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Doc. ADM Direito 138.7244.4001.2400

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Documentos acostados aos autos que comprovam tal fato. Indenização devida. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.8062.3900

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou a realização de perícia contábil em ação de cumprimento de sentença e determinou que os agravantes recolhessem o valor de R$ 500,00 à título de honorários periciais. Recurso interposto intempestivamente. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.»

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Doc. ADM Direito 1691.7946.7775.6800

3 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. Policial militar do estado de São Paulo que pleiteia a conversão do tempo trabalhado como policial militar, tido como especial, em tempo comum para fins previdenciários, consoante as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 e à luz da tese firmada Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. Policial militar do estado de São Paulo que pleiteia a conversão do tempo trabalhado como policial militar, tido como especial, em tempo comum para fins previdenciários, consoante as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 e à luz da tese firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (tema 942) - Matéria Uniformizada - Tese firmada: POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO art. 40, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO TEMA 942, DO STF, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO PRÓPRIO AOS POLICIAIS MILITARES, DETERMINADO PELO DECRETO-LEI 260/70, QUE FOI RECEPCIONADO COMa Lei COMPLEMENTAR - Processo: 0000036-59.2022.8.26.9059 Assunto: Tempo de serviço -  Órgão Julgador: Turma de Uniformização - Relator(a): Dr. JOSÉ STEINBERG - Data de Julgamento: 14/04/2023 - Data de Publicação:  18/04/2023 - Pedido não conhecido com ordem de retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para adequação, se o caso.

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Doc. ADM Direito 1692.9024.4067.7900

4 - TJSP Reclamação. Servidor público estadual. Pedido de transferência do local de trabalho com o fundamento de união entre cônjuges. Alegação de cerceamento do direito de produção de provas e indevida aplicação de multa em embargos de declaração reconhecidos como protelatórios. Pedido de revisão do conjunto fático probatório. Não comprovação de divergência do julgamento de Turma Recursal Estadual com Ementa: Reclamação. Servidor público estadual. Pedido de transferência do local de trabalho com o fundamento de união entre cônjuges. Alegação de cerceamento do direito de produção de provas e indevida aplicação de multa em embargos de declaração reconhecidos como protelatórios. Pedido de revisão do conjunto fático probatório. Não comprovação de divergência do julgamento de Turma Recursal Estadual com jurisprudência do STJ, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ. Reclamação não conhecida.

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Doc. ADM Direito 742.6730.2234.2574

5 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual integrante das forças de segurança pública. Pretensão para inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais. V. acórdão confirmou a sentença que julgou procedente a demanda. Tese vinculante firmada pelo E. TJSP, através do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 47): «Não se inclui o Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual integrante das forças de segurança pública. Pretensão para inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais. V. acórdão confirmou a sentença que julgou procedente a demanda. Tese vinculante firmada pelo E. TJSP, através do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 47): «Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto nos termos do art. 3º, II da LCE 731/1993.» Pedido não conhecido. Determinação de retorno para juízo de adequação.

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Doc. ADM Direito 938.5489.1420.3177

6 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL Questão tratada nos autos de origem (n. Acórdão/TJSP): pretensão de agente de segurança penitenciária - em atividade - ao recálculo dos quinquênios que lhe são devidos para incluir em sua base de cálculo o adicional de insalubridade concedido nos termos da LCE 432/1985. Definição da base de cálculo do adicional por tempo de Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL Questão tratada nos autos de origem (n. Acórdão/TJSP): pretensão de agente de segurança penitenciária - em atividade - ao recálculo dos quinquênios que lhe são devidos para incluir em sua base de cálculo o adicional de insalubridade concedido nos termos da LCE 432/1985. Definição da base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) previsto no LCE 959/2004, art. 7º, II, à luz da inteligência da tese firmada no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP (tema 47). JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado, bem como em relação às teses jurídicas firmadas nos julgamentos dos PUILs 0000041-91.2020.8.26.9046 e 0000017-51.2020.8.26.9046. REVOGAÇÃO. No julgamento do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025 foram revogados os entendimento (teses) uniformizados nos julgamentos do PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 e PUIL 0000041-91.2020.8.26.9046, uma vez que não se coadunam com a inteligência (ratio decidendi) da tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP, bem como pelo fato de gerarem, na prática, uma incidência recíproca vedada tanto pela CF/88, como pela Constituição estadual. TESE A SER OBSERVADA. Entendimentos uniformizados no julgamento do PUIL 0000043-22.2023.8.26.9025, consoante a inteligência da 2ª tese (item 2) firmada no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP (tema 47 do TJ/SP): «1. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem e eventual, na base de cálculo do(s) quinquênio(s) devido(s) aos agentes de segurança penitenciária em atividade, consoante a regra disposta no LCE 959/2004, art. 7º, II e à luz da tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000.». «2. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem e eventual, na base de cálculo do(s) quinquênio(s) devido(s) aos agentes de escolta e vigilância penitenciária em atividade, consoante a regra disposta no LCE 898/2001, art. 7º, II e à luz da tese firmada no julgamento do PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000.». Acórdão recorrido cujo teor está de acordo com as teses do PUIL 0000043-22.2023.8.26.9025. Acórdão recorrido mantido. Pedido de uniformização prejudicado.

