DOS EX-CÔNJUGES. FRUTOS PERCEBIDOS SEM PARTILHA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DOS LUCROS LÍQUIDOS AUFERIDOS. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NESTA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRECEDENTES DO STJ E TJPR. SENTENÇA QUE RECONHECE O DIREITO À ADJUDICAÇÃO DE 50% DO IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDO DE SOBREPARTILHA NÃO IMPEDE A AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I. Caso em exame1. Ação de adjudicação compulsória cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por ex-cônjuge que figura como co-permutante em contrato particular de permuta de imóvel rural celebrado durante a constância do casamento. A parte Autora pleiteia a adjudicação de 50% do imóvel objeto do contrato, bem como a reparação por supostos prejuízos materiais decorrentes da exploração econômica exclusiva do bem pelo Réu e, ainda, indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para deferir a adjudicação da fração ideal do imóvel à autora, afastando, contudo, os pedidos indenizatórios. Ambas as partes interpuseram apelação.II. Questão em discussão2. Saber se é cabível a adjudicação compulsória do imóvel e a indenização por danos materiais e morais, em face da recusa do Réu em transferir a propriedade e da alegação de exploração econômica do bem comum.III. Razões de decidir3. A Apelante não comprovou os danos materiais alegados, pois as provas apresentadas não permitem quantificar os lucros líquidos obtidos pelo Apelado com a exploração do imóvel.4. O mero descumprimento contratual não configura dano moral, salvo se houver violação a direitos da personalidade, o que não foi demonstrado no caso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote