EMAIS PEDIDOS RECURSAIS PREJUDICADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de partilha de bens e direitos posterior ao divórcio, reconhecendo a partilha de um imóvel, um veículo, uma mercearia e créditos trabalhistas, além de ter julgado improcedente o pedido reconvencional. O apelante alega cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado da lide, sem a produção de provas, e requer a nulidade da sentença, a exclusão de determinados bens da partilha e a concessão de gratuidade da justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa na sentença proferida em ação de partilha de bens e direitos posterior ao divórcio, em razão do julgamento antecipado da lide sem que tenha sido oportunizada a produção de provas necessárias pelas partes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de assistência judiciária gratuita foi deferido, em razão do Apelante possuir rendimentos inferiores à somatória de 03 (três) salários mínimos, parâmetro estabelecido por este Tribunal de Justiça para a concessão do benefício.4. O Juízo de primeiro grau violou os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, pois não anunciou a intenção de julgar antecipadamente a lide, surpreendendo as partes com a prolação da sentença.5. As partes foram intimadas para especificação das provas, mas a Magistrada sequer proferiu decisão de saneamento e organização do processo antes de julgar o mérito.6. A nulidade da sentença foi reconhecida, determinando o retorno dos autos ao Juízo de primeira instância para a devida prolação da decisão saneadora.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação Cível provida, reconhecendo a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e determinando o retorno dos autos ao Juízo de primeira instância para prolação de decisão de organização e saneamento do feito.Tese de julgamento: É nula a sentença proferida sem a devida análise acerca da produção de provas, configurando cerceamento de defesa às partes, devendo os autos retornar ao Juízo de primeira instância para decisão de organização e saneamento do feito.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LV; CPC/2015, arts. 7º, 9º, 10 e 370, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível, 0072726-40.2022.8.16.0014, Rel. Desembargadora Ana Lucia Lourenço, 20ª Câmara Cível, j. 06.02.2024; TJPR, Apelação Cível, 0003384-60.2020.8.16.0159, Rel. Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 13.11.2023; TJPR, Apelação Cível, 0011738-02.2022.8.16.0031, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 23.11.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a sentença anterior, que tratava da divisão de bens após o divórcio, foi anulada porque não deu às partes a chance de se defender adequadamente. O Juiz não avisou que ia decidir o caso sem que as partes produzissem suas provas, o que é contra as regras. Por isso, o processo volta para o juiz de primeira instância, que deverá organizar o caso e permitir que as partes apresentem suas provas antes de tomar uma nova decisão.... ()
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