1 - TJPRAPELAÇÃO CRIME - SENTENÇA CONDENATÓRIA - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - art. 306, CAPUT, § 1º, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA.
1) PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2) PEDIDO DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 3) PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PALAVRAS DOS AGENTES DE TRÂNSITO, RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE - MEIO DE PROVA IDÔNEO - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA CONSTATADA ATRAVÉS DO TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA - REDAÇÃO DADA AO ART. 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO PELA LEI 12.760/12, QUE PERMITIU QUE A CONDUTA DESCRITA NO CAPUT DO REFERIDO ARTIGO FOSSE CONSTATADA, NA FALTA DO TESTE DO BAFÔMETRO OU DO EXAME CLÍNICO, PELA PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRME A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO CONDUTOR - CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.... ()
2 - TJPRDireito processual civil. Apelação cível. Validade de duplicatas e requisitos para execução de título extrajudicial. Apelação parcialmente provida, reconhecendo a validade das duplicatas de 3383 e 3384 e afastando a exigibilidade da duplicata de 3627, com prosseguimento da Ação de Execução apenas em relação às duplicatas válidas.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, declarando a nulidade de duplicatas e extinguindo a ação de execução de título extrajudicial, em razão da ausência de documentos que comprovassem a entrega das mercadorias. A apelante sustenta que as duplicatas são exigíveis, apresentando protestos e notas fiscais que atestam a entrega das vacinas, enquanto a apelada argumenta que as duplicatas não possuem aceite e estão desacompanhadas de documentação válida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as duplicatas de 3627, 3384 e 3383 são títulos executivos válidos para a execução de crédito decorrente da aquisição de vacinas, considerando os requisitos legais para sua exigibilidade e a comprovação da entrega das mercadorias. III. Razões de decidir 3. As duplicatas de 3383 e 3384 foram consideradas válidas, pois estavam acompanhadas de provas de entrega e protesto, atendendo aos requisitos legais. 4. A duplicata de 3627 foi considerada inexigível devido à ausência de prova da entrega das mercadorias, não cumprindo os requisitos da Lei 5.474/68, art. 15, II. 5. A sentença foi parcialmente reformada para reconhecer a validade das duplicatas 3383 e 3384 e afastar a exigibilidade da duplicata 3627. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida e parcialmente provida para reconhecer a procedência apenas parcial dos embargos e reconhecer a validade das duplicatas de 3383 e 3384, afastando a exigibilidade da duplicata de 3627. Tese de julgamento: A duplicata sem aceite, para ser considerada título executivo extrajudicial, deve estar acompanhada de prova de protesto e de documentos que comprovem a entrega e o recebimento da mercadoria, conforme os requisitos cumulativos estabelecidos na Lei 5.474/68, art. 15, II. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 783, 784, 786 e 787; Lei 5.474/1968, art. 15, II. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 19.08.2024; TJPR, AgInt no AREsp. 2.493.036, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18.03.2024; Súmula 83/STJ; Súmula 568/STJ.... ()
3 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA A ESTE RESPEITO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA RELAÇÃO PRIVADA. CABIMENTO, QUANDO CONSTATADA A NULIDADE DO CONTRATO POR FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA ATRIBUÍDA À CONTRATANTE. DANO MORAL. SUPRESSÃO INDEVIDA E SIGNIFICATIVA DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DIREITO QUE NÃO REQUER PROVAS SOBRE A MÁ-FÉ, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. PREQUESTIONAMENTO. ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS EM DEBATE QUE SE REVELA SUFICIENTE A ESTA FINALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao Recurso de Apelação interposto pela embargante, reconhecendo a fraude na contratação de empréstimo pessoal consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de algum dos vícios do CPC, art. 1.022. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial foi conclusivo no sentido de que houve a falsificação da assinatura atribuída à embargada. 4. A discussão sobre o ônus da prova é indiferente para casos como o presente, em que o ponto fático controvertido é dirimido pelas provas dos autos. Contudo, se assim não fosse, o ônus da prova seria da instituição financeira, por força do que ficou estabelecido pelo STJ - no Tema 1.061. 5. A intervenção do Poder Judiciário na relação privada é extremamente essencial quando se constata a nulidade de um contrato pela falsificação de sua assinatura. 6. Restou fundamentado no acórdão embargado o cabimento de indenização por danos morais, tendo em vista a indevida e significativa supressão de verba de natureza alimentar. 7. A restituição em dobro de valores, por força da previsão contida no art. 42, parágrafo único do CDC, não requer provas de que o fornecedor agiu de má-fé, bastando, para tanto, a demonstração de conduta contrária ao princípio da boa-fé objetiva. 8. Está satisfeito o requisito do prequestionamento quando há o enfrentamento das matérias em debate, como ocorreu no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Para fins de prequestionamento, não se faz necessária a análise de todos os preceitos legais invocados pelas partes, bastando, para tanto, o enfrentamento das matérias em debate. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 97023-51.2025.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 18.10.2025.... ()
4 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO RURAL COBRADO DO MUTUÁRIO A DESPEITO DA PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO AO FINAL PROVIDO. SUJEIÇÃO DO DEVEDOR À NOVO EMPRÉSTIMO PARA QUITAÇÃO DO CHEQUE ESPECIAL DERIVADO DA COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO DO RÉU. APONTAMENTO DE OMISSÃO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO PSÍQUICO E DE QUE OS GRAVAMES ENFRENTADOS PELO DEVEDOR SE CONSTITUIRIAM EM ABORRECIMENTO. TEMA TAXATIVAMENTE ENFRENTADO NO ACÓRDÃO GUERREADO. PRETENSÃO DE REFORMA QUE DEVE SE DAR PELA VIA RECURSAL ADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITADOS.
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ALTERAÇÃO DO VOO ORIGINAL PELA CIA AÉREA. AGÊNCIA QUE REMARCOU AS PASSAGENS PARA DATA DISTINTA DA SOLICITADA PELA CONSUMIDORA. POSTERIOR NEGATIVA DE RETIFICAÇÃO OU REEMBOLSO. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. .
I. CASO EM EXAME I.1. A parte autora adquiriu junto à requerida três passagens aéreas com itinerário do Rio de Janeiro a Londrina, com embarque previsto para 17/04/2022. Alegou que, posteriormente, a companhia aérea alterou unilateralmente o voo, motivo pelo qual entrou em contato com a requerida para proceder à remarcação sem custos. Narrou que informou expressamente a nova data pretendida, qual seja, 03/07/2022, às 18h45, contudo, a requerida teria realizado a remarcação para o horário indicado, porém mantendo a data original, o que inviabilizou a utilização das passagens. Diante disso, requereu a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 1.235,94, bem como indenização por danos morais.I.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, de modo a condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.235,94, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00.I.3. A requerida interpôs recurso no qual reiterou, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, e, no mérito, a reforma da sentença para afastar a condenação ou, ao menos, reduzir o valor arbitrado a título de danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO II.1. Legitimidade passiva da agência de viagens. II.2. Responsabilidade pela falha na prestação de serviços. II.3. Cabimento da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR III.1. Da ilegitimidade passiva: À luz da teoria da asserção, a legitimidade deve ser aferida com base nas alegações iniciais, sendo incontroverso que a requerida 123 Milhas intermediou a venda das passagens e foi responsável pela comunicação do cancelamento, pela remarcação das passagens para data distinta da solicitada pela consumidora e condução do reembolso, integrando, portanto, a cadeia de fornecimento, nos termos dos arts. 3º e 25, §1º, do CDC, circunstância que autoriza sua permanência no polo passivo.III.2. Da responsabilidade: Houve falha na prestação do serviço, pois a recorrente integrou a cadeia de fornecimento ao intermediar a venda e atuar ativamente na alteração do voo, contribuindo diretamente para o prejuízo suportado. Nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC, todos os fornecedores respondem pelos danos decorrentes do defeito do serviço, sendo irrelevante a alegação de culpa exclusiva da companhia aérea. Assim, mantém-se a responsabilidade solidária em relação a recorrente.III.3. Do dano moral não configurado: Embora a falha na prestação de serviço gere inegável descontentamento, não causa, por si só, um abalo à moral, à honra, à imagem, à privacidade ou à saúde física e mental da pessoa (dano in re ipsa) a ponto de nascer direito subjetivo compensatório em face de outrem. Compulsando os autos constata-se que a parte autora, na petição inicial, limitou-se a alegar a ocorrência de aborrecimentos inerentes à impossibilidade de remarcação das passagens ou reembolso dos valores, não comprovando a ocorrência de lesão a direito da personalidade que mereça ser indenizada._______________Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000773-04.2022.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: Maria Roseli Guiessmann - J. 17.07.2023.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Luciana Fraiz Abrahao - J. 05.12.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Arapoti - Rel.: José Daniel Toaldo - J. 30.10.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Luciana Fraiz Abrahao - J. 29.09.2025.... ()
6 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL. EVENTOS PÚBLICOS PROMOVIDOS POR MUNICIPALIDADE (ANTONINA). EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO E PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS. TUTELA INIBITÓRIA. arts. 497, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E 105 DA LEI 9.610/1998. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DANO. PROBABILIDADE DO DIREITO CONFIGURADA. CONTROVÉRSIA QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DOS VALORES COBRADOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DA TUTELA. CONDICIONAMENTO DA REGULARIZAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALOR LIMITADO, EM PRINCÍPIO, A COBRANÇA ANTERIOR COM CONSECTÁRIOS, OPORTUNIZANDO-SE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO CIRCUNSTANCIADA A JUSTIFICAR O VALOR INICIALMENTE COBRADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação de cumprimento de preceito legal, na qual se busca impedir a execução pública de obras musicais em evento promovido por municipalidade, sem a prévia autorização do órgão arrecadador de direitos autorais, bem como assegurar o pagamento dos valores devidos.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se é cabível a concessão de tutela inibitória para impedir a execução de obras musicais sem autorização prévia e pagamento de direitos autorais, independentemente da demonstração de dano; e (ii) saber se, em sede de cognição sumária, é possível a modulação da tutela para condicionar a regularização do evento à observância de critérios razoáveis e proporcionais na quantificação dos valores cobrados.III. Razões de decidir3. A tutela inibitória prevista no art. 497, parágrafo único, do CPC e na Lei 9.610/1998, art. 105 destina-se a impedir a prática ou continuidade de ilícitos, sendo irrelevante a comprovação de dano para sua concessão, bastando a constatação da violação ou da ameaça ao direito autoral.4. Demonstrada, em análise preliminar, a probabilidade do direito, diante da ausência de autorização prévia para a execução de obras musicais em eventos públicos e da reiteração da conduta, impõe-se a concessão parcial da tutela para cessar a prática ilícita.5. A existência de controvérsia substancial quanto aos critérios utilizados para a quantificação dos valores cobrados revela aparente desproporcionalidade, justificando a modulação da tutela inibitória, a fim de resguardar a razoabilidade e permitir posterior aprofundamento da matéria no julgamento de mérito.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e parcialmente provido, com a confirmação da tutela inibitória anteriormente deferida em parte, determinando-se a abstenção da execução de obras musicais sem prévia autorização autoral, sob pena de multa diária, e condicionando-se a regularização do evento ao pagamento de valor limitado ao montante cobrado em exercício anterior, devidamente atualizado, oportunizando-se apresentação de memória de cálculo circunstanciada a justificar o valor inicialmente cobrado. Tese de julgamento: «1. A tutela inibitória prevista nos arts. 497, parágrafo único, do CPC e 105 da Lei 9.610/1998 pode ser concedida para impedir a execução de obras musicais sem autorização prévia, independentemente da demonstração de dano. 2. Havendo fundada dúvida quanto à proporcionalidade dos critérios utilizados para a fixação dos valores cobrados a título de direitos autorais, é admissível a modulação da tutela inibitória, condicionando-se a regularização ao pagamento de montante compatível com parâmetros objetivos e proporcionais.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 497, parágrafo único; Lei 9.610/1998, arts. 98, §§ 2º, 3º e 4º, e 105.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.04.2017; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 27.04.2018; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0001732-85.2020.8.16.0004, Rel. Des. Renato Braga Bettega, j. 08.03.2022.... ()
7 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS, NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA CONSUMO, REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença da 1ª Vara Criminal de Campo Mourão/PR que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de cinco anos de reclusão em regime fechado e multa. A denúncia decorreu da apreensão de crack e maconha em sua residência durante cumprimento de mandado de busca e apreensão, ocasião em que o réu confessou ser usuário e comercializar as drogas. O recurso busca a nulidade da busca e apreensão, a desclassificação do crime para posse para consumo pessoal e a fixação de regime prisional mais brando, além de outros pedidos relacionados à dosimetria da pena e benefícios processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se são válidas as provas obtidas em cumprimento de mandado de busca e apreensão realizado em endereço onde o apelante foi encontrado, ainda que não fosse o alvo específico da medida, e se a conduta do apelante configura o crime de tráfico de drogas previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, afastando-se a desclassificação para posse para consumo pessoal, bem como se deve ser mantido o regime inicial fechado para cumprimento da pena em razão da reincidência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A busca e apreensão foram realizadas regularmente no cumprimento de mandado judicial, sendo legítima a entrada no domicílio mesmo sem a presença do alvo, diante da natureza permanente do crime e da fundada suspeita gerada pela fuga do réu. 4. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por provas robustas, incluindo apreensão de drogas fracionadas em porções, depoimentos policiais e confissão extrajudicial do réu sobre a comercialização para sustentar o vício. 5. A desclassificação do crime para posse para consumo pessoal não é cabível, pois a quantidade, forma de acondicionamento e demais circunstâncias indicam destinação comercial, e a condição de usuário não afasta a configuração do tráfico. 6. O regime inicial fechado para cumprimento da pena foi corretamente fixado em razão da reincidência do réu, conforme previsto no art. 33, §2º, b, do CP. 7. Os pedidos relativos à fixação da pena no mínimo legal, atenuante da confissão, justiça gratuita e suspensão da multa não foram conhecidos, por já terem sido devidamente apreciados ou por serem matérias da fase de execução penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação criminal conhecida parcialmente e, na parte conhecida, desprovida. Tese de julgamento: A palavra dos policiais, quando coerente, harmônica e colhida sob contraditório, possui especial relevância probatória para a comprovação da autoria em crimes de tráfico de drogas, sendo insuficiente a condição de usuário para descaracterizar a destinação comercial do entorpecente e justificar a desclassificação para posse para consumo pessoal. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 240, § 1º, 2º, 243, 244 e 245; Lei 11.343/2006, arts. 28 e 33, caput; CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 17.05.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 29.04.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 11.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0002201-57.2024.8.16.0048, Rel. Subst. Simone Cherem Fabricio de Melo, 3ª Câmara Criminal, j. 23.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0011252-03.2025.8.16.0034, Rel. Subst. Evandro Portugal, 5ª Câmara Criminal, j. 25.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0009438-71.2025.8.16.0028, Rel. Des. Humberto Luiz Carapunarla, 3ª Câmara Criminal, j. 23.05.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Ronaldo Sansone Guerra, 3ª Câmara Criminal, j. 08.03.2026; Súmula 545/STJ e Súmula 630/STJ; Tema 931/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso de um homem condenado por tráfico de drogas, que pediu para anular a busca feita pela polícia e para que o crime fosse considerado apenas posse para uso próprio. O Tribunal entendeu que a busca foi feita corretamente, porque a polícia tinha autorização para entrar na casa e encontrou drogas com ele, que confessou vender para sustentar o vício. Também decidiu que a quantidade e o jeito como as drogas estavam guardadas mostram que ele vendia, não só usava. Por isso, manteve a condenação por tráfico, com pena de cinco anos em regime fechado, porque ele já tinha condenação anterior. Assim, o pedido do homem foi negado e a decisão do juiz foi mantida.... ()