1 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE.
Alegação de omissão quanto à aplicação do CPC, art. 921, § 5º e do princípio da causalidade para afastamento dos ônus sucumbenciais. Acórdão que examinou de forma clara e fundamentada a controvérsia, afastando expressamente a incidência das normas atinentes à prescrição intercorrente e da lógica própria do processo executivo, por se tratar de ação de conhecimento. Distinção adequadamente estabelecida entre os regimes jurídicos aplicáveis às execuções e às demandas cognitivas, com reconhecimento de que, nesta última hipótese, a prescrição constitui matéria de mérito e enseja a aplicação da regra geral de sucumbência. Inexistência de omissão, diante da conclusão de que a extinção do feito decorreu da ausência de diligência do próprio Embargante na condução da demanda. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. Pretensão que evidencia mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. Prequestionamento considerado atendido nos termos do CPC, art. 1.025.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()
2 - TJPREmenta: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28, DA LEI DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.CASO EM EXAME1.
Apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a denúncia para condenar o réu pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos, em regime inicial aberto, além do pagamento de dias‑multa, assegurado o direito de recorrer em liberdade.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A saber se: (i) são ilícitas as provas produzidas em razão de suposta nulidade do mandado de busca e apreensão e da busca pessoal realizada; (ii) há insuficiência de provas para a condenação pelo crime de tráfico de drogas; (iii) é possível a desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28; e (iv) é cabível o conhecimento do pedido de concessão da justiça gratuita em sede recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de nulidade não merece acolhimento, pois a diligência policial decorreu do regular cumprimento de mandado de busca e apreensão judicialmente expedido, fundado em investigação prévia que indicava o imóvel como local utilizado para a prática de narcotraficância, sendo legítima a abordagem e a busca pessoal realizadas pois o acusado se encontrava no interior da residência objeto da medida cautelar anterior, diante da fundada suspeita, nos termos dos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP.4. Tratando‑se o tráfico de drogas de crime de natureza permanente, é lícita a atuação policial imediata e a prisão em flagrante, inexistindo qualquer vício na origem das provas produzidas.5. A materialidade delitiva restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, autos de apreensão e constatação provisória, bem como pelo laudo toxicológico definitivo, que confirmou a natureza ilícita das substâncias apreendidas.6. A autoria foi demonstrada de forma segura pelos depoimentos firmes e coerentes dos policiais civis responsáveis pela diligência, colhidos sob o crivo do contraditório, aliados às circunstâncias do flagrante, consistentes na apreensão de drogas fracionadas (cocaína e maconha) e quantia significativa em dinheiro, em local utilizado para o comércio ilícito de entorpecentes.7. As circunstâncias do caso evidenciam a destinação mercantil dos entorpecentes, notadamente pela forma de acondicionamento, pela apreensão de numerário típico do comércio ilícito e pelas características do imóvel, utilizado como ponto de tráfico, o que afasta a tese de consumo pessoal.8. A eventual condição de usuário, por si só, não descaracteriza o delito de tráfico de drogas, sendo inviável a desclassificação da conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28.9. O pedido de concessão de justiça gratuita não deve ser conhecido, por se tratar de matéria afeta ao juízo da execução penal.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: «1. É lícita a atuação policial e válidas as provas obtidas no cumprimento de mandado de busca e apreensão regularmente expedido, quando presentes fundada suspeita e circunstâncias concretas indicativas da prática de tráfico de drogas.» «2. Os depoimentos de policiais, quando firmes, coerentes e harmônicos com os demais elementos de prova, constituem meio idôneo para a comprovação da autoria delitiva.» «3. A apreensão de drogas fracionadas, aliada à presença de dinheiro e às circunstâncias do flagrante, evidencia a destinação mercantil do entorpecente e afasta a desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28.» «4. A alegada condição de usuário não impede o reconhecimento da prática do crime de tráfico de drogas.»... ()