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Insurgência da ré contra sentença de parcial procedência que a condenou à cobertura do tratamento multidisciplinar em clínica localizada a até 30 minutos da residência do autor, bem como ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 5.000,00. ... ()
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Preliminar de não conhecimento do recurso arguida pelo réu, em contrarrazões, em razão do acolhimento das pretensões do autor pela r. sentença - Rejeição - Hipótese em que, tendo sucumbido em parte de seus pedidos, não há dúvida alguma de que possui o autor interesse para recorrer da sentença, visando à obtenção de uma situação que lhe seja mais favorável - PRELIMINAR REJEITADA.... ()
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Julgamento no estado - Descabimento - Realização de perícia - Necessidade - REsp. Acórdão/STJ - Tema 1.069, do STJ, deixou assentado que não são todas as cirurgias plásticas pós-bariátricas que estão cobertas pelo plano de saúde, mas apenas aquelas de natureza reparadora - Voto paradigma categoriza os procedimentos em três tipos: (i) reparadores, (ii) estéticos e (iii) estéticos que possam ter finalidades reparadoras para determinadas funções corporais, conforme manifestação da Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica - Dermolipectomia abdominal e mamoplastia que configuram procedimentos de caráter reparador, merecendo cobertura - Lipodistrofias de dorso, crural e braquial, puboplastia e cirurgia de refinamentos pós procedimentos que ensejam dúvidas quanto à sua natureza corretiva ou estética no caso concreto - Imprescindibilidade de comprovação por perícia médica especializada desses últimos procedimentos - Anulação da sentença para permitir a realização da prova técnica pleiteada pela apelante, nos moldes ora delimitados. ... ()
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Pretensão à exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD) da base de cálculo do ICMS - Tema 986/STJ - TUST/TUSD que integram a base de cálculo do tributo - Contrariedade entre as decisões - Ausência de hipótese de aplicação da modulação de efeitos - Adequação para julgar improcedente a ação - Retratação devida
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Caso em Exame ... ()
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Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa», faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. A ocorrência de meros aborrecimentos, contrariedades da vida cotidiana, não caracteriza dano moral. O desconto de valor ínfimo em conta corrente, sem maiores repercussões para a autora, caracteriza-se como mero aborrecimento, incapaz de gerar lesão à personalidade. Portanto, os transtornos vividos pela demandante não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 2. Sobre os montantes devidos incidem os juros de mora, e, no tocante à restituição de valores, o cômputo deve ser feito a partir de cada débito em conta; retificação que se faz de ofício. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos.... ()
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Sentença de procedência. Recurso do réu. Razões recursais que não atacam os fundamentos da sentença. Recurso que não cumpriu o disposto no art. 1.010, I e II, do CPC. Apelo que não se insurge frontalmente contra a r. decisão de Primeira Instância. Apelação não conhecida
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por dano material e moral - Empréstimo consignado alegadamente não contratado - Sentença de parcial procedência - Apelação do réu - Existência e validade da operação realizada em terminal de atendimento de agência bancária e confirmada através de senha pessoal - Transferência do valor para a mesma conta onde a autora recebe o benefício previdenciário - Réu que se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus probatório - CPC, art. 373, II - Ausência de verossimilhança das alegações autorais - Conjunto probatório e argumentos apresentados em juízo que afastam a alegação de fraude - Dano moral não configurado - Ausência de indébito a restituir - Inversão dos ônus sucumbenciais - Improcedência decretada nesta instância «ad quem» - Recurso do réu provido - Recurso da autora prejudicado. ... ()
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Ação declaratória e indenizatória. Sentença de parcial procedência. Insurgência exclusiva do réu. Empréstimo consignado. Réu que se desincumbiu de seu ônus probatório. Empréstimo efetivamente disponibilizado na conta do autor e não devolvido até o momento. Demanda judicial ajuizada mais de 3 (três) anos após o início dos descontos em seu benefício previdenciário. Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento. Deslegitimação da insurgência. «Supressio". Cerceamento de defesa inocorrente. Ação improcedente. Recurso provido, rejeitada a preliminar.... ()
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Apelação contra sentença que declarou nulo empréstimo consignado fraudulento e condenou a instituição financeira a restituir valores em dobro e pagar danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Definir se a fraude em empréstimo consignado configura fortuito interno ou externo; verificar se há culpa exclusiva do consumidor que forneceu dados a fraudadores. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ, por se tratar de fortuito interno inerente à atividade bancária. A fraude praticada por terceiro no âmbito de operações bancárias não configura excludente de responsabilidade, pois ausentes a imprevisibilidade e a inevitabilidade que caracterizam o fortuito externo. O sistema de segurança do banco falhou ao não bloquear operação de pagamento de boleto incompatível com o perfil de movimentação e a renda mensal do consumidor. A instituição financeira não apresentou o contrato assinado quando intimada, o que corrobora a inexistência de manifestação de vontade do consumidor. A conduta do consumidor induzido por engenharia social não configura culpa exclusiva apta a romper o nexo causal, cabendo ao banco investir em mecanismos de proteção. A restituição em dobro independe do elemento volitivo do fornecedor quando a cobrança é contrária à boa-fé objetiva, conforme Tema 929 do STJ. Os descontos indevidos sobre benefício previdenciário de caráter alimentar configuram dano moral, não se limitando a mero aborrecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Tese de julgamento: 1. Fraude em operação bancária configura fortuito interno e não exclui a responsabilidade da instituição financeira. 2. A ausência de mecanismos de detecção de anomalias transacionais caracteriza falha na prestação do serviço. 3. A restituição em dobro é cabível quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva. 4. Descontos indevidos sobre benefício previdenciário de natureza alimentar geram dano moral. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 42, parágrafo único; CC, art. 927, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24/11/2011; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Min. Hermann Benjamin; STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marco Pelegrini, j. 24/09/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Carlos Ortiz Gomes, j. 21/08/2025... ()
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Apelação contra sentença que julgou procedente ação indenizatória e condenou o requerido (médico) ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos, além de reembolso de despesas médicas, após cirurgia estética mal sucedida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe se verificar se houve responsabilidade civil do apelante por falhas na cirurgia estética e se os valores arbitrados a título de danos morais e estéticos são excessivos. III. RAZÕES DE DECIDIR. A cirurgia estética deve ser considerada obrigação de resultado, impondo-se que o profissional alcance o resultado esperado pelo paciente. A sentença bem analisou a responsabilidade civil do reqdo, no caso, que, realmente deve ser reconhecida, dosando de forma razoável os valores das indenizações por dano moral e estético. Deve ela, contudo, ser parcialmente reformada para se ajustar o termo inicial dos juros de mora e se excluir a condenação à devolução do valor gasto com a cirurgia, mantendo-se, no mais todos os seus termos. IV. DISPOSITIVO. Recurso parcialmente provido.... ()
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Existência de relação jurídica comprovada. Ausência de contrato escrito que não elide a obrigação de pagar, ante a vasta prova documental (e-mails e notas fiscais). Ré que, em troca de mensagens eletrônicas, reconhece expressamente o débito, solicita parcelamento e requisita assistência técnica para os equipamentos instalados. Comportamento contraditório vedado pelo ordenamento jurídico. As tratativas extrajudiciais não foram meras propostas de acordo sem reconhecimento de culpa, mas sim reconhecimento inequívoco da dívida e da efetiva prestação do serviço. Cálculos e Encargos. Impugnação genérica aos cálculos apresentados pela autora. Ré que não apresentou planilha contraposta, descumprindo o ônus do CPC, art. 373, II. Honorários Advocatícios. Honorários contratuais incluídos na planilha de débito que possuem natureza de perdas e danos e não se confundem com os honorários sucumbenciais, estes destinados a remunerar o patrono pela atuação em juízo. Bis in idem não configurado. Manutenção da verba sucumbencial fixada em sentença. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso da parte ré - A apelação oferecida pela parte ré satisfaz os requisitos do CPC/2015, art. 932. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Por força do deliberado no RE 636331 e no ARE 766.618, em julgados do Eg. STF, sob a sistemática da repercussão geral, passa-se a adotar a orientação de que são aplicáveis as Convenções de Varsóvia e/ou Montreal, que regulam regras de unificação de transporte aéreo internacional e têm prevalência em relação ao CDC, em ações que têm por objeto contrato de transporte aéreo internacional, realizado na vigência DF 5.910/2006, que promulgou a Convenção de Montreal, de 28.05.1999, sendo certo que seus limites indenizatórios abarcam apenas a reparação por danos materiais, para as hipóteses ali preestabelecidas, e não em relação ao pedido de indenização por danos morais. ATO ILÍCITO E RESPONSABILIDADE CIVIL - Como, (a) a parte ré apelante que comercializou o bilhete aéreo, como um só contrato com trechos operados por outra companhia aérea, por integrar, juntamente com esta outra transportadora, a cadeia de fornecimento dos serviços de transporte aéreo, responde solidariamente pelos danos por defeitos desses serviços; (b) na espécie, (b.1) restou configurado a existência de ato ilícito e defeito de serviço da parte ré, consistente no extravio temporário da bagagem da parte autora e (b.2) não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor; (c) a manutenção da r. sentença, na parte em que, reconheceu a responsabilidade e a condenação da parte ré apelante, solidariamente, na obrigação de indenizar a parte autora passageira pelos danos morais e materiais decorrentes do ilícito em questão, (d) sendo, a propósito, irrelevante, perquirir sobre o grau de responsabilidade de cada responsável solidário. DANO MORAL - A existência de ato ilícito e defeito de serviço da parte ré, consistente no extravio temporário da bagagem da parte autora, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência - Mantida a indenização por dano moral fixada na quantia de R$6.