I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta pelo réu contra Sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pelo crime de furto simples (CP, art. 155, caput), fixando a pena em 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, além de estabelecer valor mínimo para reparação dos danos. A Defesa interpôs recurso arguindo nulidades, absolvição e, subsidiariamente, revisão da dosimetria, regime inicial, multa, justiça gratuita e indenização.II. Questão em discussão2. Há seis questões em discussão: (i) saber se devem ser conhecidos os pedidos de justiça gratuita e de suspensão da exigibilidade da pena de multa, à luz da competência do Juízo da Execução; (ii) saber se devem ser conhecidos os pedidos de fixação da pena-base no mínimo legal, de afastamento da valoração negativa dos antecedentes criminais e de compensação integral entre confissão espontânea e reincidência, à luz do interesse recursal; (iii) saber se é nula a prova obtida mediante abordagem e busca pessoal, por ausência de fundadas razões; (iv) saber se é nula a prova de autoria por suposta inobservância do CPP, art. 226, no que se refere ao reconhecimento pessoal; (v) saber se o conjunto probatório autoriza a absolvição por insuficiência de provas; e (vi) saber se devem ser modificados o regime inicial e/ou afastado o valor mínimo fixado a título de reparação dos danos causados pela infração.III. Razões de decidir3. Não se conhecem os pedidos de concessão da justiça gratuita e de suspensão da exigibilidade da pena de multa, por se tratar de matérias cuja análise compete ao Juízo da Execução Penal, além de a multa decorrer do preceito secundário do tipo penal.4. Não comportam conhecimento, por ausência de interesse recursal, os pleitos de fixação da pena-base no mínimo legal, de afastamento da valoração negativa dos antecedentes criminais e de compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, na medida em que a Sentença já fixou a pena-base no patamar mínimo e procedeu à compensação integral das circunstâncias legais, inexistindo sucumbência a ser utilmente impugnada.5. A preliminar de nulidade da prova por abordagem e busca pessoal não procede, posto que a atuação policial foi precedida de fundadas razões lastreadas em elementos objetivos e concretos anteriores à diligência (informações via Copom, notícias de comerciantes sobre oferta dos eletrônicos subtraídos e imagens de câmeras de segurança que permitiram identificar o réu e suas vestimentas compatíveis), atendendo aos arts. 240, § 2º, e 244, do CPP, inexistindo atuação aleatória ou «fishing expedition».6. Igualmente não se sustenta a preliminar de nulidade por inobservância do CPP, art. 226, uma vez que não houve reconhecimento formal (presencial ou fotográfico) como suporte exclusivo da autoria: a identificação decorreu de diligências investigativas (imagens de câmeras de segurança, informações de populares) e foi reforçada por confissão e por depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sendo dispensável o procedimento do art. 226 quando a autoria se apoia em provas independentes, coerentes e convergentes.7. No mérito, a materialidade e a autoria delitivas encontram-se devidamente comprovadas por meio do Auto de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência, Autos de Exibição e Apreensão e Avaliação, registros audiovisuais e prova oral, além de confissão judicial do réu.8. O conjunto de provas é robusto e preciso ao indicar a responsabilidade criminal do réu, consubstanciando-se na confissão judicial do réu, que admitiu a prática do furto, descreveu o modo de execução e o destino dado aos bens, tudo em consonância com os registros das câmeras de segurança que documentaram o ingresso do réu no estabelecimento, com os depoimentos firmes e harmônicos dos Policiais Militares, que relataram a identificação do agente a partir das imagens, a compatibilidade das vestimentas, a confissão no momento da abordagem, a indicação espontânea do paradeiro do notebook e a dinâmica de sua restituição por terceiro, bem como pelas informações prestadas por comerciantes e populares, indicando a oferta dos bens furtados por valores irrisórios na região, o que afasta qualquer dúvida razoável quanto à materialidade e à autoria delitivas.9. Revelou-se inviável a fixação do regime inicial aberto diante da reincidência do sentenciado, sendo correta a imposição do regime semiaberto, em conformidade com o CP, art. 33 e com a Súmula 269/STJ.10. A fixação do valor mínimo para reparação dos danos observou o CPP, art. 387, IV, tendo havido requerimento expresso na Denúncia e comprovação do prejuízo experimentado pela vítima, notadamente pela não restituição do aparelho celular, sendo inviável o afastamento ou a redução do quantum arbitrado.IV. Dispositivo11. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.__________Dispositivos relevantes citados: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 5º, XXXIX; CP, arts. 33, § 2º, s «b» e «c», 59, 61, I, 65, III, «d», 67, e 155, caput; CPP, arts. 226, 240, § 2º, 244, 387, IV, 577, parágrafo único, e 804; Lei 7.210/1984 (LEP), art. 169.Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 264646 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 09.02.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. 06.02.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 02.03.2021; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 01.07.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 28.05.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STF, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 21.05.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025; TJPR, 3ª C.Crim. ApCrim 0000568‑49.2024.8.16.0100, Rel. Juiz Subst. 2º G. Antonio Carlos Choma, j. 10.08.2025; TJPR, 1ª C.Crim. ApCrim 0009772‑46.2021.8.16.0190, Rel. Juiz Subst. 2º G. Mauro Bley Pereira Junior, j. 24.05.2025.... ()
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