Caso em Exame 1. Ação contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando ao fornecimento dos medicamentos Azacitidina 100ml e Venetoclax 100mg, devido à Leucemia Mieloide Crônica. O processo foi extinto sem julgamento do mérito em razão do falecimento do autor, com condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na responsabilidade da Fazenda Pública do Estado de São Paulo pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, considerando a extinção do processo sem julgamento do mérito. III. Razões de Decidir 3. O CPC, art. 85, § 10 estabelece que os honorários advocatícios são devidos por quem deu causa ao processo em caso de perda de objeto. No presente caso, não há elementos que comprovem que a ré deu causa ao ajuizamento da ação. 4. A competência para julgar a demanda foi reconhecida como sendo da Justiça Federal, conforme o Tema 1234 do STF, que determina que a União é responsável pelo custeio de medicamentos não incorporados ao SUS com custo anual superior a 210 salários mínimos. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento à Apelação para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios em caso de extinção do processo sem julgamento do mérito, por falecimento do autor, não recai sobre a ré se ela não deu causa ao ajuizamento da ação. 2. Não é de responsabilidade do Estado de São Paulo o custeio das ações de fornecimento de medicamentos inseridas na competência da Justiça Federal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 10. Jurisprudência Relevante Citada: STF, Tema 6; STF, Tema 1234; STJ, AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 28/03/2022... ()
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