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento - No que concerne à condenação ao pagamento de indenização por danos morais, a correção monetária e os juros de mora incidem pelos índices e taxas fixados pela r. sentença apelada, que permaneceu irrecorrida com relação a essas matérias. DANO MATERIAL - Gastos com aquisição de bens de primeira necessidade, como roupas, pela parte passageira, em razão do defeito de serviço de transporte, consistente em extravio de bagagem despachada, constituem dano material indenizável, por implicar despesas desnecessárias e, consequentemente, diminuição do patrimônio - Bens adquiridos mostram-se compatíveis com sua capacidade econômica, com a viagem realizada e o tempo em que a autora esteve privada de sua bagagem - Manutenção da a r. sentença, quanto à condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia fixada em R$1.033,89, com incidência de correção monetária desde o desembolso, quantia esta referente aos danos materiais suportados pelo passageiro dono da bagagem extraviada temporariamente, em razão do ato ilícito da ré, que não excede o limite da indenização do art. 22.2. da Convenção de Montreal, promulgada pelo DF 5.910/2006. Recurso desprovido.... ()
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Sentença de procedência dos pedidos mantida. Aquisição de veículo automotor com vício oculto. Danos morais pelo desvio produtivo do consumidor. Valor da indenização (R$ 15.000,00) que não comporta redução, em atenção às peculiaridades do caso concreto. Verba honorária majorada. RECURSO NÃO PROVIDO.
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por dano moral, reconhecendo a inexigibilidade de débito decorrente do contrato de financiamento de veículo 081541486, confirmando a tutela de urgência e condenando solidariamente as rés ao pagamento de indenização por dano moral. O autor alegou que forneceu seus documentos para orçamento de veículo, mas não celebrou o financiamento, não recebeu o automóvel e, posteriormente, teve seu nome negativado em razão do débito. A instituição financeira sustenta a validade da contratação, a ilegitimidade passiva, a ocorrência de fortuito externo, a inexistência de dano moral e, subsidiariamente, a redução da indenização e dos honorários advocatícios. II. Questões em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) determinar se a recorrente é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação; (ii) definir se é inexigível o débito decorrente de contrato de financiamento de veículo celebrado mediante fraude e se a instituição financeira responde pelos danos decorrentes do evento; (iii) estabelecer se a inscrição indevida do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito configura dano moral indenizável e qual o valor adequado da reparação; (iv) determinar os consectários legais incidentes sobre a indenização e a possibilidade de redução dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. A legitimidade passiva é aferida à luz da teoria da asserção, sendo suficiente a atribuição, na petição inicial, de responsabilidade à instituição financeira pela falha na prestação do serviço relacionada à operação impugnada. 4. Os documentos do Detran demonstram que o autor nunca teve a posse do veículo objeto do financiamento, que se encontrava registrado em nome de terceiro e em outro Estado da Federação, enquanto os documentos dos autos indicam o cancelamento do contrato. 5. A instituição financeira responde objetivamente pela fraude ocorrida no âmbito da operação de financiamento, pois não adotou medidas simples para verificar a veracidade das informações recebidas, caracterizando falha na prestação do serviço e risco inerente à atividade. 6. A negativação do nome do autor por débito que jamais assumiu constitui conduta indevida da instituição financeira e gera dano moral presumido, independentemente de comprovação específica do prejuízo extrapatrimonial. 7. O valor da indenização por dano moral deve ser reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, quantia considerada adequada às funções compensatória e punitiva da reparação e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem implicar enriquecimento sem causa, com extensão dos efeitos ao corréu, nos termos do CPC, art. 1.005. 8. Os consectários da condenação devem observar a Taxa Selic, deduzido o IPCA no período compreendido entre o evento danoso e o arbitramento, e, a partir do arbitramento, apenas a Taxa Selic, que compreende juros e correção monetária. IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno do TJSP, art. 252; CPC, art. 85, § 2º, I a IV, e CPC, art. 1.005. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Tema 1306, Súmulas 54 e 362 e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1053217- 90.2022.8.26.0576 e Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()
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