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Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Segundo decidiu o e. STF, no RE Acórdão/STF (Tema 1170): «É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado". Existência de regramento específico para as ações de desapropriação. ... ()
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Inadmissibilidade - Histórico prisional conturbado. Prática de diversas faltas disciplinares durante o cumprimento de pena, inclusive as últimas em data recente. Crimes graves. Ausência do requisito subjetivo. Decisão devidamente fundamentada e pautada nos requisitos legais. Art. 83, parágrafo único, do CP. - AGRAVO DESPROVIDO
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Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Patrick Fernando Galvão Matos, contra decisão que determinou a penhora de 25% do pecúlio para pagamento de multa decorrente de condenação penal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de penhora do pecúlio do agravante, à luz do CPC, art. 833, que prevê a impenhorabilidade, e da legislação específica da LEP. III. Razões de Decidir 3. O CPC, art. 833, IV, que trata da impenhorabilidade salarial, não se aplica ao caso, pois a execução penal segue regramento específico (LEP, art. 168 e LEP, art. 170). 4. A decisão de penhorar 25% do pecúlio é proporcional e está em conformidade com precedentes jurisprudenciais, considerando a natureza da dívida e a ausência de outros meios de satisfação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade prevista no CPC não se aplica a execuções penais, que seguem a LEP. 2. A penhora de pecúlio é permitida até o limite de 25% para pagamento de multa penal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 833, IV; LEP, arts. 168, 170. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0002366-27.2023.8.26.0286, Rel. Gilberto Cruz, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 18.09.2023.... ()
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Execução de título extrajudicial - Sentença que extinguiu o feito mediante o reconhecimento de prescrição intercorrente - Recurso do exequente - Não acolhimento - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Suspensões decretadas e consumadas sob a égide do CPC/1973, tendo a última delas ocorrido em junho de 2007 - Inércia do polo exequente constatada na hipótese - Prazo prescricional consumado - Desnecessidade de intimação pessoal do credor para dar andamento ao feito antes de declarar a prescrição intercorrente - Entendimento pacificado pelo 1STJ - Precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Dosimetria da Pena - Ministério Público apelando pela majoração da pena-base e da prestação pecuniária, enquanto o acusado recorreu pleiteando a redução da pena-base e o afastamento da agravante do CP, art. 61, II, «h». Razões de Decidir - A pena-base foi fixada 1/6 acima do piso legal devido à culpabilidade exacerbada do acusado, que conduziu veículo após consumir álcool e invadiu pista contrária, causando grave acidente. O Ministério Público tem razão ao pleitear a exasperação da pena-base pelas consequências do delito, considerando o sofrimento da vítima e as lesões sofridas. Dispositivo - Nega-se provimento ao apelo defensivo, provendo-se em parte o da Justiça Pública para majorar a sanção penal para 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, corrigindo-se o prazo da pena administrativa para 2 meses... ()
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Reexame necessário e apelação interposta por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para conceder auxílio-acidente a segurado acometido por males na coluna e ombro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões : (i) definir se houve cerceamento de defesa diante do indeferimento de nova perícia médica e de quesitos complementares; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para concessão de benefício acidentário, em especial o nexo causal entre a doença e a atividade laboral. III. RAZÕES DE DECIDIR A negativa de nova perícia não caracteriza cerceamento de defesa quando o laudo é claro e suficiente para o convencimento do juiz. O perito constatou patologias na coluna cervical e no ombro direito, com incapacidade parcial para a função de eletricista. Embora a origem seja multifatorial, a concausa é suficiente para o nexo causal, aplicando-se o princípio do in dubio pro misero. Assim, é devido o auxílio-acidente a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença, conforme Tema 862 do STJ. Os honorários advocatícios devem ser fixados apenas na fase de liquidação, diante da iliquidez da sentença. IV. DISPOSITIVO Recursos voluntários improvidos. Reexame necessário parcialmente provido.... ()
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Decisão que extingue lote de execuções fiscais por falta de interesse de agir, nos termos da Resolução 547/2024, do CNJ, do Tema 1.184, do STF - e do Provimento 2.738/2024, do CSM - Impossibilidade - Desatendimento dos critérios legais - Expediente administrativo que incluiu dezenas de processos com movimentação útil - Precedentes deste TJ/SP. Recurso provido
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Inconformismo veiculado pelo Ministério Público contra decisão que dispensou a realização do exame criminológico e deferiu a progressão de regime ao sentenciado - Caso concreto em que justificada a necessidade de melhor aferir o mérito do sentenciado ao regime semiaberto - Entendimento consolidado de que o exame poderia ser realizado mediante decisão motivada, o qual veio a ser reforçado por recente alteração legislativa do art. 112, §1º, da LEP, que tornou obrigatório o exame - Decisão reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Progressão de regime - Recurso da Defesa - Insurgência contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para o fim de análise do requisito subjetivo - Alegação de desnecessidade da perícia - Não acolhimento - Inteligência da LEP, art. 112, § 1º, com a redação dada pela Lei 14.843/2024 - Alegação de novatio legis in pejus - Rejeição - Norma de natureza processual e aplicação imediata - Peculiaridades do caso concreto (multireincidência) que reforçam a necessidade de avaliação técnica aprofundada - Atestado de boa conduta carcerária que não vincula o Juízo - Decisão mantida - Recurso não provido.... ()
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acórdão que acolheu parcialmente os embargos declaratórios - Alegação de omissão - Inexistência de vícios - Licença-prêmio que constitui vantagem irretirável do funcionário, por ser devida pelo trabalho já realizado (pro labore facto) e, uma vez tendo sido reconhecida na esfera judicial, converte-se de caráter indenizatório e, por isso, seu pagamento não mais se submete à legislação local - Rediscussão da matéria - Embargos de declaração de natureza infringente - Inteligência do CPC, art. 1.022 - Inadmissibilidade - Prequestionamento - Descabimento - Inteligência do CPC, art. 1.025 - Recurso rejeitado.... ()
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I. Caso em Exame 1. Servidor público do Município de Cunha, admitida em 2001, pleiteou o afastamento da aplicação da LCF 173/20 quanto à proibição da contagem do período trabalhado para fins de concessão de anuênios durante a pandemia, com base na exceção prevista no LCF 173/20, art. 8º, § 8º, conforme redação dada pela LCF 191/22. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a LCF 191/22 restabeleceu plenamente a contagem de tempo e o pagamento de anuênios aos servidores da saúde a partir de 01-01-2022; (ii) se o art. 8º-A da LCF 173/20, incluído pela LCF 226/26, condiciona ou limita o pagamento de vantagens posteriores ao período de suspensão; (iii) se a ausência de previsão orçamentária constitui óbice ao pagamento das parcelas devidas após 01-01-2022; (iv) se houve violação à separação dos Poderes ou usurpação da competência administrativa; (v) se são devidas as diferenças e a anotação dos blocos aquisitivos posteriores ao restabelecimento legal. III. Razões de Decidir 3. A LCF 173/20 suspendeu a contagem de tempo para adicionais temporais entre 27-05-2020 e 31-12-2021, tendo sua constitucionalidade afirmada pelo STF - nas ADI 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525 e no Tema STF 1.137. A LCF 191/22 excepcionou servidores da saúde e segurança pública, assegurando o cômputo do período e determinando expressamente o retorno do pagamento dos adicionais a partir de 01-01-2022, vedada apenas a retroação dos pagamentos. 4. O art. 8º-A da LCF 173/20, incluído pela Lei Complementar 226/26, possui natureza autorizativa e dirige-se exclusivamente ao pagamento retroativo referente ao período de suspensão (28-05-2020 a 31-12-2021), não afetando direitos já restabelecidos nem condicionando pagamentos correntes após 01-01-2022. 5. O autor ocupa cargo de encarregado do setor de serviços urbanos, vinculado ao Fundo Municipal de Saúde, enquadrando-se na exceção legal e fazendo jus ao adicional anual previsto na LM 1.927/23 (art. 77), cuja concessão é vinculada, não sujeita à discricionariedade nem à conveniência administrativa. A ausência de disponibilidade orçamentária não foi comprovada e não impede o adimplemento de valores devidos em regime de normalidade após o restabelecimento legal, especialmente quando fundado em obrigação legal expressa. 6. Não há violação à separação dos Poderes, pois o Judiciário apenas assegura a aplicação da legislação vigente, sem impor criação de despesa ou concessão de vantagem não prevista em lei. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A LCF 191/22 restabeleceu a contagem de tempo e, a partir de 01-01-2022, o pagamento de anuênios aos servidores da saúde do município, vedado apenas o pagamento retroativo relativo ao período de suspensão da LCF 173/20. 2. O art. 8º-A da LCF 173/20, incluído pela LCF 226/26, não limita nem condiciona o pagamento de vantagens posteriores ao restabelecimento legal, restringindo-se exclusivamente à autorização de pagamento retroativo do período de suspensão. 3. A ausência de disponibilidade orçamentária não comprovada pode refletir no pagamento retroativo, mas não constitui impedimento ao cumprimento de obrigação legal vigente, de natureza vinculada. Legislação Citada: CF, art. 169, § 1º; ADCT, art. 113; Lei Complementar 173/20, art. 8º e § 8º; Lei Complementar 191/22; Lei Complementar 226/1926 (art. 8º-A); Lei Municipal 1.927/23, art. 77; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STF, ADI 6442, 6447, 6450 e 6525; STF, RE Acórdão/STF (Tema 1137); TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()
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I. Caso em Exame - 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta a ação de execução de título extrajudicial por prescrição intercorrente. A execução, ajuizada em 1990, tinha como objeto nota promissória vencida em 01/07/1990. Após diversas fases processuais, o processo foi suspenso em 2015 por ausência de bens suficientes. O banco exequente requereu desarquivamento e realizou diligências para localização de bens, contestando a prescrição intercorrente. II. Questão em Discussão - 2. A questão em discussão consiste em saber se houve inércia do exequente que configurasse prescrição intercorrente, considerando os atos praticados após 28/04/2016. III. Razões de Decidir - 3. A prescrição intercorrente exige inércia do exequente por período superior ao prazo prescricional. No caso, o banco exequente não ficou inerte por cinco anos consecutivos após 28/04/2016. 4. A suspensão do processo foi determinada pelo juízo, não por inércia do banco, e a execução possui penhoras registradas, demonstrando atividade processual contínua. IV. Dispositivo e Tese - 5. Recurso provido. Afastamento da prescrição intercorrente e prosseguimento da execução com realização de hasta pública. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente pressupõe inércia voluntária e injustificada do exequente. 2. A paralisação determinada pelo juízo não pode ser computada como período de inércia para fins prescricionais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 924, V; art. 791, III; art. 921. Código Civil, art. 206, §5º; art. 202, parágrafo único. Lei Uniforme de Genebra, art. 70. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 22.08.2018.... ()
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I. Caso em Exame - Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta a execução fiscal proposta pelo Município de Águas de Santa Bárbara, em razão do reconhecimento da nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), devido à ausência de fundamentação legal da dívida. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste na possibilidade de substituição da CDA diante da falta de indicação da fundamentação legal do débito. III. Razões de Decidir - No caso, consta na CDA somente menção genérica à Lei 6.830/80, de sorte que a ausência de fundamentação legal na CDA é vício insanável, inviabilizando a substituição do título executivo, conforme Tema 1.350 do 1STJ. IV. Dispositivo e Tese - Recurso desprovido. Tese de julgamento: Não é possível à Fazenda Pública substituir ou emendar a CDA para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV e § 3º; Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º; CTN, arts. 202, 203, 204. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.350; TJSP, Apelação Cível 1503114-09.2021.8.26.0624, Rel. Marcos Soares Machado, 15ª Câmara de Direito Público, j. 22/10/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2240587-75.2025.8.26.0000, Rel. Silva Russo, 15ª Câmara de Direito Público, j. 24/10/2025.... ()
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A mera interrupção temporária do monitoramento eletrônico, desacompanhada de prova idônea acerca da intenção do sentenciado de frustrar a fiscalização estatal ou descumprir deliberadamente as condições impostas para a saída temporária, não autoriza o reconhecimento de falta disciplinar grave. Demonstrado que o reeducando procurou espontaneamente a Central de Monitoramento e a autoridade policial para solucionar a falha do equipamento, mostra-se inviável o enquadramento da conduta na LEP, art. 50, VI. Ausência de comprovação do elemento subjetivo e insuficiência probatória. Recurso provido.... ()
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