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Doc. ADM Direito 336.2512.4859.8770

7 - TJSP DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 1234 DO STF - . LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO MANTIDA. MÉRITO. TEMA 06 DO STF. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA ADEQUAÇÃO. RETRATAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO

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Doc. ADM Direito 359.3822.7653.2110

8 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Preliminar de nulidade por ausência de oitiva judicial, pleito de mérito pela absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para falta média ou leve e, subsidiariamente pleito de elisão da perda dos dias remidos ao mínimo legal. ... ()

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Doc. ADM Direito 366.0733.4384.0233

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Oposição contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação, mantendo a sentença de procedência do pedido de liquidação - Alegação de omissão - Inocorrência - Acórdão que não padeceu de nenhum dos vícios do CPC, art. 1.022 - Embargos com nítido caráter infringente, finalidade para a qual não se prestam.

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Doc. ADM Direito 243.1121.0594.6527

10 - TJSP 1.

Homicídio simples - Arguição de manifesta contrariedade à prova no reconhecimento do dolo eventual- Segunda apelação pelo mesmo motivo - Não conhecimento do recurso nesse ponto - Art. 593, § 3º, parte final, do CPP.... ()

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Doc. ADM Direito 771.2268.3348.5558

11 - TJSP APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONVERTIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA. EX-OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO.

Inadmissível reconhecimento do vínculo de emprego celetista, por se tratar de hipótese de livre nomeação e exoneração, prevista no CF/88, art. 37, II. Precariedade e transitoriedade desta forma excepcional de contratação que tornam incompatíveis os pedidos de pagamento das verbas indenizatórias trabalhistas reclamadas. Efeitos da revelia contra a Fazenda Pública - não se aplica o efeito material. Inteligência do art. 345, II do CPC. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 313.4586.9090.6753

12 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR LESÕES CORPORAIS E CONDUÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal de Ricardo Wandaleti Lorena Junior contra sentença que o condenou a 1 ano, 1 mês de detenção e 10 dias-multa, com penas restritivas de direitos e suspensão da habilitação por 4 meses e 10 dias. ... ()

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Doc. ADM Direito 399.0058.8383.4225

13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Progressão ao regime semiaberto. Recurso defensivo: pleito por concessão de progressão ao regime semiaberto diante do preenchimento dos requisitos legais, objetivo e subjetivo. Exame criminológico desfavorável, contendo elementos negativos à concessão da benesse. Benefício vinculado à demonstração de mérito durante o cumprimento de pena. Indeferimento suficientemente justificado. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 561.4638.2275.5506

14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - APREENSÃO DE APARELHO CELULAR E COMPONENTES - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - IMPOSSIBILIDADE - OBJETOS ENCONTRADOS EM ENCOMENDA ENVIADA POR SEDEX AO SENTENCIADO POR SUA COMPANHEIRA - SEGUROS E HARMÔNICOS RELATOS DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - CONDUTA QUE TÊM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 50, S VI E VII, DA LEP - FALTA GRAVE BEM DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 892.3091.0275.1663

15 - TJSP DIREITO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. DEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DE OFÍCIO. I - CASO EM EXAME.

Reexame necessário provocado pelo juízo da 3ª Vara da Comarca de Cândido Mota. Decisão que deferiu o pedido de reabilitação criminal da ré condenada como incursa na Lei 11.343/06, art. 35. II - RAZÕES DE DECIDIR 2.1. Transcurso de mais de dois anos desde a extinção da reprimenda imposta. Recorrida que permaneceu domiciliada no país. Certidões comprovando não ter sido ela alvo de outras condenações ou processos criminais. Ausência de danos a reparar. 2.2. Requisitos previstos no CP, art. 94 e nos arts. 743 e 744, do CPP devidamente atendidos. Decisão mantida. III - DISPOSITIVO. Recurso conhecido e improvido. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA CP, art. 94; CPP, art. 74... ()

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Doc. ADM Direito 526.6894.6182.0780

16 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de Livramento Condicional. Reeducando condenado por crimes hediondo e grave, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, com longa pena por cumprir e que foi progredido recentemente ao regime semiaberto. Senso de responsabilidade e adequação à terapêutica penal aplicada não demonstrado. Necessária a submissão do reeducando ao regime intermediário por prazo razoável, possibilitando a efetiva constatação de condições pessoais que façam presumir que não voltará a delinquir. Inteligência do art. 83, parágrafo único do CP. Decisão devidamente fundamentada. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 694.6638.3857.4125

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Multa cominatória (astreintes) - Descumprimento de obrigação de fazer consistente na realização de obras de saneamento básico - Execução da multa afastada pela sentença - Decisão mantida - Aplicação da multa implicaria dupla penalização dos munícipes, já prejudicados pela ausência do serviço e, posteriormente, pela destinação de recursos públicos ao pagamento da penalidade - Cumprimento tardio da obrigação principal - Desnecessidade de execução da multa - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 982.1157.7961.8633

18 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 14.843/2024 - EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO - NORMA PROCESSUAL - APLICAÇÃO IMEDIATA - CONSTITUCIONALIDADE - LEP, art. 112, § 1º - REQUISITO SUBJETIVO - NECESSIDADE DE AFERIÇÃO TÉCNICA - HISTÓRICO PRISIONAL DESFAVORÁVEL E FALTA GRAVE RECENTE - IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA DO EXAME - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO.

A Lei 14.843/2024 restabeleceu a obrigatoriedade do exame criminológico como requisito para progressão de regime, tratando-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata e compatível com a CF/88. A concessão do benefício exige aferição técnica do requisito subjetivo, especialmente diante de histórico prisional desfavorável e falta disciplinar recente, não sendo suficiente o mero atestado de bom comportamento. Impõe-se, assim, a cassação da decisão que deferiu a progressão sem a realização do exame, devendo o sentenciado permanecer no regime atual até nova apreciação do pedido. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 109.9198.5696.1902

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO -

Alegação de omissões e contradição contidas no V. Acórdão - Vícios inexistentes - Culpa da embargante pelo atraso da obra extraída do conjunto probatório, de forma que a produção de prova oral pleiteada seria inútil e protelatória - Convicção judicial de inexistência de prova do pagamento de indenizações trabalhistas de responsabilidade da parte embargada - Documento juntado de forma inédita nestes declaratórios que não comporta admissão - Litigância de má-fé confirmada, à evidência do dolo de alteração da verdade dos fatos, rejeitada a frágil alegação de interpretação divergente respaldada pelo contrato - V. Aresto confirmado - Embargos de declaração REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 949.3469.0717.5178

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. NINTEDANIBE (OFEV). FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF. PARECER CONITEC DESFAVORÁVEL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação cível interposta pelo Estado de São Paulo, com reexame necessário, contra sentença que julgou procedente ação para fornecimento do medicamento Nintedanibe (OFEV) a paciente com fibrose pulmonar idiopática, confirmando tutela antecipada e impondo condenação em custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se a autora preenche os requisitos excepcionais fixados pelo STF para o fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O STF estabelece, nos Temas 6 e 1.234, que o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS é medida excepcional, condicionada ao preenchimento cumulativo de requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor. 4. O controle jurisdicional limita-se à verificação da legalidade do ato administrativo de não incorporação, sendo vedada a substituição do mérito administrativo. 5. A autora não comprova a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC, tampouco a existência de omissão ou mora administrativa. 6. Não há demonstração de eficácia, segurança e efetividade do fármaco com base em evidências científicas de alto nível, sendo insuficiente a mera prescrição médica. 7. Os documentos médicos não evidenciam a imprescindibilidade do tratamento nem detalham terapias anteriormente realizadas ou a utilização das alternativas disponíveis no SUS. 8. A CONITEC recomendou a não incorporação do Nintedanibe para a enfermidade em questão, com fundamento técnico-científico, reforçando a ausência dos requisitos exigidos. 9. O conjunto probatório não atende ao rigor exigido pelos precedentes vinculantes, inviabilizando a concessão judicial do medicamento. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Recursos providos. Tese de julgamento: «1. O fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS depende do preenchimento cumulativo dos requisitos fixados nos Temas 6 e 1.234 do STF - . 2. A ausência de comprovação de evidências científicas de alto nível e de imprescindibilidade clínica impede a concessão do fármaco. 3. A inexistência de demonstração de ilegalidade do ato administrativo de não incorporação afasta a intervenção judicial.». Legislação citada: CF/88, art. 196; CPC, arts. 373, I, 489, §1º, V e VI, e 927, III, §1º; Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto 7.646/2011; CPC/2015, art. 496, I; Lei Estadual 11.608/2003, art. 6º. Jurisprudência citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 6; STF, RE Acórdão/STF, Tema 1.234; STF, Súmulas Vinculantes 60 e 61; TJSP, Agravo de Instrumento 3013221-28.2025.8.26.0000, Rel. Antonio Celso Faria, j. 18.11.2025; TJSP, Apelação Cível 1013957-52.2024.8.26.0053, Rel. Ana Liarte, j. 13.10.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luiz Sergio Fernandes de Souza, j. 11.09.2025; TJSP, Apelação Cível 1010145-60.2024.8.26.0066, Rel. Fausto Seabra, j. 08.09.2025; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Marcelo Berthe, j. 26.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 750.5812.8058.9189

21 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - CPC, art. 921, § 5º - REDAÇÃO DA LEI 14.195/2021 - ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS - RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação contra sentença que, ao pronunciar a prescrição intercorrente e extinguir o processo executivo, condenou o exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir a responsabilidade pelas verbas sucumbenciais na extinção da execução por prescrição intercorrente, sob a égide das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021 no CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A Lei 14.195/2021 alterou o CPC, art. 921, § 5º, estabelecendo que a extinção do processo pela prescrição intercorrente não impõe ônus a nenhuma das partes. 2. Referida norma afasta a regra geral da sucumbência e o princípio da causalidade, impedindo a condenação do exequente ou do executado ao pagamento de custas e honorários. 3. Sendo a sentença prolatada em 2025, a aplicação do novo regramento é impositiva. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido para afastar a condenação em sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 323.6373.3714.1660

22 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de omissão e contradição. Questões suscitadas pelo embargante que retratam apenas seu inconformismo com o julgamento realizado. Inocorrência de quaisquer vícios previstos no art. 1.022, I a III, do CPC. Caráter manifestamente infringente, reiterativo e dilatório dos declaratórios. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 134.0849.2734.5049

23 - TJSP Cumprimento de sentença. Obrigação de não fazer consistente em não interromper o fornecimento de água. Fixação de multa diária (astreinte) limitada a R$ 100.000,00. Sentença que acolheu parcialmente a impugnação e limitou a multa aos dias em que comprovadamente houve descumprimento da ordem. Insurgência das exequentes pretendendo o valor máximo. Alegações genéricas de desabastecimento, sem especificação dos períodos de descumprimento. Ônus da prova que incumbia às autoras quanto à individualização dos dias (art. 373, I, CPC). Impossibilidade de reconhecimento de descumprimento contínuo com base em fatos notórios desacompanhados de prova concreta. Multa que deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (art. 537, §1º, CPC). Fixação em R$ 600,00 correspondente aos dias comprovados que se mostra adequada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 149.0469.6223.7624

24 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - POSSE DE DROGAS - RECURSO DO SENTENCIADO - REJEIÇÃO -

Caso em que o sentenciado foi flagrado com substância entorpecente para uso pessoal - Embora tenha sido descriminalizada (Tema 506, STF), a posse de cannabis sativa para uso pessoal permanece sancionada no âmbito extrapenal - Configurada falta grave, nos termos dos arts. 50, VI, e 39, II e V, ambos da LEP - Impossibilidade de desclassificação para falta media - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 370.3919.9670.3713

25 - TJSP Apelação. Cumprimento de sentença. Sentença que rejeitou a impugnação e extinguiu a execução em razão da satisfação da obrigação. Insurgência das executadas. Inclusão de empresa do mesmo grupo econômico no polo passivo. Alegação de nulidade por ausência de incidente de desconsideração da personalidade jurídica deduzida muitos meses após a sua inclusão na execução. Apelante que ingressou nos autos, manifestou-se e interpôs recurso anterior sem suscitar a tese. Preclusão. CPC, art. 278. Cumula-se a preclusão pela não interposição de agravo contra a decisão de inclusão. art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Alegações de ilegitimidade passiva e oposição à extinção da execução absorvidas pela mesma preclusão. Pedido de suspensão da exigibilidade dos honorários em favor de outra apelante que não conta com qualquer linha argumentativa. Ofensa à dialeticidade recursal. Inteligência dos arts. 1.010 e 1.013, do CPC. Recurso não provido, na parte conhecida. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 989.5172.6372.6426

