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Doc. ADM Direito 230.4120.8133.1186

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo especial. CPC/2015, art. 932, III. Agravo interno desprovido.

1 - Cabe à parte recorrente, nas razões do recurso, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.6261.2776.3815

2 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Plano de saúde. Demora no fornecimento de medicamento. Paciente com câncer. Danos morais. Não caracterizados. Recurso especial provido.

1 - A recusa administrativa ilegítima de cobertura para tratamento médico pela operadora de plano de saúde só gera danos morais se houver agravamento da dor, abalo psicológico e outros prejuízos à saúde já debilitada do beneficiário.

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Doc. ADM Direito 250.8301.2672.2871

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde. Negativa iílicita de cobertura de tratamento. Caracterização de danos morais. Matéria afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, nos autos do REsp Acórdão/STJ (dje), vinculado ao tema 1.365. 24/6/2025 suspensão do feito. Necessidade. Retorno dos autos à origem. Embargos de declaração acolhidos.

1 - A questão jurídica relativa à configuração de danos morais nas hipóteses de recusa indevida in re ipsa de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde foi afetada pela Segunda Seção do STJ, no bojo do REsp. Acórdão/STJ, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos.

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