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Doc. ADM Direito 536.4155.3487.1731

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DE APELO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA FEITA ATRAVÉS DA PLATAFORMA GOV.BR. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo

interno interposto contra decisão que não conheceu da apelação interposta pela ora Agravante por vício em sua representação processual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há vício na representação processual da parte Agravante.III. Razões de decidir3. A assinatura digital para processos judiciais eletrônicos deve ser baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, conforme o Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, «a».4. A ausência de regularização da representação processual justifica o desentranhamento das contrarrazões, conforme precedentes deste Tribunal.5. A plataforma «GOV.BR» não é válida para processos judiciais, consoante com o Decreto 10.543/2020, em seu art. 2º, parágrafo único, I.IV. Dispositivo6. Agravo Interno conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.021; Decreto 10.543/2020, art. 2º, parágrafo único; Lei 11.419/06, art. 1º, § 2º, III, «a»; Lei 14.063/2020, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 23.08.2022; TJPR, Apelação 02, 0037216-68.2023.8.16.0001, relatora Desembargadora Angela Khury, 9ª Câmara Cível, j. 19.05.2025; TJPR, Apelação 02, 0017200-93.2023.8.16.0001, relatora Luciana Carneiro de Lara, 19ª Câmara Cível, j. 07.07.2024; TJPR, Apelação 03, 0020153-93.2024.8.16.0001, relatora Claudio Smirne Diniz, 6ª Câmara Cível, j. 09.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 618.0164.4083.1843

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CALCULO DO CONTADOR APRESENTADA PELA RÉ/AGRAVADA PARA FIXAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PARTE CREDORA QUE APRESENTOU VÁRIAS INSURGÊNCIAS NOS AUTOS. ULTIMA IMPUGNAÇÃO AO CALCULO QUE É REITERAÇÃO DA PRIMEIRA IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO APRESENTADA NOS AUTOS. OFENSA A COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE OS HONORÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 16. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 794.6383.4631.0235

3 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO AOS AUTORES ELILDISCEIA FIAUX PEREIRA E CELSO DE LIMA PEREIRA E RECURSO DO AUTOR JOÃO VICTOR FIAUX PEREIRA DESPROVIDO.  .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica aos autores, ocasionada por fortes temporais em outubro de 2023. A parte autora alega que a demora no restabelecimento do serviço gerou danos morais indenizáveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A questão em discussão consiste em saber se a interrupção do fornecimento de energia elétrica, em decorrência de força maior, gera o dever de indenizar por danos morais aos consumidores afetados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os pedidos de indenização por danos morais foram julgados improcedentes devido à configuração de força maior, que afastou a responsabilidade da concessionária pelo reestabelecimento do serviço de energia elétrica. 4. A parte autora não comprovou a hipossuficiência econômica necessária para a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, resultando na deserção do recurso em relação a alguns autores. 5. Os relatórios de interrupções de energia são auditados pela ANEEL, conferindo presunção de veracidade às informações apresentadas pela concessionária. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido exclusivamente em relação aos autores ELILDISCEIA FIAUX PEREIRA e CELSO DE LIMA PEREIRA; recurso do autor JOÃO VICTOR FIAUX PEREIRA desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica por danos causados aos consumidores em decorrência da interrupção do fornecimento de energia pode ser afastada em casos de força maior, quando a situação climática atinge proporções inesperadas e gera consequências incalculáveis, rompendo o nexo causal e isentando a empresa de qualquer dever indenizatório. _________ Dispositivos relevantes citados:  CF/88, art. 37, § 6º; CDC, art. 14; CDC, art. 22; CPC/2015, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada:  TJPR, 2ª Turma Recursal, 0002165-42.2023.8.16.0018, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 23.02.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0006061-30.2022.8.16.0018, Rel. Juíza Fraiz Abrahao, j. 06.10.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0003936-55.2023.8.16.0018, Rel. Juiz Irineu Stein Junior, j. 15.12.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0002763-68.2022.8.16.0167, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 21.11.2023. ... ()

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Doc. ADM Direito 275.2536.6449.3881

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE CONTRARRAZÕES. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ILEGITMIDADE PASSIVA DA ISNTITUIÇÃO FINANCEIRA. ACOLHIMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO REALIZADO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DISTINTO E INDEPENDENTE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA BENESSE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PARTE APELANTE QUE ATACOU OS PONTOS TRATADOS NA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPERTINÊNCIA. ALEGAÇÕES CONCERNENTES À ORIGEM DO VEÍCULO QUE DOCORREM DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E FORAM TRAZIDAS EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ NÃO OBSERVOU O DEVER DE INFORMAÇÃO NO TOCANTE À AQUISIÇÃO DE VEÍCULO SINISTRADO. PERTINÊNCIA. AFIRMAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DE QUE A RÉ NÃO COMERCIALIZAVA VEÍCULOS SINISTRADOS. SINISTRO CONSTANTE DO CRLV. OCORRÊNCIA DE CERTA CONTRADIÇÃO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DANO MATERIAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÕES DECORRENTES DO USO DO VEÍCULO. AUTOMÓVEL QUE CONTAVA COM APROXIMADAMENTE 65.000 KM NA DATA DA COMPRA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO A OFENSA DE DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRUBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada em razão da aquisição de veículo usado posteriormente identificado como sinistrado, bem como da existência de contrato de financiamento vinculado à compra do automóvel.II. Questão em discussão2. Há múltiplas questões em discussão, consistentes em:(i) saber se a instituição financeira que celebrou contrato de financiamento para aquisição do veículo possui legitimidade passiva para responder por vícios relacionados à compra e venda;(ii) saber se houve ofensa ao princípio da dialeticidade recursal;(iii) saber se ocorreu inovação recursal;(iv) saber se a sentença padece de nulidade por ausência de fundamentação;(v) saber se houve falha no dever de informação do fornecedor quanto à condição de veículo sinistrado;(vi) saber se é cabível a restituição das partes ao status quo ante;(vii) saber se estão configurados danos materiais e morais indenizáveis; e(viii) definir os critérios aplicáveis à correção monetária e aos juros de mora.III. Razões de decidir3. Reconhecida a ilegitimidade passiva da instituição financeira, diante da inexistência de relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda do veículo e o contrato de financiamento, por se tratarem de negócios jurídicos distintos e independentes, ausente prova de vinculação direta da financeira à revenda do automóvel, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito em relação a ela.4. Rejeitada a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, ante a ausência de prova de alteração na situação econômica da parte beneficiária, sendo relativa a presunção de hipossuficiência e não infirmada no caso concreto.5. Afastada a alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que as razões recursais enfrentaram de forma suficiente os fundamentos da sentença.6. Inexistente inovação recursal, pois as alegações relativas à origem do veículo decorrem de elementos surgidos na audiência de instrução e julgamento e foram oportunamente deduzidas em alegações finais.7. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, porquanto o decisum analisou os pedidos e fundamentos relevantes, atendendo ao disposto no CPC, art. 489, § 1º e ao CF/88, art. 93, IX.8. Reconhecida a falha no dever de informação do fornecedor, diante da contradição entre a afirmação de que não comercializava veículos sinistrados e a existência de anotação de sinistro no Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo, não sendo possível concluir que o consumidor teve ciência inequívoca da condição do automóvel antes da formalização do negócio jurídico.9. Determinada a restituição das partes ao status quo ante, com a devolução do veículo ao fornecedor e a restituição, ao consumidor, das parcelas pagas, inclusive do valor de entrada, devendo o fornecedor restituir à instituição financeira o montante recebido a título de financiamento, para abatimento do saldo financiado.10. Fixados os critérios de correção monetária e juros de mora conforme as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, aplicando-se o IPCA para atualização monetária e a taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária, observados os marcos iniciais definidos conforme a natureza de cada obrigação.11. Afastado o pedido de indenização por danos materiais relativos a supostos vícios mecânicos, por se tratarem de manutenções ordinárias decorrentes do uso de veículo usado, sem prova de vício oculto preexistente à aquisição.12. Indeferido o pedido de indenização por danos morais, por não configurada violação a direitos da personalidade, tratando-se de mero aborrecimento, ausente situação excepcional apta a ensejar reparação extrapatrimonial.13. Inaplicável a majoração de honorários recursais prevista no CPC, art. 85, § 11, diante do provimento parcial do recurso.IV. Dispositivo e tese14. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento:«1. O contrato de financiamento para aquisição de veículo não é acessório ao contrato de compra e venda, sendo distintos e independentes, o que afasta a legitimidade passiva da instituição financeira, salvo prova de vinculação direta à revenda.2. A omissão ou contradição relevante quanto à informação de que o veículo era sinistrado caracteriza falha no dever de informação do fornecedor e autoriza a restituição das partes ao status quo ante. Dispositivos relevantes citados:CF/88, art. 5º, LXXIV; art. 93, IX;CPC, arts. 85, § 11; 98; 99; 373; 485, VI; 489, § 1º;CC, arts. 147; 389, caput e parágrafo único; 406, § 1º; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 27.02.2018;STJ, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 17.11.2016;STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 09.08.2017;STJ, REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Tema 1059, j. 09.11.2023;TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação 0010290-70.2021.8.16.0017, Rel. Des. Rotoli de Macedo, j. 15.12.2024;TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação 0018191-47.2021.8.16.0031, Rel. Des. Rotoli de Macedo, j. 08.04.2024.Resumo em linguagem acessívelO Tribunal reconheceu que o banco que financiou a compra do veículo não pode ser responsabilizado por problemas na compra e venda, pois o financiamento é um contrato separado. Constatou-se que o vendedor falhou ao não informar claramente que o veículo havia sido sinistrado, o que autoriza desfazer o negócio e devolver o que foi pago. No entanto, não houve dano moral, pois a situação não ultrapassou um mero aborrecimento. O recurso foi parcialmente acolhido apenas para corrigir esses pontos.... ()

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Doc. ADM Direito 394.9270.1273.6081

5 - TJPR AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGA OS CÁLCULOS PERICIAIS.(A) INSURGÊNCIA DO RÉU (1). ALEGADOS EQUÍVOCOS NA METODOLOGIA DE CÁLCULO DOS ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA. QUESTÃO LEVANTADA EM IMPUGNAÇÃO QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE ANALISADA NA DELIBERAÇÃO AGRAVADA. (B) INSURGÊNCIA DO AUTOR (2). HOMOLOGAÇÃO INDISTINTA DO LAUDO PERICIAL E COMPLEMENTAÇÃO EM QUE APURADOS RESULTADOS DIVERSOS SEM INDICAÇÃO DA QUANTIA FIXADA EM LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO QUANTO AO VALOR A SER PERSEGUIDO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, § 1º, IV, DO CPC.(C) NULIDADE DO PRONUNCIAMENTO RECORRIDO DECRETADA DE OFÍCIO PARA QUE OUTRO SEJA PROFERIDO COM O NECESSÁRIO ENFRENTAMENTO, FUNDAMENTADAMENTE, DAS QUESTÕES DEDUZIDAS PELAS PARTES, RESTANDO PREJUDICADOS OS RECURSO.

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