26 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ENFERMEIRA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. SERVIDORA DA ÁREA DA SAÚDE. EXCEÇÃO PREVISTA NO Lei Complementar 173/2020, art. 8º, §8º, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA Lei Complementar 191/2022. Lei Complementar 173/2020, art. 8º-A. NATUREZA AUTORIZATIVA. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS A PARTIR DE 1º.1.2022. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Município da Estância Climática de Cunha contra sentença que julgou procedente ação proposta por servidora pública municipal ocupante do cargo de enfermeira para reconhecer o direito à contagem do período aquisitivo do direito ao anuênio durante a pandemia por Covid-19, determinar a anotação dos blocos aquisitivos, condenar ao pagamento decorrente das diferenças remuneratórias devidas a partir de janeiro de 2022, com reflexos, e fixar os consectários legais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a exceção prevista no Lei Complementar 173/2020, art. 8º, §8º, incluído pela Lei Complementar 191/2022, assegura aos servidores da área da saúde a contagem do período aquisitivo para anuênio durante a pandemia e o pagamento das diferenças a partir de 1º.1.2022 e (ii) estabelecer se o Lei Complementar 173/2020, art. 8º-A condiciona o pagamento dessas parcelas à disponibilidade orçamentária e à discricionariedade do ente público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Complementar 191/2022 excepciona os servidores da área da saúde da vedação prevista no Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX, preserva o cômputo do período aquisitivo e determina o retorno do pagamento dos adicionais por tempo de serviço a partir de 1º.1.2022, vedado apenas o pagamento de atrasados referentes ao período de suspensão. 4. A autora exerce o cargo de enfermeira, integra a área da saúde e faz jus à contagem do período aquisitivo durante a pandemia e ao adicional por tempo de serviço previsto na legislação municipal. 5. O Lei Complementar 173/2020, art. 8º-A possui natureza autorizativa e disciplina exclusivamente a possibilidade de pagamento retroativo das vantagens relativas ao período compreendido entre 28.5.2020 e 31.12.2021, sem restringir o pagamento das parcelas correntes devidas após 1º.1.2022. 6. O adicional por tempo de serviço previsto na Lei Municipal constitui vantagem de concessão vinculada, não sujeita à conveniência administrativa e, tampouco, à discricionariedade do Poder Executivo. 7. A alegação genérica de insuficiência orçamentária não afasta o cumprimento de obrigação legal e, tampouco, impede o reconhecimento do direito da servidora, cuja satisfação observa o regime próprio de pagamento das condenações impostas à Fazenda Pública. 8. O reconhecimento judicial do direito estatutário não viola a separação dos Poderes ou a autonomia orçamentária municipal, pois apenas assegura a aplicação da legislação vigente. 9. A remessa necessária não se admite porque, embora a sentença seja formalmente ilíquida, a condenação possui conteúdo econômico objetivamente mensurável e manifestamente inferior ao limite previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC. 10. Diferem-se a fixação do percentual dos honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, em razão da iliquidez da condenação, inclusive, a majoração recursal prevista no art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO 11. Remessa necessária não conhecida. Recurso desprovido. Adequação, de ofício, dos consectários legais e do critério de fixação dos honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 2º, 169, § 1º, e 93, IX; ADCT, arts. 97, §§ 16 e 16-A, e 113; CPC, art. 85, §§ 3º, 4º, II, e CPC, art. 11, 496, §§ 1º e 3º, III, e 1.007, § 1º; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406; Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX, § 8º, e art. 8º-A; Lei Complementar 191/2022; Lei Complementar 226/2026; Lei Municipal 1.927/2023, art. 77; Emendas Constitucionais 113/2021 e 136/2025. Jurisprudência relevante citada: STF, ADIs 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525; STF, RE Acórdão/STF (Tema 1.137); STF, RE Acórdão/STF (Tema 810); STF, ARE com Agravo Acórdão/STF (Tema 1.419); STJ, Tema 905; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()

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