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Doc. ADM Direito 390.1314.7549.2884

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato firmado sob a égide da Lei 13.786/18. Abusividade no caso verificada em relação ao montante do abatimento a efetuar, que induz, na prática, a perda de quase a totalidade do quanto pago pela adquirente, em clara afronta ao CDC, art. 53. Retenção autorizada conforme a orientação da Câmara, no percentual de 20% dos valores pagos pelo comprador. Retenção dos débitos do IPTU também devida, bem como taxas de contribuição e melhoramentos. Comissão de corretagem também devida, explicitado o valor no instrumento firmado. Sentença alterada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 634.9062.2975.6451

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 269.4613.5000.8369

3 - TJSP Ação revisional - cédula de crédito bancário - inexistência de abusividade na cobrança de juros remuneratórios - dobro da taxa média de mercado não comprovado - cobrança de tarifas de avaliação, de registro, de cadastro e de seguro considerada legítima - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 961.9441.6718.6420

4 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL - Inexistência de cobrança abusiva de juros remuneratórios, no que concerne à taxa exigida, no contrato objeto da ação, porquanto a taxa de juros remuneratórios não excede o limite de 1,91% ao mês, previsto na então vigente Instrução Normativa PRES/INSS 152, de 24 de agosto de 2023, vigente à época da contratação (11.10.2023), sendo certo que a Instrução Normativa do INSS/PRES 146, de 30 de março de 2023, exclui norma estabelecendo que a taxa de juros deve expressar o Custo Efetivo Total - CET do empréstimo com descontos para pagamento de crédito consignado. CET - CUSTO EFETIVO TOTAL - Inconsistente a alegação de excesso de cobrança por aplicação de percentual superior à taxa de juros remuneratórios, porque reconhecida a inexistência de excesso em relação ao Custo Efetivo Total-CET informado no contrato, que inclui todos os encargos e despesas, inclusive os juros remuneratórios avençados, no contrato celebrado pelas partes, sendo certo que o «Custo Efetivo Total (CET)» cumpre o objetivo, perseguido pelas entidades de defesa do consumidor, de esclarecer o somatório dos encargos incidentes sobre o mútuo», conforme deliberado no voto da relatora Min. Maria Isabel Gallotti, no julgado da Eg. Segunda Seção do STJ, no REsp. Acórdão/STJ, v.u. j. 28/08/2013, DJe 24/10/2013, conforme site do Eg. STJ). CALCULADORA DO CIDADÃO - Inconsistentes as alegações de cobrança em desconformidade com o pactuado lastreadas em contas elaboradas com emprego da «Calculadora do Cidadão» disponível no site do Banco Central do Brasil, visto que o aplicativo em questão não presta a demonstrar a cobrança de juros em limite em operações de crédito feitas pelas instituições financeiras, por não considerar todos os encargos adicionais, que elevam o Custo Efetivo Total (CET), como acontece no caso dos autos. INDÉBITO - Ausente a cobrança abusiva por ilicitude de encargos exigidos, de rigor, a rejeição do pedido de condenação da parte ré à repetição de indébito, em dobro ou de forma simples, uma vez que inexistente pagamento indevido. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 995.3970.4249.7401

5 - TJSP CONDOMÍNIO.

Ação de arbitramento de aluguéis. Uso exclusivo de imóvel comum por ex-companheira após partilha (75% do autor e 25% da ré). Pedido julgado parcialmente procedente. Inconformismo da ré. Alegação de laudo pericial distorcido por não considerar o estado de conservação do bem. Inovação recursal quanto a benfeitorias. Questões de saúde, hipossuficiência financeira e moradia de filha comum que não afastam o dever de indenizar o coproprietário. RECURSO NÃO PROVIDO.

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