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Doc. ADM Direito 415.3548.6358.2883

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITOS DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA E DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS E DE COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE JÁ FIXOU A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E PROMOVEU A COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE AS REFERIDAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS. ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DA ABORDAGEM E DA BUSCA PESSOAL REALIZADA PELA EQUIPE POLICIAL. FUNDADAS RAZÕES DEMONSTRADAS POR ELEMENTOS OBJETIVOS E CONCRETOS PREEXISTENTES, CONSUBSTANCIADAS EM INFORMAÇÕES VIA COPOM, DENÚNCIAS DE COMERCIANTES LOCAIS E IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA DO MOMENTO DA SUBTRAÇÃO E DO POSTERIOR OFERECIMENTO DOS BENS A TERCEIROS PARA VENDA. LICITUDE DA AÇÃO POLICIAL VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE FISHING EXPEDITION. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. IDENTIFICAÇÃO FIRMADA POR DILIGÊNCIAS INVESTIGATIVAS, IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA, INFORMAÇÕES DE POPULARES E CONFISSÃO DO RÉU, CORROBORADA POR PROVAS ORAIS CONVERGENTES. DISPENSABILIDADE DO PROCEDIMENTO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 QUANDO A AUTORIA SE APOIA EM PROVAS INDEPENDENTES, COERENTES E CONVERGENTES. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU HARMÔNICA COM O ACERVO PROBATÓRIO, SOBRETUDO PELA PROVA ORAL E PELAS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA, A PARTIR DAS QUAIS É POSSÍVEL VISUALIZAR O COMETIMENTO DO CRIME E O POSTERIOR OFERECIMENTO DOS BENS A TERCEIROS PELO RÉU. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES NO SENTIDO DE QUE O APELANTE FOI IDENTIFICADO A PARTIR DAS IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA, CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA NO MOMENTO DA ABORDAGEM, INDICOU ESPONTANEAMENTE O PARADEIRO DO NOTEBOOK SUBTRAÍDO E COLABOROU COM A RECUPERAÇÃO DO BEM, ALÉM DE TER SIDO LOCALIZADO UTILIZANDO VESTIMENTAS COMPATÍVEIS COM AQUELAS UTILIZADAS NO MOMENTO DO FURTO. VALIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES COMO ELEMENTO DE PROVA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES RELEVANTES, INDÍCIOS DE PARCIALIDADE OU ELEMENTOS QUE COMPROMETAM A CREDIBILIDADE DOS RELATOS. PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO, EM OBSERVÂNCIA AO CODIGO PENAL, art. 33 E À SÚMULA 269/STJ. PLEITO DE AFASTAMENTO DO VALOR DE REPARAÇÃO MÍNIMA PELOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE VERBA REPARATÓRIA INDICADO EXPRESSAMENTE NA DENÚNCIA E REITERADO NAS ALEGAÇÕES FINAIS. PREJUÍZO EXPERIMENTADO PELA VÍTIMA EVIDENCIADO PELA NÃO RESTITUIÇÃO DO BEM SUBTRAÍDO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO, POSTO QUE COMPATÍVEL COM O VALOR DO APARELHO TELEFÔNICO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta pelo réu contra Sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pelo crime de furto simples (CP, art. 155, caput), fixando a pena em 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, além de estabelecer valor mínimo para reparação dos danos. A Defesa interpôs recurso arguindo nulidades, absolvição e, subsidiariamente, revisão da dosimetria, regime inicial, multa, justiça gratuita e indenização.II. Questão em discussão2. Há seis questões em discussão: (i) saber se devem ser conhecidos os pedidos de justiça gratuita e de suspensão da exigibilidade da pena de multa, à luz da competência do Juízo da Execução; (ii) saber se devem ser conhecidos os pedidos de fixação da pena-base no mínimo legal, de afastamento da valoração negativa dos antecedentes criminais e de compensação integral entre confissão espontânea e reincidência, à luz do interesse recursal; (iii) saber se é nula a prova obtida mediante abordagem e busca pessoal, por ausência de fundadas razões; (iv) saber se é nula a prova de autoria por suposta inobservância do CPP, art. 226, no que se refere ao reconhecimento pessoal; (v) saber se o conjunto probatório autoriza a absolvição por insuficiência de provas; e (vi) saber se devem ser modificados o regime inicial e/ou afastado o valor mínimo fixado a título de reparação dos danos causados pela infração.III. Razões de decidir3. Não se conhecem os pedidos de concessão da justiça gratuita e de suspensão da exigibilidade da pena de multa, por se tratar de matérias cuja análise compete ao Juízo da Execução Penal, além de a multa decorrer do preceito secundário do tipo penal.4. Não comportam conhecimento, por ausência de interesse recursal, os pleitos de fixação da pena-base no mínimo legal, de afastamento da valoração negativa dos antecedentes criminais e de compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, na medida em que a Sentença já fixou a pena-base no patamar mínimo e procedeu à compensação integral das circunstâncias legais, inexistindo sucumbência a ser utilmente impugnada.5. A preliminar de nulidade da prova por abordagem e busca pessoal não procede, posto que a atuação policial foi precedida de fundadas razões lastreadas em elementos objetivos e concretos anteriores à diligência (informações via Copom, notícias de comerciantes sobre oferta dos eletrônicos subtraídos e imagens de câmeras de segurança que permitiram identificar o réu e suas vestimentas compatíveis), atendendo aos arts. 240, § 2º, e 244, do CPP, inexistindo atuação aleatória ou «fishing expedition».6. Igualmente não se sustenta a preliminar de nulidade por inobservância do CPP, art. 226, uma vez que não houve reconhecimento formal (presencial ou fotográfico) como suporte exclusivo da autoria: a identificação decorreu de diligências investigativas (imagens de câmeras de segurança, informações de populares) e foi reforçada por confissão e por depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sendo dispensável o procedimento do art. 226 quando a autoria se apoia em provas independentes, coerentes e convergentes.7. No mérito, a materialidade e a autoria delitivas encontram-se devidamente comprovadas por meio do Auto de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência, Autos de Exibição e Apreensão e Avaliação, registros audiovisuais e prova oral, além de confissão judicial do réu.8. O conjunto de provas é robusto e preciso ao indicar a responsabilidade criminal do réu, consubstanciando-se na confissão judicial do réu, que admitiu a prática do furto, descreveu o modo de execução e o destino dado aos bens, tudo em consonância com os registros das câmeras de segurança que documentaram o ingresso do réu no estabelecimento, com os depoimentos firmes e harmônicos dos Policiais Militares, que relataram a identificação do agente a partir das imagens, a compatibilidade das vestimentas, a confissão no momento da abordagem, a indicação espontânea do paradeiro do notebook e a dinâmica de sua restituição por terceiro, bem como pelas informações prestadas por comerciantes e populares, indicando a oferta dos bens furtados por valores irrisórios na região, o que afasta qualquer dúvida razoável quanto à materialidade e à autoria delitivas.9. Revelou-se inviável a fixação do regime inicial aberto diante da reincidência do sentenciado, sendo correta a imposição do regime semiaberto, em conformidade com o CP, art. 33 e com a Súmula 269/STJ.10. A fixação do valor mínimo para reparação dos danos observou o CPP, art. 387, IV, tendo havido requerimento expresso na Denúncia e comprovação do prejuízo experimentado pela vítima, notadamente pela não restituição do aparelho celular, sendo inviável o afastamento ou a redução do quantum arbitrado.IV. Dispositivo11. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.__________Dispositivos relevantes citados: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 5º, XXXIX; CP, arts. 33, § 2º, s «b» e «c», 59, 61, I, 65, III, «d», 67, e 155, caput; CPP, arts. 226, 240, § 2º, 244, 387, IV, 577, parágrafo único, e 804; Lei 7.210/1984 (LEP), art. 169.Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 264646 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 09.02.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. 06.02.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 02.03.2021; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 01.07.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 28.05.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STF, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 21.05.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025; TJPR, 3ª C.Crim. ApCrim 0000568‑49.2024.8.16.0100, Rel. Juiz Subst. 2º G. Antonio Carlos Choma, j. 10.08.2025; TJPR, 1ª C.Crim. ApCrim 0009772‑46.2021.8.16.0190, Rel. Juiz Subst. 2º G. Mauro Bley Pereira Junior, j. 24.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 153.8477.8488.0745

2 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA E VIAS DE FATO. FUMUS COMISSI DELICTI CONSUBSTANCIADO PELOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PERICULUM LIBERTATIS FUNDADO NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E NO RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 E ART. 313, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MULTIRREINCIDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PROTEÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, ORDEM DENEGADA.

I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática dos ilícitos penais de ameaça e vias de fato, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. O paciente foi preso em flagrante e teve a prisão convertida em preventiva, decisão esta que foi mantida pelo juízo singular. A defesa requereu a revogação da prisão preventiva, alegando ausência de fundamentação concreta, inexistência de risco à ordem pública e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que manteve a prisão preventiva do paciente é válida, diante da alegação de ausência de fundamentação concreta, da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e da existência de condições pessoais favoráveisIII. Razões de decidir3. A prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta das condutas e no risco de reiteração delitiva, evidenciados por sucessivos episódios de violência física e psicológica contra a vítima.4. Os ilícitos penais imputados foram praticados, em tese, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, justificando a necessidade da custódia cautelar para garantir a integridade física e psicológica da vítima. 5. O paciente é multirreincidente, possuindo cinco condenações definitivas, o que reforça a necessidade da medida cautelar mais gravosa.6. As condições pessoais favoráveis do paciente, como residência fixa e trabalho lícito, não afastam a necessidade da prisão preventiva diante dos elementos concretos que indicam risco à integridade da vítima e à ordem pública.7. As medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para garantir a ordem pública e a proteção da vítima, dada a periculosidade demonstrada e a dificuldade de fiscalização do cumprimento dessas medidas.IV. Dispositivo e tese8. Habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegado.Tese de julgamento: É legítima a manutenção da prisão preventiva quando demonstrados o fumus comissi delicti, o periculum libertatis e a hipótese autorizadora do CPP, art. 313, II, sendo suficientes a multirreincidência, a gravidade concreta das condutas, o risco de reiteração delitiva e a necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima para justificar a custódia cautelar, quando inadequadas medidas diversas da prisão._________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147, § 1º; CP, art. 121-A, § 1º, I; Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, § 2º; Lei 11.340/2006, art. 12-C, § 2º; CPP, arts. 282, § 4º e § 6º, 304, 310, § 5º, I e II, 311, 312, 313, II. Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 22.03.2022; STF, AgRg no HC Acórdão/STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. 22.10.2018; TJPR, HC Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Andrea Fabiane Groth Busato, 6ª Câmara Criminal, j. 02.03.2026; TJPR, HC 0148534-88.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, 6ª Câmara Criminal, j. 18.02.2026.... ()

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