Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 268.0423.0319.1061

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NÃO ACOLHIMENTO. CITAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO. ENTE PÚBLICO QUE VOLUNTARIAMENTE ADERIU AO FORMA

TO ELETRÔNICO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. APLICAÇÃO DO LEI 11.419/2006, art. 5º, §6º. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA CONSIDERADA PESSOAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE FALHA TÉCNICA OU PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A controvérsia recursal consiste em verificar se houve cerceamento de defesa pela suposta ausência de citação válida do ente municipal.2. Apesar das razões recursais, verifica-se dos autos que a citação foi regularmente realizada por meio eletrônico (movs. 17.0 e 18.0), forma válida e considerada pessoal para todos os efeitos legais, inclusive quando se trata de ente da Fazenda Pública, nos termos da Lei 11.419/06, art. 5º, § 6º, diante da adesão voluntária do recorrente à plataforma de intimação eletrônica. 3. Nesse contexto, não há falar em ausência de citação ou em cerceamento de defesa, pois ao aderir ao sistema eletrônico, o ente público aceita os efeitos jurídicos decorrentes da intimação eletrônica.4. Com efeito, não se constatando falha técnica, nem qualquer impossibilidade concreta de acesso à citação encaminhada eletronicamente, deve ser mantida a validade dos atos praticados e, por consequência, a sentença recorrida.5. Recurso conhecido e desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 317.7508.1955.1399

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE MULTA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUTOR COM SEDE NO ESTADO DO PARANÁ QUE

SE INSURGE CONTRA AUTARQUIA DO ESTADO DO CEARÁ. ADI 5.737. INCOMPETÊNCIA DESTA TURMA RECURSAL PARA JULGAR O CASO EM RELAÇÃO A ENTE FEDERATIVO DIVERSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 400.5542.1233.2049

3 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Recurso inominado. Contratação de obra particular. Empréstimo realizado pelo autor em benefício dos réus. Pagamento parcial via conta bancária da pessoa jurídica. legitimidade passiva dos demais réus reconhecida. Responsabilidade solidária configurada. Dano moral configurado no caso concreto. Valor fixado. Mantido. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 614.5904.5248.3577

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PLEITO DE RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, DA TAXA DE ADESÃO E DO SEGURO. ACOLHIMENTO. ENCARGOS DEVIDOS E PREVIAMENTE ESTIPULADOS EM CONTRATO. VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELO CONSORCIADO DESISTENTE. RETENÇÃO DEVIDA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA MULTA E RETENÇÃO DO FUNDO DE RESERVA NÃO ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL E DE RETENÇÃO DO FUNDO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO GRUPO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, CPC). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 568.8509.0945.7688

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO - ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DESTA VIA RECURSAL PARA MODIFICAR O MÉRITO DO JULGADO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - MATÉRIA NÃO ANALISADA EM DEMANDA ANTERIOR - DEMAIS ALEGAÇÕES QUE EXIGEM DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

1. Embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito do acórdão quando inexistente omissão, contradição, obscuridade ou erro material.2. A discussão anterior sobre a validade de acordo de dação em pagamento não gera coisa julgada sobre o exercício do direito de preferência.3. Eventuais alegações de ciência inequívoca, notificação judicial, fraude à execução, legitimidade ativa ou aplicação do Estatuto da Terra demandam dilação probatória e devem ser apreciadas pelo juízo de origem.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 116.4199.3240.5132

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE NOVO EXAME DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. DESCABIMENTO PELA VIA RECURSAL ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 360.4925.0063.8829

7 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ANOTAÇÃO NA PLATAFORMA» ACORDO CERTO». DÍVIDA INEXIGÍVEL. MERA COBRANÇA SEM MAIORES REFLEXOS. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. ENUNCIADO 09 DA 1ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 854.3983.5421.5732

8 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDICAÇÃO DE CONDUTOR INFRATOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECURSO DO PRAZO DO CTB, art. 257, § 7º. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). APRESENTAÇÃO DO CONDUTOR NA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte autora buscando a transferência dos pontos dos autos de infração de trânsito 275350-F000666172, 275350-F000713225, 275350-F000786665 e 275350-F000947370, lavrados pelo Município de Curitiba.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível, pela via judicial, a transferência de pontos de infração de trânsito após o decurso do prazo administrativo para indicação do condutor infrator.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CTB, art. 257 impõe ao proprietário do veículo os efeitos decorrentes da infração, inclusive a pontuação, caso o condutor não tenha sido identificado e não haja indicação tempestiva na esfera administrativa.4. Nesse contexto, o STJ admite a possibilidade de apresentação do condutor infrator, na via judicial, mesmo após o esgotamento do prazo para o proprietário do veículo fazê-lo na esfera administrativa, uma vez que a preclusão temporal, prevista no CTB, art. 257, § 7º é meramente administrativa, não afastando o direito do proprietário do veículo, em sede judicial, indicar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, como ocorreu na hipótese dos autos.5. Assim, em que pese a ressalva do entendimento pessoal no sentido de que para a desconstituição de ato administrativo é necessária a produção de provas irrefutáveis aptas a demonstrar sua incorreção ante a presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos, a Sexta Turma Recursal concluiu nos julgados 0062886-06.2022.8.16.0014, 0006018-28.2023.8.16.0190, 0008099-08.2022.8.16.0182 e 0012536-68.2022.8.16.0190 que a mera declaração do condutor assumindo a responsabilidade pela infração é prova suficiente para autorizar a transferência de pontuação referente a tal ato administrativo.6. Desta forma, em razão do princípio da colegialidade e considerando a declaração de responsabilidade pela infração devidamente assinada (mov. 1.9), impõe-se o acolhimento da pretensão recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «A preclusão prevista no CTB, art. 257, § 7º tem natureza meramente administrativa, não impedindo a possibilidade de indicação do condutor infrator na via judicial.»______Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 257.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0062886-06.2022.8.16.0014, relatora designada Juíza Vanessa Villela de Biassio, j. 25.10.2024.TJPR, Recurso Inominado 0006018-28.2023.8.16.0190, relatora Juíza Luciana Fraiz Abrahão, j. 27.09.2024.TJPR, Recurso Inominado 0008099-08.2022.8.16.0182, relator Juiz Austregésilo Trevisan, j. 21.06.2024.TJPR, Recurso Inominado 0012536-68.2022.8.16.0190, relatora Juíza Luciana Fraiz Abrahão, j. 19.04.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 696.7695.6715.0973

9 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE GUAIRAÇÁ. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. REGRAS DE TRANSIÇÃO DOS ARTS. 6º DA Emenda Constitucional 41/2003 E 3º DA Emenda Constitucional 47/2005. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA «A», III, § 1º, DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 40. DECISÃO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 141. JULGAMENTO QUE DEVE OBSERVAR OS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA. PARTE AUTORA QUE POSTULAVA EXCLUSIVAMENTE A APLICAÇÃO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO CONSTITUCIONAIS. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. RECURSOS DAS PARTES PREJUDICADOS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recursos inominados interpostos pela parte autora e pelo Município de Guairaça contra o projeto de sentença (mov. 58.1) homologado ao mov. 60.1 que, em autos de ação previdenciária, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de «reconhecer o direito da autora à aposentadoria voluntária com base na Emenda Constitucional 41/2003 (art. 40, §1º, III, «a»)», bem como determinar o cálculo dos proventos pela média das remunerações da servidora.2. Em suma, o Município impugnou o termo inicial para implementação da aposentadoria, frisando a impossibilidade de cumulação de vencimentos e proventos de benefício previdenciário. A seu turno, a parte autora frisa seu direito à inativação pelas regras do Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º e Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º, destacando não ter interesse na aposentadoria pela regra indicada em sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em determinar a nulidade da sentença por se tratar de decisão extra petita.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O CPC, art. 141 prevê que a decisão do magistrado deve ater-se aos limites «propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.» 5. Configura-se extra petita a sentença que decide sobre questão de mérito não arguida pelos sujeitos do processo, de modo que seu conteúdo decisório destoe com os pedidos iniciais.6. No caso dos autos, a controvérsia estava estritamente delimitada à concessão de aposentadoria à Autora com fundamento nas regras de transição previstas no Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º ou no Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, conforme expressamente requerido em exordial (mov. 01.1). Todavia, a sentença deixou de apreciar a aplicação do art. 6º ao caso concreto, reconhecendo, de ofício, o direito da Autora à inativação com base na alínea «a», III, §1º, da CF/88, art. 40, com redação pela Emenda Constitucional de 2003.7. O benefício previdenciário concedido não corresponde àquele postulado na exordial. Enquanto a Autora buscava a aposentadoria pelas regras de transição, com garantia de integralidade e paridade, a sentença deferiu benefício amparado em fundamento jurídico diverso, com proventos proporcionais e sem tais garantias. Ressalte-se, ademais, que a petição inicial não formulou pedidos subsidiários.8. Tal conclusão é reforçada pelas razões recursais apresentadas pela própria Autora (mov. 67.1), nas quais expressamente consignou não possuir interesse na manutenção da sentença tal como proferida, manifestando, inclusive, interesse em permanecer no exercício de suas atividades caso indeferida sua inativação pelas regras de transição da Emenda Constitucional 41/2003 e Emenda Constitucional 47/2005. 9. Nulidade da sentença reconhecida de ofício, por prolacão de decisão ultra petita. No mais, em atenção ao princípio do duplo grau de jurisdição, mostra-se adequado o retorno dos autos à origem para que seja analisada a pretensão da parte autora dentro dos limites estabelecidos em exordial. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Declarada, de ofício, a nulidade da sentença por decisão extra petita.11. Recursos das partes prejudicados. Tese de julgamento: o julgamento da demanda esta adstrito aos limites estabelecidos pelo reclamante na petição inicial, sob pena de prolação de sentença extra petita._____Dispositivos relevantes: CPC, art. 141.Jurisprudência relevante: TJPR - 1ª C.Cível - 0013191-25.2009.8.16.0116 - Matinhos -  Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI -  J. 02.03.2022.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 163.8839.7887.2691

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO ESPECÍFICO DE VÍCIO CORRIGÍVEL POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ABORDOU AS MATÉRIAS NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DO RECURSO. PRETENSÃO EXPRESSA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO DO JULGADO INATACÁVEL PELA VIA ELEITA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 369.8051.0708.8554

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE NOVO EXAME DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. DESCABIMENTO PELA VIA RECURSAL ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 861.8945.4895.3608

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. OMISSÃO. VERIFICADA. CORREÇÃO. SEM ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A OBTER O REJULGAMENTO DA MATÉRIA LITIGIOSA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS, PARA SANAR OMISSÃO, SEM ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 538.0555.2827.5283

13 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTAS ADMINISTRATIVAS. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA DO BIOMA MATA ATLÂNTICA EM ESTÁGIO AVANÇADO DE REGENERAÇÃO E EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. NATUREZA SUBJETIVA. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL (OBJETIVA E PROPTER REM). ABSOLVIÇÃO CRIMINAL POR NEGATIVA DE AUTORIA. COMUNICAÇÃO EXCEPCIONAL À ESFERA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DAS PENAS. RECURSO NÃO PROVIDO.I - Caso em exameApelação cível interposta pelo Instituto Água e Terra - IAT contra sentença que julgou procedente a ação anulatória ajuizada por trabalhador rural, declarando inexigíveis as sanções administrativas de multa simples impostas, referentes a autuações lavradas em 20.09.2019 pela Polícia Ambiental, por destruição de vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica em estágio avançado de regeneração, com atingimento de espécies ameaçadas de extinção no Município de Reserva do Iguaçu.II - Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se é possível a imposição de sanção administrativa ambiental (multa) ao possuidor indireto de imóvel rural cuja degradação ambiental foi perpetrada, em sua maior parte, antes da aquisição da posse pelo seu genitor, e quando o autuado foi absolvido na esfera criminal por negativa de autoria, com trânsito em julgado.III - Razões de decidir(i) A responsabilidade administrativa ambiental possui natureza subjetiva, exigindo a demonstração de dolo ou culpa do autuado e do nexo de causalidade entre sua conduta e o dano, diferenciando-se da responsabilidade civil ambiental, que é objetiva e propter rem. Precedente: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 08.05.2019.(ii) A aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade. Pelo princípio da intranscendência das penas (art. 5º, XLV, CF/88), aplicável a todo o Direito Sancionador, a sanção administrativa não pode ser transferida ao sucessor ou a terceiro que não praticou a conduta. (iii) O Laudo Pericial de Exame Indireto indica que os desmatamentos ocorreram de forma continuada antes de 29.09.2010, e nos anos de 2014, 2017 e 2019, sendo que a posse do imóvel somente foi adquirida pelo genitor do autuado em 21.07.2017, e este faleceu em 26.12.2018 - portanto, parte substancial da degradação é anterior à aquisição da posse pela família. (iv) O autuado foi absolvido na esfera penal por negativa de autoria (art. 386, V, CPP), com trânsito em julgado, pelos mesmos fatos que fundamentaram a autuação administrativa, o que, excepcionalmente, comunica-se à esfera administrativa, conforme jurisprudência consolidada do STJ.(v) Não há nos autos qualquer prova de que o apelado tenha praticado, ordenado, anuído ou concorrido para a supressão irregular da vegetação, tampouco de que exercesse posse direta ou administração do imóvel no período dos danos, estando a área arrendada a terceiros à época da fiscalização.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso não provido, com arbitramento de honorários recursais.Tese de julgamento: «A responsabilidade administrativa ambiental possui natureza subjetiva, exigindo a demonstração de dolo ou culpa e do nexo de causalidade entre a conduta do autuado e o dano, não se aplicando a lógica da obrigação propter rem, própria da responsabilidade civil reparatória. A absolvição criminal por negativa de autoria, transitada em julgado, comunica-se excepcionalmente à esfera administrativa, obstando a imposição de sanção administrativa pelos mesmos fatos.»Dispositivos relevantes: CF/88, arts. 5º, XLV e LXXVIII, e 225, § 3º; Lei 9.605/1998, art. 70; Decreto 6.514/2008, arts. 43, 49, parágrafo único, e 60, I e II; CPP, art. 386, V; Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º.Jurisprudência relevante: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJPR, AC Acórdão/TJPR, AC Acórdão/TJPR, ACrim. 0001642-41.2021.8.16.0134.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 499.4316.2635.1743

14 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ACOLHIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. CONTROVÉRSIA QUE NÃO SE RESTRINGE AO VALOR FORMALMENTE ATRIBUÍDO À CAUSA, MAS À COMPETÊNCIA DO JUIZADO DIANTE DO EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO. PEDIDO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. RETORNO AO PATRIMÔNIO DO AUTOR DE VEÍCULO AVALIADO EM R$ 30.000,00. CONTEÚDO ECONÔMICO QUE DEVE SER SOMADO AOS PEDIDOS DE DANOS MATERIAIS, DE R$ 31.644,35, E MORAIS, DE R$ 10.000,00. PRETENSÃO ECONÔMICA TOTAL DE R$ 71.644,35. MONTANTE SUPERIOR AO LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTE AO TEMPO DO AJUIZAMENTO. LEI 9.099/95, art. 3º, I. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LEI 9.099/95, art. 51, II. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 791.9623.1920.9348

