Medicamento não incorporado à lista de dispensação do SUS. Aplicação do Tema de Repercussão Geral 6 do STF (RE 566.471). Ausência de demonstração clara de exceção à tese firmada. Decisão mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote