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Doc. ADM Direito 138.7581.4001.0400

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Operações bancárias de transferências e pagamentos efetuados em conta corrente por terceiro fraudador (hacker) via internet. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Aplicação da teoria do risco do negócio. Restituição dos valores indevidamente debitados da conta da correntista. Necessidade. Recurso da autora provido e do banco réu não provido.

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Doc. ADM Direito 140.9045.7008.1200

2 - TJSP Cambial. Cédula rural hipotecária. Securitização. Cabimento. Lei 11775/2008 e Súmula 298/STJ. Análise em sede de embargos do devedor. Possibilidade. Procedência dos embargos à execução, extinguindo-se a execução, ante a ausência de executividade do título. Recurso provido para este fim.

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Doc. ADM Direito 214.6628.7056.9948

3 - TJSP APELAÇÃO -

Autor - Benefício acidentário - Silicose - Dúvida quanto a existência de incapacidade - Conversão do julgamento em diligência

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Doc. ADM Direito 397.5124.9252.5729

4 - TJSP Agravo em execução penal. Remição de pena. Aprovação parcial no exame ENCCEJA (Nível Médio). Indeferimento do benefício. Pretensão objetivando o reconhecimento da remição pela aprovação em 4 das 5 áreas de conhecimento do sobredito exame. Admissibilidade. 20 dias remidos para cada área objeto de aprovação. Precedentes. Agravo provido

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Doc. ADM Direito 179.2485.2420.7404

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PLEITEADA A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO - PARCIAL PROVIMENTO -

Requisito objetivo que não estava preenchido quando da prolação da decisão agravada. Ainda que, na data do presente julgamento, já tenha sido superado o lapso temporal previsto no cálculo de pena para a progressão de regime, não tendo o requisito subjetivo sido apreciado pelo Juízo a quo para a concessão do benefício, este Tribunal deve abster-se de se pronunciar sobre o preenchimento de tal requisito, para que não haja supressão de instância. Recurso parcialmente provido, para, estando preenchido o requisito objetivo necessário para o benefício da progressão de regime, determinar ao Juízo singular que analise o requisito subjetivo.... ()

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Doc. ADM Direito 135.8604.6361.1079

6 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... ()

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Doc. ADM Direito 960.5247.1553.0678

7 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DEFERIMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pleito de cassação do livramento condicional, com imediato retorno do sentenciado ao regime semiaberto e realização de exame criminológico. Cabimento. Sentenciado, primário, condenado por crime de roubo majorado. Impossibilidade de aferição dos requisitos legais senão com realização de perícia, de rigor o retorno ao regime semiaberto para complementação da instrução, visando melhor garantia à Sociedade. Requisitos legais são meras balizas para aferir a pertinência da benesse, que deve ser analisada em conjunto com todas as informações colhidas durante a expiação da reprimenda. Nos termos da Lei 10.792/2003 e da Súmula 439, do C. STJ, a determinação da perícia é possível para casos peculiares e mediante decisão fundamentada, ocorrente na espécie. Inteligência da Lei 14.843/24. Imprescindibilidade da medida, no caso, para aferir o real merecimento do livramento condicional. Provimento... ()

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Doc. ADM Direito 245.7903.7390.4642

8 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao sentenciado Edelvito Santos Ferreira, primário, condenado a 29 anos e 10 meses de reclusão por crimes patrimoniais com violência e grave ameaça. O Ministério Público alega ausência de exame criminológico, conforme LEP, art. 112, § 1º. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a exigência de exame criminológico para progressão de regime, com base na redação dada pela Lei 14.843/2024 ao art. 112, §1º, da LEP, considerando o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. III. Razões de Decidir 3. A nova redação do art. 112, §1º, da LEP, que exige exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus, sendo vedada sua aplicação retroativa aos fatos anteriores à sua vigência, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF, art. 5º, XL). 4. A exigência do exame criminológico deve estar fundamentada em particularidades concretas do caso, conforme entendimento consolidado na Súmula 439/STJ, que permite o exame apenas em decisão motivada por razões específicas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A exigência de exame criminológico para progressão de regime deve ser fundamentada em elementos concretos da execução. 2. A aplicação retroativa de norma que dificulta a progressão de regime constitui novatio legis in pejus. Só se mostra cabível o exame criminológico se baseado em razões excepcionais, ou decorrentes de fatos ocorridos na fase execucional da pena. ____________ Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XL; LEP, art. 112, § 1º (com redação dada pela Lei 14.843/2024). Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 27/11/2024, DJe 2/12/2024. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 19/11/2024, DJe 29/11/2024... ()

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Doc. ADM Direito 272.6834.4044.5954

9 - TJSP APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (CP, art. 129, § 9º). RECURSO DEFENSIVO.

Mérito. Absolvição por insuficiência probatória. Materialidade, autoria e dolo comprovados pelo farto conjunto probatório amealhado aos autos. Congruência e solidez da palavra da vítima corroborada por fotografias e pelo laudo pericial, que comprovam as lesões sofridas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada em um sexto acima do mínimo legal ante os maus antecedentes. Correção de erro material. CP, art. 129, § 9º, à época do delito, previa pena de detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. Alterações trazidas pela Lei 14.994, de 2024 posterior ao fato, ou seja, novatio legis in mellius. Ocorrência da prescrição. Considerando a pena aplicada, prazo prescricional transcorrido entre a data do recebimento da denúncia e publicação da sentença, descontada a suspensão do curso prescricional (CPP, art. 366). RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO para, mantida a condenação, reduzir a pena aplicada para 03 meses e 15 dias de detenção e, de ofício, reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos dos arts. 107, IV; 109, VI; 117, I e IV, todos do CP, julgando-se o extinta a punibilidade... ()

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Doc. ADM Direito 811.1298.9425.9239

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. EMPREGADO PÚBLICO. PISO SALARIAL MÍNIMO. VERBAS INDENIZATÓRIAS (VALE-TRANSPORTE E CESTA BÁSICA). INTERVALO INTRAJORNADA. ACORDO COLETIVO. REFORMA TRABALHISTA ( Lei 13.467/2017). LICENÇA-PRÊMIO. DECRETO MUNICIPAL. COVID-19. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I.

Caso em exame 1. Ação ajuizada por servidora pública celetista do Município de São Caetano do Sul com o objetivo de obter: (i) a exclusão de vale-transporte e cesta básica do cálculo do «vencimento mensal bruto mínimo» e o pagamento das respectivas diferenças; (ii) a indenização por redução do intervalo intrajornada; e (iii) a devolução do direito à licença-prêmio usufruída compulsoriamente por imposição do Decreto Municipal 11.561/2020. A sentença julgou a ação procedente. II. Questões em discussão 2. A inclusão de verbas de natureza indenizatória (vale-transporte e cesta básica) no cômputo do vencimento mensal bruto mínimo para empregados públicos celetistas, conforme a legislação local; 3. A aplicação da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) aos contratos iniciados antes de sua vigência e validade do Acordo Coletivo de 2004, que reduziu o intervalo intrajornada para 15 minutos; 4. A legalidade e a constitucionalidade da concessão compulsória de licença-prêmio a servidor pertencente ao grupo de risco ou cuja atividade não pudesse ser exercida em regime de teletrabalho, durante o estado de calamidade pública da COVID-19 (Decreto Municipal 11.561/2020). III. Razões de decidir 5. O vale-transporte e a cesta básica têm natureza indenizatória e não salarial, conforme previsto nas Leis Municipais 2.948/88 e 3.241/92, respectivamente. Tais parcelas não podem integrar o «vencimento mensal bruto mínimo», que deve ser composto apenas por parcelas de natureza salarial. 6. A Lei 13.467/2017 se aplica aos contratos de trabalho iniciados antes de sua vigência, respeitados os fatos anteriormente consumados. Aplicação do CLT, art. 932 e Tema 23 do TST. 7. Embora a Lei 13.467/2017 tenha conferido prevalência ao acordo coletivo para dispor sobre o intervalo intrajornada, o art. 614, § 3º da CLT limitou a duração de acordo coletivo de trabalho a no máximo dois anos, «sendo vedada a ultratividade". Não subsiste, portanto, o Acordo Coletivo firmado em 2004, que restringiu o intervalo intrajornada a 15 minutos. 8. Diante do disposto no art. 71, § 4º da CLT, é devida a indenização pela supressão de 45 minutos do intervalo intrajornada. 9. A concessão da licença-prêmio por decreto municipal, em situação de calamidade pública, para funcionários de grupo de risco ou cuja atividade não possa ser exercida em regime de teletrabalho, configura medida de caráter temporário e excepcional, objetivando resguardar o interesse público, a moralidade e a razoabilidade. O ato normativo não suprimiu o direito, mas apenas determinou sua fruição. Prerrogativa discricionária da Administração Pública, em harmonia com o princípio da supremacia do interesse público. Inexistência de ilegalidade ou inconstitucionalidade. IV. Dispositivo e tese Dispositivo: Reexame necessário considerado interposto e recurso voluntário parcialmente providos. Tese Jurídica: 1. É ilegal a inclusão do vale-transporte e da cesta básica, verbas de natureza indenizatória, no cômputo do piso salarial dos empregados públicos de São Caetano do Sul. 2. A Lei 13.467/2017 se aplica aos contratos de trabalho iniciados antes de sua vigência, respeitados os fatos anteriormente consumados. 3. A vigência dos Acordos Coletivos de trabalho não pode superar dois anos, vedada a ultratividade. 4. A supressão do intervalo intrajornada deve ser indenizada, nos termos do art. 71, § 4º da CLT. 5. A concessão compulsória de licença-prêmio a servidor de grupo de risco ou cuja atividade não seja compatível com o regime de teletrabalho, durante o estado de calamidade pública imposto pela pandemia de Covid-19, não ostenta vício de ilegalidade ou inconstitucionalidade. LEGISLAÇÃO CITADA CF, art. 37, caput; Lei Lei 13.467/2017; CLT, arts. 71, 614, 912; Lei Municipal 2.948/88; Lei Municipal 3.241/92; Lei Municipal 3.295/93; Decreto Municipal 11.561/2020. JURISPRUDÊNCIA CITADA STF, ADPF 323, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 30/05/2022; TST, Tema 23 TST, Resolução 225/25; STJ, Tema 1.059; TJSP, Apelações Cíveis Acórdão/TJSP; Acórdão/TJSP; 1002998-88.2024.8.26.0322, entre outros... ()

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Doc. ADM Direito 406.7361.8372.9205

11 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Descabimento - Inteligência do CPC, art. 1.022 - Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade - Efeitos infringentes ao recurso - Inadmissibilidade. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 149.9504.7063.3180

12 - TJSP Execução fiscal. IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2001 a 2003. A sentença extinguiu o feito por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação, com base no Tema 1184 do STF - e na Resolução 547 do CNJ. Irresignação fazendária. Recurso prejudicado. Nulidade das CDAs. Não preenchimento dos requisitos legais essenciais (CTN, art. 202 e CTN art. 203 c/c art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF). No caso concreto, os títulos executivos não trazem a fundamentação legal dos débitos principais, nem dos consectários legais. No mais, não há indicação da data de vencimento do crédito, marco inicial imprescindível para a contagem da prescrição originária e cálculo dos juros, multa e correção monetária. Por conseguinte, são bastante relevantes os vícios apresentados, em flagrante prejuízo ao direito de defesa do contribuinte e ao controle judicial sobre o ato administrativo. Ausência de título líquido, certo e exigível. Inadmissibilidade de emenda ou substituição da certidão exequenda. Precedentes. Mantém-se a sentença extintiva, porém, em razão da nulidade dos títulos executivos (art. 485, IV, 3º do CPC), prejudicado o recurso.

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Doc. ADM Direito 461.7190.8790.9040

13 - TJSP DIREITO DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE RETORNO À CELA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE PRISIONAL. PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. DEPOIMENTOS DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE TUMULTO OU RISCO À SEGURANÇA DA UNIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DE FALTA GRAVE PARA MÉDIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto contra decisão que homologou falta disciplinar de natureza grave, com declaração da perda de 1/3 dos dias remidos e interrupção do cálculo para fins de progressão. O agravante sustenta que apenas exerceu seu direito de solicitar transferência para outra unidade prisional e requer a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para falta média e a redução da perda dos dias remidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a prova produzida no procedimento disciplinar comprova a autoria e a materialidade da conduta atribuída ao sentenciado; e (ii) estabelecer se o descumprimento da ordem de retorno à cela, sem ocorrência de tumulto ou comprometimento da segurança da unidade prisional, configura falta disciplinar de natureza grave ou média. III. RAZÕES DE DECIDIR O Comunicado de Evento 277/2025 e os depoimentos firmes e coesos dos agentes de segurança penitenciária comprovam que o agravante recusou-se a retornar à cela e dirigiu-se ao pavilhão para solicitar sua transferência de unidade prisional. Os depoimentos dos agentes de segurança penitenciária são idôneos e merecedores de credibilidade quando firmes, coerentes e ausentes elementos que indiquem conclusão diversa. O próprio sentenciado, assistido por defensor, confirmou o teor do comunicado de evento, limitando-se a afirmar que pretendia defender seu pedido de transferência, razão pela qual não há fundamento para afastar a autoria e a materialidade da conduta. O descumprimento da ordem de retorno à cela constitui comportamento desobediente e reprovável, mas a conduta, isoladamente considerada, não alcança intensidade suficiente para caracterizar falta disciplinar de natureza grave. A ausência de tumulto, desestruturação da unidade prisional, risco à segurança do estabelecimento ou comprometimento da autoridade dos agentes afasta a gravidade necessária para o enquadramento da conduta como falta grave. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade impõem a classificação da conduta como falta disciplinar de natureza média, pois o comportamento do agravante perturbou a regularidade do serviço, mas não produziu consequências compatíveis com uma falta grave. Embora a LEP estabeleça como dever do sentenciado a obediência aos servidores e a execução das ordens recebidas, o comportamento apurado enquadra-se especificamente no Resolu, art. 45, Xção SAP 144/2010, que considera falta média perturbar a jornada de trabalho ou a realização de tarefas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Depoimentos firmes e coesos dos agentes de segurança penitenciária, corroborados pela declaração do próprio sentenciado, são aptos a comprovar a autoria e a materialidade da falta disciplinar. 2. O descumprimento de ordem de retorno à cela, sem tumulto, desestruturação da unidade ou risco à segurança prisional, não possui intensidade suficiente para caracterizar falta disciplinar de natureza grave. 3. A conduta que perturba a regularidade do serviço, sem configurar grave violação da ordem prisional, enquadra-se como falta disciplinar de natureza média, nos termos do Resolu, art. 45, Xção SAP 144/2010.... ()

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