(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Legitimidade do Facebook Brasil para responder pelas falhas na prestação de serviço da «WhatsApp Inc.», subsidiária integral do «Facebook Inc.» Interpretação ampliativa do CPC, art. 75, X, consoante remansosa jurisprudência do C. STJ (REsp. 1853580). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cartão de crédito com margem consignável (RMC) - Contratação incontroversa - Alegação da autora de que buscava empréstimo consignado, sem intenção de contratar cartão de crédito - Contrato que aponta, em seu cabeçalho, «TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO» - Indução em erro não comprovada - Ausente qualquer outro vício de consentimento - Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre querido e festejado pelo consumidor - Legalidade da contratação - De toda sorte, a contratante não é obrigada a se manter eternamente vinculada a recurso bancário que não deseja, podendo solicitar seu cancelamento a qualquer tempo (art. 10, da Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022) - Litigância de má-fé afastada - Inocorrência das hipóteses do CPC, art. 80 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, somente para afastar a multa por litigância de má-fé... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Improcedência. Inconformismo. Parcial acolhimento. Empréstimo consignado. Apelante nega contratação. Cabia à instituição financeira comprovar a regularidade do negócio (CPC, art. 373, II). Elementos apresentados insuficientes para demonstrar a autenticidade do contrato eletrônico. Falha na prestação dos serviços. Nulidade do ajuste. Precedente desta Câmara. Dever de repetição, em dobro, dos descontos efetuados no benefício previdenciário do demandante. Dano moral in re ipsa. Indenização devida. Reparação fixada em R$10.000,00. Sentença reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Empréstimos consignados - Pedido de declaração de inexistência dos contratos, cumulado com repetição do indébito e danos morais - Sentença que acatou somente a inexistência das relações jurídicas e a devolução em dobro dos valores - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Pleito recursal se insurge somente quanto ao arbitramento de indenização a título de danos morais - Sentença mantida - Danos morais não configurados - Prova do depósito da quantia em conta, restando claro que não houve prejuízo aos ativos financeiros da autora - Valores ínfimos a título de desconto em folha - Situação que não superou o mero aborrecimento - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência. Morte de dois cachorros do autor que estavam sob guarda da ré, para transporte, banho e tosa. Confissão nos autos da ré de que os animais foram esquecidos no interior do veículo de transporte, em dia de calor, dentro de caixas. Responsabilidade civil objetiva da prestadora de serviços, presentes conduta ilícita negligente e nexo de causalidade. Condição de veterinário do representante legal da ré que somente reforça o dever de guarda e cuidado que foi olvidado. Inexistência de qualquer prova de moléstia preexistente nos animais ou de caso fortuito determinante. Danos morais indenizáveis. Ocorrência. Conjuntura dos autos que consubstancia fato do serviço e atinge diretamente a honra subjetiva e objetiva do autor quanto à perda súbita de seus animais de estimação. Valor da indenização de R$ 20.000,00 que se mostra razoável e proporcional à conduta negligente da ré e à extensão dos danos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Constrição de bem móvel - Sentença de procedência - Insurgência do embargante - Matéria devolvida que se restringe à DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - Ausência de resistência aos embargos - Veículo registrado em nome de terceiro - Inércia do recorrente em realizar a transferência do bem ao seu nome - Parte embargante beneficiária da Justiça Gratuita - Exigibilidade da verba sob condição suspensiva - Negado provimento
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Exercícios de 2017 a 2019 - Município Mongaguá - Improcedência - Pretendido reconhecimento de ilegitimidade ad causam passiva da executada - Inocorrência - Condição de contribuinte do promitente-vendedor do imóvel - Súmula 399/STJ - Recurso não provid
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Negativa de contratação de empréstimos consignados - Sentença de extinção sem resolução de mérito por falta de interesse de agir em relação ao pedido declaratório e de parcial procedência do pedido indenizatório por dano moral - Recurso apenas do réu - Demonstração de que houve negativação indevida do nome do autor - Danos morais configurados in re ipsa - Indenização fixada em R$5.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Redução - Descabimento - Honorários advocatícios - Sentença que fixou a verba honorária de acordo com o art. 85, §2º, do CPC - Apelante que se insurge contra fixação por equidade e adoção da Tabela de Honorários da OAB - Hipótese estranha aos autos - Recurso não conhecido nessa parte - Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame: Declaratória. Cancelamento de cartão de crédito vinculado a empréstimo, após solicitação não atendida pela instituição bancária. II. Questão em Discussão: Adequação do valor dos honorários advocatícios fixados em 1º grau, considerando a ausência de condenação com proveito econômico e o baixo valor atribuído à causa. III. Razões de Decidir: Aplicação do CPC, art. 85, § 8º. Fixação de honorários por apreciação equitativa em causas de baixo valor econômico. Tema 1.076 do STJ que admite o arbitramento de honorários por equidade em casos de proveito econômico inestimável ou irrisório. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para majorar os honorários advocatícios para R$ 1.000,00.Tese de julgamento: 1. Fixação de honorários por equidade em causas de baixo valor econômico é permitida. 2. Majoração dos honorários advocatícios deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais. Respeitável sentença de improcedência. Inconformismo do autor que alega desconhecer o débito inscrito nos órgãos de proteção ao crédito pela ré, sustentando não ter efetuado qualquer contratação. Contratação evidenciada por meio de gravação telefônica em que o autor ratifica dados pessoais e os três primeiros números do seu «CPF», assim como fez sua genitora/avalista. Validade e eficácia da contratação verbal de serviços digitais. Ausência de comprovação de formalização de pedido de desistência e ou cancelamento da contratação por parte do autor. Serviços colocados à disposição da contratante em plataforma digital. Demonstrada a regularidade do débito e inexistindo prova cabal do pagamento pelo autor, não há fundamento para declarar a inexigibilidade do débito, tampouco condenar a ré a indenizar o autor por danos morais. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
parte autora nega a filiação à associação sindical e ao desconto de contribuição efetuado em seu benefício previdenciário, pleiteando dano moral. A sentença afasta a indenização por dano moral. Recurso da autora quanto ao tema. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: a ocorrência do dano moral e sua indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR: Inexistência de reflexos contundentes na vida da parte autora, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade. IV. DISPOSITIVO: recurso da parte autora desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Indeferido o pedido de gratuidade de Justiça à apelante - Admissibilidade recursal - Intimação para recolhimento de custas de preparo - Inércia da parte apelante - Deserção decretada. RECURSO NÃO CONHECIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência dos pedidos, condenada a operadora ré a custear cirurgia para tratamento de pé torto congênito em bebê, bem assim a arcar com reparação de dano moral fixada em R$ 10.000,00, ademais dos ônus sucumbenciais. Insurgência de ambas as partes. Operadora ré que busca reforma integral da r. sentença, ou subsidiariamente, redução do «quantum» reparatório e modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios. Autor, por seu turno, que visa à inclusão, no conjunto da condenação, do importe devido a título de multa diária em razão do descumprimento de ordem judicial (tutela antecipada confirmada na r. sentença). Preliminar de não conhecimento do apelo da ré suscitada pelo autor em contrarrazões. Princípio da dialeticidade. Ainda que reproduzida parte da contestação, é sabido que a questão principal está centralizada em matérias jurídicas, as quais permitem a reprodução levada a efeito pela recorrente. Conhecimento do apelo da ré que é de rigor. Mérito. Não acolhimento da insurgência da ré e provimento do apelo do autor. Admissão do paciente sem o prévio exame, segundo consta dos autos. Infundada a alegada preexistência da enfermidade a justificar a cobertura parcial temporária, dado que o diagnóstico foi fechado meses após a contratação. Aplicação da Súmula 105/STJ e do CDC, art. 51, IV. Quadro, ademais, que era de urgência, nos termos da prescrição médica, o que limita qualquer tipo de carência a 24 horas (Súmula 103, TJSP). Danos morais. Configuração. Indevida renitência da operadora de plano de saúde, que em nenhum momento apresentou profissional da medicina e nosocômio habilitados a realizar o procedimento cirúrgico para tratamento da moléstia ortopédica que acometia o autor, criança em tenra idade. Desassossego anormal, com o agravamento de seu quadro psicológico, sobretudo ante os riscos à saúde. Indenização bem arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), patamar que se mostra adequado ao caso e compatível com a jurisprudência deste Tribunal. Inteligência do CCB, art. 944. Honorários advocatícios devidos pela sucumbência que deveriam mesmo ser calculados sobre o benefício econômico obtido, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, o que abrange a obrigação de fazer (custo da cirurgia), o «quantum» indenizatório fixado e o importe das «astreintes". Precedente do c. STJ. Manutenção, entretanto, do valor da causa como respectiva base de cálculo, a fim de se evitar a «reformatio in pejus". Por fim, acolhimento do apelo do autor que se faz necessário. Exigibilidade da multa diária, ainda que adimplida a obrigação de fazer por meio do bloqueio de valores titularizados pela operadora. O cumprimento forçado e tardio da obrigação de fazer não afasta a incidência da multa cominatória. Penalidade que não se confunde com a obrigação principal, tendo como fato gerador o descumprimento da ordem judicial. Sanção devida em razão da recalcitrância da parte e destinada a resguardar a autoridade da decisão. Precedentes do c. STJ. Sentença reformada apenas neste ponto. APELO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Tráfico de drogas e adulteração de sinal identificador de veículo na forma equiparada (art. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06, e art. 311, §2º, III, do CP), em concurso material de infrações penais. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Caso em Exame: Jackson Jairo Oliveira Ramalho foi processado e condenado como incurso no art. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06, e no art. 311, §2º, III, do CP, em concurso material de infrações, porque: (i) no dia 21 de julho de 2024, por volta das 05h, no cruzamento das rodovias BR-153 e SP-310, na comarca de São José do Rio Preto, transportava, para fins de tráfico, 351 (trezentas e cinquenta e uma) porções de «maconha», substância contendo tetrahidrocannabinol, com peso aproximado de 229,80kg (duzentos e vinte e nove quilogramas e oitenta gramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar; e (ii) nas mesmas circunstâncias de tempo e local descritas no item (i), conduziu, em proveito próprio, o veículo automotor Fiat/Strada, cujos sinais identificadores (emplacamento, número de identificação veicular e numeração do motor) deveria saber estarem adulterados. Questões em discussão: Verificar: (i) a suficiência de provas de autoria e materialidade delitivas para a manutenção da condenação pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo na forma equiparada; (ii) a possibilidade de aplicação, na terceira fase da dosimetria penal do crime de tráfico de drogas, do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, sob alegação de que o acusado não se dedica às atividades criminosas; e (iii) a possibilidade de valoração da quantidade expressiva de substância ilícita apreendida em apenas uma das fases da dosimetria penal (primeira ou terceira), evitando a ocorrência de bis in idem. Razões de decidir: 1. A materialidade e autoria delitivas do crime de tráfico de drogas restaram demonstradas pelo auto de prisão em flagrante de fls. 02/04, auto de exibição e apreensão de fls. 13/14, laudo de constatação de fls. 16/17, laudo de exame químico-toxicológico de fls. 175/180 e pela prova oral colhida. Confissão do réu em sede judicial, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, a qual corrobora o robusto conjunto probatório firmado. 2. A condenação do réu por adulteração de sinal identificador de veículo na forma equiparada foi mantida, pois a defesa não se desincumbiu do ônus de demonstrar que Jackson desconhecia as adulterações, observado o CPP, art. 156. O laudo pericial veicular de fls. 214/219 e os depoimentos dos policiais rodoviários federais confirmaram a adulteração dos sinais identificadores do veículo (emplacamento trocado, número de identificação veicular e numeração do motor adulteradas), e a defesa não apresentou provas suficientes para afastar a presunção de conhecimento de Jackson sobre as adulterações. 3. Dosimetria das penas. Adulteração de sinal identificador de veículo na forma equiparada - penas estabelecidas nos mínimos legais, e assim tornadas definitivas na terceira fase, em 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no piso. Tráfico de drogas - Primeira fase. Sanções penais exasperadas em metade, tendo em vista a vultosa quantidade de «maconha» apreendida (mais de duzentos quilogramas). Segunda etapa. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e redução das penas em 1/6 (um sexto). Terceira fase. Reconhecimento da causa de aumento prevista na Lei, art. 40, V 11.343/06 (tráfico praticado entre Estados da Federação), e majoração das penas em 1/6 (um sexto), totalizando 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e pagamento de 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa, no piso. 4. Tráfico de drogas - O pedido de aplicação do redutor de pena do tráfico privilegiado foi negado. Embora o réu seja primário e não portador de antecedentes criminais (cf. certidão à fl. 34), as circunstâncias do caso indicam dedicação a atividades criminosas, o que impede a aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. A negativa de aplicação do redutor não decorreu exclusivamente da quantidade de droga apreendida, mas sim, da análise deste fator em cotejo com as demais circunstâncias do caso concreto. Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Criminal. 5. Reconhecimento do concurso material de infrações penais. Penas somadas em 10 (dez) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e pagamento de 739 (setecentos e trinta e nove) dias-multa, no valor unitário mínimo. 6. Regime inicial fechado devidamente estabelecido, tendo em vista a quantidade de sanção penal imposta (superior a oito anos - art. 33, §2º, «a», do CP). Inviabilidade de substituição das sanções privativas de liberdade por restritivas de direitos, ou da concessão do sursis, ante o não preenchimento dos requisitos legais (CP, art. 44 e CP art. 77). DISPOSITIVO: SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação anulatória de decisão administrativa denegatória de restituição de ICMS-ST, visando ressarcimento de tributo pago a maior em operação interestadual. Sentença acolheu pedido para declarar nula a decisão administrativa e desconstituir o AIIM, reconhecendo valor a ser ressarcido.A questão em discussão consiste em determinar se a sentença foi ultra petita ao condenar a Fazenda ao ressarcimento de valor superior ao pedido inicial e se a decisão administrativa que negou o ressarcimento do ICMS deve ser anulada. Razões de Decidir..A perícia constatou que as inconsistências alegadas pela Fazenda não justificam o indeferimento do pedido de ressarcimento, confirmando a procedência da ação. Sentença reformada para limitar o ressarcimento ao valor originariamente pleiteado no processo administrativo e atribuído à causa, conforme CPC, art. 492. Dispositivo e Tese. Recurso de apelação provido, em parte. Tese de julgamento: A sentença não é ultra petita ao reconhecer o direito ao ressarcimento do ICMS, mas deve limitar o valor ao pedido inicial. Consectários legais devidos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Descontos Indevidos em benefício previdenciário - Sentença de procedência - Recurso da ré. ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Não verificada - Indeferimento da gratuidade processual - Recolhimento das custas de preparo não realizado pela ré - Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Demandante que é surpreendida com desconto mensal de prêmio de seguro em sua conta bancária mantida em conta do Bradesco, referente a contrato que alega desconhecer. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da autora, que insiste no pedido de indenização moral e na majoração da verba honorária sucumbencial. EXAME: Autora que foi submetido a bem mais que mero aborrecimento ou percalço do cotidiano com o desconto em conta bancária a título de prêmio de seguro não contratado. Dano moral indenizável que comporta arbitramento em R$ 5.000,00 ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que tem incidência a contar deste julgamento, «ex vi» da Súmula 362 do C. STJ. Juros de mora que devem ter incidência a contar do evento danoso (data do primeiro débito indevido), «ex vi» da Súmula 54 do C. STJ. Alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 em relação à correção monetária e aos juros de mora que têm incidência a partir do dia 30 de agosto de 2024. Verba honorária sucumbencial corretamente arbitrada. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Weverton Rosa Loiola da Silva e Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda interpuseram apelações contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores. O autor busca a devolução em parcela única e contesta a retenção de valores pela requerida. A requerida pleiteia a aplicação de taxa de fruição e a responsabilidade do autor por honorários de sucumbência. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar (i) a forma de restituição dos valores pagos e (ii) a aplicabilidade da taxa de fruição sobre o imóvel. III. Razões de Decidir3. A restituição dos valores pagos deve ocorrer em parcela única, conforme Súmula 543/STJ e previsão contratual.4. A taxa de fruição é devida, mesmo sem edificação no lote, para remunerar o período de indisponibilidade do bem à vendedora. IV. Dispositivo e Tese5. Recursos parcialmente providos.Tese de julgamento: 1. A devolução dos valores pagos deve ser em parcela única. 2. A taxa de fruição de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato é devida durante o período de posse do autor. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º e 86, caput. CDC. Lei 13.786/2018. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, 2ª Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 24/08/2016. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 05/07/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 27/01/2025... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame. 1. Apelo de ex-companheira contra sentença de improcedência à ação de reconhecimento de fraude em partilha proposta contra o ex-companheiro e três corréus, relativa a veículos VW/Amarok, GM/Montana e Honda/CG, supostamente adquiridos com recursos do casal (09/2016- 10/2020) e registrados em nome dos terceiros. II. Questão em Discussão. 2. Cinge-se a controvérsia em aferir: (i) cerceamento de defesa; e (ii) fraude/ocultação de bens. III. Razões de Decidir. 3. A instrução foi completa (ofício ao DETRAN, apresentação de documentos, audiência com oitiva de testemunhas e depoimentos) e o encerramento foi registrado sem protesto da apelante. 4. O pedido de SISBAJUD foi formulado após o encerramento da instrução, sem lastro indiciário concreto e envolve medida invasiva. 5. O juiz, destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis ou desnecessárias. 6. O ônus de provar a alegada fraude incumbia à apelante. 7. Provas documentais e testemunhais apontam titularidade e uso dos veículos pelos coapelados (registros, financiamentos e documentos negociais). 8. Fotografias de convivência familiar não demonstram propriedade nem emprego de recursos comuns. 9. Não há evidências de simulação/ocultação ou de aquisição com patrimônio comum. IV. Dispositivo. 10. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelações interpostas pelas requeridas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação de danos materiais, condenando solidariamente as rés ao pagamento de R$ 8.715,50, corrigido e acrescido de juros. A corré Cristiane requereu sua exclusão do polo passivo; a corré Vanessa pleiteou a improcedência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a condutora Vanessa responde pelos danos decorrentes de colisão traseira; (ii) estabelecer se a proprietária do veículo, Cristiane Aparecida, possui responsabilidade solidária pelos prejuízos causados. III. RAZÕES DE DECIDIR O condutor que colide na traseira de veículo regularmente estacionado presume-se culpado pelo acidente, cabendo-lhe demonstrar excludentes de responsabilidade, o que não ocorreu no caso. A responsabilidade do proprietário do veículo subsiste objetivamente, ainda que não seja o condutor, em razão da teoria do fato da coisa e da guarda do veículo, respondendo solidariamente pelos riscos do uso. A jurisprudência pacífica do TJSP confirma a presunção de culpa em colisões traseiras (CTB, art. 29, II) e a legitimidade passiva do proprietário do veículo em ações indenizatórias por acidentes de trânsito. Mantida a condenação solidária ao pagamento de indenização por danos materiais, sendo incabível a exclusão de responsabilidade de qualquer das rés. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: O condutor que colide na traseira de veículo regularmente estacionado responde pelos danos materiais decorrentes, ante a presunção de culpa prevista no CTB, art. 29, II. O proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos danos causados pelo condutor, em razão da teoria do fato da coisa e da guarda do veículo... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Taxa de Localização e Funcionamento e ISSQN - Exercícios de 2021 e 2022 - Sentença que acolheu os embargos e extinguiu a execução fiscal por reconhecer a ilegalidade da cobrança - Estação Rádio Base - Competência municipal - Exercício do poder de polícia - Inocorrência de usurpação de competência da União - CF, art. 145, II; art. 30, I e VIII - CTN, art. 78 - Possibilidade de fiscalizar o uso e ocupação do solo urbano - Distinção em relação aos Temas 919 e 1.235, do STF. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Descontos indevidos em conta bancária - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença que reconhece a prescrição - Apelo do autor - Prescrição quinquenal - Termo inicial - Data do último desconto - Sentença mantida - Apelação desprovid
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Fornecimento de energia elétrica - Processo em que deduzidas pretensões condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer e de indenização do dano moral julgado extinto, por ausência de regularização da representação processual - Apelo não conhecido, em razão da deserção - Pedido de gratuidade formulado em sede recursal indeferido após intimação para comprovação da hipossuficiência não atendida - Ausência de preparo recursal e de demonstração da incapacidade - financeira - Agravo interno não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização securitária e por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 e R$ 20.000,00, respectivamente. A sentença fundamentou-se na ausência de amparo contratual para a pretensão autoral, destacando que as condições para cobertura por coação não foram atendidas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste, preliminarmente, em (i) não conhecimento do recurso por violação à dialeticidade recursal, e (ii) nulidade da sentença por cerceamento de defesa ante o indeferimento de prova testemunhal, e no mérito (iii) a validade da negativa de cobertura securitária por transações realizadas sob alegada coação. III. Razões de Decidir 3. Rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, pois as razões recursais demonstram insurgência específica. 4. Rejeição da preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, uma vez que a prova documental é suficiente para o deslinde da controvérsia. 5. No mérito, a negativa de cobertura é válida, pois as condições contratuais exigem coação com uso de arma, o que não ocorreu, e excluem transações digitais. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura securitária é válida quando não preenchidos os requisitos contratuais de coação. 2. Cláusulas contratuais claras e limitativas de risco são legítimas e não configuram ato ilícito... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Declaratória de propriedade pelo reconhecimento da usucapião. Ausência do interesse de agir do autor. Gravame levantado pelo réu anos antes do aforamento da demanda. Propriedade do veículo do autor. Irregularidade documental sobre o veículo a ser resolvida em sede própria, se o caso. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Recurso prejudicado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Dilação probatória - Necessidade - Juntada de contratação por meio digital, sem comprovação de outros elementos, e que foi firmemente negada pela autora - Necessidade de retorno dos autos para produção de outras provas para atestar a regularidade da contratação, pois se mostra como questão decisiva ao deslinde dos fatos, evitando-se configuração de cerceamento de defesa - Sentença anulada, de ofício - Remessa dos autos à primeira instância para continuidade do processamento - Ressalva no sentido de que, com o retorno dos autos à origem, cabe ao magistrado observar o deliberado no IRDR Acórdão/TJSP antes da apreciação de mérito - Recurso parcialmente provido, com ressalva... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Insurgência dos autores em face da sentença que julgou improcedente a pretensão inicial. Cerceamento de defesa configurado. Prova pericial incompleta. Ausência da análise das condições que levaram à primeira alta da paciente e sua posterior transferência para outro município, bem como a possível relação entre estes fatos e o agravamento de seu estado de saúde, que culminou com o seu óbito. Apresentação de quesitos que tampouco foi possibilitada às partes. Necessidade de complementação da prova pericial e prévia intimação das partes para apresentação de quesitos. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência reformada. Justiça gratuita ao autor. Possibilidade. Prova dos autos demonstra hipossuficiência econômica, sem contraprova da ré. Mérito. Descontos de prêmio securitário em conta bancária da autora. Prescrição decenal não verificada. Ilegalidade das cobranças. Ré que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, II. Devolução em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, e do EAREsp. Acórdão/STJ. Danos morais. Cabimento. Indenização fixada em R$ 7.000,00. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame. 1. Ação de sobrepartilha ajuizada por ex-cônjuge visando à inclusão de imóvel não mencionado no acordo de divórcio consensual homologado judicialmente. Sentença que julgou improcedente o pedido. II. Questão em Discussão. 2. A controvérsia consiste em definir se é cabível a sobrepartilha quando a parte tinha conhecimento da existência do bem à época do divórcio e alega vício de vontade na celebração do acordo. III. Razões de Decidir. 3. Inexistência de cerceamento de defesa, pois a prova oral pretendida mostra-se irrelevante diante da admissão de que o bem já era conhecido pela autora no momento do acordo. 4. A sobrepartilha, nos termos do art. 2.022 do Código Civil e do CPC, art. 669, destina-se à divisão de bens sonegados ou posteriormente descobertos, não se aplicando quando havia ciência prévia acerca do patrimônio. 5. Eventual alegação de vício de consentimento na celebração do acordo de divórcio deve ser discutida pela via processual adequada, mediante ação própria de invalidação do negócio jurídico. IV. Dispositivo. 6. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Empréstimos Consignados - Sentença de improcedência - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação jurídica e débito provados - Contrato digital firmado por meio de assinatura eletrônica, com apresentação do código «hash» que, nas circunstâncias se revela válido - Ausência de prova apta a infirmar a idoneidade do referido código - Inteligência do art. 107 do CC, art. 29, §5º da Lei 10.931/2004, de redação dada pela Lei 13.986/2020, e art. 3º, III da IN 28/2008 - Precedentes - Documentação exibida pelo Banco que demonstra contratação com cláusulas expressas, autorização de desconto em folha de pagamento, forma da evolução do débito e comprovação de crédito em conta bancária via TED - Regularidade diante da Lei 13.172/2015 e IN INSS 28/2008 - Vício de vontade não caracterizado - - Litigância de má-fé da parte autora evidenciada, em razão da alteração da verdade dos fatos - Multa devida - Adequação do montante arbitrado - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Embargos de declaração interpostos de acórdão que deu provimento parcial ao recurso da ré, alegando omissões e contradições, especialmente quanto ao julgamento extra petita e ônus da prova. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de omissões e contradições no acórdão embargado; (ii) a alegação de julgamento extra petita pela conversão cambial na data do pagamento, (iii) a adequação da majoração das astreintes. III. Razões de Decidir 3. Os embargos de declaração não se enquadram nas hipóteses do CPC, art. 1.022, sendo utilizados com propósito infringente. 4. O acórdão embargado abordou expressamente as questões de julgamento extra petita e ônus da prova, não havendo omissão ou contradição. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A conversão cambial na data do pagamento não configura julgamento extra petita. 2. A majoração das astreintes é justificada pela persistência do descumprimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Compromisso de compra e venda de lote. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas. Sentença de parcial procedência. Contrato firmado em 03/05/2023, já sob a vigência da Lei 13.786/2018. Rescisão por iniciativa dos adquirentes. Alienação fiduciária não registrada. Inaplicabilidade, no caso concreto, da Lei 9.514/1997 como óbice ao desfazimento do negócio. Relação de consumo. Restituição de 75% dos valores pagos, com retenção de 25%. Percentual adequado e proporcional às circunstâncias da causa. Comissão de corretagem. Previsão expressa no instrumento pré-contratual, com destaque de que 4% do preço da unidade correspondia à corretagem integrada ao preço do lote. Art. 32-A, V da Lei 6.766/1979. Dedução admitida. Taxa de fruição. Descabimento. Lote não edificado. Ausência de prova de efetiva ocupação ou de proveito econômico do bem. Entendimento predominante desta Câmara. IPTU e demais encargos. Possibilidade de abatimento apenas quanto a débitos efetivamente comprovados e juridicamente imputáveis aos autores. Juros de mora a partir do trânsito em julgado. Sentença parcialmente reformada apenas para excluir a taxa de fruição. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Recusa da autarquia municipal em realizar ligação de esgoto sob alegação de descumprimento de norma técnica. Perícia judicial que atestou a regularidade do projeto e a viabilidade técnica da conexão. Pretensão de extinção integral do processo por perda do objeto afastada em razão da subsistência dos pedidos indenizatórios. Falha na prestação de serviço essencial caracterizada. Restituição dos valores pagos por serviço não fruído e danos morais mantidos. Sentença mantida. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de cobrança. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade de prova pericial. Juiz como destinatário final da prova (arts. 370 e 371, CPC). Mérito. Ônus da prova da concessionária quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC). Faturas ilegíveis e incompletas, sem indicação do volume consumido e das leituras do hidrômetro. Justificativa de «ataque cibernético» e «mudança de sistema» que constitui res inter alios acta, sendo inoponível ao consumidor. Presunção relativa de legitimidade dos atos da concessionária elidida pela fragilidade documental. Reconvenção. Extinção sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto mantida. Inexigibilidade declarada na lide principal que esvazia o interesse de agir no pedido de refaturamento. Honorários advocatícios mantidos em 15% sobre o valor da causa; patamar condizente com o zelo profissional. Honorários recursais majorados para 20% (CPC, art. 85, § 11). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência. Recurso da ré. Renovação do pedido de justiça gratuita. Questão já analisada e negada por decisão monocrática, mantida em agravo interno interposto. Documentação apresentada que não revela o agravamento da situação financeira da requerente e não comprova a presença dos pressupostos autorizadores da concessão do benefício. Indeferimento do pedido de assistência judiciária e intimação para recolher o preparo recursal. Inteligência dos arts. 99, § 5º e 1.007, caput, ambos do CPC. Prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento, sob pena de deserção.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1.Recurso de apelação interposto em razão da sentença que condenou o réu a pagar indenização por danos morais (R$3.000,00) devido a publicações ofensivas realizadas na rede social Facebook. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se as capturas de tela do WhatsApp e redes sociais atribuídas ao réu, são suficientes ou se revelam fragilidade probatória. III. Razões de Decidir 3. O recurso não foi conhecido devido à ausência de impugnação aos fundamentos da sentença, violando o princípio da dialeticidade recursal. 4. O apelante não apresentou razões legais de inconformismo, conforme exigido pelo CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença impede o conhecimento do recurso de apelação. 2. O princípio da dialeticidade recursal exige a exposição clara e legal das razões de inconformismo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que julgou improcedente a pretensão da seguradora quanto ao reembolso das despesas ocasionadas em razão de danos em equipamentos eletrônicos de seu segurado, por oscilações na rede elétrica. Insurgência da requerente. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Conjunto probatório suficiente para o julgamento da lide. Empresa ré que, em contrarrazões, suscita preliminar de falta de interesse de agir. Tese rejeitada. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da demanda. Preliminares afastadas. No mérito, responsabilidade civil não configurada. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela concessionária. Seguradora, na qualidade de sub-rogada, que não detém a prerrogativa da inversão do ônus da prova, conforme entendimento fixado no Tema 1.282, do STJ. A mera solicitação administrativa de ressarcimento não é suficiente para a procedência da ação. Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de sobrecarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da parte ré por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, não sendo aptos para embasar a pretensão da autora. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de quitação de contrato cumulada com adjudicação compulsória e indenização por danos morais, declarando o direito de propriedade dos autores, determinando a baixa de alienação fiduciária incidente sobre imóvel e condenando corré ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Controvérsia fundada na alegada quitação integral do financiamento imobiliário, com pedido de baixa do gravame fiduciário e adjudicação do imóvel. 3. Inexistência de discussão efetiva sobre a validade, extensão ou execução da garantia fiduciária. Alienação fiduciária que figura apenas como gravame registral a ser cancelado em razão da alegada extinção da dívida. 4. Enunciado 6 da Seção de Direito Privado do TJSP, segundo o qual a mera existência de garantia fiduciária não atrai a competência da Terceira Subseção de Direito Privado. 5. Matéria inserida na competência da Segunda Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, II.4, da Resolução 623/2013, por se tratar de controvérsia relativa a contrato bancário de financiamento imobiliário. 6. Precedentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado nesse sentido. 7. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que determinou a suspensão do Recurso Especial, que versa sobre as hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. No tema 929 do E. STJ será julgada a seguinte questão jurídica: «Discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC". 4. Recurso Especial que trata da mesma temática e deve permanecer suspenso. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Ação civil coletiva proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de São José dos Campos - SINDSERV, visando a declaração de inconstitucionalidade do Decreto Municipal 18.479/2020, editado no contexto da pandemia de COVID-19, e o reconhecimento de vício de legalidade, além da condenação do réu ao pagamento de valores referentes a férias adiantadas durante o período pandêmico. II. Questão em Discussão 2. Discute-se: (I) a legalidade e constitucionalidade do Decreto Municipal 18.479/2020, que antecipou férias de servidores durante a pandemia; e (II) a possibilidade de cobrança de valores referentes a férias antecipadas de servidores que aposentaram ou saíram do serviço público antes de completar o período aquisitivo das férias gozadas antecipadamente. III. Razões de Decidir 3. A prova documental apresentada foi considerada suficiente para o julgamento, não havendo cerceamento de defesa. 4. O Decreto Municipal 18.479/2020 foi editado em situação de calamidade pública, visando o isolamento social, a proteção dos servidores integrantes do grupo de risco, sem suprimir-lhes o direito ao gozo de férias, moldado pela prevalência do interesse público sobre o particular. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A antecipação de férias em situação de calamidade pública é medida legal e constitucional. 2. A cobrança de valores de férias antecipadas de servidores que não completaram o período aquisitivo das férias gozadas antecipadamente é legítima, para proteger o erário e evitar enriquecimento ilícito. Legislação Citada: CF/88, art. 37, caput; Lei 13.979/2020. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1007726-57.2022.8.26.0577, Des. Rubens Rihl, j. em 20.4.2023. TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1008295-74.2020.8.26.0562, Des. Jarbas Gomes, j. em 7.5.2021. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Des. Antonio Carlos Villen; j. em 23.3.2026. TJSP, Apelação Cível 1011425-46.2020.8.26.0506; Desª Maria Laura Tavares; j. em 14.5.2021.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Decisão que determinou o recolhimento em dobro do preparo recursal, sob pena de deserção. Insurgência. Descabimento. Recorrente que deve comprovar o recolhimento do preparo recursal no ato da interposição do recurso, sob pena de recolhimento em dobro. Inteligência do CPC, art. 1.007, § 4º. Ato complexo, que exige o recolhimento e a comprovação no ato da interposição do recurso. Norma cogente. Ainda que recolhido em momento anterior, a comprovação não ocorreu no ato da interposição do recurso. Recurso protocolado em 25.03.2026 e comprovante de pagamento apresentado somente em 22.05.2026. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão à correta aplicação da legislação relativa ao adicional de insalubridade e ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da adoção de base de cálculo que a autora reputa indevida. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, IV, e 290 do CPC, diante do não recolhimento da taxa judiciária e das despesas necessárias à citação. Insurgência da autora. Descabimento. Inicialmente, gratuidade judiciária concedida apenas para o processamento do presente recurso, nos termos do CPC, art. 98, § 5º. Gratuidade da justiça indeferida na origem, decisão mantida por esta Câmara no julgamento do agravo de instrumento Acórdão/TJSP. Ausência de recolhimento das custas iniciais após o indeferimento da gratuidade. Cancelamento da distribuição. Pedido posterior de remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Descabimento. Autora que, na própria petição inicial, apontou a necessidade de produção de prova pericial, incompatível com o rito previsto na Lei 12.153/2009. Precedentes. Competência da Justiça Comum. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Carta de adjudicação. Negativa de registro. Necessidade de prévio registro dos títulos sucessórios e de averbação do estado civil dos proprietários. Adjudicação compulsória como modo derivado de aquisição da propriedade. Sujeição do título judicial à qualificação registral. Necessidade de observância dos princípios da continuidade e da especialidade subjetiva. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Rejeição mantida - Prova pré-constituída idônea e suficiente acostada aos autos - Controvérsia unicamente de direito, ainda que complexa, não retira a liquidez e certeza da via mandamental (Súmula 625 do e. STF). 2. MÉRITO - Habilitação profissional que atende aos requisitos do instrumento convocatório - Edital que admitiu, alternativamente, curso superior em área correspondente acompanhado de especialização em Educação Especial com carga horária mínima de 360 horas - Impetrante portadora de Licenciatura Plena em História e pós-graduação lato sensu em Atendimento Educacional Especializado (AEE) com carga de 640 horas - Atribuições do cargo voltadas ao atendimento educacional especializado, em articulação com os professores regentes de classe comum, que não se confundem com a regência ordinária na Educação Infantil - Conformidade com o art. 59, III, da LDB ( Lei 9.394/1996) e com o art. 12 da Resolução CNE/CEB 4/2009 - Ilegalidade da exigência superveniente de Licenciatura em Pedagogia não prevista nas regras do certame - Ofensa aos princípios da vinculação ao edital, da legalidade e da segurança jurídica - Sentença concessiva da segurança mantida. SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL NÃO PROVIDOS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Insurgência desta em face da sentença de improcedência. Acerto do bem fundamentado decisum. Postura que tangencia o abuso de direito. Nada consta acerca da exigibilidade da cota, junto à matrícula do imóvel. Demandada que, de forma inequívoca, exerceu seu direito constitucional de desassociação. O fato desta, em dado momento, ter laborado como tesoureira, ou o que quer que seja, não autoriza seja ignorado seu claro desígnio. A agravar a situação, soa palatável o afastamento pela insatisfação em face dos péssimos serviços prestados. Impossibilidade de que sejam olvidados os termos dos julgados vinculativos proferidos pelo C. STJ (Tema 882), bem como C. STF (Tema 492). RECURSO DESPROVIDO, COM ADVERTÊNCIA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Estado de São Paulo e o Município de Estrela dOeste, visando ao fornecimento de nintedanibe para tratamento de fibrose pulmonar idiopática. Sentença de improcedência fundamentada no Tema 106 do STJ - e em manifestação desfavorável do NATJUS. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a nulidade da sentença por ausência de apreciação dos requisitos e dos atos administrativos à luz dos Temas 6 e 1.234 do STF; e (ii) determinar se o processo comporta imediato julgamento do mérito. III. Razões de Decidir 3. Sentença que não examinou os atos administrativos de não incorporação e de negativa de fornecimento nem os requisitos estabelecidos nos precedentes vinculantes do STF - . Nulidade por deficiência de fundamentação. 4. Alegação de superação da avaliação da Conitec por evidências científicas posteriores que demanda esclarecimento técnico, no âmbito do controle de legalidade pela teoria dos motivos determinantes, sem substituição do mérito administrativo. 5. Notas técnicas do NATJUS que não esclarecem suficientemente a repercussão das evidências invocadas sobre os fundamentos da não incorporação nem a possibilidade de benefício clínico individual. Necessidade de nova consulta técnica e, se necessário, prova pericial médica. Inaplicabilidade do art. 1.013, § 3º, IV, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para complementação da instrução e novo julgamento. Tese de julgamento: 1. A apreciação de pedido de medicamento não incorporado ao SUS exige fundamentação que observe os deveres estabelecidos nos Temas 6 e 1.234 do STF - . 2. A existência de questões técnicas relevantes ainda não esclarecidas impede o imediato julgamento do mérito após a anulação da sentença. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV e VI, 927, III e § 1º, e 1.013, § 3º, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 6 e 1.234; Súmulas Vinculantes 60 e 61; Rcl 94.968 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 08.09.2026; Rcl 96.086 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 31.08.2026; TJSP, Apelação Cível 1044584-41.2024.8.26.0602, Rel. Des. Magalhães Coelho, 1ª Câmara de Direito Público, j. 18.02.2026.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame. 1. Retorno à turma julgadora de acórdão proferido em apelação contra sentença de concessão da ordem em mandado de segurança no qual se busca o reconhecimento do direito de recolher o ITCMD tendo como base de cálculo o valor venal do imóvel para fins de IPTU. II. Questão em discussão. 2. Adequação do acórdão ao Tema 1371 do STJ - . III. Razões de decidir. 3. Caso em que o Fisco não comprovou o item 3 do Tema 1371: «3. O exercício da prerrogativa do arbitramento dá-se pela instauração regular e prévia de procedimento administrativo individualizado, apenas quando as declarações, as informações ou os documentos apresentados pelo contribuinte, necessários ao lançamento tributário, mostrarem-se omissos ou não merecerem fé à finalidade a que se destinam, competindo à administração fazendária comprovar que a importância então alcançada encontra-se absolutamente fora do valor de mercado, observada, necessariamente, a ampla defesa e o contraditório», não havendo indicativos de que as informações, declarações e documentos eram omissos ou não mereciam fé, nem tampouco que o valor ofertado estaria totalmente fora do valor de mercado. IV -Dispositivo e tese. 4. Acordão mantido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote