Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 160.2283.5000.3700

1 - STJ Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Dano ambiental. Acidente no transporte de óleo diesel. Imposição de multa ao proprietário da carga. Impossibilidade. Terceiro. Responsabilidade subjetiva.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pela parte ora Agravante. Inexistência de omissão. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 165.6791.8000.2300

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Omissão. Contradição. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de vícios.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 165.6791.8000.2400

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Omissão. Contradição. Ausência de vícios.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 168.2691.5000.1200

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Caráter protelatório. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC, art. 1.026, § 2º, do CPCde 2015. Omissão. Contradição. Ausência de vícios.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 195.5395.1001.1300

5 - STJ Meio ambiente. Administrativo e ambiental. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Impossibilidade de interpor simultaneamente recurso extraordinário e embargos de divergência. Dano ao meio ambiente. Auto de infração. Multa. Responsabilidade administrativa. Exigência de dolo ou culpa. Histórico da demanda.

«1. Trata-se, origem, de Execução Fiscal proposta pelo Município de Guapimirim/RJ visando à cobrança de multa administrativa ambiental de R$ 5 milhões fundada na Lei 9.605/1998, art. 2º, Lei 9.605/1998, art. 6º, e da Lei 9.605/1998, art. 14 e do Decreto 3.179/1999, art. 41, imposta pelo derramamento, durante o transporte ferroviário, de aproximadamente sessenta mil litros de óleo díesel de propriedade da ora embargante, Baía de Guanabara e Área de Proteção Ambiental de Guapimirim. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF