I - RECURSO PROVIDO.
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I - RECURSO PROVIDO.
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Recurso conhecido e parcialmente provido.
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I. CASO EM EXAME.1. Apelação cível interposta pelo Município de Campo Mourão contra a sentença que, em embargos à execução fiscal, reconheceu a ilegitimidade passiva do embargante, determinando sua exclusão do polo passivo da execução, mas condenando o ente público ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, sob o fundamento do princípio da causalidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. Discute-se se é juridicamente possível imputar ao Município o ônus de sucumbência quando a inclusão do embargante no polo passivo da execução fiscal decorreu de equívoco cartorário, sem qualquer requerimento da Fazenda Pública, a despeito de sua atuação diligente e em estrito cumprimento das determinações judiciais.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. Verifica-se que, na execução fiscal originária, o Município requereu expressamente o redirecionamento apenas em relação ao sócio administrador indicado no contrato social vigente, pedido que foi deferido pelo Juízo, tendo a Fazenda Pública, em seguida, requerido a expedição de citação exclusivamente em face desse sócio, com a indicação precisa de seu endereço. 4. Não obstante a clareza do requerimento e a correção da conduta processual do ente público, foi expedida, sem provocação da parte exequente, citação em nome de terceiro estranho à relação jurídico-executiva, configurando inequívoco erro de natureza cartorária. 5. Constatado o equívoco, o Município manifestou-se de imediato favoravelmente ao desbloqueio dos bens do embargante, antes mesmo de ser citado nos embargos à execução, evidenciando boa-fé e ausência de qualquer intenção de causar prejuízo. Nessas circunstâncias, não se mostra legítima a atribuição à Fazenda Pública a responsabilidade pelo ônus sucumbencial, pois não foi ela quem deu causa à indevida inclusão do embargante, sendo inaplicável o princípio da causalidade em seu desfavor. 6. A situação guarda identidade lógica com o entendimento consagrado na Súmula 106/STJ, segundo a qual a parte não pode ser penalizada por falhas inerentes ao funcionamento do aparato judiciário quando atua de forma diligente, impondo-se afastar a condenação em custas e honorários.IV. DISPOSITIVO E TESE.7. Recurso provido para manter a exclusão do embargante do polo passivo da execução fiscal, afastando, contudo, a condenação do Município ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.Tese: Não é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento do ônus sucumbencial quando a inclusão indevida da parte no polo passivo da execução fiscal decorrer de erro cartorário, sem requerimento da parte exequente, que atuou de forma diligente e em conformidade com as determinações judiciais, aplicando-se, por analogia, a orientação da Súmula 106/STJ.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e negou provimento a recurso de apelação, no qual a parte embargante alegou omissão em relação à sistemática de pagamentos quadrimestrais do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná, à redução do poder de compra dos insumos e à necessidade de correção monetária e juros sobre os valores pagos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que negou provimento ao recurso interposto, referente à sistemática de pagamentos quadrimestrais do DER/PR, à redução do poder de compra dos insumos e à necessidade de pagamentos com correção monetária e juros.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. O acórdão já apreciou os argumentos do embargante, reconhecendo a inexistência de mora ou inadimplemento por parte do embargado, o que torna irrelevantes as alegações sobre sistemática de pagamentos e atualização monetária.5. A jurisprudência estabelece que o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas, desde que tenha encontrado razões suficientes para a decisão.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados, mantendo integralmente os termos do acórdão objurgado.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de questões já analisadas, sendo cabíveis apenas para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais no julgado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 489.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 28.11.2022; STJ, EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08.11.2022; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 24.10.2022; Súmula 7/STJ.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato comercial de transporte de cargas e reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista e transportadora, em ação que discutiu a natureza da relação jurídica mantida entre as partes no período de julho de 2019 a agosto de 2020. A decisão recorrida manteve a improcedência, considerando que o conjunto probatório não demonstrou os elementos caracterizadores do vínculo de emprego, especialmente diante da aplicação da Lei 11.442/2007 e da ausência de comprovação da inscrição no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se o contrato de prestação de serviços de transporte de cargas firmado entre as partes deve ser declarado nulo e se há reconhecimento do vínculo empregatício entre motorista e transportadora, diante da ausência de inscrição no RNTR-C e da análise dos elementos caracterizadores da relação de emprego.III. Razões de decidir.3. Eventual irregularidade na inscrição no RNTR-C configura infração administrativa, não descaracterizando a natureza civil/comercial da relação entre as partes nem sua conversão em vínculo empregatício.4. O conjunto probatório não demonstra, de forma robusta e