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Doc. ADM Direito 322.1327.8335.8467

1 - TJPR DIREITO CIVIL E processual civil. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMÓVEL ADQUIRIDO POR EX-CÔNJUGES MEDIANTE CONTRATO DE PERMUTA. ASSINATURA DE AMBOS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. BEM COMUM. POSSE EXCLUSIVA DE UM

DOS EX-CÔNJUGES. FRUTOS PERCEBIDOS SEM PARTILHA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DOS LUCROS LÍQUIDOS AUFERIDOS. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NESTA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRECEDENTES DO STJ E TJPR. SENTENÇA QUE RECONHECE O DIREITO À ADJUDICAÇÃO DE 50% DO IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDO DE SOBREPARTILHA NÃO IMPEDE A AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I. Caso em exame1. Ação de adjudicação compulsória cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por ex-cônjuge que figura como co-permutante em contrato particular de permuta de imóvel rural celebrado durante a constância do casamento. A parte Autora pleiteia a adjudicação de 50% do imóvel objeto do contrato, bem como a reparação por supostos prejuízos materiais decorrentes da exploração econômica exclusiva do bem pelo Réu e, ainda, indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para deferir a adjudicação da fração ideal do imóvel à autora, afastando, contudo, os pedidos indenizatórios. Ambas as partes interpuseram apelação.II. Questão em discussão2. Saber se é cabível a adjudicação compulsória do imóvel e a indenização por danos materiais e morais, em face da recusa do Réu em transferir a propriedade e da alegação de exploração econômica do bem comum.III. Razões de decidir3. A Apelante não comprovou os danos materiais alegados, pois as provas apresentadas não permitem quantificar os lucros líquidos obtidos pelo Apelado com a exploração do imóvel.4. O mero descumprimento contratual não configura dano moral, salvo se houver violação a direitos da personalidade, o que não foi demonstrado no caso. ... ()

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Doc. ADM Direito 182.4378.7935.1091

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível, conheceu parcialmente e, nessa extensão, negou provimento ao recurso das emba

rgadas, assim como conheceu e deu parcial provimento ao apelo do embargante, «apenas para declarar a nulidade parcial da sentença».II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de analisar as alegações fundadas nos arts. 8º, 9º e 16 da Lei 12.414/2011.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. De acordo com o CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão omissão, a respeito de «ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento», contradição ou obscuridade e, ainda, para correção de erro material. 3.2. O acórdão foi omisso quanto à alegação de que não foi observado o procedimento indicado na Lei de Cadastro Positivo.3.3. Vício sanado para acrescentar, no acórdão embargado, que a alegação não comporta conhecimento, por configurar alteração da causa de pedir e inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico, pois amplia indevidamente os limites objetivos da demanda fixados na petição inicial. IV. DISPOSITIVO4. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, para suprir a omissão.____________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, 141, 329 e 492.Jurisprudência relevante citada: EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 24/09/2021; AgInt no REsp. 1.711.917, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 703.5998.0264.2346

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. MARINGÁ/PR. FEVEREIRO/2022. SUSPENSÃO EM DECORRÊNCIA DE SEVERO EVENTO CLIMÁTICO QUE ATINGIU A REGIÃO. EXCLUDENTE

DE RESPONSABILIDADE (FORÇA MAIOR). CREDIBILIDADE E VALOR PROBATÓRIO DO LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA PARTE RÉ. RESTABELECIMENTO DA ENERGIA EM PRAZO RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE OFENSA A DIREITO PERSONALÍSSIMO. FATO EXTRAORDINÁRIO NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL INDEVIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 567.2346.0840.3857

4 - TJPR Direito do consumidor e direito processual civil. Embargos de declaração cível. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. acórdão que negou provimento ao recurso de apelação cível. ausência de omissão quanto arguição de cerceamento de defesa. inexistência de contradição e omissão pelo reconhecimento da validade da notificação enviada por e-mail da inscrição do consumidor no cadastro de proteção ao crédito - tentativa da rediscussão do mérito. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO CONFIGURADO. Embargos de declaração desprovidos.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo a sentença de improcedência em ação declaratória c/c indenização por danos morais, em razão da validade da notificação prévia realizada por e-mail para inscrição em cadastro de inadimplentes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão foi omisso quanto arguição de cerceamento de defesa e se houve contradição e omissão, pela manutenção da sentença de improcedência.III. Razões de decidir3. Não houve omissão no acórdão sobre a arguição de cerceamento de defesa, pois as provas apresentadas foram suficientes para o deslinde do feito. 4. O acórdão foi claro ao aplicar a jurisprudência recente do STJ admite a validade da notificação eletrônica para inscrição em cadastro de inadimplentes, desde que comprovado o envio e recebimento.5. A matéria em debate foi prequestionada, atendendo ao requisito necessário para acesso às instâncias superiores.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração desprovidos.Tese de julgamento: Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 281.8660.5390.1880

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE Da Lei 9.099/95, art. 48. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM DECISÃO DESFAVORÁVEL. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES APRESENTADAS. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 125, 159, 161 E 162 DO FONAJE.

Embargos conhecidos e não acolhidos.

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