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Doc. ADM Direito 1691.7946.7661.9900

1 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL - INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL/SP - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL AOS POLICIAIS CIVIS - MATÉRIA UNIFORMIZADA: A tese fixada pelo STJ no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ não tem aplicação aos policiais civis, regidos por lei estadual (LCE 432/85), prevalecendo a tese de que, uma vez homologado o laudo Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL - INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL/SP - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL AOS POLICIAIS CIVIS - MATÉRIA UNIFORMIZADA: A tese fixada pelo STJ no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ não tem aplicação aos policiais civis, regidos por lei estadual (LCE 432/85), prevalecendo a tese de que, uma vez homologado o laudo pericial (ou documento equivalente), que possui natureza declaratória, o direito ao recebimento do adicional de insalubridade será devido a partir do início do exercício da atividade policial, excluído o período de frequência no curso de formação (ACADEPOL) - Processo:  Acórdão/TJSP, Assunto: Adicional de insalubridade,  Órgão Julgador: Turma de Uniformização, Relator(a): Dr. RUBENS ARAI, Data de Julgamento: 13/03/2023, Data de Publicação: 16/03/2023. Pedido Não Conhecido com ordem de retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para adequação, se o caso.

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Doc. ADM Direito 1691.7946.7661.8800

2 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. Policial militar do estado de São Paulo que pleiteia a conversão do tempo trabalhado como policial militar, tido como especial, em tempo comum para fins previdenciários, consoante as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 e à luz da tese firmada Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. Policial militar do estado de São Paulo que pleiteia a conversão do tempo trabalhado como policial militar, tido como especial, em tempo comum para fins previdenciários, consoante as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 e à luz da tese firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (tema 942) - Matéria Uniformizada - Tese firmada: POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO art. 40, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO TEMA 942, DO STF, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO PRÓPRIO AOS POLICIAIS MILITARES, DETERMINADO PELO DECRETO-LEI 260/70, QUE FOI RECEPCIONADO COMa Lei COMPLEMENTAR - Processo: 0000036-59.2022.8.26.9059 Assunto: Tempo de serviço -  Órgão Julgador: Turma de Uniformização - Relator(a): Dr. JOSÉ STEINBERG - Data de Julgamento: 14/04/2023 - Data de Publicação:  18/04/2023 - Pedido não conhecido.

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Doc. ADM Direito 1691.7945.3769.0200

3 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão de direito tratada na ação de origem (1001059-77.2022.8.26.0505): incidência (ou não) do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar - DEJEM. Definição: verba indenizatória ou remuneratória. Interpretação das disposições da Lei Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão de direito tratada na ação de origem (1001059-77.2022.8.26.0505): incidência (ou não) do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar - DEJEM. Definição: verba indenizatória ou remuneratória. Interpretação das disposições da Lei Complementar estadual 1.227/2013, à luz do CTN, art. 43 ( Lei 5.172/1966) e enunciado da Súmula 463/STJ. ENTENDIMENTO RECÉM UNIFORMIZADO A SER OBSERVADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado (SP). Existência de prévio entendimento uniformizado acerca da questão de direito objeto do presente pedido. Acórdão recorrido cujo teor não está de acordo com o entendimento uniformizado no julgamento do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053, a saber: «Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM (Lei Complementar estadual 1.227/2013), até o advento da Lei estadual 17.293/20. Incidência. Vantagem propter laborem e voluntária. Aplicação analógica da súmula 463 do STJ. Dicção do CTN, art. 43. Liberalidade do legislador ao afastar descontos de natureza tributária ex nunc não tem o condão de modificar natureza jurídica da vantagem". Devolução dos autos à origem para adequação do acórdão recorrido, nos termos do art. 9º, §3º, da Resolução 589/12 do OE do TJ/SP. Observância do §5º do art. 6º, e inteligência do §1º do art. 10, ambos da Resolução 553/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça/SP. Ressalva ao entendimento deste Relator, devidamente declarado em voto divergente acostado aos autos do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 (causa-piloto). Pedido de uniformização prejudicado com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao juízo de adequação.

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Doc. ADM Direito 1692.3105.5079.1200

4 - TJSP RECLAMAÇÃO - Ausência de prescrição do fundo de direito em casos contra a Fazenda Pública a teor do quanto disposto na Súmula 85/STJ - Ausência de omissão, contradição, ou obscuridade a sanar.

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Doc. ADM Direito 893.1804.1890.3005

5 - TJSP Vício Produto - Mau Uso - Culpa Exclusiva do Consumidor - Inviabilidade da Prova Pericial - Improvimento

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Doc. ADM Direito 100.5084.1895.3468

6 - TJSP BANCO - Negócio jurídico - Consumidor - Idoso - Indução ao erro - Danos morais configurados - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 236.0673.8827.4795

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE DAS PROVAS OU INSIGNIFICÂNCIA, DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES E REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - PRISÃO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA - O VALOR DOS BENS E O PASSADO MACULADO, DEMONSTRAM A REPROVABILIDADE DA CONDUTA E OBSTAM O RECONHECIMENTO DA BAGATELA - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - PENA FIXADA COM CRITÉRIO, JUSTIFICADOS OS ACRÉSCIMOS - OS MAUS ANTECEDENTES E A REINCIDÊNCIA JUSTIFICAM O REGIME FECHADO - A ISENÇÃO DAS CUSTAS SERÁ EXAMINADA NO MOMENTO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 746.0108.5779.0521

8 - TJSP Furto qualificado - Sentença - Juiz que não é obrigado a dar resposta a todas as teses formuladas pelas partes - Inobservância das regras do CPP, art. 226 - Providência que só deve ser observada quando possível - Prova, ademais, que não foi utilizada como fundamento para a condenação - Ausência de prejuízo - Preliminares rejeitadas; Furto qualificado - Autoria e materialidade bem comprovadas - Condenação mantida - Maus antecedentes e múltipla reincidência - Pena e regime prisional corretos - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 427.3222.2430.9433

9 - TJSP Ação declaratória de nulidade de deliberação societária e alteração de estatutos sociais que excluíram os sócios minoritários (46%) da companhia, cumulada pretensão de exclusão dos sócios majoritários (56%) ou a apuração dos haveres - Decisão de procedência parcial - Hipótese de cumulação eventual e sucessiva de pedidos autônomos formulados em ordem hierárquica - Derrota substancial configurada - Sucumbência recíproca e acentuada dos colitigantes - Aplicação dos arts, 85, § 14 e 86 do CPC - Legitimidade do rateio das custas e do arbitramento de honorários advocatícios mútuos - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 775.9907.2313.0036

10 - TJSP Apelação - Lesão corporal praticada no contexto das relações domésticas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Irresignação que se restringe à dosimetria da pena - Pedido para reconhecimento das atenuantes previstas no art. 65, III, «a», «b» e «c», do CP - Impossibilidade - Ausência de demonstração de que o crime foi cometido por motivo de relevante valor social ou moral e sob influência de violenta emoção provocada por ato injusto da vítima - Ausência de prova de que o acusado agiu para reparar ou minorar as consequências do delito - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 122.8156.0318.5647

11 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... ()

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Doc. ADM Direito 581.6874.1757.1176

12 - TJSP Furto qualificado de veículo automotor transportado para outro Estado (CP, art. 155, § 5º). Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Posse da «res furtiva". Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Qualificadora comprovada na prova coligida. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso. Majoração da pena-base bem fundamentada. Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Inteligência do Tema Repetitivo 585 do E. STJ. Regime prisional adequado, face ao passado maculado do acusado. Inaplicabilidade de detração penal. Apelo parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 138.3134.6145.6176

13 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 684.6180.7000.5321

14 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSÃO GERAL. RE Acórdão/STF. TEMA 1170. JUROS DE MORA. LEI 11.960/09. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Segundo decidiu o e. STF, no RE Acórdão/STF (Tema 1170): «É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado". Existência de regramento específico para as ações de desapropriação. ... ()

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Doc. ADM Direito 683.5962.7676.0551

