Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 671.7650.9801.9915

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Substituição do executado por espólio e arresto executivo de bens. Recurso parcialmente provido, autorizando a busca da satisfação do crédito em face do espólio de JOÃO BONINI NETO, representado pela cônjug

e supérstite IRENE SELESTRINA BONINI, e decretando o arresto executivo dos executados TIAGO ANTONIO BONINI e IRENE SELESTRINA BONINI. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedidos de substituição do polo passivo pelo espólio do executado e arresto executivo em ação de execução de título extrajudicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a substituição do executado falecido por seu espólio, representado pela administradora provisória, e a viabilidade do arresto executivo sobre bens vinculados à herança e dos demais executados.III. Razões de decidir3. A ausência de inventário não impede a substituição do executado pelo espólio, que é representado pelo administrador provisório.4. A viúva do falecido possui presunção legal de administração da herança e pode representar o espólio para fins de citação e atos processuais.5. O arresto executivo pode ser deferido independentemente do esgotamento das tentativas de citação, bastando a comprovação da não localização do devedor.6. As tentativas de citação realizadas foram frustradas, permitindo o deferimento do arresto executivo dos bens dos executados.IV. Dispositivo 7. Recurso parcialmente provido para reformar a decisão agravada, autorizando a busca da satisfação do crédito em face do espólio de JOÃO BONINI NETO, representado pelo cônjuge supérstite IRENE SELESTRINA BONINI, e decretar o arresto executivo dos executados TIAGO ANTONIO BONINI e IRENE SELESTRINA BONINI._________Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Vasco Della Giustina, Terceira Turma, j. 27.04.2010; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 23.06.2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 19.09.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 06.10.2011; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15.06.2021.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF