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I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente que teve a prisão preventiva decretada pela Vara Criminal da Comarca de São José dos Pinhais, em razão de acusações de tráfico de drogas e posse de maquinário para fabricação de entorpecentes, com fundamento na garantia da ordem pública. O impetrante alega constrangimento ilegal, argumentando que não há reiteração de habeas corpus, que a decisão se baseou em premissas equivocadas e que a prisão é desnecessária após o encerramento da instrução, requerendo a revogação da prisão preventiva e a aplicação de medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da prisão preventiva do paciente é necessária para garantir a ordem pública e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.III. Razões de decidir3. A prisão preventiva foi mantida para garantir a ordem pública, dada a periculosidade social do paciente, que é policial militar reformado e envolvido em atividades criminosas.4. Existem indícios suficientes de autoria e materialidade, com apreensão de substâncias entorpecentes e maquinários para produção de drogas.5. A decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos, como a quantidade de drogas e a estrutura destinada ao tráfico.6. Medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para evitar a reiteração delitiva e garantir a ordem pública.7. A manutenção da prisão preventiva não implica juízo de culpabilidade antecipada e é compatível com o princípio da presunção de inocência.IV. Dispositivo e tese8. Habeas corpus conhecido e denegado, mantendo-se a prisão preventiva do paciente.Tese de julgamento: A manutenção da prisão preventiva é justificada quando há indícios suficientes de autoria e materialidade, além de risco à ordem pública, especialmente em casos de tráfico de drogas, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão para garantir a segurança da sociedade._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312, caput, e CPP, art. 313, I; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CF/88, art. 5º, LVII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 01.07.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0087697-67.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 18.10.2025; STF, HC 71169, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, j. 26.04.1994; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal de Justiça do Paraná decidiu manter a prisão preventiva de um homem acusado de tráfico de drogas e de ter maquinário para fabricar entorpecentes. A decisão foi tomada porque o juiz entendeu que ele representa um risco à ordem pública, já que foi preso com uma grande quantidade de drogas e equipamentos para cultivo. Mesmo com o pedido da defesa para que ele fosse solto e ficasse sob medidas menos severas, o tribunal considerou que essas alternativas não seriam suficientes para garantir a segurança da sociedade. Portanto, a prisão foi mantida para evitar que ele continuasse cometendo crimes.... ()
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I. CASO EM EXAME1. A reclamante ajuizou ação alegando ter sido vítima de golpe da falsa central, mediante ligação via aplicativo de mensagens, na qual interlocutores se passaram por representantes da instituição financeira reclamada e obtiveram seus dados bancários.2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexigibilidade da contratação fraudulenta e condenando a cooperativa reclamada à restituição simples do valor total de R$ 11.700,00.3. A reclamante interpôs recurso pleiteando indenização por danos morais. 4. A cooperativa reclamada apresentou recurso sustentando a inaplicabilidade do CDC, a inexistência de fraude e a ausência de ato ilícito que justificasse a condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO5. Verificar a aplicabilidade do CDC e a responsabilidade da cooperativa pelas movimentações atípicas, bem como a existência de dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A relação é de consumo, aplicando-se o CDC às cooperativas de crédito conforme Súmula 297/STJ.7. As operações realizadas destoam do padrão da consumidora, evidenciando falha na segurança e fortuito interno.8. Correta declaração de inexigibilidade da contratação fraudulenta e a restituição dos valores indevidos.9. Ausente negativação indevida em cadastro de inadimplentes ou abalo excepcional, não há o que se falar em indenização por danos morais. IV. DISPOSTIVO 10. Recursos conhecidos e desprovidos, mantendo-se a sentença nos termos da fundamentação. ... ()
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