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Caso em Exame ... ()
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Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL - Inexistência de cobrança abusiva de juros remuneratórios, no que concerne à taxa exigida, no contrato objeto da ação, porquanto a taxa de juros remuneratórios não excede o limite de 1,91% ao mês, previsto na então vigente Instrução Normativa PRES/INSS 152, de 24 de agosto de 2023, vigente à época da contratação (11.10.2023), sendo certo que a Instrução Normativa do INSS/PRES 146, de 30 de março de 2023, exclui norma estabelecendo que a taxa de juros deve expressar o Custo Efetivo Total - CET do empréstimo com descontos para pagamento de crédito consignado. CET - CUSTO EFETIVO TOTAL - Inconsistente a alegação de excesso de cobrança por aplicação de percentual superior à taxa de juros remuneratórios, porque reconhecida a inexistência de excesso em relação ao Custo Efetivo Total-CET informado no contrato, que inclui todos os encargos e despesas, inclusive os juros remuneratórios avençados, no contrato celebrado pelas partes, sendo certo que o «Custo Efetivo Total (CET)» cumpre o objetivo, perseguido pelas entidades de defesa do consumidor, de esclarecer o somatório dos encargos incidentes sobre o mútuo», conforme deliberado no voto da relatora Min. Maria Isabel Gallotti, no julgado da Eg. Segunda Seção do STJ, no REsp. Acórdão/STJ, v.u. j. 28/08/2013, DJe 24/10/2013, conforme site do Eg. STJ). CALCULADORA DO CIDADÃO - Inconsistentes as alegações de cobrança em desconformidade com o pactuado lastreadas em contas elaboradas com emprego da «Calculadora do Cidadão» disponível no site do Banco Central do Brasil, visto que o aplicativo em questão não presta a demonstrar a cobrança de juros em limite em operações de crédito feitas pelas instituições financeiras, por não considerar todos os encargos adicionais, que elevam o Custo Efetivo Total (CET), como acontece no caso dos autos. INDÉBITO - Ausente a cobrança abusiva por ilicitude de encargos exigidos, de rigor, a rejeição do pedido de condenação da parte ré à repetição de indébito, em dobro ou de forma simples, uma vez que inexistente pagamento indevido. Recurso desprovido.... ()
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Ação de arbitramento de aluguéis. Uso exclusivo de imóvel comum por ex-companheira após partilha (75% do autor e 25% da ré). Pedido julgado parcialmente procedente. Inconformismo da ré. Alegação de laudo pericial distorcido por não considerar o estado de conservação do bem. Inovação recursal quanto a benfeitorias. Questões de saúde, hipossuficiência financeira e moradia de filha comum que não afastam o dever de indenizar o coproprietário. RECURSO NÃO PROVIDO.
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