1 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. PACOTE DE ROAMING INTERNACIONAL. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO DURANTE VIAGEM AO EXTERIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. INEFICIÊNCIA DO CALL CENTER. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RE
SPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 1.4 E 1.5 DA 3ª TURMA RECURSAL DO TJPR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NO RECURSO. INDEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em análise. Ação de indenização por danos morais proposta por quatro consumidores em face da operadora TIM S/A. em razão da interrupção do serviço de telefonia e internet móvel durante viagem ao exterior, apesar da contratação e pagamento de pacote internacional de roaming. Sentença de procedência que reconheceu a falha na prestação do serviço e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00 para cada autor. II. Questão em discussão. Verificar se a interrupção do serviço contratado configura falha na prestação, a justificar a responsabilização objetiva da operadora e a condenação por danos morais. Também se discute o cabimento do pedido de efeito suspensivo formulado no próprio recurso inominado. III. Razões de decidir. Comprovada a contratação do pacote de roaming internacional e a interrupção do serviço durante o período da viagem, sem justificativa plausível ou prova em sentido contrário pela operadora, resta evidenciada a falha na prestação do serviço. Esta Turma Recursal reconhece o dano moral em casos de suspensão indevida de serviço essencial somada a ineficiência do call center, conforme Enunciados 1.4 e 1.5. O valor da indenização mostra-se moderado e compatível com os precedentes. Quanto ao pedido de efeito suspensivo formulado no recurso inominado, não foram demonstrados os requisitos da Lei 9.099/95, art. 43 (risco de dano grave ou de difícil reparação), motivo pelo qual o pedido é indeferido no voto. IV. Dispositivo. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.... ()
2 - TJPRCONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NÃO DEMONSTRADO. RETENÇÃO DO ATPV DEVIDA. MULTA CONTRATUAL CONDICIONADA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SALDO DEVEDO
R DEVIDO. EXCLUSÃO DE CLÁUSULA PENAL. INEXISTÊNCIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDO INDENIZATÓRIO.I. CASO EM EXAMEAção de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta pela autora, objetivando a entrega do ATPV de veículo automotor e reparação extrapatrimonial por sua retenção.Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e parcialmente procedente o pedido contraposto, para condenar a autora ao pagamento de saldo devedor de R$ 3.000,00 e da multa contratual de 10% prevista na cláusula 7.1 do contrato.Recurso inominado interposto pela autora, insurgindo-se contra a sentença: quanto à conclusão de que não houve quitação do contrato, não entrega do ATPV, à ausência de reparação por dano moral e à aplicação da multa contratual sobre o valor integral do negócio.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão: (i) saber se a autora quitou substancialmente o contrato, justificando a entrega do ATPV do veículo; (ii) saber se a retenção do documento configura dano moral indenizável; (iii) saber se é cabível a incidência da multa contratual de 10% sobre o valor integral da transação, diante da ausência de rescisão contratual.III. RAZÕES DE DECIDIR5. As provas dos autos confirmam a existência de saldo devedor de R$ 3.000,00, inexistindo comprovação de adimplemento substancial. A Cláusula 4.1 do contrato condiciona a entrega do ATPV à quitação total do valor contratado, razão pela qual se mantém a negativa de obrigação de fazer.6. A retenção do ATPV decorreu da mora da recorrente, não se caracterizando como ato ilícito ou violador de direito da personalidade, sendo incabível a indenização por danos morais.7. A aplicação da multa contratual de 10%, prevista na cláusula 7.1 do contrato, pressupõe a resolução contratual, não se verificando, no caso concreto, o fato gerador da penalidade. O pedido contraposto de recebimento do saldo devedor, acolhido pela sentença, evidencia a vigência do contrato, afastando a incidência da cláusula penal.8. Mantém-se, assim, a condenação ao pagamento do saldo remanescente de R$ 3.000,00, com os consectários legais de correção pelo IPCA e juros pela Taxa Selic, excluindo-se, todavia, a multa contratual.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar a multa contratual prevista na cláusula 7.1 do contrato, mantendo-se os demais termos da sentença.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO DE CORNÉLIO PROCÓPIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LEGISLA
ÇÃO MUNICIPAL. LAUDO PERICIAL. DIREITO AO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO. PAGAMENTO RETROATIVO. REFLEXOS EM FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. CÁLCULO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de adicional de insalubridade formulados por servidora pública do Município de Cornélio Procópio, que pleiteava a majoração do percentual do adicional, considerando a exposição a agentes nocivos em grau máximo de 40%.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a servidora pública do Município de Cornélio Procópio tem direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e se os valores devem ser pagos retroativamente desde a data da elaboração do laudo pericial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Recorrente tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) com base em seu salário-base, conforme a legislação aplicável.4. O laudo pericial confirmou a exposição a agentes insalubres, e a jurisprudência estabelece que o pagamento do adicional deve retroagir à data do laudo.5. O adicional de insalubridade deve ser incluído no cálculo das férias, terço constitucional e décimo terceiro salário, pois compõe a remuneração.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido em parte para conceder o adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e determinar o pagamento retroativo desde 01/09/2020, incluindo reflexos em férias, terço constitucional e décimo terceiro salário.Tese de julgamento: É assegurado ao servidor público que exerce atividades insalubres o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em percentual superior a 25%, conforme a legislação municipal, desde que comprovada a exposição a agentes nocivos, sendo o valor retroativo ao laudo pericial que atesta a insalubridade.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. FALHA DE SINAL E CALL CENTER INEFICIENTE. MERA INDICAÇÃO DE NÚMEROS DE PROTOCOLO, DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS COMPLEMENTARES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
5 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA NORDESTE TRANSPORTES. CULPA EXCLUSIVA DA PASSAGEIRA NÃO DEMONSTRADA. DANO MATERIAL E MORAL VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ADESIVO INADMISSÍVEL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 6 DA TURMA RECURSAL PLENA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
6 - TJPRPENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE PELA QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. POSSIBILIDADE. APREENSÃO DE MAIS DE 1 KG DE MACONHA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. RÉ PRIMÁRIA E DE BONS ANTECEDENTES. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1. O Ministério Público interpôs recurso diante da decisão que condenou a ré pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime aberto, e o pagamento de 191 (cento e noventa e um) dias-multa. 1.2. O apelante requereu, em síntese: a) o aumento da pena-base considerando a quantidade e a natureza da droga; b) o afastamento da minorante do tráfico privilegiado; c) a fixação de regime semiaberto de cumprimento de pena. 1.3. A douta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. As questões em discussão consistem em definir a possibilidade de redimensionar a pena-base considerando a quantidade e natureza da droga apreendida, bem como a possibilidade de afastar ou ampliar a minorante do tráfico privilegiado e, por fim, a adequação do regime inicial de cumprimento da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da expressiva quantidade e natureza da droga encontrada (1kg de maconha), parâmetros autorizados pela Lei 11.343/2006, art. 42, que atribui maior relevância a tais elementos na dosimetria. 3.2. Quanto à minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, não se mostra cabível sua aplicação em grau máximo, diante das circunstâncias concretas da apreensão e da dinâmica da conduta, que não evidenciam dedicação episódica ou residual ao tráfico. 3.3. No tocante ao regime inicial, a presença de uma circunstância judicial negativa (natureza e quantidade) comporta a fixação do regime semiaberto, nos termos do CP, art. 33, § 2º. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso parcialmente provido para aumentar a pena-base e readequar o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto, mantidos os demais termos da condenação. Tese de julgamento: «A quantidade e natureza da droga apreendida constituem fundamentos idôneos para a majoração da pena-base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42.» Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, § 2º. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º; art. 42.... ()
7 - TJPRDIREITO BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. GOLPE DO FALSa LeiLÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, o qual visava a condenação das rés em danos morais e materiais em razão de ter sido vítima de um golpe decorrente de falha nos sistemas de segurança das instituições financeiras.2. No caso em apreço, constata-se que o Recorrente na intenção de adquirir um bem através do sítio eletrônico Claudio Cesar Kuzz Leiloeiro Oficial fora contactado por pessoa estranha alegando que houve a arrematação do bem e que deveria efetuar o pagamento de R$ 18.620,00 (dezoito mil, seiscentos e vinte reais) à pessoa chamada Luiz Henrique Santana Camilo, em conta corrente vinculada ao CNPJ 29.854.038/0001-03, descobrindo posteriormente se tratar de um golpe.3. O recorrente defendeu a responsabilidade das rés Sicredi e Nubank por não possuírem medidas preventivas como bloqueio prévio por divergir de seu perfil de consumo e pela ausência de acionamento do procedimento MED. Quanto ao Réu Banco Inter, afirmou a falha na segurança, vez que a conta mantida pelo golpista junto àquela instituição teria se utilizado de CNPJ cuja situação cadastral junto à Receita Federal do Brasil é «NULA» desde 06/03/2018 pelo motivo «Anulação por Vícios».II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. As questões em discussão versam sobre: (i) a responsabilidade das instituições financeiras pelos danos sofridos; e (ii) a configuração de danos morais e materiais indenizáveis.III. RAZÃO DE DECIDIR5. Compulsando os autos, constata-se que não há responsabilidade da ré Nubank, uma vez que a transação foi realizada pelo próprio Autor, de seu aparelho telefônico pré-cadastrado e autorizado a realizar transação, não sendo possível imputar falha de segurança meramente por destoar de seu perfil de consumo, uma vez que efetivamente intentou a aquisição de bem no valor transferido.6. Ademais, constata-se que o Nubank tão logo cientificado quanto a contestação de compra deu início ao procedimento MED, resultando na devolução de R$ 1,53, demonstrando que cumpriu com a diligência esperada, salientando que a ausência de restituição integral não gera a responsabilização da instituição financeira, tendo em vista que nestes casos é comum a dispersão do produto do crime para outras contas (smurfing).7. Quanto ao Sicredi, não restou devidamente comprovada a instauração do procedimento MED, demonstrando a inércia da instituição financeira em mitigar o dano experienciado pelo Autor, devendo ser responsabilizada pelos danos materiais sofridos.8. De igual modo, vislumbra-se que o Banco Inter não atuou com a diligência esperada, permitindo a abertura de conta sem qualquer conferência quanto à autenticidade das informações prestadas pelo suposto correntista, em divergência ao determinado na Resolução 4.753/2019.9. Portanto, é possível verificar a falha na segurança daquelas instituições financeiras, devendo responder objetiva e solidariamente por se tratar de fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ.10. Os danos materiais restaram devidamente demonstrados pelos extratos anexados à inicial, devendo o Banco Inter e o Sicredi efetuar o ressarcimento dos valores de forma simples.11. Por outro lado, não se constata a existência de danos morais presumidos na espécie, vez que os danos se limitaram à esfera patrimonial do Recorrente, não havendo qualquer demonstração de ofensa a seus direitos da personalidade.IV. DISPOSITIVO12. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
8 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADAS OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. VÍCIOS AFASTADOS. ACÓRDÃO CLARO ACERCA DOS TEMAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS. REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu parcialmente e negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante, que alegou omissão, contradição e obscuridade na dosimetria da pena, especialmente em relação ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, ao regime inicial de cumprimento de pena e à fração mínima de redução da pena pelo homicídio privilegiado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justifique a reconsideração dos pedidos relacionados à dosimetria da pena e ao regime inicial de cumprimento de pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão foi claro ao não conhecer o pedido de aplicação da atenuante da confissão espontânea, pois não foi debatida em plenário, o que viola o princípio do duplo grau de jurisdição.4. Não há omissão ou obscuridade na manutenção da fração mínima de 1/6 para a diminuição da pena do homicídio privilegiado, pois foram consideradas a proporcionalidade e as circunstâncias do caso.5. A fixação do regime inicial de cumprimento de pena fechado foi fundamentada de acordo com o art. 33, §2º, «a», do CP, considerando a pena definitiva após a detração.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar omissões, contradições ou obscuridades na decisão embargada.Dispositivos relevantes citados: art. 619.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.06.2021; STF, ARE 1055725 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 05.04.2019; TJPR, 0003351-83.2024.8.16.0174, Rel. Substituto Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 15.06.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu rejeitar os Embargos de Declaração apresentados, pois entendeu que não havia omissões, contradições ou obscuridades no acórdão anterior. O embargante havia pedido o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e questionou a dosimetria da pena, mas o Tribunal explicou que esses pontos não foram discutidos em plenário e, portanto, não poderiam ser analisados agora. Além disso, a decisão sobre a pena foi considerada clara e justa, levando em conta as circunstâncias do caso. Assim, o pedido do embargante foi negado, mantendo-se a decisão anterior.... ()
9 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO A EQUIPAMENTOS DECORRENTES DE ALEGADA FALHA NA REDE ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, § 6º, CF E CDC, art. 14.APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA (YELUM). NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. LAUDO TÉCNICO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE IRREGULARIDADE NA REDE NOS DIAS DOS SINISTROS. RELATÓRIOS DOTADOS DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DA RÉ (COPEL). HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO SOBRE VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. VALOR IRRISÓRIO. REFORMA DA SENTENÇA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame1.1 Apelações cíveis interpostas pela parte autora e pela parte ré contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação regressiva de ressarcimento de danos materiais, alegadamente decorrentes de falhas na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica. 1.2 A sentença, mantida após embargos de declaração, concluiu que a autora não comprovou o nexo de causalidade entre os danos e a conduta da concessionária, condenando-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados sobre o valor atualizado da causa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora comprovou o nexo de causalidade entre os danos aos equipamentos eletrônicos e a falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica pela concessionária; bem como se está adequada a fixação dos honorários de sucumbência com base no valor atualizado da causa. III. Razões de decidir3.1 Tratando-se de concessionária de serviço público inserida em relação de consumo, a responsabilidade civil ostenta natureza objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e CDC, art. 14.3.2 Em que pese a responsabilização independa de elemento subjetivo (dolo ou culpa), remanesce o ônus da seguradora de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC), notadamente a ocorrência do dano e o respectivo nexo de causalidade em relação à conduta imputada à empresa concessionária de serviço público. 3.3 Prevalece atualmente nesta 10ª Câmara Cível o entendimento de que o laudo técnico apresentado pela seguradora, quando limitado a apontar o dano e sua possível correlação com oscilação na rede elétrica, não é suficiente para comprovar o nexo causal, porquanto desprovido de detalhamento técnico e de fundamentação idônea.3.4 Esta Colenda Câmara entende que os relatórios de interrupções e oscilações fornecidos pela concessionária são documentos aptos a demonstrar se houve, ou não, interrupção ou oscilação nas unidades consumidoras.3.5 O relatório apresentado pela concessionária de serviço público revela não ter havido nenhuma interrupção/perturbação na unidade consumidora do segurado na data do sinistro. 3.6 Os honorários de sucumbência devem ser fixados pelo critério da equidade, porque se fixados em percentual sobre o valor atualizado da causa, resultarão em verba de caráter irrisório, uma vez que não alcançarão nem mesmo o montante de mil (R$ 1.000,00) reais.IV. Dispositivo e tese4.1. Apelação cível de Yelum Seguros S/A conhecida e não provida e apelação cível de Copel Distribuição S/A conhecida e provida.Tese de julgamento: A responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica é objetiva, mas depende da comprovação do nexo causal entre a falha no serviço e os danos alegados, sendo insuficientes laudos unilaterais para tal comprovação. Com relação aos honorários advocatícios de sucumbência, se a fixação resultar em verba de caráter irrisório, é válido, adotar o critério da equidade.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, § 6º; CDC, art. 14; CPC, arts. 373, I, 85, § 2º e 8º; Lei 15.040/2024, art. 94.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 10ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Leticia Marina Conte, j. 26.02.2026; TJPR, 10ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Curitiba, Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi, J. 26.02.2026; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0008131-81.2023.8.16.0148, Rel. Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 20.10.2024; TJPR, 10ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Iporã, Rel.: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, J. 16.03.2026; TJPR, 10ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Elizabeth Maria de Franca Rocha, j. 09.03.2026; TJPR, 10ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Alexandre Kozechen, j. 18.02.2026; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0008752-63.2025.8.16.0001, Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar, j. 05.07.2025.... ()
10 - TJPRDireito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Filiação não comprovada. Validade de assinatura eletrônica não demonstrada. Ausência de dispositivos de segurança. Repetição de indébito. Devolução em dobro. Dano moral configurado. Recurso da autora provido. Recurso do réu desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e repetição em dobro de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário, rejeitando o pedido de indenização por dano moral. A autora, beneficiária do INSS, questiona descontos mensais realizados sem autorização válida, requerendo a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral, enquanto o réu sustenta a validade da contratação por meio de assinatura eletrônica e pede a reforma da sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a condenação do réu à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes desses descontos realizados sem autorização válida.III. Razões de decidir3. Não houve cerceamento de defesa, pois o réu não especificou as provas que pretendia produzir, permitindo o julgamento antecipado do mérito sem nulidade ou decisão surpresa.4. O réu não comprovou a validade da filiação nem a autorização para os descontos no benefício previdenciário da autora, deixando de apresentar provas específicas e documentos seguros que garantissem a autenticidade da assinatura eletrônica.5. A repetição em dobro dos valores descontados é devida, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, por ausência de justificativa para a cobrança indevida e entendimento consolidado do STJ.6. O desconto mensal afetou significativamente a renda alimentar da autora, causando-lhe abalo psicológico, o que justifica a condenação ao pagamento de indenização por dano moral.IV. Dispositivo e tese7. Apelação da autora conhecida e provida para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Apelação do réu conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É nula a filiação em sindicato mediante desconto em benefício previdenciário sem autorização válida e comprovação da adesão, cabendo a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais quando comprovado o abalo à renda alimentar e à dignidade do consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, 370 e 85, § 2º; CC/2002, arts. 389, p.u. 406 e 953; CDC, arts. 14, 17 e 42, p.u.; CF/88, art. 5º, V e X.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0027344-53.2024.8.16.0014, Rel. Des. Angela Khury, 9ª Câmara Cível, j. 07.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0000459-96.2022.8.16.0167, Rel. Juiz Subst. Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 20.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0001619-13.2020.8.16.0108, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 03.07.2021; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, j. 30.06.2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 13.03.2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 15.09.2009; Súmula 412/STJ; Súmula 362/STJ; Súmula 54/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o desconto feito no benefício previdenciário da autora foi ilegal porque não ficou provado que ela autorizou essa cobrança. Por isso, o réu deve devolver em dobro todo o dinheiro que foi descontado sem autorização. Além disso, o tribunal entendeu que esse desconto prejudicou a autora, que depende desse dinheiro para viver, causando sofrimento, e por isso condenou o réu a pagar uma indenização de R$ 5.000,00 por dano moral. O pedido do réu para anular a sentença foi rejeitado.... ()
11 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - TEMA 1.184/STF - RESOLUÇÃO CNJ 547/2024 - EXECUÇÃO AJUIZADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A REGRA DO ART. 1º, § 5º, DA RESOLUÇÃO - SENTENÇA CASSADA.
1. Base fática: 1.1. O Município de Matinhos/PR ajuizou execução fiscal em 08.02.2021 para cobrança de R$ 1.431,58. 1.2. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva, ausência de fato gerador, prescrição material e prescrição intercorrente. 1.3. O exequente foi intimado sobre a possibilidade de extinção do feito conforme os critérios da Resolução CNJ 547/2024 e manifestou-se pela sua não incidência. 1.4. O executado requereu a aplicação da Resolução CNJ 547/2024 e, subsidiariamente, a análise da exceção de pré-executividade.2. Decisão recorrida: a sentença extinguiu a execução fiscal, sem condenação em custas e honorários, por ausência de interesse de agir, com fundamento na orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 e no CPC, art. 485, VI.3. Pretensão recursal: 3.1. O exequente pretende a reforma da sentença, ao argumento de que o Tema 1.184/STF - ainda dependia de aperfeiçoamento em embargos de declaração e deveria ser aplicado com cautela. 3.2. Sustenta que a definição de débito de pequeno valor deve respeitar a competência constitucional de cada ente federado, especialmente a disciplina municipal vigente à época do ajuizamento. 3.3. Alega que a extinção impediria o acesso à jurisdição, reduziria receitas públicas e violaria a separação dos Poderes. 3.4. Subsidiariamente, requer a soma dos valores de execuções fiscais relativas ao mesmo imóvel para aferição do limite de pequeno valor previsto na legislação municipal. 3.5. Requer, ainda, a condenação da parte apelada ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência.4. Fundamentos:4.1. O Tema 1.184/STF admite a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, em atenção à eficiência administrativa, desde que respeitada a competência constitucional de cada ente federado, e condiciona o ajuizamento da execução fiscal à prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e ao protesto do título, salvo demonstração de inadequação da medida.4.2. A Resolução CNJ 547/2024 disciplinou o tratamento das execuções fiscais pendentes, prevendo a extinção das execuções de valor inferior a R$ 10.000,00, quando do ajuizamento, se inexistente movimentação útil há mais de um ano sem citação ou, ainda que citado o executado, se não localizados bens penhoráveis (art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ 547/2024).4.3. Como a execução fiscal foi ajuizada antes da publicação da ata de julgamento do Tema 1.184/STF, em 05.02.2024, não se podia exigir do Município, no momento da propositura da ação, a comprovação de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e de protesto da CDA como requisitos de recebimento da petição inicial (arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547/2024).4.4. Nas execuções fiscais já em andamento quando da edição da Resolução CNJ 547/2024, a aplicação da regra extintiva exige a observância dos requisitos próprios da resolução, inclusive a possibilidade de a Fazenda Pública requerer, por até 90 dias, a não aplicação da extinção se demonstrar que poderá localizar bens do devedor (art. 1º, § 5º, da Resolução CNJ 547/2024).4.5. Embora o caso envolva execução de valor inferior a R$ 10.000,00 e ausência de localização de bens, a sentença foi proferida sem prévia intimação específica do exequente para manifestação sobre a aplicabilidade do Tema 1.184/STF, especialmente quanto à faculdade prevista no art. 1º, § 5º, da Resolução CNJ 547/2024, o que impõe a cassação da decisão e o retorno dos autos à origem.5. Tese de Julgamento («ratio decidendi»): em execução fiscal ajuizada antes da publicação da ata de julgamento do Tema 1.184/STF, a extinção com fundamento na Resolução CNJ 547/2024 pressupõe a prévia oportunidade de manifestação da Fazenda Pública quanto à possibilidade de afastamento temporário da regra extintiva para localização de bens do devedor.6. Decisão cassada.RECURSO PROVIDO.... ()
12 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES. MERA INSURGÊNCIA DA PARTE COM O RESULTADO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO INFRINGENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
13 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação criminal que manteve condenação pela prática do crime de furto tentado, sob o fundamento de omissão quanto ao exame da incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no CP, art. 155, § 2º.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de examinar a incidência do furto privilegiado previsto no CP, art. 155, § 2º; e (ii) saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para veicular tese não deduzida no recurso de apelação.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. Não há omissão sanável por embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, quando a matéria apontada como não apreciada não integrou o âmbito de devolução do recurso anteriormente julgado, inexistindo dever de enfrentamento específico de tese não suscitada pela parte.III.II. Os embargos de declaração não constituem via adequada para ampliar o objeto do recurso ou introduzir tese jurídica não deduzida na apelação, sendo inviável sua utilização para inovação recursal ou rediscussão do mérito da controvérsia já decidida.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e desprovido.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. LegislaçãoCP, art. 155, § 2º;CPP, art. 619; art. 647-A; art. 654, § 2º.V.II. JurisprudênciaSTF, HC 115766 ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 16/02/2016, DJe 23/06/2016;STF, AP 470 ED, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2013, DJe 10/10/2013.... ()
14 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - PARCIAL ACOLHIMENTO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS - TEMA 163 DO 1STF - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ INCORPORAÇÃO CONDICIONADA A EVENTO FUTURO E INCERTO - ART. 195, §§1º E 2º, DA LC MUNICIPAL 18/1992 - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO IMPLEMENTADA - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO PRECEDENTE VINCULANTE DO 1STF - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INCIDÊNCIA MANTIDA APENAS EM RELAÇÃO AO 13º SALÁRIO - VERBA COM DISCIPLINA CONSTITUCIONAL E LEGAL PRÓPRIA - PRECEDENTE DE CASO IDÊNTICO DA 6ª TURMA RECURSAL ( Acórdão/TJPR) E DE CASO ANÁLOGO DESTA 4ª TURMA RECURSAL ( Acórdão/TJPR) - SENTENÇA REFORMADA.
Recurso da parte reclamante conhecido e parcialmente provido.