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Doc. ADM Direito 910.3956.0118.3152

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS E DIREITOS POSTERIOR AO DIVÓRCIO. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO APELANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA CASSADA. ANÁLISE DOS D

EMAIS PEDIDOS RECURSAIS PREJUDICADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de partilha de bens e direitos posterior ao divórcio, reconhecendo a partilha de um imóvel, um veículo, uma mercearia e créditos trabalhistas, além de ter julgado improcedente o pedido reconvencional. O apelante alega cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado da lide, sem a produção de provas, e requer a nulidade da sentença, a exclusão de determinados bens da partilha e a concessão de gratuidade da justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa na sentença proferida em ação de partilha de bens e direitos posterior ao divórcio, em razão do julgamento antecipado da lide sem que tenha sido oportunizada a produção de provas necessárias pelas partes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de assistência judiciária gratuita foi deferido, em razão do Apelante possuir rendimentos inferiores à somatória de 03 (três) salários mínimos, parâmetro estabelecido por este Tribunal de Justiça para a concessão do benefício.4. O Juízo de primeiro grau violou os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, pois não anunciou a intenção de julgar antecipadamente a lide, surpreendendo as partes com a prolação da sentença.5. As partes foram intimadas para especificação das provas, mas a Magistrada sequer proferiu decisão de saneamento e organização do processo antes de julgar o mérito.6. A nulidade da sentença foi reconhecida, determinando o retorno dos autos ao Juízo de primeira instância para a devida prolação da decisão saneadora.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação Cível provida, reconhecendo a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e determinando o retorno dos autos ao Juízo de primeira instância para prolação de decisão de organização e saneamento do feito.Tese de julgamento: É nula a sentença proferida sem a devida análise acerca da produção de provas, configurando cerceamento de defesa às partes, devendo os autos retornar ao Juízo de primeira instância para decisão de organização e saneamento do feito.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LV; CPC/2015, arts. 7º, 9º, 10 e 370, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível, 0072726-40.2022.8.16.0014, Rel. Desembargadora Ana Lucia Lourenço, 20ª Câmara Cível, j. 06.02.2024; TJPR, Apelação Cível, 0003384-60.2020.8.16.0159, Rel. Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 13.11.2023; TJPR, Apelação Cível, 0011738-02.2022.8.16.0031, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 23.11.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a sentença anterior, que tratava da divisão de bens após o divórcio, foi anulada porque não deu às partes a chance de se defender adequadamente. O Juiz não avisou que ia decidir o caso sem que as partes produzissem suas provas, o que é contra as regras. Por isso, o processo volta para o juiz de primeira instância, que deverá organizar o caso e permitir que as partes apresentem suas provas antes de tomar uma nova decisão.... ()

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Doc. ADM Direito 288.1358.1313.4304

2 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PROFESSORA - AULAS EXTRAORDINÁRIAS - ATRIBUIÇÃO DE CARÁTER PROVISÓRIO E EVENTUAL - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO TEMPORÁRIO PELO REGIME PSS - PRAZO CERTO - EXTINÇÃO AUTOMÁTICA COM O TÉRMINO DO ANO LETIVO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À PRORROGAÇÃO - LICENÇA MATERNIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE VALIDAÇÃO DAS AULAS EXTRAORDINÁRIAS A SERVIDOR EM LICENÇA (ART. 42 DA RESOLUÇÃO 8.633/2023 - GS/SEED) - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA - CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DECORRENTE DO EXAURIMENTO NATURAL DA DESIGNAÇÃO - PRECEDENTES DA 4ª TURMA RECURSAL: 0025447-78.2018.8.16.0182, 0019575-14.2020.8.16.0182 E 0034022-41.2019.8.16.0182 - SENTENÇA MANTIDA.Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 105.5251.8531.1838

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA COM DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO - RECURSO DA AUTORA - DÍVIDA ORIGINADA DE INSTRUMENTO PARTICULAR - INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - LETRA DO CC, ART. 206, § 5º, I - JUDICIALIZAÇÃO DA DEMANDA ANTES DO TRANSCURSO DO REPORTADO PRAZO - FLUXO RESPECTIVO DESENCADEADO DESDE O VENCIMENTO DAS MENSALIDADES - DEMORA NA TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO ATRIBUÍVEL À AUTORA, A QUAL, NO QUANTO LHE CABIA, ATUOU COM A DILIGÊNCIA EXIGÍVEL - INTERRUPÇÃO DO FLUXO PRESCRIBENTE OCORRIDA QUANDO DO DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO, QUE RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ - PRESCRIÇÃO AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSECUÇÃO EM SEUS ULTERIORES TERMOS E ATOS - RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a prescrição da pretensão de cobrança de R$ 12.724,21, referentes a mensalidades inadimplidas de um curso de graduação em Engenharia de Produção.II. Questão em discussão2. Consiste em saber-se se a pretensão de cobrança de mensalidades inadimplidas se acha, ou não, prescrita, e se pode ser ela afastada em razão da demora na citação da parte devedora, que não pode ser atribuída à parte autora.III. Razões de decidir3. A citação válida retroage à data da propositura da ação, interrompendo a prescrição, conforme CPC/2015, art. 240, § 1º.4. A demora na citação não pode ser atribuída à Apelante, que diligenciou na busca pela localização da Apelada.5. O iter procedimental foi indevidamente comprometido por inequívoco erro material imputável à própria serventia judicial, porquanto, quando da expedição do expediente postal citatório, indicou o número divergente do endereço indicado pela Apelante.6. A prescrição foi afastada, pois a ação foi ajuizada dentro do prazo legal e a citação foi efetivada posteriormente.7. A sentença de extinção do processo foi reformada para, chamando o feito à ordem, determinar remessa à origem para retomada do processamento. IV. Dispositivo e tese8. Apelação provida para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à origem. Tese de julgamento: A citação válida, mesmo que realizada após o prazo prescricional, retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, desde que a demora na citação não seja atribuível à parte autora._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 206, § 5º, I; CPC/2015, art. 240, § 1º, e CPC/2015, art. 219, § 1º; CPC/1973, art. 219, § 1º.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/3/2021, DJe 6/4/2021; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0088362-54.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 09.08.2024; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0003884-13.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 23.02.2024; Súmula 106/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a dívida da Apelante, que é uma universidade, em relação à Apelada, que é uma aluna, não está prescrita, podendo ainda ser cobrada. A universidade havia cobrado mensalidades que a aluna não pagou no ano de 2018. Declarada prescrita a dívida porque a citação da aluna demorou, o Tribunal entendeu que a demora não é atribuível à instituição de ensino, mas por motivos inerentes ao mecanismo da justiça. Assim, culminou reformada a decisão e afastada a prescrição, com o retorno do caso à origem para retomada do processamento.... ()

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