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Doc. ADM Direito 863.9409.9245.2224

1 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. RESCISÃO POR INICIATIVA DA COMPRADORA. RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL DE 10% RAZOÁVEL NAS CIRCUNSTÂNCIAS. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. TRIBUTOS PROPTER REM. RESPONSABILIDADE ATÉ A DATA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, em ação de rescisão contratual, restituição de quantias pagas e perdas e danos movida pela promissária compradora, declarou rescindido o compromisso de compra e venda de lote urbano, reconhecendo abusividade das cláusulas rescisórias, fixando retenção de 10% sobre os valores pagos, determinando a restituição simples do restante, definindo como marco da rescisão a notificação extrajudicial de 06/07/2022, estabelecendo responsabilidade da autora/Apelada pelos tributos incidentes até essa data, e distribuindo a sucumbência na proporção de 80% para a ré e 20% para a autora.2. A ré/Apelante e promitente vendedora busca: majoração da cláusula penal para 25%; supressão dos juros de mora ou alteração do termo inicial; alteração da data de rescisão para a data da sentença; e redistribuição dos ônus sucumbenciais entre as partes.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Consistem em saber se: a) o percentual de retenção de 10% sobre os valores pagos deve ser majorado para 25%; b) o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a restituição deve ser fixado na citação ou no trânsito em julgado; c) a data da rescisão contratual deve ser mantida na notificação extrajudicial ou alterada; d) a distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser modificada.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A jurisprudência do STJ - admite a retenção entre 10% e 25% dos valores pagos em contratos firmados antes da Lei 13.786/2018, devendo o percentual ser definido conforme as peculiaridades do caso. Como a ré/Apelante não comprovou prejuízos efetivos, e a autora/Apelada pagou mais da metade do preço contratual, mostra-se adequado o percentual mínimo de 10%, já fixado na sentença.5. Quanto aos juros de mora, aplica-se o Tema Repetitivo 1.002, segundo o qual, em rescisão por iniciativa do comprador e quando afastada a cláusula penal contratual, os juros incidem a partir do trânsito em julgado, inexistindo mora do vendedor antes disso.6. A rescisão retroage à data da notificação extrajudicial, através da qual a autora/Apelada comunicou a intenção de desfazimento do vínculo negocial e devolveu a posse do imóvel, sem efetiva oposição da vendedora, conforme art. 473 do Código Civil e precedentes deste Tribunal. Assim, os tributos propter rem são de responsabilidade da promissária compradora até 06/07/2022.7. A sucumbência permanece como fixada, pois adequada ao disposto no CPC, art. 86, caput.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para alterar o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores a restituir, que passam a fluir a partir do trânsito em julgado.9. Tese de julgamento: Nos compromissos de compra e venda de imóvel firmados antes da Lei 13.786/2018, em que a rescisão ocorre por iniciativa do promitente comprador, aplica-se o percentual de retenção entre 10% e 25% conforme as circunstâncias do caso, sendo que os juros de mora sobre a restituição de valores incidem a partir do trânsito em julgado, e a rescisão pode produzir efeitos desde a notificação extrajudicial que manifeste inequivocamente a intenção de desfazimento do negócio.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CC: arts. 407, 423, 473 e 474; CDC: arts. 47, 51, IV e §1º, I a III, e 54, §4º; CPC: arts. 86, 371; 927, III; Lei 13.786/2018.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 3ª T. AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, j. 15.8.2022; STJ, 3ª T. AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, j. 12.5.2025; STJ, 4ª T. AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 9.8.2022; STJ, Tema Repetitivo 1.002; TJPR, 20ª CC, AC 0009038-75.2022.8.16.0056, Rel. Des. ROSALDO ELIAS PACAGNAN, j. 6.9.2024; TJPR, 19ª CC, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Substituto OSVALDO CANELA JUNIOR, j. 17.11.2025; TJPR, 20ª CC, AC 0006599-18.2023.8.16.0069, Rel. Des. ROSALDO ELIAS PACAGNAN, j. 19.9.2025.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELA autora pediu para cancelar o contrato de compra do lote porque não conseguiu continuar pagando. O juiz permitiu o cancelamento e determinou que a empresa devolvesse o dinheiro pago, descontando apenas 10%. A empresa queria reter mais e pagar juros só depois de esgotados os recursos. O Tribunal decidiu que o desconto de 10% está certo, que os juros só começam quando a decisão final for definitiva, e que a rescisão vale desde a notificação enviada pela autora. Assim, a empresa devolve quase tudo, com juros só após o fim do processo, e a autora pagará os tributos somente até a data da notificação. A divisão das despesas do processo feita na sentença está correta.... ()

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Doc. ADM Direito 271.1997.9690.2547

2 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ESTADIAS. DEMORA NA DESCARGA. COMPROVAÇÃO PARCIAL. VÍCIO SANADO. EFEITOS INFRINGENTES.

Embargos conhecidos e acolhidos.

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