Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 266.1094.5463.6745

1 - TJSP Direito do consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança indevida em dois meses. Elementos probatórios conduzem a essa conclusão. Devolução em dobro, do que foi pago a mais, que se impõe, pois não agiu a concessionária em conformidade com a boa-fé objetiva. Danos morais caracterizados pelo protesto indevido. Indenização arbitrada em valor até inferior aos usuais na jurisprudência. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Recurso do fornecedor desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 464.5517.3121.2552

2 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1690.8919.1419.6200

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO, TARIFA DE REGISTRO E SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE. Não há abusividade na cobrança de tarifa de avaliação do bem dado em garantia e tarifa de registro do contrato no órgão de trânsito, já que os serviços foram efetivamente prestados, visto que a avaliação do veículo Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO, TARIFA DE REGISTRO E SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE. Não há abusividade na cobrança de tarifa de avaliação do bem dado em garantia e tarifa de registro do contrato no órgão de trânsito, já que os serviços foram efetivamente prestados, visto que a avaliação do veículo foi realizada e o contrato foi registrado no órgão de trânsito. Igualmente inexiste abusividade na cobrança de seguro de proteção financeira ou prestamista, pois o contrato foi celebrado em instrumento separado, a seguradora não pertence ao grupo econômico do mutuante e não houve compulsoriedade, haja vista que o consumidor tinha a opção entre contratar ou não o seguro e não havia vedação a que contratasse outra seguradora. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1691.7946.7548.2100

4 - TJSP Servidor público estadual - Investigador de Polícia - Quinquênios sobre adicional de insalubridade - Sentença de procedência - Inaplicabilidade de suspensão do processo por força do IRDR 47 - Manutenção da sentença que observou o decidido no PUIL 0000041-91.2020.8.26.9046 - Recurso inominado desprovido - Sentença mantida.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1691.7946.7547.9900

5 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de não fazer e danos morais - Cobrança de valores de energia utilizada pela consumidora - Defeito no relógio medidor de energia do imóvel da consumidora constatada apurada em procedimento de recuperação de consumo - Sentença que reconheceu a inexigibilidade de parte do débito ao alterar o critério de apuração - Substituição da Ementa: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de não fazer e danos morais - Cobrança de valores de energia utilizada pela consumidora - Defeito no relógio medidor de energia do imóvel da consumidora constatada apurada em procedimento de recuperação de consumo - Sentença que reconheceu a inexigibilidade de parte do débito ao alterar o critério de apuração - Substituição da média apurada em período anterior à constatação da irregularidade pela média apurada nos meses subsequentes à correção do defeito do medidor diante da impossibilidade de se determinar o início da irregularidade - Irretorquível a conclusão do Juízo de primeiro grau - A Resolução 414/10 da ANEEL fixa critérios de impossível compreensão pelos consumidores, assim como os «detalhes cálculo de consumo irregular», de tal sorte que a simples referência à cobrança com base neste ato normativo afronta os, III e VIII, do CDC, art. 6º - Sentença mantida - Recurso desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 216.3442.4507.0133

6 - TJSP Prescrição. Interrupção. Marco inicial. Data do ajuizamento da ação originária, extinta sem resolução do mérito com relação à autora. Litisconsórcio ativo multitudinário. Determinação de desmembramento. Recurso provido.  

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 143.5530.6999.5368

7 - TJSP Seguro habitacional. Invalidez permanente. Sentença de procedência. Não caracterizada a prescrição. Mutuário, diferentemente do estipulante do seguro, não se submete à prescrição ânua, mas à prescrição decenal prevista no art. 205 do CC. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 580.6902.4725.2564

8 - TJSP VOTO 40999 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA.

Legitimidade do Facebook Brasil para responder pelas falhas na prestação de serviço da «WhatsApp Inc.», subsidiária integral do «Facebook Inc.» Interpretação ampliativa do CPC, art. 75, X, consoante remansosa jurisprudência do C. STJ (REsp. 1853580). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 998.8242.7725.7829

9 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Sentença de improcedência - Irresignação do embargante. Execução lastreada em cédula de crédito bancário - Existência de título executivo representativo de obrigação certa, líquida e exigível - Inteligência da Lei 10.931/04, Súmula 14 deste E. Tribunal e Tema Repetitivo 576 do C. 1STJ - Compreensão dos valores cobrados pela embargada que necessita de meros cálculos aritméticos - Vencimento antecipado diante da inadimplência do devedor e aplicação dos juros e demais encargos previstos no contrato - Ausência de nulidade ou excesso de execução. Juros remuneratórios e capitalização - Taxas previamente pactuadas na cédula de crédito bancário - Inaplicabilidade da Súmula 121/STF - Submissão do caso às Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade (REsp. Acórdão/STJ) - Não verificação de excesso no caso concreto - Contrato prevendo expressamente taxa anual superior ao duodécuplo da mensal e índices remuneratórios em linha com a prática do mercado - Ausência de abusividade ou ilegalidade - Sentença mantida. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 644.2500.5119.9004

10 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Concessão da ordem. Pedido de reinclusão da impetrante ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional - Lei Complementar 123/06). Admissibilidade. Inexistência de débitos a ensejar sua exclusão do regime especial de tributação. Direito líquido e certo demonstrado. Sentença mantida. Recurso denegado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 978.1620.0374.5470

11 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de danos materiais e morais. Descontos indevidos realizados no benefício previdenciário recebido pela autora, sem a sua autorização, em razão de serviço que não contratou. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Danos morais não configurados. Expressivo lapso temporal entre o primeiro desconto e o ajuizamento desta ação que, somado ao valor pouco expressivo dos 02 descontos efetuados, torna inverossímil a alegação de prejuízo ao sustento da autora. Inexistência de repercussões de maior relevo. Parcelas a serem restituídas em dobro que deverão sofrer correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês a contar das datas dos respectivos descontos, tal como determinado em sentença. Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ, respectivamente. Verba honorária fixada na origem em prol dos patronos da autora que comporta majoração. Necessidade de mudança da base de cálculo. Incabível a fixação por apreciação equitativa. Valor da causa que não se afigura diminuto ou irrisório. Adequado o arbitramento em 10% sobre o valor atualizado da causa, percentual que remunera dignamente os causídicos e condiz com o reduzido tempo de tramitação do feito, com a ausência de dilação probatória e com a simplicidade da demanda, em observância aos parâmetros estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 579.6951.0256.3507

12 - TJSP Apelação. Transporte aéreo nacional. Cancelamento e atraso de voo. Ação de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14). Ré que afirma atraso do voo em decorrência «das restrições operacionais e controle de tráfego aéreo, por problemas com a operação na data". Alegação genérica e vazia de conteúdo, que não permite a aferição do efetivo motivo do atraso. Ausência de excludente de responsabilidade. 2. Dano moral. Cancelamento e atraso de voos que delongaram em cerca de 35 (trinta e cinco) horas a chegada da passageira ao destino final. Dano in re ipsa. Arbitramento da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme precedentes desta Câmara. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 370.6461.9348.7094

13 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA -  DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Cartão de crédito com margem consignável (RMC) - Contratação incontroversa - Alegação da autora de que buscava empréstimo consignado, sem intenção de contratar cartão de crédito - Contrato que aponta, em seu cabeçalho, «TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO» -   Indução em erro não comprovada - Ausente qualquer outro vício de consentimento - Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre querido e festejado pelo consumidor - Legalidade da contratação -   De toda sorte, a contratante não é obrigada a se manter eternamente vinculada a recurso bancário que não deseja, podendo solicitar seu cancelamento a qualquer tempo (art. 10, da Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022) - Litigância de má-fé afastada - Inocorrência das hipóteses do CPC, art. 80 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, somente para afastar a multa por litigância de má-fé... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 100.7747.8936.3667

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 209.6253.3154.9610

15 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Improcedência. Inconformismo. Parcial acolhimento. Empréstimo consignado. Apelante nega contratação. Cabia à instituição financeira comprovar a regularidade do negócio (CPC, art. 373, II). Elementos apresentados insuficientes para demonstrar a autenticidade do contrato eletrônico. Falha na prestação dos serviços. Nulidade do ajuste. Precedente desta Câmara. Dever de repetição, em dobro, dos descontos efetuados no benefício previdenciário do demandante. Dano moral in re ipsa. Indenização devida. Reparação fixada em R$10.000,00. Sentença reformada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 865.1835.4821.6451

16 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA -

Empréstimos consignados - Pedido de declaração de inexistência dos contratos, cumulado com repetição do indébito e danos morais - Sentença que acatou somente a inexistência das relações jurídicas e a devolução em dobro dos valores - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Pleito recursal se insurge somente quanto ao arbitramento de indenização a título de danos morais - Sentença mantida - Danos morais não configurados - Prova do depósito da quantia em conta, restando claro que não houve prejuízo aos ativos financeiros da autora - Valores ínfimos a título de desconto em folha - Situação que não superou o mero aborrecimento - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 555.8410.3007.3457

17 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Sentença de procedência - Descontos indevidos em aposentadoria - Danos morais - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Valor fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto e atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Descabimento da majoração - Juros de mora incidem sobre a indenização por danos morais desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Honorários advocatícios - Cabível a fixação pelo critério da equidade - Proveito econômico obtido é irrisório - Aplicação de tese fixada pelo C. STJ nos Recursos Especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1076) - Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 777.9422.1626.3781

18 - TJSP Apelação Cível - Ação regressiva de ressarcimento - Fornecimento de energia elétrica - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Ausência de preservação dos bens eletrônicos danificados que prejudica a prova de causalidade entre os danos e a oscilação elétrica narrada - Laudo técnico elaborado unilateralmente pela autora - Prova frágil - Perícia judicial impossibilitada em razão da não preservação dos equipamentos afetados - Necessidade de demonstração do nexo causal, ainda que admitida a responsabilidade objetiva da ré - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora que desautoriza a inversão do ônus da prova de que trata o CDC, art. 6º, VIII - Seguradora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado (CPC, art. 373, I) - Precedentes desta C. Corte - Sentença reformada - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 105.4374.8258.5567

19 - TJSP Mandado de segurança. Porangaba. Pretensão de suspender ato administrativo que declarou como vencedora do pregão presencial 17/2022, processo licitatório 582/2022, a empresa BK Instituição de Pagamento Ltda. Certame realizado para contratação de empresa especializada em fornecimento mensal de vale alimentação por meio de cartão magnético com chip de segurança. Sentença de concessão da ordem. Manutenção, pois verificado que o critério de desempate contido no edital não foi respeitado. Recurso oficial não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 522.8721.8789.7467

20 - TJSP Ação regressiva fundada em contrato de seguro residencial. Danos em aparelhos elétricos do segurado. Improcedência liminar do pedido porque não demonstrado o nexo de causalidade. Causa da sobretensão não comprovada. Ação improcedente. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 264.4722.8117.8645

21 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Verbas salariais devidas pelo DAEE em razão da cessão de funcionários pela SABESP - Sentença de parcial procedência - Recurso voluntário da autora - Parcial provimento de rigor - No tocante à prescrição parcial do crédito, não merece reforma a sentença - Em se tratando de pretensão contra autarquia da Fazenda Pública do Estado, de rigor a aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto pelo Decreto 20.910/1932 - Mera emissão de notificações extrajudiciais que não tem o condão de interromper a contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado do C. STJ - Os juros deverão ser aplicados de acordo com a remuneração da caderneta de poupança nos termos do acórdão proferido no RE 870.947, do STF, Tema 810 - Alteração da sentença, contudo, quanto ao termo inicial dos juros - Incidência desde o vencimento da obrigação - Por fim, deverão ser reembolsados os débitos vencidos a partir de dezembro de 2013, e não dezembro de 2014, como constou na sentença - R. sentença parcialmente alterada - Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 539.6978.6164.7993

22 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE «PET SHOP". AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Morte de dois cachorros do autor que estavam sob guarda da ré, para transporte, banho e tosa. Confissão nos autos da ré de que os animais foram esquecidos no interior do veículo de transporte, em dia de calor, dentro de caixas. Responsabilidade civil objetiva da prestadora de serviços, presentes conduta ilícita negligente e nexo de causalidade. Condição de veterinário do representante legal da ré que somente reforça o dever de guarda e cuidado que foi olvidado. Inexistência de qualquer prova de moléstia preexistente nos animais ou de caso fortuito determinante. Danos morais indenizáveis. Ocorrência. Conjuntura dos autos que consubstancia fato do serviço e atinge diretamente a honra subjetiva e objetiva do autor quanto à perda súbita de seus animais de estimação. Valor da indenização de R$ 20.000,00 que se mostra razoável e proporcional à conduta negligente da ré e à extensão dos danos. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 269.0609.3222.9120

23 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Constrição de bem móvel - Sentença de procedência - Insurgência do embargante - Matéria devolvida que se restringe à DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - Ausência de resistência aos embargos - Veículo registrado em nome de terceiro - Inércia do recorrente em realizar a transferência do bem ao seu nome - Parte embargante beneficiária da Justiça Gratuita - Exigibilidade da verba sob condição suspensiva - Negado provimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 709.1742.3471.1762

24 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2017 a 2019 - Município Mongaguá - Improcedência - Pretendido reconhecimento de ilegitimidade ad causam passiva da executada - Inocorrência - Condição de contribuinte do promitente-vendedor do imóvel - Súmula 399/STJ - Recurso não provid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 717.6292.9476.7240

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS -

Negativa de contratação de empréstimos consignados - Sentença de extinção sem resolução de mérito por falta de interesse de agir em relação ao pedido declaratório e de parcial procedência do pedido indenizatório por dano moral - Recurso apenas do réu - Demonstração de que houve negativação indevida do nome do autor - Danos morais configurados in re ipsa - Indenização fixada em R$5.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Redução - Descabimento - Honorários advocatícios - Sentença que fixou a verba honorária de acordo com o art. 85, §2º, do CPC - Apelante que se insurge contra fixação por equidade e adoção da Tabela de Honorários da OAB - Hipótese estranha aos autos - Recurso não conhecido nessa parte - Sentença mantida. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 459.0329.7377.2766

26 - TJSP Apelação. Bronzeamento artificial. Pretensão da autora tendente a que a Municipalidade se abstenha de autuar ou interditar o estabelecimento em razão do uso de câmara de bronzeamento artificial. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não acatamento. Alegação de que a Resolução RDC ANVISA 56/2009 foi declarada nula pela Justiça Federal na ação coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100. Pronunciamento consolidado somente em primeiro grau de jurisdição. Tese de nulidade da resolução, ademais, que não vem sendo acolhida pelo STJ, que tem reconhecido a legalidade da referida resolução com fundamento no poder normativo e de polícia da ANVISA no interesse de proteção à vida, saúde e segurança dos consumidores. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 280.8935.7893.1821

27 - TJSP Revisional - Contrato bancário - Crédito Direto ao Consumidor - Seguro - Seguro Prestamista - Seguro facultativo - Aplicabilidade do REsp. Acórdão/STJ (2016/0307286-9), Tema 972 - Proposta assinada pela autora, em documento autônomo e sem ressalvas - Venda casada - Não configuração - Ausência de prova de eventual vício de consentimento, que cabia à autora (art. 373, I, CPC) - Pretensão afastada - Improcedência da ação - Sucumbência exclusiva da autora, observada a gratuidade - CPC, art. 98, § 3º. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 512.2043.9243.2801

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DO BEM. PROPRIETÁRIO REGISTRAL QUE NEGA A ALIENAÇÃO DE SUA PARTE NO IMÓVEL AO COPROPRIETÁRIO. EXISTÊNCIA DE VÁRIAS NEGOCIAÇÕES INFORMAIS DO IMÓVEL ATÉ O CONTRATO ESCRITO REALIZADO COM A AUTORA E, AINDA, POR QUEM NÃO CONSTA COMO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL QUE NÃO SUBSTITUI A NECESSIDADE DE CONTRATO VÁLIDO E ESCRITO LIGANDO A AUTORA A QUEM TEM A OBRIGAÇÃO LEGAL DE OUTORGA DA ESCRITURA, REQUISITO ESSENCIAL DA ADJUDICAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 704.6016.9314.8629

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AO PEDIDO. APELO DA RÉ INSUBSISTENTE. AUTOR QUE COMPROVOU O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS AOS EQUIPAMENTOS E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ. PROVAS PRODUZIDAS QUE CONDUZEM À ESSA CONCLUSÃO, E QUE A ROBUSTECEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA RÉ ANALISADA NO CONTEXTO DA APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NO BOJO, POIS, DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 319.3642.2300.6753

30 - TJSP Ação de busca e apreensão. Feito extinto sem resolução do mérito ante a falta de válida constituição em mora. Pedido de devolução dos veículos prejudicado pela penhora sobre eles determinada em outro processo. Honorários sucumbenciais que deviam mesmo de ser arbitrados nos termos do CPC, art. 85, § 8º, mas em valor superior ao indicado na sentença. Recurso da ré improvido e recurso do patrono parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 670.9516.6614.8261

31 - TJSP Apelação. Ação declaratória com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência do Banco corréu. Descontos de parcelas de seguro diretamente na conta bancária da autora que se mostraram indevidos. Legitimidade passiva do Banco, pois possibilitou os descontos indevidos na conta corrente da autora sem conferir a veracidade da autorização apresentada. Perícia  grafotécnica atestando a falsidade  da  assinatura inserida no instrumento contratual, demonstrando que o negócio jurídico fora avençado por outrem, mediante fraude. Instituição bancária que responde pelos riscos de sua atividade lucrativa e contribuiu, de maneira involuntária, para a fraude. Restituição dos valores que é devida e que deve se dar em dobro. Dano moral caracterizado. Fatos que extrapolam meros aborrecimentos. Juros de mora corretamente fixados com incidência desde o evento danoso, conforme Súmula 54/STJ, por ser hipótese de responsabilidade extracontratual. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 391.7096.6039.0977

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. 

Caso em Exame: Declaratória. Cancelamento de cartão de crédito vinculado a empréstimo, após solicitação não atendida pela instituição bancária. II. Questão em Discussão: Adequação do valor dos honorários advocatícios fixados em 1º grau, considerando a ausência de condenação com proveito econômico e o baixo valor atribuído à causa. III. Razões de Decidir: Aplicação do CPC, art. 85, § 8º. Fixação de honorários por apreciação equitativa em causas de baixo valor econômico. Tema 1.076 do STJ que admite o arbitramento de honorários por equidade em casos de proveito econômico inestimável ou irrisório. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para majorar os honorários advocatícios para R$ 1.000,00.Tese de julgamento: 1. Fixação de honorários por equidade em causas de baixo valor econômico é permitida. 2. Majoração dos honorários advocatícios deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 914.4009.8530.2698

33 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais. Respeitável sentença de improcedência. Inconformismo do autor que alega desconhecer o débito inscrito nos órgãos de proteção ao crédito pela ré, sustentando não ter efetuado qualquer contratação. Contratação evidenciada por meio de gravação telefônica em que o autor ratifica dados pessoais e os três primeiros números do seu «CPF», assim como fez sua genitora/avalista. Validade e eficácia da contratação verbal de serviços digitais. Ausência de comprovação de formalização de pedido de desistência e ou cancelamento da contratação por parte do autor. Serviços colocados à disposição da contratante em plataforma digital. Demonstrada a regularidade do débito e inexistindo prova cabal do pagamento pelo autor, não há fundamento para declarar a inexigibilidade do débito, tampouco condenar a ré a indenizar o autor por danos morais. RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 183.0848.7662.8753

34 - TJSP APELAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA -   PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO IGPM  PELO IPCA OU INPC - CLÁUSULA PREVISTA EM CONTRATO - INEXISTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL DE FATOR DE CORREÇÃO, QUE PODE SER  ELEITO LIVREMENTE - LEGALIDADE NA UTILIZAÇÃO DO IGP-M PARA ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA - ÍNDICE QUE É POR SUA NATUREZA IMPREVISÍVEL, PODENDO OSCILAR PARA MAIS OU PARA MENOS EM CONFORMIDADE COM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO PAÍS - PANDEMIA DA COVID-19 NÃO CONSTITUI CASO FORTUITO TAMPOUCO FORÇA MAIOR PARA JUSTIFICAR A ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - SEGURANÇA JURÍDICA E FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 580.4176.5142.6853

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO. ASSOCIAÇÃO. NEGATIVA DE FILIAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME: A

parte autora nega a filiação à associação sindical e ao desconto de contribuição efetuado em seu benefício previdenciário, pleiteando dano moral. A sentença afasta a indenização por dano moral. Recurso da autora quanto ao tema. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: a ocorrência do dano moral e sua indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR: Inexistência de reflexos contundentes na vida da parte autora, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade. IV. DISPOSITIVO: recurso da parte autora desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 979.2486.7843.7583

36 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÕES -

Indeferido o pedido de gratuidade de Justiça à apelante - Admissibilidade recursal - Intimação para recolhimento de custas de preparo - Inércia da parte apelante - Deserção decretada. RECURSO NÃO CONHECIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 123.0888.8562.3472

37 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO.

Sentença de procedência dos pedidos, condenada a operadora ré a custear cirurgia para tratamento de pé torto congênito em bebê, bem assim a arcar com reparação de dano moral fixada em R$ 10.000,00, ademais dos ônus sucumbenciais. Insurgência de ambas as partes. Operadora ré que busca reforma integral da r. sentença, ou subsidiariamente, redução do «quantum» reparatório e modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios. Autor, por seu turno, que visa à inclusão, no conjunto da condenação, do importe devido a título de multa diária em razão do descumprimento de ordem judicial (tutela antecipada confirmada na r. sentença). Preliminar de não conhecimento do apelo da ré suscitada pelo autor em contrarrazões. Princípio da dialeticidade. Ainda que reproduzida parte da contestação, é sabido que a questão principal está centralizada em matérias jurídicas, as quais permitem a reprodução levada a efeito pela recorrente. Conhecimento do apelo da ré que é de rigor. Mérito. Não acolhimento da insurgência da ré e provimento do apelo do autor. Admissão do paciente sem o prévio exame, segundo consta dos autos. Infundada a alegada preexistência da enfermidade a justificar a cobertura parcial temporária, dado que o diagnóstico foi fechado meses após a contratação. Aplicação da Súmula 105/STJ e do CDC, art. 51, IV. Quadro, ademais, que era de urgência, nos termos da prescrição médica, o que limita qualquer tipo de carência a 24 horas (Súmula 103, TJSP). Danos morais. Configuração. Indevida renitência da operadora de plano de saúde, que em nenhum momento apresentou profissional da medicina e nosocômio habilitados a realizar o procedimento cirúrgico para tratamento da moléstia ortopédica que acometia o autor, criança em tenra idade. Desassossego anormal, com o agravamento de seu quadro psicológico, sobretudo ante os riscos à saúde. Indenização bem arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), patamar que se mostra adequado ao caso e compatível com a jurisprudência deste Tribunal. Inteligência do CCB, art. 944. Honorários advocatícios devidos pela sucumbência que deveriam mesmo ser calculados sobre o benefício econômico obtido, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, o que abrange a obrigação de fazer (custo da cirurgia), o «quantum» indenizatório fixado e o importe das «astreintes". Precedente do c. STJ. Manutenção, entretanto, do valor da causa como respectiva base de cálculo, a fim de se evitar a «reformatio in pejus". Por fim, acolhimento do apelo do autor que se faz necessário. Exigibilidade da multa diária, ainda que adimplida a obrigação de fazer por meio do bloqueio de valores titularizados pela operadora. O cumprimento forçado e tardio da obrigação de fazer não afasta a incidência da multa cominatória. Penalidade que não se confunde com a obrigação principal, tendo como fato gerador o descumprimento da ordem judicial. Sanção devida em razão da recalcitrância da parte e destinada a resguardar a autoridade da decisão. Precedentes do c. STJ. Sentença reformada apenas neste ponto. APELO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 769.4650.8528.9075

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas e adulteração de sinal identificador de veículo na forma equiparada (art. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06, e art. 311, §2º, III, do CP), em concurso material de infrações penais. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Caso em Exame: Jackson Jairo Oliveira Ramalho foi processado e condenado como incurso no art. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06, e no art. 311, §2º, III, do CP, em concurso material de infrações, porque: (i) no dia 21 de julho de 2024, por volta das 05h, no cruzamento das rodovias BR-153 e SP-310, na comarca de São José do Rio Preto, transportava, para fins de tráfico, 351 (trezentas e cinquenta e uma) porções de «maconha», substância contendo tetrahidrocannabinol, com peso aproximado de 229,80kg (duzentos e vinte e nove quilogramas e oitenta gramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar; e (ii) nas mesmas circunstâncias de tempo e local descritas no item (i), conduziu, em proveito próprio, o veículo automotor Fiat/Strada, cujos sinais identificadores (emplacamento, número de identificação veicular e numeração do motor) deveria saber estarem adulterados. Questões em discussão: Verificar: (i) a suficiência de provas de autoria e materialidade delitivas para a manutenção da condenação pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo na forma equiparada; (ii) a possibilidade de aplicação, na terceira fase da dosimetria penal do crime de tráfico de drogas, do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, sob alegação de que o acusado não se dedica às atividades criminosas; e (iii) a possibilidade de valoração da quantidade expressiva de substância ilícita apreendida em apenas uma das fases da dosimetria penal (primeira ou terceira), evitando a ocorrência de bis in idem. Razões de decidir: 1. A materialidade e autoria delitivas do crime de tráfico de drogas restaram demonstradas pelo auto de prisão em flagrante de fls. 02/04, auto de exibição e apreensão de fls. 13/14, laudo de constatação de fls. 16/17, laudo de exame químico-toxicológico de fls. 175/180 e pela prova oral colhida. Confissão do réu em sede judicial, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, a qual corrobora o robusto conjunto probatório firmado. 2. A condenação do réu por adulteração de sinal identificador de veículo na forma equiparada foi mantida, pois a defesa não se desincumbiu do ônus de demonstrar que Jackson desconhecia as adulterações, observado o CPP, art. 156. O laudo pericial veicular de fls. 214/219 e os depoimentos dos policiais rodoviários federais confirmaram a adulteração dos sinais identificadores do veículo (emplacamento trocado, número de identificação veicular e numeração do motor adulteradas), e a defesa não apresentou provas suficientes para afastar a presunção de conhecimento de Jackson sobre as adulterações. 3. Dosimetria das penas. Adulteração de sinal identificador de veículo na forma equiparada - penas estabelecidas nos mínimos legais, e assim tornadas definitivas na terceira fase, em 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no piso. Tráfico de drogas - Primeira fase. Sanções penais exasperadas em metade, tendo em vista a vultosa quantidade de «maconha» apreendida (mais de duzentos quilogramas). Segunda etapa. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e redução das penas em 1/6 (um sexto). Terceira fase. Reconhecimento da causa de aumento prevista na Lei, art. 40, V 11.343/06 (tráfico praticado entre Estados da Federação), e majoração das penas em 1/6 (um sexto), totalizando 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e pagamento de 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa, no piso. 4. Tráfico de drogas - O pedido de aplicação do redutor de pena do tráfico privilegiado foi negado. Embora o réu seja primário e não portador de antecedentes criminais (cf. certidão à fl. 34), as circunstâncias do caso indicam dedicação a atividades criminosas, o que impede a aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. A negativa de aplicação do redutor não decorreu exclusivamente da quantidade de droga apreendida, mas sim, da análise deste fator em cotejo com as demais circunstâncias do caso concreto. Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Criminal. 5. Reconhecimento do concurso material de infrações penais. Penas somadas em 10 (dez) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e pagamento de 739 (setecentos e trinta e nove) dias-multa, no valor unitário mínimo. 6. Regime inicial fechado devidamente estabelecido, tendo em vista a quantidade de sanção penal imposta (superior a oito anos - art. 33, §2º, «a», do CP). Inviabilidade de substituição das sanções privativas de liberdade por restritivas de direitos, ou da concessão do sursis, ante o não preenchimento dos requisitos legais (CP, art. 44 e CP art. 77). DISPOSITIVO: SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 270.3885.1934.6067

39 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

Ação anulatória de decisão administrativa denegatória de restituição de ICMS-ST, visando ressarcimento de tributo pago a maior em operação interestadual. Sentença acolheu pedido para declarar nula a decisão administrativa e desconstituir o AIIM, reconhecendo valor a ser ressarcido.A questão em discussão consiste em determinar se a sentença foi ultra petita ao condenar a Fazenda ao ressarcimento de valor superior ao pedido inicial e se a decisão administrativa que negou o ressarcimento do ICMS deve ser anulada. Razões de Decidir..A perícia constatou que as inconsistências alegadas pela Fazenda não justificam o indeferimento do pedido de ressarcimento, confirmando a procedência da ação. Sentença reformada para limitar o ressarcimento ao valor originariamente pleiteado no processo administrativo e atribuído à causa, conforme CPC, art. 492. Dispositivo e Tese. Recurso de apelação provido, em parte. Tese de julgamento: A sentença não é ultra petita ao reconhecer o direito ao ressarcimento do ICMS, mas deve limitar o valor ao pedido inicial. Consectários legais devidos... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 543.9145.1344.8802

40 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO -

Descontos Indevidos em benefício previdenciário - Sentença de procedência - Recurso da ré. ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Não verificada - Indeferimento da gratuidade processual - Recolhimento das custas de preparo não realizado pela ré - Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 312.5365.7542.8015

41 - TJSP Declaratória e indenizatória - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Prescrição - Inocorrência - Prazo quinquenal - CDC, art. 27 - Termo inicial de contagem - Data do último desconto - Precedentes - Descontos em benefício previdenciário que remanesciam ativos ao tempo da propositura da demanda - Prejudicial afastada. Contrato bancário - Empréstimo consignado - Conclusão do laudo pericial no sentido de que as assinaturas não pertencem à autora - Ausência de impugnação recursal acerca da declaração de inexistência do negócio - Descontos indevidos - Nulidade da contratação - Reconhecimento - Devolução em dobro - Não cabimento - Aplicação do entendimento firmado pela Corte Especial do C. STJ, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Fraude perpetrada em nome da autora que apenas foi constatada após perícia grafotécnica em demanda judicial - Boa-fé objetiva na cobrança dos valores - Reconhecimento - Devolução na forma simples - Danos morais - Não reconhecimento - Inexistência de lesão a direito de personalidade, de cobrança vexatória, de inscrição em cadastro de inadimplentes ou de dano à reputação - Peculiaridade (singularidade) relativa à questão de fato - Disponibilização e usufruto por longo período dos valores creditados em sua conta bancária e descontos indevidos de pequena monta que não superaram o montante do empréstimo creditado em conta da autora - Ausência de comprometimento da subsistência da autora, ou de efetivas consequências na esfera moral e material - Inexistência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador - Fatos da causa que não ensejam dano moral - Pretensão afastada - Sucumbência recíproca - Reconhecimento. Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 575.8556.9467.6582

42 - TJSP * «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS".

Demandante que é surpreendida com desconto mensal de prêmio de seguro em sua conta bancária mantida em conta do Bradesco, referente a contrato que alega desconhecer. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da autora, que insiste no pedido de indenização moral e na majoração da verba honorária sucumbencial. EXAME: Autora que foi submetido a bem mais que mero aborrecimento ou percalço do cotidiano com o desconto em conta bancária a título de prêmio de seguro não contratado. Dano moral indenizável que comporta arbitramento em R$ 5.000,00 ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que tem incidência a contar deste julgamento, «ex vi» da Súmula 362 do C. STJ. Juros de mora que devem ter incidência a contar do evento danoso (data do primeiro débito indevido), «ex vi» da Súmula 54 do C. STJ. Alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 em relação à correção monetária e aos juros de mora que têm incidência a partir do dia 30 de agosto de 2024. Verba honorária sucumbencial corretamente arbitrada. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 120.2343.5233.5823

43 - TJSP Apelação cível. «Produção antecipada de provas» (sic). Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo do autor. Cabimento. Extinção do processo sem resolução de mérito. Determinação de juntada de nova procuração e declarações, assinadas manualmente. Documentos assinados eletronicamente, com certificação pela plataforma «ZapSign". Possibilidade no caso concreto. Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal que reviu seu entendimento anterior, para adotar a permissão de utilização de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica. Processo 2021/100891 (229/2024-J). Precedentes do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau. Sentença anulada, para que o feito tenha o seu regular prosseguimento. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 278.1191.7496.1533

44 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Tarifas de água e esgoto dos exercícios de 2019 a 2023. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído posteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo que sua observância é medida de rigor. Alegações de dispensa do protesto previstas na Resolução 547/2024 não comprovadas. Inexistência de documentação que comprove a efetiva localização de bens ou direitos penhoráveis do executado. Presunção de certeza e liquidez da CDA que não supre o descumprimento das condições prévias exigidas pela resolução e pelo Tema 1184 do STF. Ausência de violação à autonomia municipal ou à eficiência administrativa. aplicação do contraditório útil. Assim, considerando-se que o Município não comprovou previamente a adoção das medidas elencadas na Tese que condiciona o ajuizamento da execução à tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa/protesto do título, a manutenção da sentença extintiva é adequada. Por conseguinte, não há ensejo ao acolhimento da irresignação recursal fazendária. Nega-se provimento ao apelo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 168.2757.2588.7728

45 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. 