15 - TJSP Agravo em Execução. Livramento condicional Conversão do julgamento em diligência consistente na realização de exame criminológico. Pleito defensório postulando a progressão de regime ou livramento condicional. Inadmissibilidade. Pedido perante o juízo da execução da pena para concessão do livramento condicional. Pleito conhecido em parte. Supressão de Instância. Agravante reincidente, condenado por delitos praticados mediante violência ou grave ameaça à pessoa, inclusive hediondo, com histórico de faltas graves. Necessidade de verificação do preenchimento do requisito subjetivo para a obtenção do benefício. Alegação de inconstitucionalidade da Lei 14.843/2024. Afastada. Princípio da individualização da pena. CF/88, art. 5º, XLVI. Recurso conhecido em parte e nesta parcela improvido

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Doc. ADM Direito 879.2729.3856.3399

16 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Inadmissibilidade - Histórico prisional conturbado. Prática de diversas faltas disciplinares durante o cumprimento de pena, inclusive as últimas em data recente. Crimes graves. Ausência do requisito subjetivo. Decisão devidamente fundamentada e pautada nos requisitos legais. Art. 83, parágrafo único, do CP. - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 839.1544.5810.8978

17 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENHORA DE PECÚLIO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Patrick Fernando Galvão Matos, contra decisão que determinou a penhora de 25% do pecúlio para pagamento de multa decorrente de condenação penal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de penhora do pecúlio do agravante, à luz do CPC, art. 833, que prevê a impenhorabilidade, e da legislação específica da LEP. III. Razões de Decidir 3. O CPC, art. 833, IV, que trata da impenhorabilidade salarial, não se aplica ao caso, pois a execução penal segue regramento específico (LEP, art. 168 e LEP, art. 170). 4. A decisão de penhorar 25% do pecúlio é proporcional e está em conformidade com precedentes jurisprudenciais, considerando a natureza da dívida e a ausência de outros meios de satisfação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade prevista no CPC não se aplica a execuções penais, que seguem a LEP. 2. A penhora de pecúlio é permitida até o limite de 25% para pagamento de multa penal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 833, IV; LEP, arts. 168, 170. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0002366-27.2023.8.26.0286, Rel. Gilberto Cruz, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 18.09.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 600.3164.4776.1146

18 - TJSP APELAÇÃO -

Execução de título extrajudicial - Sentença que extinguiu o feito mediante o reconhecimento de prescrição intercorrente - Recurso do exequente - Não acolhimento - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Suspensões decretadas e consumadas sob a égide do CPC/1973, tendo a última delas ocorrido em junho de 2007 - Inércia do polo exequente constatada na hipótese - Prazo prescricional consumado - Desnecessidade de intimação pessoal do credor para dar andamento ao feito antes de declarar a prescrição intercorrente - Entendimento pacificado pelo 1STJ - Precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 483.0527.6814.3999

19 - TJSP Apelação. Sentença proferida em expediente administrativo. Extinção, de uma só vez, de dezenas de execuções fiscais em virtude do reduzido valor de cada uma delas. Inadmissibilidade. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de óbice legal às exações. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 380.3159.3667.9682

20 - TJSP Apelação - Cumprimento de sentença - Ação de obrigação de fazer - Satisfação da obrigação e redução de multa vencida na sentença - Apelo dos exequentes versando exclusivamente sobre a redução da multa fixada anteriormente pelo descumprimento da obrigação de fazer - Possibilidade de modificação da multa vencida admitida pela jurisprudência - Justificativa da sentença não apresentada pela executada - Modificação de ofício que não se justifica - Atraso de quase dois anos para o cumprimento - Reforma parcial da sentença para manter as astreintes como fixadas anteriormente - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 796.2322.2025.8326

21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO -

Dosimetria da Pena - Ministério Público apelando pela majoração da pena-base e da prestação pecuniária, enquanto o acusado recorreu pleiteando a redução da pena-base e o afastamento da agravante do CP, art. 61, II, «h». Razões de Decidir - A pena-base foi fixada 1/6 acima do piso legal devido à culpabilidade exacerbada do acusado, que conduziu veículo após consumir álcool e invadiu pista contrária, causando grave acidente. O Ministério Público tem razão ao pleitear a exasperação da pena-base pelas consequências do delito, considerando o sofrimento da vítima e as lesões sofridas. Dispositivo - Nega-se provimento ao apelo defensivo, provendo-se em parte o da Justiça Pública para majorar a sanção penal para 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, corrigindo-se o prazo da pena administrativa para 2 meses... ()

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Doc. ADM Direito 680.0767.1780.6967

22 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSOS VOLUNTÁRIOS IMPROVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Reexame necessário e apelação interposta por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para conceder auxílio-acidente a segurado acometido por males na coluna e ombro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões : (i) definir se houve cerceamento de defesa diante do indeferimento de nova perícia médica e de quesitos complementares; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para concessão de benefício acidentário, em especial o nexo causal entre a doença e a atividade laboral. III. RAZÕES DE DECIDIR A negativa de nova perícia não caracteriza cerceamento de defesa quando o laudo é claro e suficiente para o convencimento do juiz. O perito constatou patologias na coluna cervical e no ombro direito, com incapacidade parcial para a função de eletricista. Embora a origem seja multifatorial, a concausa é suficiente para o nexo causal, aplicando-se o princípio do in dubio pro misero. Assim, é devido o auxílio-acidente a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença, conforme Tema 862 do STJ. Os honorários advocatícios devem ser fixados apenas na fase de liquidação, diante da iliquidez da sentença. IV. DISPOSITIVO Recursos voluntários improvidos. Reexame necessário parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 178.3717.1758.4910

23 - TJSP APELAÇÃO -

Decisão que extingue lote de execuções fiscais por falta de interesse de agir, nos termos da Resolução 547/2024, do CNJ, do Tema 1.184, do STF - e do Provimento 2.738/2024, do CSM - Impossibilidade - Desatendimento dos critérios legais - Expediente administrativo que incluiu dezenas de processos com movimentação útil - Precedentes deste TJ/SP. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 490.9613.8254.7469

24 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - EXAME CRIMINOLÓGICO - NECESSIDADE JUSTIFICADA - REFORMA DA DECISÃO QUE O DISPENSOU -

Inconformismo veiculado pelo Ministério Público contra decisão que dispensou a realização do exame criminológico e deferiu a progressão de regime ao sentenciado - Caso concreto em que justificada a necessidade de melhor aferir o mérito do sentenciado ao regime semiaberto - Entendimento consolidado de que o exame poderia ser realizado mediante decisão motivada, o qual veio a ser reforçado por recente alteração legislativa do art. 112, §1º, da LEP, que tornou obrigatório o exame - Decisão reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 221.9056.3366.8789

25 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão de regime - Recurso da Defesa - Insurgência contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para o fim de análise do requisito subjetivo - Alegação de desnecessidade da perícia - Não acolhimento - Inteligência da LEP, art. 112, § 1º, com a redação dada pela Lei 14.843/2024 - Alegação de novatio legis in pejus - Rejeição - Norma de natureza processual e aplicação imediata - Peculiaridades do caso concreto (multireincidência) que reforçam a necessidade de avaliação técnica aprofundada - Atestado de boa conduta carcerária que não vincula o Juízo - Decisão mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 151.3890.2357.8977

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - V.

acórdão que acolheu parcialmente os embargos declaratórios - Alegação de omissão - Inexistência de vícios - Licença-prêmio que constitui vantagem irretirável do funcionário, por ser devida pelo trabalho já realizado (pro labore facto) e, uma vez tendo sido reconhecida na esfera judicial, converte-se de caráter indenizatório e, por isso, seu pagamento não mais se submete à legislação local - Rediscussão da matéria - Embargos de declaração de natureza infringente - Inteligência do CPC, art. 1.022 - Inadmissibilidade - Prequestionamento - Descabimento - Inteligência do CPC, art. 1.025 - Recurso rejeitado.... ()

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Doc. ADM Direito 842.8240.2010.6415

27 - TJSP SERVIDOR MUNICIPAL. CUNHA ENCARREGADO DO SETOR DE SERVIÇOS URBANOS. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. LCF 173/20. CONTAGEM DE PERÍODO TRABALHADO PARA FINS DE CONCESSÃO DE ANUÊNIO A PROFISSIONAIS QUE ATUAM NA ÁREA DE SAÚDE, DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Servidor público do Município de Cunha, admitida em 2001, pleiteou o afastamento da aplicação da LCF 173/20 quanto à proibição da contagem do período trabalhado para fins de concessão de anuênios durante a pandemia, com base na exceção prevista no LCF 173/20, art. 8º, § 8º, conforme redação dada pela LCF 191/22. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a LCF 191/22 restabeleceu plenamente a contagem de tempo e o pagamento de anuênios aos servidores da saúde a partir de 01-01-2022; (ii) se o art. 8º-A da LCF 173/20, incluído pela LCF 226/26, condiciona ou limita o pagamento de vantagens posteriores ao período de suspensão; (iii) se a ausência de previsão orçamentária constitui óbice ao pagamento das parcelas devidas após 01-01-2022; (iv) se houve violação à separação dos Poderes ou usurpação da competência administrativa; (v) se são devidas as diferenças e a anotação dos blocos aquisitivos posteriores ao restabelecimento legal. III. Razões de Decidir 3. A LCF 173/20 suspendeu a contagem de tempo para adicionais temporais entre 27-05-2020 e 31-12-2021, tendo sua constitucionalidade afirmada pelo STF - nas ADI 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525 e no Tema STF 1.137. A LCF 191/22 excepcionou servidores da saúde e segurança pública, assegurando o cômputo do período e determinando expressamente o retorno do pagamento dos adicionais a partir de 01-01-2022, vedada apenas a retroação dos pagamentos. 4. O art. 8º-A da LCF 173/20, incluído pela Lei Complementar 226/26, possui natureza autorizativa e dirige-se exclusivamente ao pagamento retroativo referente ao período de suspensão (28-05-2020 a 31-12-2021), não afetando direitos já restabelecidos nem condicionando pagamentos correntes após 01-01-2022. 5. O autor ocupa cargo de encarregado do setor de serviços urbanos, vinculado ao Fundo Municipal de Saúde, enquadrando-se na exceção legal e fazendo jus ao adicional anual previsto na LM 1.927/23 (art. 77), cuja concessão é vinculada, não sujeita à discricionariedade nem à conveniência administrativa. A ausência de disponibilidade orçamentária não foi comprovada e não impede o adimplemento de valores devidos em regime de normalidade após o restabelecimento legal, especialmente quando fundado em obrigação legal expressa. 6. Não há violação à separação dos Poderes, pois o Judiciário apenas assegura a aplicação da legislação vigente, sem impor criação de despesa ou concessão de vantagem não prevista em lei. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A LCF 191/22 restabeleceu a contagem de tempo e, a partir de 01-01-2022, o pagamento de anuênios aos servidores da saúde do município, vedado apenas o pagamento retroativo relativo ao período de suspensão da LCF 173/20. 2. O art. 8º-A da LCF 173/20, incluído pela LCF 226/26, não limita nem condiciona o pagamento de vantagens posteriores ao restabelecimento legal, restringindo-se exclusivamente à autorização de pagamento retroativo do período de suspensão. 3. A ausência de disponibilidade orçamentária não comprovada pode refletir no pagamento retroativo, mas não constitui impedimento ao cumprimento de obrigação legal vigente, de natureza vinculada. Legislação Citada: CF, art. 169, § 1º; ADCT, art. 113; Lei Complementar 173/20, art. 8º e § 8º; Lei Complementar 191/22; Lei Complementar 226/1926 (art. 8º-A); Lei Municipal 1.927/23, art. 77; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STF, ADI 6442, 6447, 6450 e 6525; STF, RE Acórdão/STF (Tema 1137); TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 256.6999.7001.5240

28 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Prescrição Intercorrente. Recurso provido.

I. Caso em Exame - 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta a ação de execução de título extrajudicial por prescrição intercorrente. A execução, ajuizada em 1990, tinha como objeto nota promissória vencida em 01/07/1990. Após diversas fases processuais, o processo foi suspenso em 2015 por ausência de bens suficientes. O banco exequente requereu desarquivamento e realizou diligências para localização de bens, contestando a prescrição intercorrente. II. Questão em Discussão - 2. A questão em discussão consiste em saber se houve inércia do exequente que configurasse prescrição intercorrente, considerando os atos praticados após 28/04/2016. III. Razões de Decidir - 3. A prescrição intercorrente exige inércia do exequente por período superior ao prazo prescricional. No caso, o banco exequente não ficou inerte por cinco anos consecutivos após 28/04/2016. 4. A suspensão do processo foi determinada pelo juízo, não por inércia do banco, e a execução possui penhoras registradas, demonstrando atividade processual contínua. IV. Dispositivo e Tese - 5. Recurso provido. Afastamento da prescrição intercorrente e prosseguimento da execução com realização de hasta pública. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente pressupõe inércia voluntária e injustificada do exequente. 2. A paralisação determinada pelo juízo não pode ser computada como período de inércia para fins prescricionais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 924, V; art. 791, III; art. 921. Código Civil, art. 206, §5º; art. 202, parágrafo único. Lei Uniforme de Genebra, art. 70. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 22.08.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 205.3607.0533.8522

29 - TJSP Cumprimento provisório de sentença em ação civil pública. Não cabimento. Sentença que julgou procedente a pretensão, vedando, todavia, a execução provisória, com menção expressa acerca da necessidade de se aguardar o trânsito em julgado. Ademais, acórdão desta 13ª Câmara de Direito Público deu provimento à apelação interposta para julgar a ação improcedente. Ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção sem julgamento do mérito que se impõe. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 889.8800.7069.2849

30 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame - Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta a execução fiscal proposta pelo Município de Águas de Santa Bárbara, em razão do reconhecimento da nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), devido à ausência de fundamentação legal da dívida. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste na possibilidade de substituição da CDA diante da falta de indicação da fundamentação legal do débito. III. Razões de Decidir - No caso, consta na CDA somente menção genérica à Lei 6.830/80, de sorte que a ausência de fundamentação legal na CDA é vício insanável, inviabilizando a substituição do título executivo, conforme Tema 1.350 do 1STJ. IV. Dispositivo e Tese - Recurso desprovido. Tese de julgamento: Não é possível à Fazenda Pública substituir ou emendar a CDA para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV e § 3º; Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º; CTN, arts. 202, 203, 204. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.350; TJSP, Apelação Cível 1503114-09.2021.8.26.0624, Rel. Marcos Soares Machado, 15ª Câmara de Direito Público, j. 22/10/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2240587-75.2025.8.26.0000, Rel. Silva Russo, 15ª Câmara de Direito Público, j. 24/10/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 113.4781.5365.2461

31 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR GRAVE - SAÍDA TEMPORÁRIA - DESCARREGAMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA POR APROXIMADAMENTE UMA HORA - AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO OU DE INTENÇÃO DE FRUSTRAR A FISCALIZAÇÃO ESTATAL - SENTENCIADO QUE ADOTOU PROVIDÊNCIAS IMEDIATAS PARA SOLUCIONAR A FALHA DO EQUIPAMENTO, ENTRANDO EM CONTATO COM A CENTRAL DE MONITORAMENTO E COMPARECENDO ESPONTANEAMENTE À DELEGACIA DE POLÍCIA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INAPLICABILIDADE DO art. 50, VI, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - PRINCÍPIO DA TIPICIDADE EM MATÉRIA DISCIPLINAR - FALTA GRAVE NÃO CONFIGURADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

A mera interrupção temporária do monitoramento eletrônico, desacompanhada de prova idônea acerca da intenção do sentenciado de frustrar a fiscalização estatal ou descumprir deliberadamente as condições impostas para a saída temporária, não autoriza o reconhecimento de falta disciplinar grave. Demonstrado que o reeducando procurou espontaneamente a Central de Monitoramento e a autoridade policial para solucionar a falha do equipamento, mostra-se inviável o enquadramento da conduta na LEP, art. 50, VI. Ausência de comprovação do elemento subjetivo e insuficiência probatória. Recurso provido.... ()

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