Distinção entre defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda ( CPC/1973, art. 284 e CPC/2015, art. 321), e vício do título executivo extrajudicial (art. 618 I, do CPC/1973 e CPC/2015, art. 803, I), que pode implicar nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade. Extinção mantida, embora por fundamento jurídico diverso. Recurso prejudicado

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Doc. ADM Direito 371.7119.6030.6310

14 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Valor da causa inferior ao valor de alçada definido pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 395 dos Recursos Repetitivos) - Inadequação da via eleita - Art. 34 da LEF que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 843.4545.3608.0603

15 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Tarifa de Água e Esgoto - Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos e condições processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Manutenção que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Descabimento da exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal - Contudo, a ação possui valor originário inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, desde o ajuizamento do feito, em 2015, não houve localização de bens penhoráveis - Preenchimento dos requisitos que autorizam a extinção da execução, previstos pela Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 732.2137.6047.2140

16 - TJSP Violação de domicílio - Não ocorrência - Crime permanente, que, de qualquer modo, dispensaria o mandado de busca domiciliar - Entrada no imóvel autorizada pela proprietária - Licitude das provas. Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Condenação mantida. Porte de drogas para consumo pessoal - Acórdão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade do dispositivo que tipifica a conduta como criminosa - RE Acórdão/STF, Tema 506 - Atípica, portanto, a conduta da ré - Absolvição que se decreta. Penas - Estabelecidas no mínimo legal - Mantença. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Mantida, haja vista a ausência de recurso ministerial, não havendo, por outro lado, de se alterar a fração da benesse, em virtude da expressiva quantidade de estupefaciente apreendido. Regime prisional semiaberto - Subsistência - Primariedade, «quantum» da pena e gravidade concreta do delito perpetrado. Substituição e «sursis» - Incabíveis a teor dos arts. 44 e 77, ambos do CP. Apelos defensivos improvido e provido, rejeitada a preliminar

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Doc. ADM Direito 765.2351.7341.3848

17 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de Drogas. Inconformismo Defensivo. Preliminares. Nulidades. Ausência de fundada suspeita para a busca pessoal. Inocorrência. Réu avistado com terceira pessoa. Prévias informações do envolvimento de ambos no tráfico, além da apreensão de balança de precisão e sacos plásticos próprios para o embalo de droga jogados ao solo no momento da aproximação policial. Cerceamento de defesa. Indeferimento de oitiva de testemunhas. Defesa prévia apresentada extemporaneamente. Imprescindibilidade não demonstrada. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas. Relatos uníssonos dos policiais. Apreensão de grande quantidade de droga, dinheiro, embalagens e balança de precisão. Traficância evidenciada. Pena. Básica. Quantidade e espécie de droga - 116,34g de «crack» - bem justificam o aumento da básica. art. 42 da Lei de drogas. Presente a agravante da reincidência. Regime prisional. Quantum de pena, natureza hedionda, reincidência e espécie de droga que justificam a manutenção do regime fechado. Matéria preliminar rejeitada e recurso não provido

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Doc. ADM Direito 535.7895.3964.4350

18 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2021 a 2023 no valor total de R$1.519,15, em 13/02/2025 - Município de São Carlos - Sentença que extinguiu a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV - Sentenciante reconhecendo a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, aplicando o tema de repercussão geral 1.184, do E. STF, e os termos da Resolução 547/24, do CNJ - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - No julgamento do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), o C.STF, por unanimidade, fixou a seguinte Tese «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis» - TEMA e Tese de aplicação obrigatória e imediata segundo precedentes do 1STF e STJ - Conselho nacional de Justiça editou a Resolução 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor (R$10.000,00) e as hipóteses que poderão levar a extinção da execução - Sentença que não foi proferida em execução fiscal em curso quando do julgamento do RE 1.355.208, em 19/12/2023 (Item 3 da Tese) - Execução fiscal que foi proposta após o julgamento do RE 1.355.208 e tem por objeto crédito total inferior a R$10.000,00 - Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local, desde que comprove ter atendido previamente o disposto na segunda parte da Tese (2) fixada pelo STF, bem como nos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547 e no Provimento CSM 2.738/2024 - Exequente que não comprovou o prévio cumprimento das medidas previstas na segunda parte (2) do Tema 1.184 e pelos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547/2024 - Requisitos que são cumulativos e que devem ser comprovados no momento da propositura da ação, conforme art. 1º do Provimento CSM 2738/2024, a permitir a extinção da execução fiscal, aplicando a primeira parte do Tema - Prazo estabelecido pelo §5º do art. 1º da Resolução CNJ 547/2024 já ultrapassado, em razão do disciplinado pelo art. 7º do Provimento CSM 2738/2024 - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 923.5432.2674.7387

19 - TJSP Apelação Criminal - ESTELIONATO - Conjunto probatório suficiente para sustentar a condenação. Depoimento da vítima e prova testemunhal. Dolo. Elementos de prova aptos a demonstrar a presença do elemento subjetivo. Desclassificação para a prática do crime previsto no CP, art. 171, caput. Necessidade. Crime cometido antes do advento da Lei 14.155/2021. Consequente redução da pena imposta. Regime aberto. Concessão de penas alternativas à prisão. Isenção das custas judiciais. Possibilidade. Dado parcial provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 656.5078.7373.6932

20 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Murilo Matheus Miranda foi absolvido das imputações de roubo, previstas no art. 157, §2º, VII, do CP, por duas vezes, na forma do art. 71, do mesmo diploma legal. Foi imposta medida de segurança de internação por prazo indeterminado, mínimo de um ano. O réu recorreu alegando nulidade do reconhecimento pessoal, violação de domicílio, quebra da cadeia de custódia e falta de advertência sobre o direito ao silêncio. No mérito, pediu absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, revogação da medida de segurança ou sua conversão em tratamento ambulatorial. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) validade do reconhecimento pessoal e fotográfico; (ii) alegação de violação de domicílio e cadeia de custódia; (iii) suficiência das provas para condenação; (iv) adequação da medida de segurança imposta. III. Razões de Decidir: 3. As preliminares de nulidade do reconhecimento pessoal, violação de domicílio e cadeia de custódia foram afastadas. O reconhecimento fotográfico foi confirmado em juízo, com garantias constitucionais.4. A materialidade e autoria dos delitos foram comprovadas por confissão na fase policial, reconhecimento pela vítima e apreensão de objetos relacionados aos crimes. A inimputabilidade do réu foi constatada por laudo pericial, justificando a medida de segurança. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A confissão e o reconhecimento em juízo são suficientes para comprovar a autoria. 2. A medida de segurança de internação é adequada diante da inimputabilidade e gravidade dos delitos. Legislação Citada: CP, art. 157, §2º, VII; art. 71; art. 26... ()

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Doc. ADM Direito 353.2047.2763.5898

21 - TJSP Tráfico privilegiado- Recurso da Defesa que busca a fragilidade probatória ou reconhecimento de causa excludente da culpabilidade por conta de coação moral irresistível partida de traficantes que atuam na área na qual o recorrente foi surpreendido na posse de sacola contendo diversas porções de maconha, cocaína e crack- Abordagem fundada em suspeita concreta- Apelante já conhecido nos meios policiais por fato assemelhado no mesmo local- Tentativa de fuga e apreensão da sacola com drogas admitida pelo próprio réu em juízo- Menção de ser dependente químico que ganharia, além de pequeno valor em dinheiro, drogas para seu uso próprio- Coação moral irresistível não evidenciada- Fato de haver o apelante evacuado nas calças pelo nervosismo da prisão não constitui indicativo de imputabilidade comprometida e tampouco coação moral irresistível- Condenação bem lançada- Pena fixada no mínimo legal, reconhecido o redutor do §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 e incidência da Súmula Vinculante 59/STF- Regime prisional aberto e substituição por restritivas de direitos- Apelante aparentemente sem recursos materiais que o tornem capaz de suportar as custas do processo- Justiça gratuita deferida- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte

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Doc. ADM Direito 979.0438.4353.4518

22 - TJSP Adulteração de sinal identificador e Porte ilegal de arma de fogo - Parcial acolhimento do recurso defensivo para absolver o réu do crime de adulteração de sinal identificador - Figura equiparada do art. 311, § 2º, III, do CP que não abrange a conduta de adquirir/receber/conduzir veículo sem placa - Vedação à analogia in malam partem - Conduta prevista como infração administrativa de trânsito no CTB, art. 230, IV - Intervenção mínima do Direito Penal - Absolvição quanto ao crime do art. 311, § 2º, III, do CP por atipicidade da conduta - Crime de porte ilegal de arma de fogo suficientemente demonstrado - Detalhados relatos dos policiais corroborados por prisão em flagrante e laudo pericial constatando a eficácia da arma apreendida com o réu - Crime de perigo abstrato que ocorre mesmo quando a arma está desmuniciada - Precedentes - Condenação por porte de arma de fogo mantida - Réu primário e sem antecedentes a possibilitar a substituição da reprimenda carcerária por restritiva de direitos e a adoção do regime aberto em caso de reversão - Recurso parcialmente provido, com expedição de alvará de soltura clausulado

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Doc. ADM Direito 466.8962.2594.1258

23 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pela Justiça Pública da sentença que absolveu o réu William Pinheiro Rubio da imputação de lesão corporal leve contra sua filha, com fundamento na insuficiência de provas. A acusação baseava-se em alegações de que o réu teria causado lesões na vítima em contexto de violência doméstica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para condenar o réu pela prática de lesão corporal leve contra sua filha, conforme descrito na denúncia. III. Razões de decidir 3. As provas apresentadas, incluindo depoimentos contraditórios da vítima e testemunhas, não foram suficientes para comprovar a autoria das lesões atribuídas ao réu. 4. O princípio do «in dubio pro reo» foi aplicado, uma vez que as evidências não proporcionaram certeza absoluta sobre a responsabilidade do réu. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. 6. Tese de julgamento: «1. A condenação penal exige certeza absoluta sobre a autoria e materialidade do delito. 2. Na ausência de provas conclusivas, aplica-se o princípio do in dubio pro reo.» Legislação citada: CP, art. 129, § 13. CPP, art. 386, VII.... ()

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Doc. ADM Direito 333.0513.7600.4222

24 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA INATENDÍVEL - MATERIALIDADE E AUTORIA DELINEADAS NOS AUTOS - RECORRENTE QUE APÓS TER SEU FORNECIMENTO SUSPENSO POR FALTA DE PAGAMENTO FEZ LIGAÇÃO CLANDESTINA DIRETA - PROVA ORAL CONTUNDENTE E INCRIMINADORA - CONDUTA TÍPICA E ANTIJURÍDICA - CONDENAÇÃO INARREDÁVEL - PENA E REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADOS À BIOGRAFIA CRIMINAL, QUE NÃO SE COADUNA COM AS BRANDAS VICARIANTES PRETENDIDAS - SENTENÇA INALTERADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 661.3155.3031.7297

25 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 416.0076.1453.4156

26 - TJSP Apelação Criminal. Furto Qualificado pelo abuso de confiança. Art. 155, § 4º, II, do CP. Recurso defensivo. Pretendida absolvição por atipicidade da conduta, reconhecimento do crime em sua forma tentada com aplicação da fração máxima redutora prevista no CP, art. 14, II, ou desclassificação para furto simples, sob alegação de ausência de vínculo subjetivo de credibilidade entre o apelante e a vítima, com oferecimento de suspensão condicional do processo. Descabimento. Materialidade e autoria plenamente comprovadas. Confissão judicial em consonância com a prova oral e documental. Prova segura de que o réu, na condição de funcionário, gozava da confiança da vítima, possuía livre acesso ao estoque e conhecia a rotina do estabelecimento, inclusive com acesso à senha do cartão bancário da empresa. Qualificadora do abuso de confiança corretamente reconhecida. Consumação do delito caracterizada. Inversão da posse da «res furtiva», ainda que por breve lapso temporal. Aplicação da teoria da «apprehensio» (ou «amotio»). Tema Repetitivo 934 do STJ. Crime impossível não configurado. Existência de sistema de monitoramento que não impede a consumação do furto. Súmula 567/STJ. Dosimetria mantida. Penas fixadas em conformidade com o sistema trifásico. Regime inicial aberto corretamente estabelecido. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos adequadamente operada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 750.3777.6566.1446

27 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Lucas Alexandre foi condenado a 1 ano e 2 meses de detenção, em regime inicial aberto, e 14 dias-multa, além da pena acessória de suspensão da habilitação para dirigir por 2 meses, por conduzir veículo com capacidade psicomotora alterada devido à influência de álcool, resultando em capotamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a suficiência das provas para comprovar a embriaguez e a autoria do delito; (ii) a adequação da pena aplicada, considerando a possibilidade de fixação no mínimo legal; (iii) a viabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; e (iv) a concessão da suspensão condicional da pena. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e a autoria estão comprovadas por boletim de ocorrência, auto de infração, prontuário médico, laudo pericial indireto e prova testemunhal, que evidenciam sinais inequívocos de alteração da capacidade psicomotora, nos termos do CTB, art. 306, § 2º, sendo prescindível o teste de alcoolemia. 4. A recusa do réu em se submeter aos exames não impede a comprovação do delito por outros meios probatórios admitidos em direito, não podendo o agente beneficiar-se da própria recusa. 5. O crime de embriaguez ao volante constitui delito de perigo abstrato, consumando-se com a condução do veículo sob influência de álcool, independentemente de resultado lesivo, embora, no caso, tenha havido efetivo perigo concreto demonstrado pelo capotamento do veículo. 6. Pena redimensionada. Na primeira fase, a elevação da pena-base foi reduzida para 1/5 acima do piso devido à culpabilidade elevada e circunstâncias desfavoráveis, resultando em 7 meses e 6 dias de detenção e 12 dias-multa. A culpabilidade foi considerada elevada porque o recorrente, ciente da ingestão de álcool, assumiu o risco de dirigir em via pública, comprometendo gravemente sua capacidade de condução, o que resultou em acidente com capotamento do veículo. As circunstâncias do crime foram desfavoráveis, pois o estado de alteração psicomotora do apelante era tão intenso que exigiu, no hospital, a aplicação de contenção física e química. Na segunda fase, reconheceu-se a atenuante da confissão, compensada com a agravante da reincidência, mantendo a pena no mesmo patamar. Na terceira fase, não houve causas de diminuição ou aumento. 7. Nada obstante a reincidência, foi fixado o regime inicial aberto. 8. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a concessão de sursis, diante da reincidência em crime doloso e da inadequação das medidas alternativas. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso parcialmente provido para reduzir a elevação da pena-base e reconhecer a atenuante da confissão, redimensionando a pena final para 7 meses e 6 dias de detenção e 12 dias-multa. Teses de julgamento: 1. A comprovação da embriaguez ao volante dispensa teste de alcoolemia, podendo ser demonstrada por exame clínico, perícia indireta e prova testemunhal. 2. A recusa do investigado em se submeter a exame toxicológico não impede a formação de juízo condenatório com base em outros elementos probatórios. 3. A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida ainda que parcial, admitindo compensação com a agravante da reincidência. 4. A reincidência em crime doloso impede a substituição da pena privativa de liberdade e a concessão de sursis, quando evidenciada a inadequação da medida. Legislação Citada: CP, arts. 28, 44, 59, 77, 231; Lei 9.503/97, art. 306; CF/88, art. 144. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 18.2.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 10.9.2025; Rcl Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 9.8.2017; RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Félix Fischer, j. 3.08.2017; AgRg no Resp Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 2.5.2017; HC 364006/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 22.11.2016; HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Félix Fischer, j. 18.10.2016.... ()

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Doc. ADM Direito 767.6367.9141.8599

28 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇAS EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO MINISTERIAL.

Basais e penas intermediárias acrescidas. Réu multi-reincidente e portador de maus antecedentes. Insurgência provida.

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Doc. ADM Direito 197.8333.5234.1094

29 - TJSP Apelação Criminal. Furto qualificado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor: art. 155, § 4º, IV, e CP, art. 311, caput, em concurso material de crimes. Recurso da Defesa. Pedido de absolvição, por insuficiência de provas ou atipicidade da conduta. Subsidiariamente, pedido de desclassificação para o crime de receptação ou para o crime de furto simples, aplicação do princípio da consunção em relação ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor e fixação do regime inicial aberto. Mérito. Materialidade e autoria: provas que autorizam a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as oitivas. Acusado encontrado com o veículo furtado, horas após a subtração, com o emplacamento adulterado, e placa original no interior do veículo. Confissão extrajudicial, em consonância com a narrativa da vítima. Furto qualificado pelo concurso de agentes: pedido de desclassificação para furto simples. Impossibilidade. Elementos que demonstram que o crime foi cometido em concurso de agentes, prescindível a identificação do corréu. Precedentes do E. STJ. Comprovado o crime de furto, incabível o pedido de desclassificação para receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor: Laudo pericial confirmando a adulteração do emplacamento. Irrelevante que não haja comprovação de que foi o apelante o autor material da adulteração. Conduta praticada em concurso de pessoas. De todo modo, incorre na mesma pena quem transporta o veículo com emplacamento adulterado. Princípio da consunção: inaplicabilidade. Condutas autônomas e praticadas com desígnios distintos. Adulteração do emplacamento praticada não para garantir a consumação do furto, mas para dificultar a identificação do veículo e facilitar a sua circulação e posterior comercialização. Condenação mantida. Dosimetria: Pena fixada dentro dos parâmetros incidentes à espécie, sem insurgência das partes. Regime semiaberto: manutenção, considerando o total da pena imposta, superior a 04 anos (art. 33, § 2º, «b» do CP). Substituição da pena corporal por restritiva de direitos: impossibilidade, não preenchido o requisito objetivo do art. 44, I do CP (pena superior a 04 anos), sem irresignação das partes. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 553.4094.3766.3800

30 - TJSP Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia por homicídio qualificado. Ausência de dolo eventual. Desclassificação. Recurso provido.

I. Caso em exame 1. Recurso em sentido estrito interposto pela defesa contra decisão que pronunciou o recorrente como incurso no art. 121, § 2º, IV, do CP. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a conduta imputada ao recorrente configura o delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor, previsto na Lei 9.503/1997, art. 302, impondo-se a desclassificação; e (ii) subsidiariamente, saber se deve ser afastada a qualificadora do, IV do § 2º do CP, art. 121. III. Razões de decidir 3. O dolo eventual pressupõe a anuência do agente com a produção do resultado morte, ao passo que, na culpa consciente, o agente prevê o resultado, mas confia, embora de forma inconsiderada, que não ocorrerá. 4. A prova dos autos revela ser plausível que o recorrente conduzisse motocicleta de maneira imprudente, empinando o veículo e imprimindo velocidade excessiva, sem que se extraiam elementos indicativos de sua anuência com a morte da vítima, inclusive porque também se sujeitava ao risco decorrente da própria conduta. 5. Caracterizada a culpa consciente, e não o dolo eventual, a conduta não se amolda a crime doloso contra a vida, afastando-se a competência do Tribunal do Júri e impondo-se a desclassificação. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Teses de julgamento: «A ausência de elementos indicativos de anuência do agente com o resultado morte, mesmo diante de conduta imprudente na direção de veículo automotor, caracteriza a culpa consciente, e não o dolo eventual, impondo a desclassificação do crime doloso contra a vida para outro, de competência do Juízo Singular". ______ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, IV; CPP, arts. 413, § 1º, e 419; Lei 9.503/1997, art. 302. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 2/8/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 497.2334.4149.2201

31 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela defesa de Wivson Carlos Saturnino contra sentença que o condenou a 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 520 dias-multa, pela prática de tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput. A defesa busca absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para uso pessoal, além de pleitear a aplicação do tráfico privilegiado e concessão de justiça gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória para a condenação por tráfico de drogas e (ii) a possibilidade de desclassificação para uso pessoal ou aplicação do redutor do tráfico privilegiado. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por boletim de ocorrência, laudos periciais e depoimentos de guardas municipais que presenciaram a conduta típica de tráfico. 4. As circunstâncias da prisão e do próprio apelante, que não demonstrou possuir trabalho lícito e encontra-se novamente processado também pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, em quantidade e variedade expressiva, afastam a possibilidade de mero porte para uso pessoal e aplicação do tráfico privilegiado. A negativa do réu em juízo restou isolada e não desconstituiu as provas apresentadas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas é mantida diante da suficiência probatória. 2. A desclassificação para uso pessoal e aplicação do tráfico privilegiado são inaplicáveis devido às circunstâncias do caso em concreto. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º; CP, art. 59; CPP, art. 804. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Machado de Andrade, 6ª Câmara de Direito Criminal, j. 10/06/2024. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 23/09/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 809.7573.6439.1965

32 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado (CP, art. 155, II). Sentença condenatória. Preliminar afastada. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Circunstâncias do caso em concreto que aliadas aos maus antecedentes ostentados pelo réu impõe o recrudescimento da pena-base. Qualificadora bem demonstrada. Réu reincidente. Regime fechado mantido. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 488.4093.2869.4194

33 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Sentença que extinguiu o processo em razão da nulidade da CDA - Valor da execução, na data do ajuizamento, inferior ao limite de 50 ORTN previsto na Lei 6.830/1980, art. 34 - Cabimento apenas de embargos infringentes e embargos de declaração - Recurso não conhecido.

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