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Doc. ADM Direito 127.5351.7415.9093

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA COMUM, EM RAZÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADC Acórdão/STF. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA REQUERIDA. TESE REJEITADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA TRABALHISTA ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PESSOALIDADE E SUBORDINAÇÃO, A CARACTERIZAR VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENQUADRAMENTO DO AUTOR NA LEI 11.442/2007. CARACTERIZAÇÃO DE RELAÇÃO DE NATUREZA CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 346.0806.3592.1960

2 - TJPR Ementa: Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus. Manutenção da prisão preventiva por tráfico de drogas, posse/guarda de maquinário destinado à fabricação, preparo, produção e transformação de drogas e posse ilegal de munição de uso permitido. Habeas corpus CONHECIDO E denegado.

I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente que teve a prisão preventiva decretada pela Vara Criminal da Comarca de São José dos Pinhais, em razão de acusações de tráfico de drogas e posse de maquinário para fabricação de entorpecentes, com fundamento na garantia da ordem pública. O impetrante alega constrangimento ilegal, argumentando que não há reiteração de habeas corpus, que a decisão se baseou em premissas equivocadas e que a prisão é desnecessária após o encerramento da instrução, requerendo a revogação da prisão preventiva e a aplicação de medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da prisão preventiva do paciente é necessária para garantir a ordem pública e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.III. Razões de decidir3. A prisão preventiva foi mantida para garantir a ordem pública, dada a periculosidade social do paciente, que é policial militar reformado e envolvido em atividades criminosas.4. Existem indícios suficientes de autoria e materialidade, com apreensão de substâncias entorpecentes e maquinários para produção de drogas.5. A decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos, como a quantidade de drogas e a estrutura destinada ao tráfico.6. Medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para evitar a reiteração delitiva e garantir a ordem pública.7. A manutenção da prisão preventiva não implica juízo de culpabilidade antecipada e é compatível com o princípio da presunção de inocência.IV. Dispositivo e tese8. Habeas corpus conhecido e denegado, mantendo-se a prisão preventiva do paciente.Tese de julgamento: A manutenção da prisão preventiva é justificada quando há indícios suficientes de autoria e materialidade, além de risco à ordem pública, especialmente em casos de tráfico de drogas, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão para garantir a segurança da sociedade._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312, caput, e CPP, art. 313, I; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CF/88, art. 5º, LVII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 01.07.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0087697-67.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 18.10.2025; STF, HC 71169, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, j. 26.04.1994; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal de Justiça do Paraná decidiu manter a prisão preventiva de um homem acusado de tráfico de drogas e de ter maquinário para fabricar entorpecentes. A decisão foi tomada porque o juiz entendeu que ele representa um risco à ordem pública, já que foi preso com uma grande quantidade de drogas e equipamentos para cultivo. Mesmo com o pedido da defesa para que ele fosse solto e ficasse sob medidas menos severas, o tribunal considerou que essas alternativas não seriam suficientes para garantir a segurança da sociedade. Portanto, a prisão foi mantida para evitar que ele continuasse cometendo crimes.... ()

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Doc. ADM Direito 562.8099.5999.2183

3 - TJPR   RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA TEMPORÁRIA DO MUNICÍPIO DE CRUZ MACHADO. PROFESSORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. PRELIMNAR DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO RE 1326541 AFASTADA. MÉRITO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO APLICÁVEL AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS. PARTE RECORRIDA QUE AUFERIU VALORES INFERIORES AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 298.3898.2902.3479

4 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS. INEXIGIBILIDADE DA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. A reclamante ajuizou ação alegando ter sido vítima de golpe da falsa central, mediante ligação via aplicativo de mensagens, na qual interlocutores se passaram por representantes da instituição financeira reclamada e obtiveram seus dados bancários.2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexigibilidade da contratação fraudulenta e condenando a cooperativa reclamada à restituição simples do valor total de R$ 11.700,00.3. A reclamante interpôs recurso pleiteando indenização por danos morais. 4. A cooperativa reclamada apresentou recurso sustentando a inaplicabilidade do CDC, a inexistência de fraude e a ausência de ato ilícito que justificasse a condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO5. Verificar a aplicabilidade do CDC e a responsabilidade da cooperativa pelas movimentações atípicas, bem como a existência de dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A relação é de consumo, aplicando-se o CDC às cooperativas de crédito conforme Súmula 297/STJ.7. As operações realizadas destoam do padrão da consumidora, evidenciando falha na segurança e fortuito interno.8. Correta declaração de inexigibilidade da contratação fraudulenta e a restituição dos valores indevidos.9. Ausente negativação indevida em cadastro de inadimplentes ou abalo excepcional, não há o que se falar em indenização por danos morais. IV. DISPOSTIVO 10. Recursos conhecidos e desprovidos, mantendo-se a sentença nos termos da fundamentação. ... ()

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Doc. ADM Direito 238.4253.2486.0002

5 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. IMPLANTES E PRÓTESE DENTÁRIA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SUBSTITUIÇÃO DAS PRÓTESES PELA AUTORA QUE INVIABILIZOU EVENTUAL EXAME TÉCNICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DE NEXO CAUSAL. ATENDIMENTO PÓS-VENDA DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO PERIÓDICA E INTERVENÇÃO POSTERIOR DE TERCEIRO PROFISSIONAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ATRIBUIR ÀS RÉS A RESPONSABILIDADE PELAS QUEBRAS RELATADAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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