Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 220.3151.1445.3481

1 - STJ processual civil. Fornecimento de água e esgotamento. Repetição de indébito. Ilegitimidade passiva. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, inicialmente, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 220.6240.1995.8739

2 - STJ processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Fornecimento de água e esgotamento. Repetição de indébito. Ilegitimidade passiva. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ.

1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) «Na hipótese dos autos, inicialmente, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para avaliar laudos, contratos e termos de compromisso, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ.»; b) «Outrossim, ao inadmitir o Recurso Especial, o Sodalício a quo estabeleceu que, no que diz respeito ao recurso da ora recorrente, nenhuma das questões foi enfrentada, uma vez que tais questões já tinham sido analisadas em processo anterior, transitado em julgado".; c) «Nas razões do Agravo de Instrumento, verifica-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente a decisão recorrida, limitando-se a afirmar que houve prequestionamento da matéria.; d) «Dessa maneira, é aplicável o disposto no art. 932, III, do CPC e, por analogia, as Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ, esta última dispondo ser inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 039.1709.6609.8134

3 - STJ Recurso especial. Direito civil. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Percentual de retenção. Cumulação de encargos contratuais. Devolução parcelada. Retorno dos autos à origem. Recurso provido.

I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do TJ do estado do rio grande do sul que, em apelação cível, majorou o percentual de retenção de valores pagos pelo comprador de 10% para 25%, afastando a possibilidade de retenção de encargos adicionais, como taxa de fruição, honorários advocatícios e despesas tributárias, e rejeitou embargos de declaração que alegavam omissões e contradições no julgado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF