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Doc. ADM Direito 175.3105.7489.3261

1 - TJPR EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA (EMBARGOS À MONITÓRIA). ENSINO. CERCEAMENTO DE DEFESA (PRODUÇÃO DE PROVAS). INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE CONCEDEU PRAZO PARA AS PARTES INFORMAREM AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR. RÉ/EMB

ARGANTE QUE PERMANECEU SILENTE. PRECLUSÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO APRESENTADA NA INICIAL QUE SE MOSTRA APTA PARA ALICERÇAR A PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA, NA MEDIDA EM QUE INDICA TODOS OS INDÍCES APLICADOS (CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA), OS QUAIS COINCIDEM COM OS PREVISTOS NO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA.APELO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de ação monitória (embargos à monitória), que julgou improcedente os embargos à monitória.1.2. Em seu recurso, a ré/embargante sustenta, em síntese, que: i) houve cerceamento de defesa, na medida em que não lhe foi oportunizada a possibilidade de produção de prova pericial; ii) «no presente caso, observa-se a ausência de qualquer memória de cálculo descritiva apta a fundamentar o valor da causa indicado pela parte apelada. A quantia reclamada, sem a necessária especificação dos elementos que a compõem, não fornece elementos objetivos para que a parte apelante possa aferir a correção dos valores apresentados»; e iii) «a parte apelada falhou em cumprir com a obrigação explicitar a importância da dívida instruindo-a com memória de cálculo».II. QUESTÃO (ÕES) EM DISCUSSÃO2. Há, basicamente, duas questões em discussão: i) cerceamento de defesa (produção de provas); e ii) (in)existência de memória de cálculo.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, com fundamento na impossibilidade de produção de prova pericial, na medida em que, apesar da ré/embargante, ora apelante, ter manifestado, nos embargos à monitória (mov. 47.3), o interesse na produção de provas («protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente por documentos, testemunhas e depoimento pessoal do autor»), é fato que, posteriormente, ela foi devidamente intimada para se manifestar acerca das provas que pretendia produzir (mov. 63.1), tendo ela, na parte que aqui interessa, permanecido silente (mov. 67.1), o que equivale dizer que ela declinou da possibilidade de produção de provas e, de consequência, que essa questão foi alcançada pela preclusão.3.2. Sobre a memória de cálculo, a ré/embargante, ora apelante, não tem razão, pois, diferentemente do que ela afirmou, a autora/embargada, ora apelada, apresentou sim, com a inicial, uma memória de cálculo, contendo detalhadamente os índices aplicados, o valor do débito bem como a data do vencimento das mensalidades (mov. 1.2), a qual se mostra apta à propositura da ação monitória.Frise-se, no ponto, que os índices aplicados pela autora/embargada, ora apelada, encontram-se de acordo com a cláusula terceira do contrato (mov. 1.6), quais sejam: i) juros de mora de 1% ao mês; ii) multa moratória de 2%; e (iii) correção monetária pela média do INPC/IGP-DI.Já o cálculo apresentado pela ré/embargante, ora apelante, aplicou índice de correção monetária diverso do previsto no contrato - apenas INPC (mov. 94.2), razão pela qual é o cálculo da autora/embargada, ora apelada, como bem decidiu a juíza, que deve prevalecer. IV. DISPOSITIVO 4. Apelo desprovido. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024... ()

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Doc. ADM Direito 977.5259.3355.7835

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO de sentença. DECISÃO que acolheu em parte a impugnação apresentada pela instituição financeira. insurgência desta.Pretensão de compensação entre o crédito constituído em favor da Agravada em razão do acolhimento de seu pedido de revisão contratual e o saldo devedor da operação revisada. Possibilidade, ainda que não solicitada na fase de conhecimento do processo. Cabimento da compensação que só se tornou aferível com o trânsito em julgado da decisão de mérito prolatada na ação revisional, constituindo crédito a favor da Agravada e tornando possível constatar a reciprocidade das obrigações, requisito essencial da compensação (CCB, art. 368). Assim, a causa extintiva em comento reveste-se da qualidade de questão superveniente, não alcançada pela eficácia preclusiva da coisa julgada, o que viabiliza a sua alegação em sede de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, § 1º, VII do CPC). Ademais, caráter dúplice da ação revisional que permite a compensação de créditos e débitos nos mesmos autos, independentemente da alegação na etapa de conhecimento. Decisão reformada.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 532.9239.8286.5082

3 - TJPR ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. PROGRESSÃO SIMPLES. REQUISITOS LEGAIS. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos para reconhecer o direito da parte autora a progressão simples relativa ao ano de 2020. 2. O recorrente sustenta a vedação de progressões com efeitos financeiros no período de vigência da Lei Complementar 173/2020. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se é devida a progressão simples reconhecida na sentença, especialmente diante da Lei Complementar 173/2020.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A sentença deve ser mantida, pois observou a previsão legal quanto ao momento de implementação (mês de abril), conforme art. 28, caput, da Lei Municipal 525/2004.5. A Lei Complementar 173/2020 não se aplica ao caso concreto, considerando que a progressão era devida a partir de 04/2020, portanto, não atingida pelo período de vigência da desta lei.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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