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Doc. ADM Direito 158.2674.7645.0408

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RESCISÃO POR CULPA DOS PROMITENTES COMPRADORES - RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES - SÚMULA 543/STJ - ALEGAÇÃO DE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SER EXCLUÍDOS DO VALOR A SER RESTITUÍDO - TESE NÃO ACOLHIDA - CUSTO DO FINANCIAMENTO - PERCENTUAL DE RETENÇÃO QUE JÁ TEM A FUNÇÃO DE RESSARCIR AS DESPESAS DO VENDEDOR - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - LOTE NÃO EDIFICADO - IPTU E DESPESAS DE CONDOMÍNIO QUE SÃO RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR, DESDE A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ATÉ SUA RESCISÃO - SUCUMBÊNCIA MÍNINA DA PARTE AUTORA - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS RECURSAIS DESCABIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 282.7771.0485.2242

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EXEQUENTE. PROCESSO AJUIZADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. APLI

CAÇÃO RETROATIVA INDEVIDA DA NOVA REDAÇÃO DO CPC/2015, art. 921, § 4º DADA PELA LEI 14.195/2021. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, NO ENTANTO, POR OUTRO FUNDAMENTO INVOCADO NA DECISÃO A QUO E SEGUNDO A REDAÇÃO ORIGINÁRIA DA NORMA. PROCESSO QUE FOI SUSPENSO POR MAIS DE UM ANO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DA EXECUTADA, COM BASE NO art. 921, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (11/07/2018 a 04/10/2019). INÍCIO DO PRAZO QUINQUENAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA REPETITIVO 628 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, art. 206-A DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA N] 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TENTATIVAS DE PENHORA INFRUTÍFERAS E NOVO ARQUIVAMENTO, A PEDIDO DA EXEQUENTE, POR ININTERRUPTOS CINCO ANOS, ENTRE 30/03/2020 E 31/03/2025. INCIDÊNCIA Da Lei 14.010/2020, art. 3º QUE NA ATUALIDADE NÃO AFASTARIA A PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 916.9737.6315.3753

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, A, RITJPR. DESCONSTITUIÇÃO DE CONSTRIÇÃO SOBRE IMÓVEL EM EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a demanda de embargos de terceiro, proposta para desconstituir constrição sobre imóvel, sob a alegação de validade de doação, posse mansa e pacífica desde 2012, e inexistência de má-fé na aquisição do bem, além de requerer o cancelamento da penhora e a condenação da parte apelada ao pagamento de ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o levantamento da constrição sobre o imóvel, considerando a validade da doação e a posse legítima da parte embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte embargante comprovou a posse direta e mansa do imóvel desde 2012, anterior ao ajuizamento da ação executiva. 4. A doação do imóvel, embora não registrada, ocorreu antes da penhora e não apresenta indícios de má-fé. 5. A jurisprudência do STJ - estabelece que a ausência de registro não impede a admissibilidade dos embargos de terceiro. 6. A divergência na numeração do imóvel é considerada um erro material que pode ser retificado. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação conhecida e provida, determinando o cancelamento das medidas constritivas incidentes sobre o bem imóvel. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 674; CC/2002, art. 1.227; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 22.06.2021; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 18.05.2020; TJPR, Apelação Cível 0002319-46.2019.8.16.0068, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 13ª Câmara Cível, j. 17.09.2021; Súmula 84/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a parte embargante o tem o direito de cancelar a constrição sobre um apartamento que alega ter recebido de doação. A decisão foi baseada na comprovação de que a igreja possui a posse do imóvel desde 2012 e que a doação foi feita antes da penhora, mesmo que não tenha sido registrada formalmente. O colegiado entendeu que a falta de registro não impede a validade da doação, e que a embargante não agiu de má-fé. Assim, o pedido foi aceito, e a constrição foi considerada indevida. A parte que fez a penhora foi condenada a pagar as custas do processo.... ()

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Doc. ADM Direito 896.6971.6770.9751

4 - TJPR MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DO RENDIMENTO LÍQUIDO RECEBIDO A TÍTULO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. ENUNCIADO 8 DA TURMA RECURSAL PLENA. NECESSIDADE DE DAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DESDE QUE MANTIDAS AS NECESSIDADES ALIMENTARES. PENHORA QUE DEVE SER ARBITRADA EM 30% (TRINTA POR CENTO DO RENDIMENTO LÍQUIDO DO EXECUTADO). DECISÃO MAIS JUSTA E EQUÂNIME (LEI 9.099/1995, art. 6º. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

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Doc. ADM Direito 845.0717.8783.9577

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA RESIDUAL. COPEL. MARINGÁ. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. OUTUBRO DE 2023. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA PARA O RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 183.1632.6308.2014

6 - TJPR Ementa: Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Cobrança de IPTU e legalidade da base de cálculo. Apelação Cível do Município de Sarandi conhecido e parcialmente provida, mantendo a sentença que declarou a ilegalidade da cobrança do IPTU e a extinção da execução fiscal, com a condenação do apelante ao pagamento das custas processuais, exceto os encargos referentes ao FUNREJUS.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Sarandi contra sentença que declarou a nulidade da certidão de dívida ativa e a extinção do crédito tributário referente à cobrança de IPTU, em razão da ausência de legislação formal que definisse o valor venal dos imóveis. O Município alega que a base de cálculo do IPTU foi regulamentada pela Lei Complementar 70/2001 e que a certidão de dívida ativa está devidamente fundamentada em lei.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança do IPTU pelo Município de Sarandi é legal, considerando a ausência de legislação específica que defina o valor venal dos imóveis para a base de cálculo do imposto.III. Razões de decidir3. O Município de Sarandi não apresentou lei específica que definisse o valor venal dos imóveis para a base de cálculo do IPTU, violando o princípio da legalidade tributária.4. A cobrança do IPTU foi realizada com base em ato administrativo (Decreto Municipal 49/1983) e não em lei, o que é considerado ilegal.5. A Lei Complementar 422/2022, que alterou a legislação tributária, foi publicada após os fatos geradores dos tributos, não podendo ser aplicada retroativamente.6. A sentença que declarou a ilegalidade da cobrança do IPTU e extinguiu a execução fiscal foi mantida, pois a Certidão de Dívida Ativa apresentava vício irremediável.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, mantendo a condenação ao pagamento das custas processuais, exceto quanto aos encargos referentes ao FUNREJUS.Tese de julgamento: A cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) deve ser fundamentada em lei específica que defina os critérios para a apuração do valor venal dos imóveis, sendo ilegal a sua exigência com base apenas em ato administrativo ou decreto municipal._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, I, e CF/88, art. 156, I; Lei Complementar 70/2001, arts. 104, 113 e 116; Lei Complementar 422/2022, art. 116.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Cível, AC 0003667-80.2020.8.16.0160, Rel. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 22.07.2024; TJPR, 3ª Câmara Cível, AC 0052737-22.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 21.10.2024; TJPR, 2ª Câmara Cível, AC 0061222-11.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Eduardo Casagrande Sarrao, j. 09.09.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0004341-87.2022.8.16.0160, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro, j. 14.02.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0008541-45.2019.8.16.0160, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahão, j. 15.12.2023; TJPR, 3ª Câmara Cível, AC 1447719-3, Rel. Cláudio de Andrade, j. 14.06.2016; TJPR, 3ª Câmara Cível, AC 1473552-1, Rel. José Laurindo de Souza Netto, j. 05.04.2016; TJPR, 3ª C.Cível, AC 1496977-6, Rel. Osvaldo Nallim Duarte, j. 17.05.2016; TJPR, 3ª C.Cível, AC 1475285-3, Rel. Denise Hammerschmidt, j. 23.02.2016; Súmula 392/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a cobrança do IPTU feita pelo Município de Sarandi era ilegal porque não havia uma lei específica que definisse o valor dos imóveis, que é necessário para calcular o imposto. A sentença anterior, que declarou a nulidade da cobrança e extinguiu a execução fiscal, foi mantida. O Município não conseguiu provar que a cobrança estava de acordo com a lei, já que a base de cálculo do IPTU deveria ser estabelecida por uma lei e não por um decreto. Além disso, o Tribunal também decidiu que o Município deve pagar as custas do processo, mas não os encargos referentes ao FUNREJUS.... ()

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Doc. ADM Direito 623.9757.9029.9735

7 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E SEM JUSTIFICATIVA. DEMORA NA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Ação de indenização por danos morais em razão de bloqueio de conta bancária e respectivo saldo sem comunicação prévia ou justificativa adequada.2. Sentença de parcial procedência dos pedidos para «condenar a empresa ré ao pagamento a título de danos morais em favor da parte autora no valor de R$ 3.000,00 (...), com juros e correção monetária na forma da Lei 14.905/2024, sendo o termo inicial da correção desde a data dessa decisão e o termo inicial dos juros de mora a data da citação».3. Interposição de recurso inominado pela reclamante, requerendo a majoração da indenização e a incidência de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso.4. Interposição de recurso inominado pelo reclamado, arguindo a inocorrência de danos morais e o excesso do valor indenizatório.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A ocorrência de danos morais e o respectivo valor indenizatório.6. O termo inicial dos juros de mora.III. RAZÕES DE DECIDIR7. Restou incontroverso que a autora ficou sem acesso a sua conta bancária (mov. 1.10/1.12, 25.3, 25.5, 25.7, etc).8. Embora o reclamado sustente a inocorrência de danos morais, o reclamante demonstrou ter experimentado prejuízos morais em decorrência dos fatos vivenciados - suspensão da conta de forma injustificada, ausência de notificação prévia acerca da medida adotada, impossibilidade de movimentação dos valores, demora na resolução administrativa do caso, etc -, comprovando suficientemente a dor e o sofrimento capaz de caracterizar a responsabilidade do reclamado.9. Destaca-se que o reclamante procedeu abertura de reclamação junto a empresa relatando os problemas apresentados, porém a empresa ré demorou para solucionar a situação.10. Portanto, deve ser mantida a sua condenação  ao pagamento de indenização por dano moral.11. O valor de R$ 3.000,00, arbitrado pelo MM. Juízo de origem, mostra-se adequado e proporcional, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não se justificando alteração do quantum indenizatório.12. Considerando que a relação das partes é contratual, os juros de mora devem ser contados da citação, em atenção à Súmula 362/STJ, ao CCB, art. 405, e também ao Enunciado 1, ‘a’ da Turma Recursal Plena do Paraná. 13. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.IV. DISPOSITIVO14. Recursos inominados conhecidos e não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 175.1090.0620.2266

8 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE QUANTO À CONDENAÇÃO EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 921, § 5º. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. O Juízo a quo extinguiu a execução fiscal, com resolução de mérito, ante ocorrência da prescrição intercorrente dos créditos tributários, condenando o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, isentando-o da taxa judiciária. 2. O exequente interpôs recurso de apelação, requerendo o afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais, com base no art. 921, §5º, do CPC. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia em causa consiste em verificar a aplicabilidade do art. 921, §5º, do CPC, para isentar o exequente do pagamento de custas processuais em caso de prescrição declarada no curso do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 921, §5º, do CPC, isenta as partes dos ônus sucumbenciais quando a prescrição é declarada no curso do processo, situação que se aplica ao caso. 5. O juízo de origem reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente, o que atrai a aplicação do dispositivo supramencionado. 6. Sentença reformada para afastar a condenação do exequente ao pagamento das custas e despesas processuais. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados - CPC, arts. 921, § 5º. Jurisprudência relevante citada - TJPR - 2ª Câmara Cível - 0003455-76.2025.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 14.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 595.9717.1410.1411

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REGIME DE ESCALA 12X36. JORNADA DE TRABALHO. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE LEGAL DE 40 HORAS SEMANAIS. HORAS EXTRAS DEVIDAS. ÔNUS DA PROVA DA COMPENSAÇÃO. ADICIONAL DE PENOSIDADE. FINALIDADE DIVERSA. RECURSO PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por servidora pública do Município de Foz do Iguaçu contra sentença que julgou improcedente a ação na qual pleiteava o pagamento de horas extras decorrentes da adoção do regime de escala 12x36.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve nulidade de sentença por violação ao princípio da imparcialidade; (ii) definir se o regime de escala 12x36, adotado pelo Município, gera direito ao pagamento de horas extraordinárias além das 40 horas semanais fixadas pela legislação municipal, considerando o adicional de penosidade e eventual compensação de jornada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há falar-se em nulidade da sentença por imparcialidade, eis que é possível a utilização de prova emprestada, desde que observados os princípios do contraditório e ampla defesa. 4. O art. 30 da Lei Complementar Municipal 17/1993 estabelece jornada básica de 40 horas semanais, não podendo o regime de escala afastar tal limite legal. 5. Na escala 12x36, a servidora labora 84 horas a cada duas semanas, excedendo em 4 horas o limite de 80 horas previsto em lei, fazendo jus ao pagamento das horas extraordinárias correspondentes. 6. Conforme o Lei Complementar 17/1993, art. 108, §§ 2º e 3º, a compensação deve ocorrer no prazo máximo de 12 meses, sendo ônus do Município comprovar sua efetiva ocorrência — o que não foi demonstrado nos autos. 7. O adicional de penosidade, previsto no art. 80 da Lei Municipal 1.997/1996, visa remunerar o caráter gravoso da atividade e não substitui o pagamento de sobrejornada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido Tese de julgamento: 1. O regime de escala 12x36 não afasta o limite de 40 horas semanais fixado pela legislação municipal. 2. A extrapolação da jornada configura direito ao recebimento de horas extras, se não comprovada a compensação. 3. O adicional de penosidade possui natureza distinta e não substitui a remuneração por sobrejornada. 4. A aferição da sobrejornada deve observar o critério bissemanal, sendo devidas quatro horas extras a cada duas semanas de trabalho. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; LC Municipal 17/1993, arts. 30 e 108, §§ 2º e 3º; Lei Municipal 1.997/1996, art. 80; CPC/2015, art. 373, II; Lei 9.099 /1995, arts. 46 e 55; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Foz do Iguaçu - Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel - J. 02.03.2026; TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Foz do Iguaçu - Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo - J. 18.05.2026; TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Foz do Iguaçu -  Rel. Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa - J. 02.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 137.7424.9081.4632

10 - TJPR Ementa: Direito do consumidor e direito processual civil. Apelação Cível. inscrição em cadastro de inadimplentes. POSSIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR por meio eletrônico (sms). Notificação prévia NÃO DEMONSTRADA. indenização por danos morais INDEVIDA. Recurso de apelação cível parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de ilegalidade e exclusão de anotação em cadastro de proteção ao crédito, bem como de indenização por danos morais, sob o fundamento de que a notificação prévia enviada por meio eletrônico ao consumidor foi realizada de forma regular.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação prévia enviada pela ré por SMS é válida e se há configuração do dano moral.III. Razões de decidir3. A notificação prévia por meio eletrônico (SMS) foi enviada após a negativação do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, o que não atende à exigência legal de comunicação prévia prevista no art. 43, §2º, do CDC e na Súmula 359/STJ.4. A comunicação posterior à negativação não convalida o registro, configurando falha na prestação do serviço e tornando irregular a inscrição, a qual deve ser excluída.5. Há inscrição anterior legítima e não impugnada em nome do autor, o que, conforme a Súmula 385/STJ, afasta a caracterização do dano moral.6. Diante da sucumbência recíproca, os ônus sucumbenciais foram distribuídos proporcionalmente entre as partes.IV. Dispositivo7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 377.6711.9394.4888

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AÇÃO RELATIVA A SEGURO HABITACIONAL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA ANTES DE 26/11/2010. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO NA FASE DE CONHECIMENTO ATÉ 13/07/2020. POSTERIOR CASSAÇÃO DA SENTENÇA. IRRELEVÂNCIA. MARCO QUE GERA EFEITOS JURÍDICOS ESTRITAMENTE CRONOLÓGICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A TESE 1.2 DO TEMA 1.011/STF.

1. Verificada, no caso concreto, a prolação de sentença de mérito em momento anterior à entrada em vigor da Medida Provisória 513/201 (26/11/2010), aplica-se a Tese 1.2 do Tema 1.011/STF, com a manutenção do feito na Justiça Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença. 2. Para fins de subsunção ao Tema 1.011/STF, o marco que gera efeitos jurídicos é estritamente cronológico, bastando a existência de sentença de mérito proferida até 26/11/2010, sendo irrelevante sua posterior cassação ou anulação. 3. Diante da conformidade do acórdão recorrido com o precedente obrigatório, é de rigor a manutenção da negativa de seguimento ao Recurso Especial. 4. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 920.6360.4712.0681

12 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO ISSQN-FIXO. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DO MUNICÍPIO EMBARGADO. PARCIAL CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUANTO AO DESTINATÁRIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS DEVIDOS AO PATRONO DA PARTE ADVERSA NO TOCANTE À SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal, declarando a ausência de fato gerador do ISSQN-Fixo referente aos exercícios de 2015 a 2017, extinguindo o processo com resolução de mérito, e condenou o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios com base no princípio da causalidade, em razão da não baixa do alvará junto ao cadastro municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o dispositivo da sentença que condenou a parte embargante ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do seu próprio patrono, com base no princípio da causalidade, incorreu em erro material e contradição, devendo tais honorários ser destinados ao procurador do Município de Curitiba. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O fato gerador do ISSQN-Fixo não ocorreu, pois o contribuinte encerrou suas atividades em Curitiba em 2013 e mudou-se, justificando a extinção da execução fiscal. 4. A execução fiscal foi ajuizada exclusivamente pela omissão do contribuinte que não promoveu a baixa do alvará no cadastro municipal, descumprindo dever acessório. 5. Pelo princípio da causalidade, quem deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com os custos, incluindo honorários advocatícios. 6. Houve erro material na sentença ao determinar que os honorários advocatícios fossem pagos ao próprio patrono do embargante. 7. Os honorários advocatícios devem ser pagos ao procurador do Município, parte que foi forçada a demandar devido à omissão do contribuinte. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de apelação conhecido e provido para reformar parcialmente a sentença, corrigindo o erro material no dispositivo, determinando que os honorários advocatícios fixados a encargo da parte embargante sejam devidos em favor do Município de Curitiba/PR, mantendo-se inalterados os critérios e percentuais fixados. Tese de julgamento: Nos embargos à execução fiscal, quando a parte embargante dá causa ao ajuizamento da ação por omissão no cumprimento de dever acessório, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser pagos ao procurador da parte adversa, em observância ao princípio da causalidade.... ()

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