inequívoca, a presença dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício, como subordinação jurídica, pessoalidade típica, habitualidade e onerosidade na forma celetista.5. A prestação de serviços se operou com autonomia, sem controle rígido de jornada, fiscalização disciplinar ou sanções, e o motorista assumia os riscos econômicos da atividade, utilizando veículo próprio e arcando com despesas.6. Depoimentos e provas emprestadas indicam que a relação entre as partes é de natureza civil, não havendo comprovação da subordinação jurídica e demais requisitos para reconhecimento do vínculo empregatício.IV. Dispositivo e tese.7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A ausência de inscrição no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTR-C não descaracteriza a natureza civil-comercial da relação entre motorista autônomo e transportadora, sendo imprescindível a comprovação robusta e inequívoca dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício para seu reconhecimento._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.442/2007, art. 2º; CLT, arts. 2º e 3º; CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, 18ª Câmara Cível, j. 08.04.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 14.10.2025; STF, Reclamação Acórdão/TJPR, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. data não informada.Resumo em linguagem acessível: O juiz analisou o pedido de um motorista que queria que fosse reconhecido como empregado de uma transportadora, dizendo que tinha vínculo de trabalho e que o contrato comercial era inválido. Depois de estudar as provas, o juiz entendeu que o motorista trabalhava de forma autônoma, cuidava dos seus próprios custos, tinha liberdade para organizar seu trabalho e não havia controle rígido da empresa sobre ele. Por isso, o juiz decidiu que não existe vínculo de emprego entre eles, mantendo o contrato como uma relação comercial normal. Assim, o pedido do motorista foi negado.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido, condenando a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, com condenação em honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais).II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais com base no art. 85, §2º do CPC.III. Razões de decidir3. A parte embargada concordou com o pedido de levantamento da constrição, sem apresentar qualquer ressalva ou resistência.4. A Corte Especial do STJ, no julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ), pacificou o entendimento de que a fixação dos honorários por apreciação equitativa é medida excepcionalíssima, aplicável apenas quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo, sendo vedada sua utilização para reduzir a verba honorária em causas de valor elevado. A tese firmada é de observância obrigatória pelos juízes e tribunais, nos termos do CPC, art. 927, III.5. Aplicável ao caso o disposto no art. 90, § 4º do CPC.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida para fixar os honorários advocatícios com base no art. 85, §2º do CPC._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, III, «a», art. 85, §2º, art. 90, §4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel.: Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 09.12.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel.: Desembargador Luiz Henrique Miranda, j. 15.06.2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel.: Desembargador José Laurindo de Souza Netto, j. 09.03.2026;TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000178-30.2025.8.16.0105, Rel.: Desembargador Fabio Andre Santos Muniz, j. 15.05.2026; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, j. 05.12.2025.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, reconhecendo a inexistência dos negócios jurídicos e condenando a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se o recurso inominado viola o princípio da dialeticidade recursal; (ii) se o Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar a presente ação; (iii) se a contratação dos negócios jurídicos impugnados pela parte autora se deu de maneira regular e, em caso negativo, (iv) se ficou caracterizada a existência de danos morais no caso concreto, bem como sua respectiva quantificação.III. Razões de decidir3. O recurso inominado impugna adequadamente as razões de decidir expostas em sentença, razão pela qual não viola o princípio da dialeticidade recursal.4. O Juizado Especial é competente para o processamento e julgamento da presente ação, haja vista que não ficou demonstrado que a prova pericial é a única via de solucionar a controvérsia exposta na lide.5. A prova documental não permite concluir que o reclamante abriu conta junto à reclamada ou que firmou os contratos em análise, haja vista que desprovidos de geolocalização, que foi utilizada uma mesma fotografia para vários procedimentos, bem como a ausência de outros elementos que assegurem a autenticidade da contratação.6. A instituição financeira, ao formalizar contratos digitais, assume o ônus de garantir a autenticidade das operações. A ausência de medidas eficazes para prevenir fraudes configura falha na prestação do serviço.7. O dano moral está configurado em razão da quebra da expectativa de segurança e da perda de confiança experimentados pelo reclamante, decorrentes da falha da instituição financeira em prevenir a fraude e potencialmente permitir intervenção indevida nos proventos de aposentadoria do consumidor. Valor da indenização reduzido.IV. Dispositivo8. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, e 6º, VIII; CC, art, 927, p. ú.Jurisprudência relevante citada: ex.: STJ, RMS 46.955/GO, Terceira Turma, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, j. 23/06/2015; STJ, Súmulas 297 e 479; TJPR, Enunciado 2 da Turma Recursal Plena.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta contra Sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), em razão da manutenção em depósito de 12,545 kg (doze quilogramas e quinhentos e quarenta e cinco gramas) de maconha, localizados em área de mata contígua à propriedade rural do réu, em diligências realizadas em momentos distintos, primeiramente pela Polícia Federal e, em seguida, pela Polícia Militar.II. Questão em discussão2. Discute-se se devem ser conhecidos os pedidos de detração penal e de isenção ou redução da pena de multa; se há nulidade decorrente de mutatio libelli; se é nula a busca e apreensão realizada sem mandado judicial; se o conjunto probatório autoriza a condenação pelo crime de tráfico de drogas; se a dosimetria comporta reforma quanto aos antecedentes e à quantidade da droga; se incide a causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º; se deve ser afastada a continuidade delitiva, com o reconhecimento de crime único; e se são cabíveis a alteração do regime inicial e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. Razões de decidir3. Não se conhece dos pedidos de detração penal e de isenção ou redução da pena de multa, por se tratarem de matérias afetas ao Juízo da Execução Penal, nos termos da LEP, art. 66, III, do CPP, art. 387, § 2º e da jurisprudência consolidada do STJ.4. Rejeita-se a preliminar de nulidade por indevida mutatio libelli, porquanto a ocorrência de duas apreensões, em momentos distintos e por órgãos policiais diversos, já integrava a narrativa da Denúncia, tendo a manifestação ministerial em alegações finais se limitado à individualização das quantidades, hipótese de mera retificação (CPP, art. 569), sem inovação da base fática nem prejuízo à defesa (CPP, art. 563).5. Rejeita-se a preliminar de nulidade da busca e apreensão, uma vez que a diligência, embora realizada sem mandado judicial, encontrava-se amparada em fundadas razões anteriores ao ingresso — notadamente a apreensão pretérita de expressiva quantidade de entorpecente no mesmo imóvel e os elementos de inteligência da Operação Miguelito —, indicativas de situação flagrancial própria do crime permanente, em conformidade com o CF/88, art. 5º, XI e com o Tema 280 do Supremo Tribunal Federal.6. No mérito, o pleito absolutório não merece acolhimento, pois o conjunto probatório é harmônico e suficiente para demonstrar a autoria e a materialidade, evidenciando que a substância entorpecente estava mantida em depósito pelo réu, em local acessível a partir da própria propriedade, corroborada a vinculação pelas interceptações telefônicas que o relacionam ao comércio de drogas, sendo o tipo penal de ação múltipla, cuja consumação independe da comprovação da efetiva mercancia.7. Na dosimetria, mantém-se a valoração negativa dos antecedentes, lastreada em condenações definitivas, inclusive por fato anterior com trânsito em julgado posterior, sem violação à Súmula 444/STJ, bem como a exasperação pela quantidade e natureza da droga (Lei 11.343/06, art. 42), e afasta-se o tráfico privilegiado, ante a ausência dos requisitos cumulativos da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º.8. Afasta-se a continuidade delitiva, porquanto o tráfico, nas modalidades «ter em depósito» e «guardar», constitui crime permanente e único, não se fragmentando pela atuação policial em momentos distintos, sob pena de bis in idem, reconhecendo-se crime único, com a readequação da pena.9. Mantidos o regime inicial fechado e a inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, porquanto, embora o quantum da reprimenda — 08 (oito) anos de reclusão — comportasse, isoladamente, o regime semiaberto, as circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas na primeira fase autorizam a fixação de regime mais gravoso (CP, art. 33, § 2º, «b», § 3º, e art. 59).10. Honorários advocatícios arbitrados em favor da Defensora Dativa nomeada, pela atuação em segundo grau (Lei 8.906/94, art. 22, § 1º).IV. Dispositivo11. Apelação Criminal parcialmente conhecida e, nesta parte, não provida.________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CP, arts. 33, § 2º, «b», e § 3º, 44, I, e 71; CPP, arts. 156, 157, 302, I, 303, 384, 386, VII, 387, § 2º, e 563; Lei 11.343/06, arts. 33, caput e § 4º, e 42; Lei 7.210/84, art. 66, III; Lei 8.906/94, art. 22, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 280), Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 05.11.2015; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.11.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.08.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, j. 28.05.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 05.08.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 15.10.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 25.03.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, j. 14.03.2026.... ()
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1. ALEGAÇÃO DE OFENSA À DIALETICIDADE SUSTENTADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES PELO AUTOR. INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE ATENDE AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.010. 2. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS SOFRIDOS PELOS APARELHOS ELETROELETRÔNICOS DO SEGURADO E EVENTUAL FALHA NO SERVIÇO DA APELADA NÃO DEMONSTRADO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ATESTAM A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER TIPO DE INTERCORRÊNCIA NAS UNIDADES CONSUMIDORAS DOS SEGURADOS NO DIA DOS FATOS. 3. QUESTIONAMENTO RELATIVO AO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. VALOR QUE RESULTARIA EM QUANTIA DESPROPORCIONAL AO TRABALHO DESENVOLVIDO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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