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Doc. ADM Direito 620.3879.7757.0923

1 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. NINTEDANIBE 150 MG.

Medicamento não incorporado à lista de dispensação do SUS. Aplicação do Tema de Repercussão Geral 6 do STF (RE 566.471). Ausência de demonstração clara de exceção à tese firmada. Decisão mantida. Recurso desprovido

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