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Preliminar de nulidade por ausência de oitiva judicial, pleito de mérito pela absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para falta média ou leve e, subsidiariamente pleito de elisão da perda dos dias remidos ao mínimo legal. ... ()
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Oposição contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação, mantendo a sentença de procedência do pedido de liquidação - Alegação de omissão - Inocorrência - Acórdão que não padeceu de nenhum dos vícios do CPC, art. 1.022 - Embargos com nítido caráter infringente, finalidade para a qual não se prestam.
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Homicídio simples - Arguição de manifesta contrariedade à prova no reconhecimento do dolo eventual- Segunda apelação pelo mesmo motivo - Não conhecimento do recurso nesse ponto - Art. 593, § 3º, parte final, do CPP.... ()
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Inadmissível reconhecimento do vínculo de emprego celetista, por se tratar de hipótese de livre nomeação e exoneração, prevista no CF/88, art. 37, II. Precariedade e transitoriedade desta forma excepcional de contratação que tornam incompatíveis os pedidos de pagamento das verbas indenizatórias trabalhistas reclamadas. Efeitos da revelia contra a Fazenda Pública - não se aplica o efeito material. Inteligência do art. 345, II do CPC. Sentença mantida.
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Apelação criminal de Ricardo Wandaleti Lorena Junior contra sentença que o condenou a 1 ano, 1 mês de detenção e 10 dias-multa, com penas restritivas de direitos e suspensão da habilitação por 4 meses e 10 dias. ... ()
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Progressão ao regime semiaberto. Recurso defensivo: pleito por concessão de progressão ao regime semiaberto diante do preenchimento dos requisitos legais, objetivo e subjetivo. Exame criminológico desfavorável, contendo elementos negativos à concessão da benesse. Benefício vinculado à demonstração de mérito durante o cumprimento de pena. Indeferimento suficientemente justificado. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Recurso desprovido
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Reexame necessário provocado pelo juízo da 3ª Vara da Comarca de Cândido Mota. Decisão que deferiu o pedido de reabilitação criminal da ré condenada como incursa na Lei 11.343/06, art. 35. II - RAZÕES DE DECIDIR 2.1. Transcurso de mais de dois anos desde a extinção da reprimenda imposta. Recorrida que permaneceu domiciliada no país. Certidões comprovando não ter sido ela alvo de outras condenações ou processos criminais. Ausência de danos a reparar. 2.2. Requisitos previstos no CP, art. 94 e nos arts. 743 e 744, do CPP devidamente atendidos. Decisão mantida. III - DISPOSITIVO. Recurso conhecido e improvido. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA CP, art. 94; CPP, art. 74... ()
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Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de Livramento Condicional. Reeducando condenado por crimes hediondo e grave, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, com longa pena por cumprir e que foi progredido recentemente ao regime semiaberto. Senso de responsabilidade e adequação à terapêutica penal aplicada não demonstrado. Necessária a submissão do reeducando ao regime intermediário por prazo razoável, possibilitando a efetiva constatação de condições pessoais que façam presumir que não voltará a delinquir. Inteligência do art. 83, parágrafo único do CP. Decisão devidamente fundamentada. Recurso não provido... ()
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Multa cominatória (astreintes) - Descumprimento de obrigação de fazer consistente na realização de obras de saneamento básico - Execução da multa afastada pela sentença - Decisão mantida - Aplicação da multa implicaria dupla penalização dos munícipes, já prejudicados pela ausência do serviço e, posteriormente, pela destinação de recursos públicos ao pagamento da penalidade - Cumprimento tardio da obrigação principal - Desnecessidade de execução da multa - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido... ()
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A Lei 14.843/2024 restabeleceu a obrigatoriedade do exame criminológico como requisito para progressão de regime, tratando-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata e compatível com a CF/88. A concessão do benefício exige aferição técnica do requisito subjetivo, especialmente diante de histórico prisional desfavorável e falta disciplinar recente, não sendo suficiente o mero atestado de bom comportamento. Impõe-se, assim, a cassação da decisão que deferiu a progressão sem a realização do exame, devendo o sentenciado permanecer no regime atual até nova apreciação do pedido. Recurso provido... ()
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Alegação de omissões e contradição contidas no V. Acórdão - Vícios inexistentes - Culpa da embargante pelo atraso da obra extraída do conjunto probatório, de forma que a produção de prova oral pleiteada seria inútil e protelatória - Convicção judicial de inexistência de prova do pagamento de indenizações trabalhistas de responsabilidade da parte embargada - Documento juntado de forma inédita nestes declaratórios que não comporta admissão - Litigância de má-fé confirmada, à evidência do dolo de alteração da verdade dos fatos, rejeitada a frágil alegação de interpretação divergente respaldada pelo contrato - V. Aresto confirmado - Embargos de declaração REJEITADOS.... ()
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Apelação cível interposta pelo Estado de São Paulo, com reexame necessário, contra sentença que julgou procedente ação para fornecimento do medicamento Nintedanibe (OFEV) a paciente com fibrose pulmonar idiopática, confirmando tutela antecipada e impondo condenação em custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se a autora preenche os requisitos excepcionais fixados pelo STF para o fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O STF estabelece, nos Temas 6 e 1.234, que o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS é medida excepcional, condicionada ao preenchimento cumulativo de requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor. 4. O controle jurisdicional limita-se à verificação da legalidade do ato administrativo de não incorporação, sendo vedada a substituição do mérito administrativo. 5. A autora não comprova a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC, tampouco a existência de omissão ou mora administrativa. 6. Não há demonstração de eficácia, segurança e efetividade do fármaco com base em evidências científicas de alto nível, sendo insuficiente a mera prescrição médica. 7. Os documentos médicos não evidenciam a imprescindibilidade do tratamento nem detalham terapias anteriormente realizadas ou a utilização das alternativas disponíveis no SUS. 8. A CONITEC recomendou a não incorporação do Nintedanibe para a enfermidade em questão, com fundamento técnico-científico, reforçando a ausência dos requisitos exigidos. 9. O conjunto probatório não atende ao rigor exigido pelos precedentes vinculantes, inviabilizando a concessão judicial do medicamento. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Recursos providos. Tese de julgamento: «1. O fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS depende do preenchimento cumulativo dos requisitos fixados nos Temas 6 e 1.234 do STF - . 2. A ausência de comprovação de evidências científicas de alto nível e de imprescindibilidade clínica impede a concessão do fármaco. 3. A inexistência de demonstração de ilegalidade do ato administrativo de não incorporação afasta a intervenção judicial.». Legislação citada: CF/88, art. 196; CPC, arts. 373, I, 489, §1º, V e VI, e 927, III, §1º; Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto 7.646/2011; CPC/2015, art. 496, I; Lei Estadual 11.608/2003, art. 6º. Jurisprudência citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 6; STF, RE Acórdão/STF, Tema 1.234; STF, Súmulas Vinculantes 60 e 61; TJSP, Agravo de Instrumento 3013221-28.2025.8.26.0000, Rel. Antonio Celso Faria, j. 18.11.2025; TJSP, Apelação Cível 1013957-52.2024.8.26.0053, Rel. Ana Liarte, j. 13.10.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luiz Sergio Fernandes de Souza, j. 11.09.2025; TJSP, Apelação Cível 1010145-60.2024.8.26.0066, Rel. Fausto Seabra, j. 08.09.2025; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Marcelo Berthe, j. 26.03.2025.... ()
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Apelação contra sentença que, ao pronunciar a prescrição intercorrente e extinguir o processo executivo, condenou o exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir a responsabilidade pelas verbas sucumbenciais na extinção da execução por prescrição intercorrente, sob a égide das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021 no CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A Lei 14.195/2021 alterou o CPC, art. 921, § 5º, estabelecendo que a extinção do processo pela prescrição intercorrente não impõe ônus a nenhuma das partes. 2. Referida norma afasta a regra geral da sucumbência e o princípio da causalidade, impedindo a condenação do exequente ou do executado ao pagamento de custas e honorários. 3. Sendo a sentença prolatada em 2025, a aplicação do novo regramento é impositiva. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido para afastar a condenação em sucumbência.... ()
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Alegação de omissão e contradição. Questões suscitadas pelo embargante que retratam apenas seu inconformismo com o julgamento realizado. Inocorrência de quaisquer vícios previstos no art. 1.022, I a III, do CPC. Caráter manifestamente infringente, reiterativo e dilatório dos declaratórios. Embargos rejeitados.
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Caso em que o sentenciado foi flagrado com substância entorpecente para uso pessoal - Embora tenha sido descriminalizada (Tema 506, STF), a posse de cannabis sativa para uso pessoal permanece sancionada no âmbito extrapenal - Configurada falta grave, nos termos dos arts. 50, VI, e 39, II e V, ambos da LEP - Impossibilidade de desclassificação para falta media - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
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Apelação cível interposta pelo Município da Estância Climática de Cunha contra sentença que julgou procedente ação proposta por servidora pública municipal ocupante do cargo de enfermeira para reconhecer o direito à contagem do período aquisitivo do direito ao anuênio durante a pandemia por Covid-19, determinar a anotação dos blocos aquisitivos, condenar ao pagamento decorrente das diferenças remuneratórias devidas a partir de janeiro de 2022, com reflexos, e fixar os consectários legais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a exceção prevista no Lei Complementar 173/2020, art. 8º, §8º, incluído pela Lei Complementar 191/2022, assegura aos servidores da área da saúde a contagem do período aquisitivo para anuênio durante a pandemia e o pagamento das diferenças a partir de 1º.1.2022 e (ii) estabelecer se o Lei Complementar 173/2020, art. 8º-A condiciona o pagamento dessas parcelas à disponibilidade orçamentária e à discricionariedade do ente público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Complementar 191/2022 excepciona os servidores da área da saúde da vedação prevista no Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX, preserva o cômputo do período aquisitivo e determina o retorno do pagamento dos adicionais por tempo de serviço a partir de 1º.1.2022, vedado apenas o pagamento de atrasados referentes ao período de suspensão. 4. A autora exerce o cargo de enfermeira, integra a área da saúde e faz jus à contagem do período aquisitivo durante a pandemia e ao adicional por tempo de serviço previsto na legislação municipal. 5. O Lei Complementar 173/2020, art. 8º-A possui natureza autorizativa e disciplina exclusivamente a possibilidade de pagamento retroativo das vantagens relativas ao período compreendido entre 28.5.2020 e 31.12.2021, sem restringir o pagamento das parcelas correntes devidas após 1º.1.2022. 6. O adicional por tempo de serviço previsto na Lei Municipal constitui vantagem de concessão vinculada, não sujeita à conveniência administrativa e, tampouco, à discricionariedade do Poder Executivo. 7. A alegação genérica de insuficiência orçamentária não afasta o cumprimento de obrigação legal e, tampouco, impede o reconhecimento do direito da servidora, cuja satisfação observa o regime próprio de pagamento das condenações impostas à Fazenda Pública. 8. O reconhecimento judicial do direito estatutário não viola a separação dos Poderes ou a autonomia orçamentária municipal, pois apenas assegura a aplicação da legislação vigente. 9. A remessa necessária não se admite porque, embora a sentença seja formalmente ilíquida, a condenação possui conteúdo econômico objetivamente mensurável e manifestamente inferior ao limite previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC. 10. Diferem-se a fixação do percentual dos honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, em razão da iliquidez da condenação, inclusive, a majoração recursal prevista no art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO 11. Remessa necessária não conhecida. Recurso desprovido. Adequação, de ofício, dos consectários legais e do critério de fixação dos honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 2º, 169, § 1º, e 93, IX; ADCT, arts. 97, §§ 16 e 16-A, e 113; CPC, art. 85, §§ 3º, 4º, II, e CPC, art. 11, 496, §§ 1º e 3º, III, e 1.007, § 1º; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406; Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX, § 8º, e art. 8º-A; Lei Complementar 191/2022; Lei Complementar 226/2026; Lei Municipal 1.927/2023, art. 77; Emendas Constitucionais 113/2021 e 136/2025. Jurisprudência relevante citada: STF, ADIs 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525; STF, RE Acórdão/STF (Tema 1.137); STF, RE Acórdão/STF (Tema 810); STF, ARE com Agravo Acórdão/STF (Tema 1.419); STJ, Tema 905; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()
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