Caso em Exame Weverton Rosa Loiola da Silva e Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda interpuseram apelações contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores. O autor busca a devolução em parcela única e contesta a retenção de valores pela requerida. A requerida pleiteia a aplicação de taxa de fruição e a responsabilidade do autor por honorários de sucumbência. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar (i) a forma de restituição dos valores pagos e (ii) a aplicabilidade da taxa de fruição sobre o imóvel. III. Razões de Decidir3. A restituição dos valores pagos deve ocorrer em parcela única, conforme Súmula 543/STJ e previsão contratual.4. A taxa de fruição é devida, mesmo sem edificação no lote, para remunerar o período de indisponibilidade do bem à vendedora. IV. Dispositivo e Tese5. Recursos parcialmente providos.Tese de julgamento: 1. A devolução dos valores pagos deve ser em parcela única. 2. A taxa de fruição de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato é devida durante o período de posse do autor. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º e 86, caput. CDC. Lei 13.786/2018. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, 2ª Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 24/08/2016. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 05/07/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 27/01/2025... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 148.4627.5535.9217

46 - TJSP DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. TESE DE FRAUDE À PARTILHA. I.

Caso em Exame. 1. Apelo de ex-companheira contra sentença de improcedência à ação de reconhecimento de fraude em partilha proposta contra o ex-companheiro e três corréus, relativa a veículos VW/Amarok, GM/Montana e Honda/CG, supostamente adquiridos com recursos do casal (09/2016- 10/2020) e registrados em nome dos terceiros. II. Questão em Discussão. 2. Cinge-se a controvérsia em aferir: (i) cerceamento de defesa; e (ii) fraude/ocultação de bens. III. Razões de Decidir. 3. A instrução foi completa (ofício ao DETRAN, apresentação de documentos, audiência com oitiva de testemunhas e depoimentos) e o encerramento foi registrado sem protesto da apelante. 4. O pedido de SISBAJUD foi formulado após o encerramento da instrução, sem lastro indiciário concreto e envolve medida invasiva. 5. O juiz, destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis ou desnecessárias. 6. O ônus de provar a alegada fraude incumbia à apelante. 7. Provas documentais e testemunhais apontam titularidade e uso dos veículos pelos coapelados (registros, financiamentos e documentos negociais). 8. Fotografias de convivência familiar não demonstram propriedade nem emprego de recursos comuns. 9. Não há evidências de simulação/ocultação ou de aquisição com patrimônio comum. IV. Dispositivo. 10. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 541.9766.3628.4938

47 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas pelas requeridas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação de danos materiais, condenando solidariamente as rés ao pagamento de R$ 8.715,50, corrigido e acrescido de juros. A corré Cristiane requereu sua exclusão do polo passivo; a corré Vanessa pleiteou a improcedência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a condutora Vanessa responde pelos danos decorrentes de colisão traseira; (ii) estabelecer se a proprietária do veículo, Cristiane Aparecida, possui responsabilidade solidária pelos prejuízos causados. III. RAZÕES DE DECIDIR O condutor que colide na traseira de veículo regularmente estacionado presume-se culpado pelo acidente, cabendo-lhe demonstrar excludentes de responsabilidade, o que não ocorreu no caso. A responsabilidade do proprietário do veículo subsiste objetivamente, ainda que não seja o condutor, em razão da teoria do fato da coisa e da guarda do veículo, respondendo solidariamente pelos riscos do uso. A jurisprudência pacífica do TJSP confirma a presunção de culpa em colisões traseiras (CTB, art. 29, II) e a legitimidade passiva do proprietário do veículo em ações indenizatórias por acidentes de trânsito. Mantida a condenação solidária ao pagamento de indenização por danos materiais, sendo incabível a exclusão de responsabilidade de qualquer das rés. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: O condutor que colide na traseira de veículo regularmente estacionado responde pelos danos materiais decorrentes, ante a presunção de culpa prevista no CTB, art. 29, II. O proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos danos causados pelo condutor, em razão da teoria do fato da coisa e da guarda do veículo... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 676.5781.6911.3601

48 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Localização e Funcionamento e ISSQN - Exercícios de 2021 e 2022 - Sentença que acolheu os embargos e extinguiu a execução fiscal por reconhecer a ilegalidade da cobrança - Estação Rádio Base - Competência municipal - Exercício do poder de polícia - Inocorrência de usurpação de competência da União - CF, art. 145, II; art. 30, I e VIII - CTN, art. 78 - Possibilidade de fiscalizar o uso e ocupação do solo urbano - Distinção em relação aos Temas 919 e 1.235, do STF. Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 679.0766.4670.5297

49 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Descontos indevidos em conta bancária - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença que reconhece a prescrição - Apelo do autor - Prescrição quinquenal - Termo inicial - Data do último desconto - Sentença mantida - Apelação desprovid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 615.3605.0096.3801

50 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Fornecimento de energia elétrica - Processo em que deduzidas pretensões condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer e de indenização do dano moral julgado extinto, por ausência de regularização da representação processual - Apelo não conhecido, em razão da deserção - Pedido de gratuidade formulado em sede recursal indeferido após intimação para comprovação da hipossuficiência não atendida - Ausência de preparo recursal e de demonstração da incapacidade - financeira - Agravo interno não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 979.8437.7868.1198

51 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE APÓLICE DE SEGURO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização securitária e por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 e R$ 20.000,00, respectivamente. A sentença fundamentou-se na ausência de amparo contratual para a pretensão autoral, destacando que as condições para cobertura por coação não foram atendidas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste, preliminarmente, em (i) não conhecimento do recurso por violação à dialeticidade recursal, e (ii) nulidade da sentença por cerceamento de defesa ante o indeferimento de prova testemunhal, e no mérito (iii) a validade da negativa de cobertura securitária por transações realizadas sob alegada coação. III. Razões de Decidir 3. Rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, pois as razões recursais demonstram insurgência específica. 4. Rejeição da preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, uma vez que a prova documental é suficiente para o deslinde da controvérsia. 5. No mérito, a negativa de cobertura é válida, pois as condições contratuais exigem coação com uso de arma, o que não ocorreu, e excluem transações digitais. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura securitária é válida quando não preenchidos os requisitos contratuais de coação. 2. Cláusulas contratuais claras e limitativas de risco são legítimas e não configuram ato ilícito... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 958.5058.9716.1326

52 - TJSP DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE DE COISA MÓVEL PELA USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. PROPRIEDADE SOBRE O VEÍCULO. IRREGULARIDADE DOCUMENTAL A SER RESOLVIDA EM DEMANDA PRÓPRIA, SE O CASO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

Declaratória de propriedade pelo reconhecimento da usucapião. Ausência do interesse de agir do autor. Gravame levantado pelo réu anos antes do aforamento da demanda. Propriedade do veículo do autor. Irregularidade documental sobre o veículo a ser resolvida em sede própria, se o caso. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Recurso prejudicado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 629.2118.1132.7189

53 - TJSP SENTENÇA -

Dilação probatória - Necessidade - Juntada de contratação por meio digital, sem comprovação de outros elementos, e que foi firmemente negada pela autora - Necessidade de retorno dos autos para produção de outras provas para atestar a regularidade da contratação, pois se mostra como questão decisiva ao deslinde dos fatos, evitando-se configuração de cerceamento de defesa - Sentença anulada, de ofício - Remessa dos autos à primeira instância para continuidade do processamento - Ressalva no sentido de que, com o retorno dos autos à origem, cabe ao magistrado observar o deliberado no IRDR Acórdão/TJSP antes da apreciação de mérito - Recurso parcialmente provido, com ressalva... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 236.8444.4837.0592

54 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO.

Insurgência dos autores em face da sentença que julgou improcedente a pretensão inicial. Cerceamento de defesa configurado. Prova pericial incompleta. Ausência da análise das condições que levaram à primeira alta da paciente e sua posterior transferência para outro município, bem como a possível relação entre estes fatos e o agravamento de seu estado de saúde, que culminou com o seu óbito. Apresentação de quesitos que tampouco foi possibilitada às partes. Necessidade de complementação da prova pericial e prévia intimação das partes para apresentação de quesitos. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 453.7447.9135.7079

55 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE SUSPEITA DA PRÁTICA DE LITIGÂNCIA ABUSIVA - EXIGÊNCIA DE VALIDAÇÃO PESSOAL DOS PODERES CONCEDIDOS NOS TERMOS DOS COMUNICADOS CG 02/2017, CG 456/2022 E COMUNICADO CG 424/2024 DA E. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - VALIDAÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL AVANÇADA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS CRITÉRIOS DE CHAVE DE ASSINATURA NÍVEL QUALIFICADA, A QUAL SOMENTE É OBTIDA POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL RATIFICADO POR CERTIFICADORA, NOS TEMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 2.200-2/2001 - PEDIDO GENÉRICO E AMPLO - VEDAÇÃO À PRÁTICA DE FISHING EXPEDITION (EXPEDIÇÃO DE PESCARIA), EXPRESSÃO QUE SE REFERE A PESCARIA PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO ANTERIOR - PROCESSO EXTINTO - AUSÊNCIA DE LEGÍTIMO INTERESSE - RECURSO IMPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 953.6342.9581.1914

56 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Sentença de improcedência reformada. Justiça gratuita ao autor. Possibilidade. Prova dos autos demonstra hipossuficiência econômica, sem contraprova da ré. Mérito. Descontos de prêmio securitário em conta bancária da autora. Prescrição decenal não verificada. Ilegalidade das cobranças. Ré que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, II. Devolução em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, e do EAREsp. Acórdão/STJ. Danos morais. Cabimento. Indenização fixada em R$ 7.000,00. RECURSO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 318.4735.7299.2061

57 - TJSP Apelação. Extinção do feito. Determinação de juntada de comprovante de residência, procuração específica, tentativa de resolução na via administrativa. Descumprimento de determinação judicial. Penalidades impostas ao patrono da causa afastadas. Ausência de fundamento legal. Gratuidade da justiça ora deferida. art. 99, §3º, do CPC. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 255.5224.0452.4509

58 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. CONHECIMENTO PRÉVIO DO BEM. AUSÊNCIA DE OCULTAÇÃO OU DESCONHECIMENTO. EVENTUAL VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE DEVE SER DISCUTIDO EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Ação de sobrepartilha ajuizada por ex-cônjuge visando à inclusão de imóvel não mencionado no acordo de divórcio consensual homologado judicialmente. Sentença que julgou improcedente o pedido. II. Questão em Discussão. 2. A controvérsia consiste em definir se é cabível a sobrepartilha quando a parte tinha conhecimento da existência do bem à época do divórcio e alega vício de vontade na celebração do acordo. III. Razões de Decidir. 3. Inexistência de cerceamento de defesa, pois a prova oral pretendida mostra-se irrelevante diante da admissão de que o bem já era conhecido pela autora no momento do acordo. 4. A sobrepartilha, nos termos do art. 2.022 do Código Civil e do CPC, art. 669, destina-se à divisão de bens sonegados ou posteriormente descobertos, não se aplicando quando havia ciência prévia acerca do patrimônio. 5. Eventual alegação de vício de consentimento na celebração do acordo de divórcio deve ser discutida pela via processual adequada, mediante ação própria de invalidação do negócio jurídico. IV. Dispositivo. 6. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 303.0271.4027.9166

59 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Indeferimento da petição inicial. Desacerto. Cobrança de valor reduzido. Título que menciona dados de identificação do protesto. Existência de lei geral de parcelamento. Cumprimento dos requisitos necessários para propositura da demanda. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 952.0766.8694.4163

60 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Empréstimos Consignados - Sentença de improcedência - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação jurídica e débito provados - Contrato digital firmado por meio de assinatura eletrônica, com apresentação do código «hash» que, nas circunstâncias se revela válido - Ausência de prova apta a infirmar a idoneidade do referido código - Inteligência do art. 107 do CC, art. 29, §5º da Lei 10.931/2004, de redação dada pela Lei 13.986/2020, e art. 3º, III da IN 28/2008 - Precedentes - Documentação exibida pelo Banco que demonstra contratação com cláusulas expressas, autorização de desconto em folha de pagamento, forma da evolução do débito e comprovação de crédito em conta bancária via TED - Regularidade diante da Lei 13.172/2015 e IN INSS 28/2008 - Vício de vontade não caracterizado - - Litigância de má-fé da parte autora evidenciada, em razão da alteração da verdade dos fatos - Multa devida - Adequação do montante arbitrado - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 352.6717.6110.9721

61 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. Caso em Exame Embargos de declaração interpostos de acórdão que deu provimento parcial ao recurso da ré, alegando omissões e contradições, especialmente quanto ao julgamento extra petita e ônus da prova. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de omissões e contradições no acórdão embargado; (ii) a alegação de julgamento extra petita pela conversão cambial na data do pagamento, (iii) a adequação da majoração das astreintes. III. Razões de Decidir 3. Os embargos de declaração não se enquadram nas hipóteses do CPC, art. 1.022, sendo utilizados com propósito infringente. 4. O acórdão embargado abordou expressamente as questões de julgamento extra petita e ônus da prova, não havendo omissão ou contradição. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A conversão cambial na data do pagamento não configura julgamento extra petita. 2. A majoração das astreintes é justificada pela persistência do descumprimento.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 346.8357.4045.3975

62 - TJSP Apelação - Reintegração de posse - Preliminar de ausência de interesse de agir afastada - Alienação do imóvel no curso da demanda - Questão já decidida sem insurgência - Preclusão - Cerceamento de defesa inocorrente - Regular instrução probatória - Comodato verbal configurado - Prova testemunhal idônea - Posse precária da ré - Notificação extrajudicial - Recusa de desocupação - Esbulho caracterizado - Inviabilidade de reconhecimento de posse ad usucapionem - Descontinuidade da posse e ausência de animus domini - Sentença mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 177.9218.1650.1802

63 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Compromisso de compra e venda de lote. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas. Sentença de parcial procedência. Contrato firmado em 03/05/2023, já sob a vigência da Lei 13.786/2018. Rescisão por iniciativa dos adquirentes. Alienação fiduciária não registrada. Inaplicabilidade, no caso concreto, da Lei 9.514/1997 como óbice ao desfazimento do negócio. Relação de consumo. Restituição de 75% dos valores pagos, com retenção de 25%. Percentual adequado e proporcional às circunstâncias da causa. Comissão de corretagem. Previsão expressa no instrumento pré-contratual, com destaque de que 4% do preço da unidade correspondia à corretagem integrada ao preço do lote. Art. 32-A, V da Lei 6.766/1979. Dedução admitida. Taxa de fruição. Descabimento. Lote não edificado. Ausência de prova de efetiva ocupação ou de proveito econômico do bem. Entendimento predominante desta Câmara. IPTU e demais encargos. Possibilidade de abatimento apenas quanto a débitos efetivamente comprovados e juridicamente imputáveis aos autores. Juros de mora a partir do trânsito em julgado. Sentença parcialmente reformada apenas para excluir a taxa de fruição. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 354.6137.4247.5717

64 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Recusa da autarquia municipal em realizar ligação de esgoto sob alegação de descumprimento de norma técnica. Perícia judicial que atestou a regularidade do projeto e a viabilidade técnica da conexão. Pretensão de extinção integral do processo por perda do objeto afastada em razão da subsistência dos pedidos indenizatórios. Falha na prestação de serviço essencial caracterizada. Restituição dos valores pagos por serviço não fruído e danos morais mantidos. Sentença mantida. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 543.9303.8539.6413

65 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO.

Ação de cobrança. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade de prova pericial. Juiz como destinatário final da prova (arts. 370 e 371, CPC). Mérito. Ônus da prova da concessionária quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC). Faturas ilegíveis e incompletas, sem indicação do volume consumido e das leituras do hidrômetro. Justificativa de «ataque cibernético» e «mudança de sistema» que constitui res inter alios acta, sendo inoponível ao consumidor. Presunção relativa de legitimidade dos atos da concessionária elidida pela fragilidade documental. Reconvenção. Extinção sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto mantida. Inexigibilidade declarada na lide principal que esvazia o interesse de agir no pedido de refaturamento. Honorários advocatícios mantidos em 15% sobre o valor da causa; patamar condizente com o zelo profissional. Honorários recursais majorados para 20% (CPC, art. 85, § 11). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 150.6122.2011.5977

66 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Sentença de procedência. Recurso da ré. Renovação do pedido de justiça gratuita. Questão já analisada e negada por decisão monocrática, mantida em agravo interno interposto. Documentação apresentada que não revela o agravamento da situação financeira da requerente e não comprova a presença dos pressupostos autorizadores da concessão do benefício. Indeferimento do pedido de assistência judiciária e intimação para recolher o preparo recursal. Inteligência dos arts. 99, § 5º e 1.007, caput, ambos do CPC. Prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento, sob pena de deserção.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 324.2588.9677.6834

67 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame 1.Recurso de apelação interposto em razão da sentença que condenou o réu a pagar indenização por danos morais (R$3.000,00) devido a publicações ofensivas realizadas na rede social Facebook. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se as capturas de tela do WhatsApp e redes sociais atribuídas ao réu, são suficientes ou se revelam fragilidade probatória. III. Razões de Decidir 3. O recurso não foi conhecido devido à ausência de impugnação aos fundamentos da sentença, violando o princípio da dialeticidade recursal. 4. O apelante não apresentou razões legais de inconformismo, conforme exigido pelo CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença impede o conhecimento do recurso de apelação. 2. O princípio da dialeticidade recursal exige a exposição clara e legal das razões de inconformismo.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 176.4268.4732.4178

68 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEGURADOS.

Sentença que julgou improcedente a pretensão da seguradora quanto ao reembolso das despesas ocasionadas em razão de danos em equipamentos eletrônicos de seu segurado, por oscilações na rede elétrica. Insurgência da requerente. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Conjunto probatório suficiente para o julgamento da lide. Empresa ré que, em contrarrazões, suscita preliminar de falta de interesse de agir. Tese rejeitada. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da demanda. Preliminares afastadas. No mérito, responsabilidade civil não configurada. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela concessionária. Seguradora, na qualidade de sub-rogada, que não detém a prerrogativa da inversão do ônus da prova, conforme entendimento fixado no Tema 1.282, do STJ. A mera solicitação administrativa de ressarcimento não é suficiente para a procedência da ação. Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de sobrecarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da parte ré por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, não sendo aptos para embasar a pretensão da autora. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 866.3941.3293.4567

69 - TJSP Apelação - Embargos à execução fiscal - ISSQN - Auto de Infração e Imposição de Multa - Débitos referentes aos exercícios de 2018 a 2022 - Serviços bancários - Município de Itapetininga - Sentença de procedência dos embargos - Insurgência da municipalidade - Inadmissibilidade - Contas COSIF indicadas referem-se a operações de crédito típicas da atividade bancária, de natureza eminentemente financeira, sobre as quais incide o IOF, tributo de competência da União - Inexistência de prestação de serviço nos moldes exigidos pela Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 - Atividades que não se amoldam a nenhuma das hipóteses previstas na referida lista, de caráter taxativo - Vedação à bitributação - Precedentes do C. 1STJ e deste E. TJSP - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Honorários advocatícios majorados em grau recursal, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, I, e 11, do CPC - Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 148.9990.4679.8172

70 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE CONTRATO C.C. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISCUSSÃO CENTRADA NA QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E NA BAIXA DE GRAVAME DECORRENTE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A GARANTIA FIDUCIÁRIA EM SI. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. ART. 5º, II.4, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO TJSP - . PRECEDENTES DO GRUPO ESPECIAL DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de quitação de contrato cumulada com adjudicação compulsória e indenização por danos morais, declarando o direito de propriedade dos autores, determinando a baixa de alienação fiduciária incidente sobre imóvel e condenando corré ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Controvérsia fundada na alegada quitação integral do financiamento imobiliário, com pedido de baixa do gravame fiduciário e adjudicação do imóvel. 3. Inexistência de discussão efetiva sobre a validade, extensão ou execução da garantia fiduciária. Alienação fiduciária que figura apenas como gravame registral a ser cancelado em razão da alegada extinção da dívida. 4. Enunciado 6 da Seção de Direito Privado do TJSP, segundo o qual a mera existência de garantia fiduciária não atrai a competência da Terceira Subseção de Direito Privado. 5. Matéria inserida na competência da Segunda Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, II.4, da Resolução 623/2013, por se tratar de controvérsia relativa a contrato bancário de financiamento imobiliário. 6. Precedentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado nesse sentido. 7. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 872.3958.2848.4609

71 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Repetição em dobro. CDC, art. 42. Manutenção da suspensão pelo tema 929 do E. STJ. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que determinou a suspensão do Recurso Especial, que versa sobre as hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. No tema 929 do E. STJ será julgada a seguinte questão jurídica: «Discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC". 4. Recurso Especial que trata da mesma temática e deve permanecer suspenso. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 371.0780.8700.9974

72 - TJSP Direito Previdenciário. Recurso de Apelação. Benefício Acidentário. Pedido julgado improcedente. Recurso não provido, com observação. Caso em Exame 1. O autor, trabalhador no cultivo de árvores frutíferas, move ação contra o INSS alegando que sofreu acidente de trabalho, fraturando o rádio direito, e que as sequelas diminuem sua capacidade laborativa. Requereu benefício acidentário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há redução permanente da capacidade laborativa do autor e o nexo causal com o acidente de trabalho, justificando a concessão de auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa do autor, não evidenciando alterações incapacitantes no exame físico do punho direito. 4. A lesão decorrente do acidente não resultou em sequela que reduza a capacidade para o exercício das atividades habituais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido, com observação. Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laborativa resultante do acidente impede a concessão do benefício acidentário. 2. A lesão mínima não gera direito ao benefício sem repercussão negativa na capacidade laboral. 3. Isenção do obreiro quanto aos ônus de sucumbência. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 416.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 728.8722.9418.4895

73 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL COLETIVA.

I. Caso em Exame 1. Ação civil coletiva proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de São José dos Campos - SINDSERV, visando a declaração de inconstitucionalidade do Decreto Municipal 18.479/2020, editado no contexto da pandemia de COVID-19, e o reconhecimento de vício de legalidade, além da condenação do réu ao pagamento de valores referentes a férias adiantadas durante o período pandêmico. II. Questão em Discussão 2. Discute-se: (I) a legalidade e constitucionalidade do Decreto Municipal 18.479/2020, que antecipou férias de servidores durante a pandemia; e (II) a possibilidade de cobrança de valores referentes a férias antecipadas de servidores que aposentaram ou saíram do serviço público antes de completar o período aquisitivo das férias gozadas antecipadamente. III. Razões de Decidir 3. A prova documental apresentada foi considerada suficiente para o julgamento, não havendo cerceamento de defesa. 4. O Decreto Municipal 18.479/2020 foi editado em situação de calamidade pública, visando o isolamento social, a proteção dos servidores integrantes do grupo de risco, sem suprimir-lhes o direito ao gozo de férias, moldado pela prevalência do interesse público sobre o particular. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A antecipação de férias em situação de calamidade pública é medida legal e constitucional. 2. A cobrança de valores de férias antecipadas de servidores que não completaram o período aquisitivo das férias gozadas antecipadamente é legítima, para proteger o erário e evitar enriquecimento ilícito. Legislação Citada: CF/88, art. 37, caput; Lei 13.979/2020. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1007726-57.2022.8.26.0577, Des. Rubens Rihl, j. em 20.4.2023. TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1008295-74.2020.8.26.0562, Des. Jarbas Gomes, j. em 7.5.2021. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Des. Antonio Carlos Villen; j. em 23.3.2026. TJSP, Apelação Cível 1011425-46.2020.8.26.0506; Desª Maria Laura Tavares; j. em 14.5.2021.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 333.8899.1814.6794

74 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão que determinou o recolhimento em dobro do preparo recursal, sob pena de deserção. Insurgência. Descabimento. Recorrente que deve comprovar o recolhimento do preparo recursal no ato da interposição do recurso, sob pena de recolhimento em dobro. Inteligência do CPC, art. 1.007, § 4º. Ato complexo, que exige o recolhimento e a comprovação no ato da interposição do recurso. Norma cogente. Ainda que recolhido em momento anterior, a comprovação não ocorreu no ato da interposição do recurso. Recurso protocolado em 25.03.2026 e comprovante de pagamento apresentado somente em 22.05.2026. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 753.8874.1181.1850

75 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Ação ordinária c.c tutela de urgência. Contrato com coparticipação. Excesso de cobrança. Ação julgada procedente. Insurgência do réu. Preliminares afastadas. Sentença extra petita. Inocorrência. Apesar da legalidade da modalidade coparticipação, sua aplicação não pode elevar excessivamente a mensalidade do plano a ponto de inviabilizar a sua utilização. Desequilíbrio contratual e ofensa à boa-fé constatados. Precedentes. Limitação do valor da coparticipação devida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 137.8862.2696.7103

76 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Pretensão à correta aplicação da legislação relativa ao adicional de insalubridade e ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da adoção de base de cálculo que a autora reputa indevida. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, IV, e 290 do CPC, diante do não recolhimento da taxa judiciária e das despesas necessárias à citação. Insurgência da autora. Descabimento. Inicialmente, gratuidade judiciária concedida apenas para o processamento do presente recurso, nos termos do CPC, art. 98, § 5º. Gratuidade da justiça indeferida na origem, decisão mantida por esta Câmara no julgamento do agravo de instrumento Acórdão/TJSP. Ausência de recolhimento das custas iniciais após o indeferimento da gratuidade. Cancelamento da distribuição. Pedido posterior de remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Descabimento. Autora que, na própria petição inicial, apontou a necessidade de produção de prova pericial, incompatível com o rito previsto na Lei 12.153/2009. Precedentes. Competência da Justiça Comum. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 706.2892.4740.4222

77 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES DIRIGIDA AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, PORQUE INTEMPESTIVO - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO QUE SE DEU DE FORMA TEMPESTIVA - PRELIMINAR REPELIDA - RECURSO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVAS ENCARTADAS AO FEITO QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA DEMANDA - PRELIMINAR REPELIDA - ACERTO DA R. SENTENÇA - AÇÃO QUE DEPENDE DA PROVA DA EXISTÊNCIA DA POSSE DO REQUERENTE, E DA PRÁTICA DE ESBULHO, NO CASO, PELOS REQUERIDOS - VERIFICADA A AUSÊNCIA DE QUALQUER DESTES ELEMENTOS OBRIGATÓRIOS, DE RIGOR O DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA, COMO PROFERIDO PELA R. SENTENÇA HOSTILIZADA - EFETIVO EXERCÍCIO DE POSSE PELA DEMANDANTE DA AREA EM LÍTIGIO QUE NÃO RESULTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS - PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. DECISÃO QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA BEM CALCADA EM PROVAS E SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 675.9389.7076.1504

78 - TJSP APELAÇÃO. DÚVIDA. REGISTRO DE IMÓVEIS.

Carta de adjudicação. Negativa de registro. Necessidade de prévio registro dos títulos sucessórios e de averbação do estado civil dos proprietários. Adjudicação compulsória como modo derivado de aquisição da propriedade. Sujeição do título judicial à qualificação registral. Necessidade de observância dos princípios da continuidade e da especialidade subjetiva. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 407.9335.7353.3908

79 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE PALMITAL - PROCESSO SELETIVO 001/2025 - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - EDUCAÇÃO ESPECIAL - DESCLASSIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA NO ATO DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS POR AUSÊNCIA DE LICENCIATURA EM PEDAGOGIA - SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM. 1. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL -

Rejeição mantida - Prova pré-constituída idônea e suficiente acostada aos autos - Controvérsia unicamente de direito, ainda que complexa, não retira a liquidez e certeza da via mandamental (Súmula 625 do e. STF). 2. MÉRITO - Habilitação profissional que atende aos requisitos do instrumento convocatório - Edital que admitiu, alternativamente, curso superior em área correspondente acompanhado de especialização em Educação Especial com carga horária mínima de 360 horas - Impetrante portadora de Licenciatura Plena em História e pós-graduação lato sensu em Atendimento Educacional Especializado (AEE) com carga de 640 horas - Atribuições do cargo voltadas ao atendimento educacional especializado, em articulação com os professores regentes de classe comum, que não se confundem com a regência ordinária na Educação Infantil - Conformidade com o art. 59, III, da LDB ( Lei 9.394/1996) e com o art. 12 da Resolução CNE/CEB 4/2009 - Ilegalidade da exigência superveniente de Licenciatura em Pedagogia não prevista nas regras do certame - Ofensa aos princípios da vinculação ao edital, da legalidade e da segurança jurídica - Sentença concessiva da segurança mantida. SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL NÃO PROVIDOS.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 952.4297.6086.8655

80 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. LOTEAMENTO. TAXA DE MANUTENÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.

Insurgência desta em face da sentença de improcedência. Acerto do bem fundamentado decisum. Postura que tangencia o abuso de direito. Nada consta acerca da exigibilidade da cota, junto à matrícula do imóvel. Demandada que, de forma inequívoca, exerceu seu direito constitucional de desassociação. O fato desta, em dado momento, ter laborado como tesoureira, ou o que quer que seja, não autoriza seja ignorado seu claro desígnio. A agravar a situação, soa palatável o afastamento pela insatisfação em face dos péssimos serviços prestados. Impossibilidade de que sejam olvidados os termos dos julgados vinculativos proferidos pelo C. STJ (Tema 882), bem como C. STF (Tema 492). RECURSO DESPROVIDO, COM ADVERTÊNCIA.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 703.1385.1105.3038

81 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE NINTEDANIBE. FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Estado de São Paulo e o Município de Estrela dOeste, visando ao fornecimento de nintedanibe para tratamento de fibrose pulmonar idiopática. Sentença de improcedência fundamentada no Tema 106 do STJ - e em manifestação desfavorável do NATJUS. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a nulidade da sentença por ausência de apreciação dos requisitos e dos atos administrativos à luz dos Temas 6 e 1.234 do STF; e (ii) determinar se o processo comporta imediato julgamento do mérito. III. Razões de Decidir 3. Sentença que não examinou os atos administrativos de não incorporação e de negativa de fornecimento nem os requisitos estabelecidos nos precedentes vinculantes do STF - . Nulidade por deficiência de fundamentação. 4. Alegação de superação da avaliação da Conitec por evidências científicas posteriores que demanda esclarecimento técnico, no âmbito do controle de legalidade pela teoria dos motivos determinantes, sem substituição do mérito administrativo. 5. Notas técnicas do NATJUS que não esclarecem suficientemente a repercussão das evidências invocadas sobre os fundamentos da não incorporação nem a possibilidade de benefício clínico individual. Necessidade de nova consulta técnica e, se necessário, prova pericial médica. Inaplicabilidade do art. 1.013, § 3º, IV, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para complementação da instrução e novo julgamento. Tese de julgamento: 1. A apreciação de pedido de medicamento não incorporado ao SUS exige fundamentação que observe os deveres estabelecidos nos Temas 6 e 1.234 do STF - . 2. A existência de questões técnicas relevantes ainda não esclarecidas impede o imediato julgamento do mérito após a anulação da sentença. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV e VI, 927, III e § 1º, e 1.013, § 3º, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 6 e 1.234; Súmulas Vinculantes 60 e 61; Rcl 94.968 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 08.09.2026; Rcl 96.086 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 31.08.2026; TJSP, Apelação Cível 1044584-41.2024.8.26.0602, Rel. Des. Magalhães Coelho, 1ª Câmara de Direito Público, j. 18.02.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 348.1574.7130.8721

82 - TJSP Direito tributário. Apelação. readequação. Itcmd. base de cálculo. procedimento de arbitramento. acórdão mantido.

I. Caso em exame. 1. Retorno à turma julgadora de acórdão proferido em apelação contra sentença de concessão da ordem em mandado de segurança no qual se busca o reconhecimento do direito de recolher o ITCMD tendo como base de cálculo o valor venal do imóvel para fins de IPTU. II. Questão em discussão. 2. Adequação do acórdão ao Tema 1371 do STJ - . III. Razões de decidir. 3. Caso em que o Fisco não comprovou o item 3 do Tema 1371: «3. O exercício da prerrogativa do arbitramento dá-se pela instauração regular e prévia de procedimento administrativo individualizado, apenas quando as declarações, as informações ou os documentos apresentados pelo contribuinte, necessários ao lançamento tributário, mostrarem-se omissos ou não merecerem fé à finalidade a que se destinam, competindo à administração fazendária comprovar que a importância então alcançada encontra-se absolutamente fora do valor de mercado, observada, necessariamente, a ampla defesa e o contraditório», não havendo indicativos de que as informações, declarações e documentos eram omissos ou não mereciam fé, nem tampouco que o valor ofertado estaria totalmente fora do valor de mercado. IV -Dispositivo e tese. 4. Acordão mantido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF