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Doc. ADM Direito 558.4194.9578.1275

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1692.3105.3125.6200

2 - TJSP Recurso inominado- Agente penitenciário- Adicional de Insalubridade- Tema 47- Suspensão do processo até determinação judicial em sentido contrário.

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Doc. ADM Direito 529.7121.2296.8305

3 - TJSP RECURSO INOMINADO DO RÉU - Empréstimo bancário realizado por via eletrônica não reconhecido pelo consumidor - Valores depositados em ativo financeiro do autor que, por si só, não comprovam a adesão ao pacto - Ônus da instituição financeira em demonstrar a regularidade do negócio - Documentos pré-existentes apresentados em sede recursal - Impossibilidade de alargamento da matéria cognitiva sob Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - Empréstimo bancário realizado por via eletrônica não reconhecido pelo consumidor - Valores depositados em ativo financeiro do autor que, por si só, não comprovam a adesão ao pacto - Ônus da instituição financeira em demonstrar a regularidade do negócio - Documentos pré-existentes apresentados em sede recursal - Impossibilidade de alargamento da matéria cognitiva sob pena de afronta ao princípio do contraditório - Colégio Recursal é Juízo de Revisão e não de Cognição - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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Doc. ADM Direito 420.4374.7681.5302

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Alegação de que o Tribunal deve se manifestar sobre a aplicação do CPC, art. 374, I ao caso. Omissão não verificada. Os embargos de declaração servem para sanar omissões consistentes na falta de apreciação de algum fato, fundamento ou pedido relevante para o julgamento do recurso, e não para que o órgão prolator da decisão se pronuncie sobre novos argumentos apresentados pelo embargante. ... ()

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Doc. ADM Direito 346.7991.7081.6080

5 - TJSP APELAÇÕES.

Ação de reparação de danos materiais e morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 994.5421.5133.6830

6 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide, no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a produção de outras provas - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar afastada.» ... ()

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Doc. ADM Direito 973.7851.4251.2370

7 - TJSP VOTO 41117 DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Empréstimo bancário fraudulento celebrado em nome do autor. Regularidade do negócio não provada, ônus do réu, que sequer exibiu o instrumento contratual. Crédito do mútuo inexigível. Sentença mantida nesse ponto. Repetição em dobro do indébito. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Cabimento. Má-fé evidente do réu ao forjar mútuo em nome do autor. Sentença mantida nesse ponto. Dano moral configurado. Autor vítima de fraude, desviado em seu tempo útil e atingido em sua subsistência digna. Sentença mantida nesse ponto. Quantum reparatório reduzido para R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada nesse ponto. Retorno das partes ao estado anterior. Impossibilidade. Ausência de crédito de valor na conta do autor. Portabilidade de empréstimo mantido com outro banco. Sentença mantida nesse ponto. ... ()

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Doc. ADM Direito 855.0344.1249.6905

8 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO - APELAÇÃO - ACIDENTE IN ITINERE - SEQUELAS EM MEMBROS INFERIORES - BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PERÍCIA MÉDICA REALIZADA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame. ... ()

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Doc. ADM Direito 852.6666.2601.3892

9 - TJSP CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA POR SUPOSTOS DANOS CAUSADOS A SEGURADO - EQUIPAMENTOS DANIFICADOS NÃO CONSERVADOS - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COMPROMETIDA - RESSARCIMENTO INDEVIDO.

Apesar de possível, em tese, o ressarcimento de danos indenizados ao segurado pela seguradora, em ação proposta em face do suposto causador do dano, no caso, atribuído a falhas no fornecimento de energia elétrica, indispensável, para tanto, a preservação dos equipamentos danificados para que neles pudesse ser feita perícia judicial, não podendo ser admitidas, como provas, meras avaliações unilateralmente produzidas. Apelação provida

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Doc. ADM Direito 925.4358.1419.3804

10 - TJSP DIREITO À SAÚDE -

Autor acometido de AVC internado emergencialmente na rede privada - Pedido de transferência para a rede pública e custeio pelo Estado das despesas médicas - Superveniência de alta hospitalar - Perda parcial do objeto da ação - Garantido o direito ao custeio da internação pelo Estado, considerando a urgência do atendimento, bem como a hipossuficiência econômica do autor - Inteligência da CF/88, art. 196 - Primazia da proteção da vida do enfermo, sendo perfeitamente cabível a regularização burocrática posterior ao atendimento médico - Precedentes jurisprudenciais - Despesas médicas que deverão ser pagas à instituição privada de acordo com a Tabela SUS, em obediência ao Tema 1.033/1STF - Sentença de improcedência reformada - Apelação do autor provida... ()

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Doc. ADM Direito 806.5635.4913.1178

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de ressarcimento por sub-rogação. Prestação de serviços. Sobrecarga na rede elétrica. Dano em equipamentos elétricos de três segurados da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 142.4804.2290.5653

12 - TJSP  APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução fiscal - Taxa de fiscalização, localização e funcionamento - Município de Mongaguá - Permissão onerosa de uso de bem público - Acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao recurso do município - Interposição de Recurso Extraordinário - Recurso devolvido à Turma Julgadora para realização do juízo de conformidade em razão do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 919) do Supremo Tribunal Federal, no qual foi fixada a tese de que a instituição de taxa de fiscalização de funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados de voz é de competência privativa da União nos termos da CF/88, art. 22, IV - Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade estabeleceu que a decisão produzirá efeitos da partir da data da publicação da ata do julgado (DJe 9/12/2022), ressalvadas as ações anteriormente ajuizadas - Execução fiscal embargada ajuizada em 25/11/2021 - O entendimento do acórdão no sentido de que a lei municipal não adentra em assuntos de telecomunicações e trata de interesse local mediante a promoção de adequado ordenamento territorial uso e ocupação do solo não destoa do paradigma sufragado pela Corte Suprema - Manutenção da conclusão do julgamento anterior... ()

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Doc. ADM Direito 781.0842.6834.5893

13 - TJSP Embargos à execução julgados improcedentes - Contrato de prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva de equipamentos médico-hospitalares - Pedido fundamentado no descumprimento de cláusulas contratuais e má prestação dos serviços - Ausente comprovação de registro de quaisquer queixas ou reclamações - Prova documental suficiente da dívida da embargante e do respectivo valor - Sentença mantida - Recurso não provid

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Doc. ADM Direito 989.0003.0391.5817

14 - TJSP Instituições financeiras - Aplicabilidade do CDC - Responsabilidade objetiva por falhas na prestação de serviços - Inversão do ônus da prova - Contrato impugnado - Necessidade de prova pericial - Ausência de comprovação da autenticidade das assinaturas - Declaração de inexistência de relação jurídica - Devolução dos valores descontados do benefício previdenciário - Restituição em dobro dos valores após 30/03/2021 - Indenização por danos morais reduzida para R$ 3.500,00 - Compensação financeira excluída por falta de evidência de recebimento dos recursos pela parte autora - Condenação exclusiva da ré em custas, despesas processuais e honorários advocatícios

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Doc. ADM Direito 247.5558.1692.6381

15 - TJSP SERVIDORA PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICIPALIDADE DE LENÇÓIS PAULISTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO NO PERCENTUAL DE 40%.

Prova pericial que concluiu pela exposição da parte autora, de forma habitual e permanente, a riscos físicos, químicos e biológicos de natureza infecto contagiante. Adicional de Insalubridade no percentual de 40%.

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Doc. ADM Direito 684.6147.1243.5193

16 - TJSP Embargos de terceiro - Extinção, sem resolução do mérito, juízo de primeiro grau - Ausência de comprovação do pagamento da taxa judiciária pelo interessado - Deserção configurada - Infringência ao CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 684.8902.0735.3112

17 - TJSP Apelação. Prestação de serviço bancário. Ação de restituição de valores. Autora reconhece que indicou dados incorretos para realização da transação. Culpa exclusiva da autora que rompe o nexo causal entre a conduta da ré e o prejuízo sofrido. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 675.6015.3961.3971

18 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - PROLAÇÃO DE SENTENÇA ANTES DA NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE INDICADA COMO COATORA PARA AS INFORMAÇÕES - NULIDADE PROCLAMADA DE OFÍCIO

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Doc. ADM Direito 472.2112.4615.8771

19 - TJSP Acidentária - Acidente típico - Lesão em cotovelo direito - Sentença que concedeu o restabelecimento de auxílio-doença - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Sentença reformada para conceder o auxílio-acidente. Dou provimento em parte ao recurso oficial.

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Doc. ADM Direito 523.3663.3202.5226

20 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora requerendo a adequação da taxa de juros remuneratórios aos percentuais previstos na Instrução Normativa INSSP/PRESS 28/2008 com pedido de compensação dos valores pagos a maior, a incidir sobre o saldo devedor. ... ()

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Doc. ADM Direito 936.8607.9271.8464

21 - TJSP DECLARATÓRIA

e INDENIZATÓRIA. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Negativa autoral de realização da avença. Comprovado pelo requerido que o contrato inserido no benefício da demandante é o mesmo que apresentou nos autos, ainda que tenham a numeração diversa. Demais elementos contratuais, confrontados com a prova coligidas e alegações autorais, que confirmam a legitimidade do instrumento contratual, realizado na forma eletrônica. Selfie, documento apresentado e geolocalização não impugnados especificamente pela demandante. Geolocalização, ademais, que indica a residência da autora. Ausência de falha na prestação dos serviços do recorrente. Inexistência de ato ilícito. Responsabilidade elidida, nos termos do art. 14, caput e § 3º do CDC. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. RECURSO PROVIDO do réu e RECURSO DESPROVIDO da autora... ()

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Doc. ADM Direito 775.4209.3116.1934

22 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato de empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 231.9156.5033.5089

23 - TJSP AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA.

Autor que pretende o reconhecimento da inexigibilidade de débito originado do envio de produtos não adquiridos, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Danos morais. Quantum indenizatório fixado em valores proporcionais ante as circunstâncias do caso concreto. Ausência de demonstração de consequências mais graves. Majoração indevida. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 256.8307.2184.8566

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de danos materiais e morais devido a descontos irregulares no benefício previdenciário da parte autora, sem filiação ou contratação de serviços pelo autor. Pedido de declaração de inexistência de débito, restituição em dobro dos valores descontados e compensação por dano moral. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste no indeferimento do pedido de fixação de indenização por dano moral. III. Razões de Decidir. 3. A sentença reconheceu a inexistência de vínculo contratual e a inexigibilidade dos descontos, declarando nulo o contrato. 4. O dano moral foi caracterizado pela lesão ao estado anímico do autor, sendo fixado em R$ 5.000,00, conforme princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento em parte ao recurso, majorando os honorários advocatícios recursais em R$ 1.000,00. Tese de julgamento: 1. A inexistência de vínculo contratual e descontos indevidos caracteriza dano moral. 2. Fixação de indenização por dano moral em R$ 5.000,00 é adequada e proporcional. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, V, X e XLIX; CC, art. 186; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 326; TJSP, Apelação Cível 1004132-50.2019.8.26.0024, Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, j. 25/03/2020; TJSP, Apelação Cível 1005605-61.2019.8.26.0189, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 31.03.2020; TJSP, Apelação Cível 1001442-19.2019.8.26.0066, Rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, j. 15.01.2020... ()

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Doc. ADM Direito 612.3480.0247.2242

25 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS.

Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor.

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Doc. ADM Direito 710.6890.2573.4935

26 - TJSP RECURSO -

Apelação - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - O recorrente declinou o porquê do pedido de reexame da decisão e possibilitou ao réu a apresentação de resposta, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal - Preliminar afastada. ... ()

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Doc. ADM Direito 946.6007.0140.9952

27 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória para determinar que a instituição bancária proceda ao cancelamento do cartão de crédito de titularidade da autora, com pedido de tutela de urgência e danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Relação de consumo. Contratação negada. Ônus daquela que afirma a regularidade da contratação. CDC, art. 6º, VIII c/c 429, II, e 428, I, ambos do CPC. CDC. Aplicabilidade às instituições financeiras. Súmula 297/Colendo STJ - . Inteligência do Tema 1.061/STJ. Requerida que, embora intimada a produzir provas e advertida de seu ônus de comprovar a contratação, demonstrou desinteresse na produção da perícia grafotécnica. Nulidade da contratação bem reconhecida. Devolução em dobro. Cabimento. Danos morais que ocorrem in re ipsa. Quantum indenizatório mantido. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 705.0869.5818.6312

28 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO CONTRA O SERVIDOR. CULPA DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Ação proposta pelo Município de Louveira contra servidor público, com o objetivo de ressarcimento por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito envolvendo viatura oficial. Sentença de improcedência da ação. Município apela, alegando culpa comprovada em processo administrativo. II. Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em determinar se há comprovação de culpa do réu no acidente de trânsito, justificando a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais ao Município. III. Razões de Decidir: 3. A análise judicial da responsabilidade do servidor requer comprovação de ato ilícito, dano, nexo causal e culpa; 4. Documentos indicam conduta imprudente do réu que, mesmo avistando poças de água na pista de rolamento, não diminuiu a velocidade. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido. Réu condenado a indenizar o Município em R$ 23.879,00. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do servidor público por danos causados à Administração Pública é do tipo subjetiva, exigindo a comprovação de dolo ou culpa.... ()

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Doc. ADM Direito 876.6899.7897.9910

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO RÉU. INDEFERIMENTO EM SENTENÇA. REFORMA. NECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA INVOCADA POR PESSOA NATURAL NÃO ABALADA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. DESCUMPRIMENTO PELO RÉU. INCONTROVERSIA. NEGLIGÊNCIA DO DEVEDOR. RECONHECIMENTO. ENVIO DE BOLETOS POR MEIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OU COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. PLENA CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS PENDENTES DE PAGAMENTO. CONSTATAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A pessoa natural faz jus à gratuidade de justiça quando a presunção de veracidade da insuficiência financeira alegada não é ilidida por elementos de convicção constantes dos autos.

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Doc. ADM Direito 455.3643.6353.9674

30 - TJSP Prestação de serviços de telefonia - Ação de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo da ré - Danos morais devidos - CDC - Aplicabilidade - Inversão do ônus da prova é medida que se impõe. Com efeito, inegável a hipossuficiência e vulnerabilidade da autora perante a ré, pois, somente esta possui todas as informações técnicas e conhecimento dos serviços que oferece. Em outras palavras, a situação discutida in casu envolve risco profissional, pelo que, a incumbência relativamente ao ônus afigura-se mais fácil à demandada. - In casu, a questão não se resume ao prazo que a ré possuía para atender a solicitação do reparo e que o contrato teria sido inicialmente cancelado a pedido da autora. Em verdade, o cerne da questão se refere ao cancelamento do contrato realizado pela ré, unilateralmente, mesmo tendo feito proposta à autora, por ela aceita, para evitar a rescisão contratual. Em suma, por conta da proposta feita pela ré, a relação jurídica entre as partes se manteve hígida. Apelante nada esclareceu acerca do cancelamento unilateral. Destarte, forçoso convir que a ré não logrou se desincumbir de seu ônus probatório. Portanto, à míngua prova suficiente, de se concluir que houve o cancelamento irregular e falha dos serviços prestados pela ré. Ora, cabia à requerida a adoção de cautelas para impedir a violação ou falha do serviço colocado à disposição da autora, consumidora. Como se não bastasse, a ré, como prestadora de serviços de telefonia, deve arcar com os riscos inerentes à sua atividade. Danos Morais - Ocorrência - Não é necessário maior esforço, sobretudo considerando-se a rotina atual de uma pessoa, que depende da internet como meio indispensável para sua vida privada, para concluir que a suspensão ou interrupção dessas ferramentas, sem sua autorização, sem dúvida alguma, traz grande transtorno ao usuário. Outrossim, forçoso convir que a consumidora desperdiçou grande parte do seu tempo na tentativa de resolver o impasse, inclusive na esfera administrativa (Procon). Teoria do «Desvio Produtivo do Consumidor» aplicável à espécie. Destarte, de rigor a condenação da apelante ao pagamento à parte autora, de indenização por danos morais, ex vi do que dispõe o art. 186, do CC. - Indenização fixada em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 446.9933.8314.0510

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE COBERTURA DE RIZOTOMIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 738.0967.5141.0871

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME. 1.

Autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário realizados pela associação requerida, sem contrato ou autorização. ... ()

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Doc. ADM Direito 504.3789.3998.6036

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de reparação de danos materiais, condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos causados em acidente de trânsito, com correção monetária e juros legais, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. ... ()

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Doc. ADM Direito 461.8053.3261.2822

34 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Telefonia e internet. Insurgência contra sentença de improcedência. Irresignação que prospera em parte. Não evidenciada a adesão da autora/apelante a serviço de telefonia fixa e plano de internet banda larga da ré. Ausência de contrato assinado pela demandante, bem como de gravação telefônica que provasse a efetiva aquisição por ela dos supracitados serviços. De rigor a declaração de inexistência do débito indicado na exordial. Indevida a inscrição do nome da requerente no cadastro de inadimplentes. Comando sentencial que merece reparo neste aspecto, inclusive, para afastar a condenação da autora em litigância de má-fé. Quanto ao pleito de indenização por danos morais, este não comporta acolhimento. Ao tempo da propositura da ação, existia, no cadastro de proteção ao crédito, registro anterior à inscrição do débito ora impugnado. Aplicação da Súmula 385 do C. STJ. Sucumbência recíproca, com observância à gratuidade da justiça deferida à autora. Rateio das custas e despesas processuais entre as partes. Honorários advocatícios em desfavor da autora/apelante, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da reparação moral almejada. Verba honorária, em desfavor da requerida, arbitrada por equidade em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Pretensão da autora de aplicação da tabela de honorários do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB que não prospera. Dados constantes da referida tabela que representam meras recomendações, não vinculativas ao magistrado. Recurso parcialmente provido, nos termos do acórdão... ()

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Doc. ADM Direito 482.6692.7676.3393

35 - TJSP Apelação. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo e atraso de chegada ao destino. Ação de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14). Atraso de voo que delongou em 24 horas a chegada do passageiro ao destino. Alegação de que o atraso decorreu de «condições meteorológicas desfavoráveis". Ausência de excludente de responsabilidade. Hipótese que configura fortuito interno, visto que problemas como o alegado são mais do que previsíveis, riscos inerentes à atividade, que impõem à ré a adoção de mecanismos ágeis de resposta. 2. Dano moral configurado. Indenização que deve ser arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com precedente deste Tribunal de Justiça. Montante a ser corrigido desde o arbitramento (S. 362 do STJ), com juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC), por se tratar de responsabilidade contratual. 3. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 193.6767.5795.9332

36 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.

Aplicação do CDC. Reacomodação do apelante em outro voo. Fortuito interno. Incontroversa compensação financeira efetuada pela ré ao autor, no valor de 250 DES que configura reparação na esfera material, circunstancia que afasta o pedido do autor neste fragmento. Atraso do voo em 33 horas de chegada ao destino. Dinâmica incontroversa. Falha na prestação do serviço. Dano moral in re ipsa configurado. Quantum fixado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 938.0052.1226.6987

37 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. DOCUMENTAÇÃO EM DESACORDO COM O EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por candidata em mandado de segurança impetrado com o objetivo de anular ato administrativo que desconsiderou títulos apresentados na fase de prova de títulos de concurso público para o cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio - SQC-II-QM, sob o argumento de que os documentos estavam em conformidade com as exigências do edital. A r. sentença denegou a ordem mandamental, porque reconheceu que os títulos foram corretamente desconsiderados pela banca examinadora por não observarem os critérios estabelecidos no edital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve ilegalidade no ato administrativo que desconsiderou títulos acadêmicos e experiência profissional apresentados pela candidata; (ii) estabelecer se a candidata tem direito líquido e certo à reanálise e pontuação dos referidos documentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O edital do concurso público constitui norma vinculante, devendo ser rigorosamente observado tanto pela Administração quanto pelos candidatos, sob pena de violação aos princípios da legalidade, isonomia e impessoalidade. 4. Os certificados de pós-graduação anexados pela impetrante foram digitalizados de forma incompleta, com imagens cortadas e ilegíveis, contrariando as regras expressas do edital que exigiam a apresentação de documentos legíveis, completos e identificáveis. 5. Os atestados de experiência profissional não especificaram o segmento de atuação no magistério (Ensino Fundamental Ciclo II, Médio ou Técnico de nível médio) e contrariaram expressamente as exigências do item 25 do edital, razão pela qual foram corretamente desconsiderados pela banca examinadora. 6. A avaliação da prova de títulos se insere no âmbito do mérito administrativo e é vedado ao Poder Judiciário substituí-lo na ausência de ilegalidade ou arbitrariedade manifesta. 7. A candidata não foi excluída do certame, pois se encontra classificada e a etapa de títulos é meramente classificatória, sem impacto eliminatório. 8. A Administração Pública motivou adequadamente o ato administrativo impugnado ao juntar manifestação da banca com a devida justificativa para a não pontuação dos documentos apresentados. 9. A concessão de nova oportunidade para apresentação de documentos fora das regras editalícias violaria o princípio da isonomia e beneficiaria indevidamente a candidata em detrimento dos demais participantes. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 361.1002.7096.6450

38 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ULTERIOR À DEFINIÇÃO DE TESE NO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACERTADA EXTINÇÃO, À LUZ DO PROVIMENTO CSM 2.738/2024 E DA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024 (ATO COM FORÇA DE LEI, SEGUNDO O GUARDIÃO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). NAS EXECUÇÕES POSTERIORES À DEFINIÇÃO DA TESE, O AJUIZAMENTO ESTÁ CONDICIONADO À ADOÇÃO DE MEDIDAS COMO PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E CONCILIAÇÃO ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO DO EXEQUENTE DESPROVIDA

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Doc. ADM Direito 539.1435.2488.4394

39 - TJSP CONTRATOS -

Serviços bancários - Contrato de financiamento e emissão da respectiva cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor - Ação revisional c/c repetição de indébito - Improcedência liminar dos pedidos - Inaplicabilidade do julgamento liminar previsto no CPC, art. 332 ao caso em exame - Controvertidas cláusulas e cobranças referentes à capitalização de juros, ao método de amortização, ao IOF (financiado), às tarifas de cadastro, de avaliação do bem, de registro de contrato, e ao seguro prestamista - Aferição de eventuais abusividades que depende de contraditório regular e da produção de provas, ainda que documental - Inaplicável a teoria da causa madura, sob pena de incorrer em nova violação ao princípio do devido processo legal e seus corolários - Hipótese de anulação da r. sentença para retomada da marcha processual - Recurso provido, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 484.2143.6157.0921

40 - TJSP APELAÇÃO. PREPARO.

Pedido de assistência judiciária indeferido. Concessão de prazo para recolhimento. Inércia do recorrente. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 131.3119.8941.5264

41 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos bancários sob a rubrica «seguro cartão". Indeferimento da petição inicial. Existência de outra ação conexa. Cumulação de pedidos possível. CPC, art. 327. Princípios da economia e eficiência processual. Ausência de interesse de agir. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 474.9759.9999.3727

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANDATO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PERDA DE UMA CHANCE. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame Ação de indenização por dano moral proposta por outorgantes contra advogados outorgados, alegando perda de uma chance devido à má prestação de serviços advocatícios. Sentença de improcedência com condenação dos autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação de serviços advocatícios que justificasse a indenização por dano moral devido à perda de uma chance. III. Razões de Decidir 3. A relação contratual entre as partes foi considerada incontroversa, mas não na extensão alegada e não se comprovou que a atuação dos advogados apelados tenha sido determinante para o insucesso dos apelantes nas ações trabalhistas mencionadas.4. Não foi demonstrada a existência de provas suficientes que indicassem que a atuação dos advogados ou falta de referida tenha sido determinante, geradora de prejuízos concretos. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11), observados os benefícios concedidos da justiça gratuita. 6. Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 402.5909.7371.4060

43 - TJSP APELAÇÃO -

Ação ordinária - Sentença de improcedência - Apelo da ré - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Inadmissibilidade do arbitramento de honorários advocatícios por apreciação equitativa quando o valor da causa é elevado - Inteligência do art. 85, §§2º e 8º, do CPC - Tema Repetitivo 1076 do STJ - Honorários que devem ser fixados em 10% do valor da causa, uma vez que inexiste condenação ou proveito econômico mensurável - Pedido de arbitramento em 15% e 20% do valor da causa que se mostra desarrazoado diante das peculiaridades da lide - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 558.7402.8837.9141

44 - TJSP Apelação - Mandado de segurança - ITBI - Município de Paulo de Faria - Impetrante que discute a incidência de ITBI em integralização de capital social por meio de bens imóveis (conferência de bens) - Sentença que concede a segurança para reconhecer «a imunidade referente ao ITBI na transferência dos imóveis de matrículas 14.485, 13.699 e 13.935 para fins de integralização do capital social em favor da impetrante, devendo ser expedida a certidão de ITBI para fins de registro imobiliário sem a cobrança de qualquer valor incidente sobre a transação» - Insurgência da Municipalidade - Parcial cabimento - Empresa que tem por objeto social a «participação em outras empresas como sócia ou acionista (CNAE 6462-0/00)» - Objeto social que, em princípio, não contempla atividade exclusivamente imobiliária - Pessoa jurídica constituída recentemente, em 10/09/2024, que ainda não permite aferir qual é a sua atividade preponderante na forma do art. 37, § 1º e § 2º, do CTN, restando correto o reconhecimento da não incidência condicionada (triênio legal) - Registro da integralização ainda não realizado - Possibilidade do reconhecimento da imunidade (ou não incidência) condicionada - Observância do disposto no art. 37, § 1º, e § 2º do CTN - Decisão administrativa que reconheceu a imunidade até o limite do capital social integralizado, determinando o recolhimento do ITBI sobre a base de cálculo do valor excedente ao capital social subscrito a ser integralizado - Base de cáculo - Aplicação da tese jurídica fixada pelo C. STJ - no tema de recursos repetitivos 1113 com relação à base de cálculo - Inviabilidade de a Administração desconsiderar o valor da transação indicado pelo contribuinte e, sem procedimento administrativo próprio que respeite o contraditório e a ampla defesa, exigir o pagamento do imposto sobre um valor fixado unilateralmente pelo fisco, como ocorrido no caso concreto - Impetrante defendendo que o cálculo deve observar os valores dos bens imóveis constantes nas declarações de imposto de renda do sócio integralizante, o que não pode ser aceito - Informações constantes de cadastro de tributo de competência da União que não vincula o ente municipal, uma vez que utiliza o valor histórico a partir da aquisição do bem e não o valor venal do imóvel à época da integralização do capital - Valor do imóvel constante da declaração de imposto de renda que é relevante para fins do Imposto Federal e não para o cálculo do Imposto Municipal - Observância do art. 156, II, da CF/88e arts. 35, I, II, III e parágrafo único, e art. 38, ambos do CTN, pois «a base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos» - Precedentes dessa E. Câmara - Sentença reformada, em parte - Recursos voluntário e remessa necessária providos, em parte

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Doc. ADM Direito 870.1279.1442.1479

45 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita em sede recursal - Determinação de apresentação de documentos, no prazo de 05 dias, para a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento da justiça gratuita, ou, alternativamente, de recolhimento do preparo, sob pena de deserção - Desatendimento - Alegação de erro na intimação - Ausente prejuízo na identificação da demanda - Publicação devidamente efetivada em nome do patrono da apelante ao tempo da intimação, com indicação do número do processo e nome das apelantes e do apelado - Reconhecimento da deserção que se impõe, nos termos do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 261.0246.3180.0287

46 - TJSP Apelação. Demanda declaratória de inexistência de relação jurídica, com pedido cumulado de indenização de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. 1. decisão extra petita, visto que ausente congruência com os pedidos formulados na inicial. Decisão anulada de ofício, prejudicado o exame do recurso. 2. Prosseguimento com fundamento no art. 1.013, § 3º, II, do C.P.C. 3. Prova a respeito da existência do contrato impugnado. ônus que cabia à ré (c.p.c. art. 373, II). hipótese em que ela não se desincumbiu de TAL ENCARGO, já que não juntou aos autos o contrato impugnado pelo autor. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE É DE RIGOR. 4. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELO AUTOR. RÉ QUE NÃO PODE DER COMPELIDA A INDENIZÁ-LOS, POIS É APENAS A INSTITUIÇÃO RECEPTORA DOS VALORES TRANSFERIDOS DE FORMA FRAUDULENTA. 5. DANOS MORAIS E DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADOS. 6. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. 7. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, PREJUDICADO O EXAME DO APELO, E, NO PROSSEGUIMENTO, DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

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Doc. ADM Direito 568.7560.6887.4409

47 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa física. Benefício deferida na origem, com exceção dos honorários do conciliador. Impossibilidade. Gratuidade da justiça que engloba mediação e conciliação. Exegese do art. 14 da Resolução 809/19 deste E. TJSP. Benefício deferido na integralidade. Ação declaratória. Indeferimento da inicial. Processo extinto, sem resolução de mérito. Pedido incidental de exibição de documentos formulado na exordial. Determinada a comprovação do prévio requerimento administrativo. Impossibilidade. Pleito realizado nos termos dos arts. 396 e seguintes do CPC. Tema Repetitivo 648, do E. STJ que se aplica apenas às ações autônomas de exibição de documentos. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 800.7167.0047.1189

48 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. COVID-19. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Pretensão relativa ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo para servidora estatutária, técnica de enfermagem, durante a pandemia de Covid-19, de março de 2020 a 5/5/2023. Legislação municipal disciplina o adicional de insalubridade. A perícia judicial confirmou a insalubridade em grau máximo durante o período pleiteado. Natureza declaratória do laudo pericial. RECURSOS DESPROVIDOS

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Doc. ADM Direito 120.4415.9117.7821

49 - TJSP Apelação. Ação declaratória cumulada com restituição de valores pagos. Compromisso de compra e venda de frações de unidades imobiliárias. Sistema de multipropriedade. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. CDC aplicável à hipótese. Cláusula contratual que prevê o perdimento da quantia correspondente a 10% do valor do contrato, por conta dos custos de comercialização, publicidade, tributos e despesas administrativas, além de 20% do valor integralizado a título de perdas e danos, ambos independentemente de comprovação. Abusividade configurada. Percentual de retenção de 10% dos valores pagos, que se mostra razoável. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 947.4710.6657.5152

50 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autor que refuta a contratação de empréstimo junto ao réu - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte demandante. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo - Parte requerida que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte demandante - Inteligência do art. 373, II, CPC - Contratação não realizada pelo requerente - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Desconstituição e declaração de nulidade da operação financeira questionada - Negócio jurídico inexistente - Retorno das partes ao status quo ante é medida que se impõe - Pretensão de recebimento gratuito do valor disponibilizado pelo banco-réu - Impossibilidade - Devolução, pela parte autora, da quantia indevidamente creditada em sua conta bancária, sob pena de enriquecimento sem causa - Entendimento pacificado pelo E. 1STJ - DANO MORAL - Indevida concessão de mútuo, com consignação da contraprestação em benefício previdenciário - Falha na prestação do serviço caracterizada - Dano moral - Ocorrência - Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00 (dez mil reais) que bem se amolda à hipótese, mostrando-se razoável e proporcional ao grau e tipo de ofensa perpetrada, bem como à extensão dos danos causados - Precedentes dessa C. Câmara. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Modulação dos efeitos - Aplicação do entendimento firmado nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ da Corte Especial do STJ - Tema 929 - Restituição que deverá ser realizada de forma simples para os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora até 30/03/2021 e, em dobro, para as parcelas descontadas após esta data - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 355.4410.3099.5243

51 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Auxílio-acidente - Desempenho em atividade de serviços gerais em carvoaria - Agravamento de moléstia pulmonar - Exame pericial que afastou o nexo laboral e o agravamento - Sentença de improcedência. APELAÇÃO - SEGURADO - Inversão do julgado - Fundamento da reforma calcado no preenchimento dos requisitos para a concessão de auxílio-acidente - Existência de sequela incapacitante por agravamento causado pelo desempenho de sua função habitual - Nexo concausal comprovado pela prova dos autos. IMPROCEDÊNCIA - Laudo pericial conclusivo - Quadro patológico que acarreta incapacidade parcial e permanente, porém sem qualquer nexo, causal/concausal, com o trabalho habitual desempenhado. Fatores extralaborais (tabagismo), com exacerbação temporária de sintomas da patologia já instalada - DPOC em estágio inicial - Ausência de agravamento - Afastamento dos fatores de risco com melhora dos sintomas - Desempenho da função habitual que não gerou sequelas, estas derivadas da doença crônica pulmonar previamente instalada. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 450.2756.6798.8210

52 - TJSP ApelaçÃo. Demanda declaratória de inexistência de dívidas, com pedido cumulado de indenização de danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Decisão alterada em parte. preliminar de nulidade da sentença. rejeição. Ausência de prova sobre a regularidade da contratação de produtos financeiros (empréstimos consignados, seguros e cartões de crédito) e de realização de transferências via pix. Ônus da prova que cabia ao réu (c.p.c. art. 373, II) e do qual ele não se desincumbiu. dever de indenizar e Dano moral configurados. Indenização de dano moral que deve ser pautada por razoabilidade. RESTITUIÇÃO DOS valores indevidamente DESCONTados E COMPENSAÇÃO que SÃO MEDIDAS de rigor, para recomposição do status quo ante. necessária redistribuição dos encargos de sucumbência. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 719.1095.2712.3118

53 - TJSP

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Doc. ADM Direito 871.7026.7402.7198

54 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMINAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO.

Irresignação da autora. Descabimento. Nos moldes do art. 537, §1º do CPC, a multa por desatendimento da ordem judicial poderá ser aplicada também em fase de execução de sentença. Penalidade que poderá, ou não, ser fixada pelo juízo «a quo», no momento oportuno, verificando-se a hipótese dos autos, à qual é afeito. R. sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 336.0660.6933.3319

55 - TJSP Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação de indenização por danos materiais e morais. Morte de peixes (piscicultura) em razão de interrupção no fornecimento de eletricidade após descarga atmosférica. Sentença de parcial procedência na origem para condenar a ré em danos materiais no valor comercial dos peixes perdidos. Irresignação da concessionária ré. Acolhimento. Caracterização de força maior por queda de raio que danificou transformador. Incidência do art. 14, § 3º, II, do CDC e do CCB, art. 393. Restabelecimento do serviço dentro de 48 horas, conforme prazo regulamentar previsto no Resolu, art. 362, Vção Normativa ANEEL 1.000/2021 para zona rural. Ausência de falha na prestação do serviço. Dever de cautela do produtor profissional que exerce atividade de risco. Necessidade de instalação de geradores para evitar o perecimento da criação quando da ocorrência de interrupções previsíveis. Rompimento do nexo de causalidade. Improcedência total dos pedidos. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 420.4369.6745.0784

56 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça à agravante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça. III. Razões de Decidir 3. A CF/88 assegura assistência jurídica gratuita a quem comprovar insuficiência de recursos. 4. A interpretação do CPC/2015, art. 98 presume que a gratuidade é para quem não pode custear o processo sem prejuízo de sustento. 5. O § 2º do CPC, art. 99 permite indeferir o pedido se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A gratuidade de justiça deve considerar a juntada de documentos de terceiro estranho ao feito do qual se infere a transferência de valores para a conta da agravante cujos extratos não foram juntados. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98, § 2º, art. 99.... ()

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Doc. ADM Direito 693.2912.2041.3044

57 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes. Recurso protocolado fora do prazo legal de 15 dias úteis, considerando a oposição anterior de embargos de declaração não conhecidos. Intempestividade reconhecida. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 260.5189.8576.2520

58 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Apelação do autor. Parte autora que alega ter desembolsado o valor de três garrafas de whisky no Carrefour, através do aplicativo do «ifood», tendo recebido apenas uma delas, sem estorno do valor das demais - Aplicabilidade do CDC - Requeridas que demonstraram a cobrança de apenas uma garrafa de whisky, conforme nota fiscal acostada aos autos Apelante que não foi capaz de demonstrar, em instrução probatória, que foi cobrado o valor integral das três garrafas, não se desincumbindo de seu ônus previsto no art. 373, I do CPC - Documentação juntada apenas no bojo da apelação cuja preclusão deve ser reconhecida, eis que em primeiro grau oportunizou-se a juntada da fatura do cartão de crédito aos autos e houve a opção por não fazê-lo quando da instrução probatória - Documentos que já podiam ser obtidos desde a data da compra e ainda foram anexados de forma a não permitir o exercício de cognição adequada sobre os fatos - Sentença mantida. Sucumbência exclusiva do autor, mantida - Honorários advocatícios majorados. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 509.8615.2173.9690

59 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Plano de saúde. Cirurgias reparadoras pós-bariátrica. Cerceamento de defesa. Necessidade de perícia médica especializada. Sentença anulada. Recurso provido.

I. Caso em exame Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta por beneficiária de plano de saúde que, após expressiva perda ponderal decorrente de cirurgia bariátrica, pleiteia a cobertura de múltiplos procedimentos plásticos reparadores. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda, determinando a realização integral dos procedimentos indicados e tornando definitiva a tutela de urgência. A operadora apelou alegando cerceamento de defesa pela ausência de perícia capaz de definir o caráter reparador ou estético das cirurgias. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve duas questões principais: (i) saber se houve cerceamento de defesa diante da não realização de perícia médica destinada a esclarecer a natureza dos procedimentos pleiteados; (ii) saber se o julgamento antecipado da lide foi incompatível com a tese firmada no Tema 1.069 do STJ, especialmente quanto à possibilidade de que determinados procedimentos pós-bariátricos apresentem dúvida razoável sobre sua natureza reparadora. III. Razões de decidir 3. O STJ, ao julgar o Tema 1.069 (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ), fixou entendimento vinculante no sentido de que apenas cirurgias plásticas de caráter reparador ou funcional, indicadas em continuidade ao tratamento da obesidade mórbida, possuem cobertura obrigatória pelos planos de saúde, admitindo-se discussão técnica quando houver dúvida razoável quanto ao caráter eminentemente estético dos procedimentos. A Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica, consultada naquele julgamento paradigmático, classificou diversas intervenções como dependentes de comprovação técnica especializada, especialmente dermolipectomias crural, braquial e outras cujo caráter reparador deve ser apurado por perícia médica. No caso concreto, embora comprovado o excesso de pele decorrente da bariátrica e seus efeitos físicos e emocionais, os procedimentos específicos reclamados incluem itens cujo caráter reparador não é automaticamente presumível, devendo ser submetidos a perícia, conforme a orientação do STJ e a jurisprudência desta Câmara. A ausência dessa prova técnica essencial configura cerceamento de defesa, impedindo o julgamento maduro da causa e impondo a anulação da sentença para reabertura da instrução. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para realização de perícia médica especializada. Tese de julgamento: «A ausência de perícia médica destinada a aferir o caráter reparador ou estético dos procedimentos cirúrgicos pós-bariátrica configura cerceamento de defesa quando tais procedimentos se enquadram nas hipóteses de dúvida razoável delineadas no Tema 1.069 do STJ.» «Nos casos em que a natureza reparadora das cirurgias não é evidente, impõe-se a reabertura da instrução processual para a produção da prova técnica indispensável ao julgamento.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 355, I; 370; 464. Lei 9.656/1998. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.069, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 13.09.2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. João Batista Vilhena, j. 24.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 657.6822.1121.5667

60 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO. RMC. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE.

Ação declaratória. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Debate não afeto aos Temas 1414 e 1328 do STJ. Informação que não foi considerada como tema incidental relevante para desfecho do processo, diante de outros elementos de prova produzidos. Validade do negócio jurídico. Primeiro, rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa. Como salientado em precedentes deste Tribunal de Justiça, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. Nesta linha, cumpre a ele indeferir a produção das provas desnecessárias inclusive, em homenagem ao postulado constitucional da duração razoável do processo. Provas robustas que despicienda a realização de perícia documental. Alegação rejeitada. E segundo, reconhece-se a existência e validade da contratação. Contratação do cartão de crédito com a denominada «reserva de margem consignável» (RMC). Documento juntado pelo próprio autor que demonstrava que a margem consignável estava integralmente exaurida. Cartão de crédito ajustado em agosto de 2019, sendo que cabia ao autor provar que, naquela época, possuía margem para a modalidade de empréstimo consignado. Prazo previsto no Instru, art. 13, Ição Normativa 28/2008 do INSS que não restou extrapolado. Consumidor acostumado a lidar com empréstimo consignado. Inexistência de justificativa para a conversão do contrato realizado para empréstimo consignado, por não se tratar do que foi acordado entre as partes. E nada impedirá que o autor solicite o cancelamento do cartão de crédito, na forma do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Como observação do julgado, anota-se que, caso não contratadas novas operações do cartão (saques), ao final das 72 parcelas do saque realizado (IN, art. 13, I INSS/PRES 28/2008, vigente à época da contratação), o empréstimo será considerado quitado. Precedentes do Tribunal de Justiça. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 560.3185.7845.1257

61 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. TRAMITAÇÃO DE PROJETO DE LEI. CONTROLE PRÉVIO DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação da Parada do Orgulho LGBT de Vinhedo que buscava o reconhecimento da inconstitucionalidade de projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de Vinhedo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar a legitimidade ativa da associação para impetrar mandado de segurança coletivo visando ao controle preventivo de constitucionalidade de projeto de lei. III. RAZÕES DE DECIDIR Controle constitucional preventivo de processo legislativo pelo Poder Judiciário que é admitido apenas de forma excepcional, sendo a legitimidade ativa restrita aos parlamentares da casa legislativa. Entendimento consolidado do STF. Associação autora, portanto, que não possui legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo para questionar a constitucionalidade de projeto de lei em tramitação. Precedentes. IV. DISPOSITIVO Recurso não provido. Legislação Citada: CR/88, art. 5º, LXX, «b". Jurisprudência Citada: STF, MS 38854 AgR, Rel. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 13/03/2023; MS 24667 AgR, Rel. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2003, publicado em 23/04/2004. TJSP, AC/RN 1062756-92.2025.8.26.0053, Rel. Rubens Rihl, 1ª Câmara de Direito Público, j. 27/01/2026; AC 1076243-71.2021.8.26.0053, Rel. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 29/04/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 470.7829.9654.7669

62 - TJSP Embargos de declaração - juros de mora sobre indenização por danos morais - termo inicial expressamente fixado no acórdão - repetição do indébito - devolução simples expressamente determinada - inexistência de omissão - efeitos infringentes - embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 389.1906.2600.3414

63 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico (trauma em polegar direito) - Incapacidade laborativa para atividade habitual afastada pela prova técnica, realizada sob o crivo do contraditório - Auxílio-acidente indevido - Improcedência mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 193.1543.6832.7030

64 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM APOSENTADORIA.

Sentença de parcial procedência. Insurgência por parte da autora. 1. Declaração de inexistência da relação jurídica mantida. 2. Cabimento da restituição em dobro dos valores descontados. 3. Inteligência do Art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. Quantum indenizatório majorado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como das peculiaridades do caso concreto. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 538.3287.3167.7339

65 - TJSP AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - INCAPACIDADE NÃO RELACIONADA À ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA DE ORIGEM OCUPACIONAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SENTENÇA ANULADA.

"Tratando-se de demanda com pedido de concessão de benefício de cunho previdenciário, impõe-se a anulação da r. sentença prolatada com consequente ordem de remessa dos autos para o Juízo Federal competente".

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Doc. ADM Direito 617.0058.2540.9947

66 - TJSP CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO GRAVE. VAZAMENTO DE COMBUSTÍVEL NO DIA SEGUINTE À AQUISIÇÃO. CONDUTA ABUSIVA DA REVENDEDORA. COLIGAÇÃO CONTRATUAL COM FINANCIAMENTO BANCÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESCISÃO DO FINANCIAMENTO COMO CONSEQUÊNCIA DA RESOLUÇÃO DA COMPRA E VENDA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. HONORÁRIOS MAJORADOS.

I. Vício grave que compromete a segurança do veículo (vazamento de combustível), constatado no dia seguinte à compra, a autorizar a rescisão imediata do contrato de compra e venda, nos termos do art. 18, §6º, II, do CDC, independentemente do prazo de trinta dias previsto no §1º do mesmo artigo. II. Conduta abusiva da revendedora ao condicionar a troca do veículo ao pagamento de parcelas do financiamento, em clara violação ao princípio da boa-fé objetiva. III. Legitimidade passiva da instituição financeira reconhecida, em razão da coligação contratual evidenciada pelo CDC, art. 54-Fe pela jurisprudência da 27ª Câmara de Direito Privado. IV. Rescisão do contrato de financiamento como consequência lógica e necessária da resolução do contrato principal de compra e venda, sob pena de enriquecimento sem causa da financeira. V. Danos materiais comprovados (entrada de R$ 15.000,00 e despesa com ambulância de R$ 2.050,00), com nexo causal direto. VI. Dano moral configurado, em razão do risco de vida a que foi exposta a autora, pessoa idosa e hipossuficiente, e da frustração do propósito da compra. Nesse caso os juros de mora são devidos desde a citação. VII. Honorários majorados em sede recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSOS conhecidos e DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 219.1168.5487.7486

67 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO E DE PROVA DE RECUSA ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DOCUMENTO ESSENCIAL NA ESPÉCIE CONFIGURADO. EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, fundada em alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário. A sentença de primeiro grau indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob fundamento de ausência de documentos essenciais, diante da não apresentação do contrato impugnado ou prova de recusa de fornecimento pela instituição financeira. A autora interpõe apelação, sustentando a presença de interesse de agir e a desnecessidade de prévia providência administrativa ou da juntada do contrato, pleiteando a anulação da sentença. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de juntada do contrato controvertido ou de prova de recusa de fornecimento pela instituição financeira configura, na espécie, ausência de pressuposto processual. III. Razões de Decidir. 3. A controvérsia não se limita à ausência formal de documento, mas revela quadro de indícios consistentes de litigância predatória, caracterizado, dentre outros elementos, por discrepâncias nos valores apontados na inicial em relação aos extratos bancários e multiplicidade de demandas similares propostas pelo patrono. 4. Embora o contrato bancário nem sempre constitua documento essencial à propositura da ação, sua ausência, no caso concreto, inviabiliza a adequada identificação da obrigação impugnada, sobretudo diante de alegações genéricas e inconsistentes. 5. A determinação judicial de emenda à inicial, com apresentação do contrato ou comprovação de recusa administrativa, mostra-se adequada, especialmente em contextos de prevenção à litigância abusiva. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. 6. Tese de julgamento: 1. A ausência de juntada do contrato, aliada à falta de prova de tentativa de obtenção administrativa, pode configurar deficiência apta ao indeferimento da petição inicial, especialmente em hipóteses com indícios de litigância predatória. 2. A extinção do processo sem resolução do mérito é medida legítima quando descumprida determinação de emenda destinada a regularizar a constituição do processo.... ()

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Doc. ADM Direito 267.8672.2113.9327

68 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Isenção de IPVA sobre automóvel adquirido por pessoa com deficiência. Lançamento do imposto referente aos exercícios de 2025 e 2026. Sistemática inaugurada pelo art. 13-A da Lei Estadual 13.296/2008, com redação dada pela Lei Estadual 17.473/2021, bem como do Decreto Estadual 66.470/2022 e da Resolução SFP 05/2022, para a isenção do imposto. Deficiência classificada como leve. Situação de excepcional restrição à participação social demonstrada pelo próprio laudo do IMESC. Necessidade de auxílio de terceiros para atividades essenciais e inaptidão para conduzir veículo. Direito à isenção reconhecido nos termos do §2º do art. 13-A da Lei Estadual 13.296/2008. Repetição do indébito. Observância dos limites legais para isenção integral ou parcial. Sentença mantida, com observação. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 793.8149.4301.3990

69 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SEGURO - DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA - PROPOSTAS SUBSCRITAS APENAS PELO CORRETOR - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE AS CONTRATAÇÕES FORAM SOLICITADAS OU AUTORIZADAS PELO CONSUMIDOR - DADOS PESSOAIS E BANCÁRIOS QUE NÃO COMPROVAM A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO MANTIDA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS DESCONTOS REALIZADOS ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO DAQUELE POSTERIOR, EM OBSERVÂNCIA À MODULAÇÃO ESTABELECIDA PELO 1STJ - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A RESTITUIÇÃO A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO DE R$ 4.000,00 MANTIDA - JUROS DE MORA DESDE O PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO - SÚMULA 54/STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCIDÊNCIA DA REGRA OBJETIVA DO CPC, art. 85, § 2º - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 329.8617.6801.3482

70 - TJSP *EXTINÇÃO -

Declaratória de inexistência de contrato c/c repetição e indenização por dano moral - Indícios de advocacia predatória - Determinação de expedição de mandado de constatação à parte autora, nos termos dos Comunicados CG 02/2017, 424/2024 e do NUMOPEDE - Certidão de onde consta que ela não conhece pessoalmente os advogados; que foi procurada por agenciadores; que não firmou contrato de honorários e que acredita que estão pleiteando indenização por dano moral por não ter recebido cartão de crédito, o que destoa do objeto da ação ajuizada em seu nome, mas sem seu efetivo conhecimento - Irregularidade na representação processual evidente; que atinge os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo e que não era passível de correção - Insinuação de cerceamento de defesa que não convence, porquanto a ordem constou dos autos, sem qualquer sigilo, assim como a íntegra da certidão do oficial de justiça, que detém fé publica e que apenas transcreveu, de forma objetiva, o que lhe foi informado pela própria autora - Invocação das condições pessoais da autora (idade e hipossuficiência) que apenas agrava a conduta, pois indicia aproveitamento de sua vulnerabilidade para ajuizamento de ações em massa sem conhecimento específico pela parte - Condenação do patrono às custas processuais que é cabível, nos termos do Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024, ante o vício insanável da representação processual - Amparo, também, no art. 104, §2º, do CPC; no Enunciado 13 da EPM, além, de estar em consonância com a Recomendação 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça CNJ - Precedentes - Sentença de extinção mantida - Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobre o valor da causa - Recurso desprovido.*... ()

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