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ PARA EXCLUIR AS VERBAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO, SEM ENFRENTAR, CONTUDO, A NATUREZA JURÍDICA DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, QUE FORAM OBJETO DA INSURGÊNCIA RECURSAL. OMISSÃO CONFIGURADA (CPC, art. 1.022, I). RUBRICAS QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR E OSTENTAM CARÁTER PERMANENTE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pela Autora em face de acórdão que, dando provimento ao recurso inominado do Estado do Paraná, determinou a exclusão das verbas de caráter transitório da base de cálculo da indenização por licença especial não usufruída.2. Sustenta a Embargante a existência de omissão, porquanto o julgado não se pronunciou sobre a natureza — permanente ou transitória — do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, rubricas que constituíam o objeto do recurso interposto pelo ente estadual.II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não enfrentar a natureza jurídica do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias; e (ii) definir se tais rubricas ostentam caráter permanente e, por conseguinte, integram a base de cálculo da indenização por licença especial não gozada.III. Razões de decidir 4. Configura-se a omissão quando o acórdão deixa de apreciar ponto sobre o qual deveria pronunciar-se, notadamente aquele que delimita a devolutividade recursal (CPC, art. 1.022, I). 5. As razões do recurso inominado do Estado do Paraná limitaram-se a pretender a exclusão do décimo terceiro salário (3/12) e do terço constitucional de férias (3/12), sem impugnação quanto às demais rubricas, de modo que o enfrentamento genérico das verbas transitórias não esgotou a matéria devolvida. 6. A base de cálculo da indenização por licença especial não usufruída deve considerar o vencimento básico e as vantagens de caráter permanente, excluindo-se as verbas de natureza transitória e indenizatória, como o auxílio-transporte e as aulas extraordinárias. 7. O décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, todavia, compõem a remuneração do servidor e possuem caráter permanente, devendo integrar a base de cálculo, conforme entendimento pacífico do STJ - e precedentes desta 6ª Turma Recursal. 8. Sanada a omissão e reconhecida a natureza permanente das rubricas, impõe-se a atribuição de efeitos infringentes, para desprover o Recurso Inominado e manter a sentença em sua integralidade. 9. Alterado o resultado do julgamento, impõe-se a correspondente inversão dos ônus sucumbenciais.IV. Dispositivo e tese 10. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes.Tese de julgamento: O décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias constituem verbas de caráter permanente e integram a base de cálculo da indenização decorrente da conversão em pecúnia de licença especial não usufruída por servidor público estadual.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 848.3120.7033.5310

16 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURAS PÚBLICAS. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO NÃO SUJEITO A PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE PRAZO DECADENCIAL PREVISTO EM LEI. PAGAMENTO DO PREÇO. COMPROVAÇÃO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de obrigação de fazer, condenando os Réus à outorga das escrituras públicas referentes aos imóveis objeto da demanda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de outorga das escrituras públicas está sujeita à prescrição e se os elementos probatórios produzidos nos autos comprovam o pagamento integral do preço ajustado, de modo a afastar a exceção do contrato não cumprido invocada pelos Apelantes.III. Razões de decidir3. As razões recursais apresentam correlação suficiente com os fundamentos da sentença, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade.4. A pretensão de outorga da escritura definitiva possui natureza de direito potestativo e não se submete a prazo prescricional. Inexistindo prazo decadencial previsto em lei, o direito pode ser exercido a qualquer tempo.5. O conjunto probatório revela-se suficiente para o reconhecimento do pagamento do preço ajustado, não tendo os Apelantes apresentado elementos aptos a infirmar essa conclusão.6. Comprovado o adimplemento da obrigação pelos compradores, não há suporte fático para a aplicação da exceção do contrato não cumprido.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A pretensão de outorga de escritura definitiva possui natureza de direito potestativo e não se submete à prescrição, sendo cabível a tutela específica quando o conjunto probatório demonstra o pagamento do preço ajustado._________Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 189, 205, 320, 476 e 1.418; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/09/2023, DJe de 20/09/2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/04/2018, DJe de 03/05/2018; TJPR.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso dos vendedores, que alegaram a ocorrência de prescrição e a falta de pagamento integral do preço dos imóveis. Concluiu que o pedido de outorga das escrituras poderia ser formulado a qualquer tempo e que as provas produzidas nos autos eram suficientes para reconhecer o pagamento. Por isso, afastou a exceção do contrato não cumprido e manteve a sentença que determinou a outorga das escrituras públicas.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 350.5538.6615.0287

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS. SEGURO DE VEÍCULO. FURTO. RASTREADOR. INSTALAÇÃO PREVISTA COMO CONDIÇÃO PARA A COBERTURA. NÃO CUMPRIMENTO. SUCESSIVAS TENTATIVAS DA PRESTADORA PARA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE DILIGÊNCIA DO SEGURADO. ATRASO NO ÚLTIMO AGENDAMENTO QUE NÃO AFASTA A CONCLUSÃO, DIANTE DO HISTÓRICO DAS TRATATIVAS E DA NOVA OPORTUNIDADE DE INSTALAÇÃO NO MESMO DIA. SUSPENSÃO DA COBERTURA. NEGATIVA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA REGULAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF