I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou conjuntamente duas ações em que se discute a obrigação de fazer para fornecimento do medicamento Rituximabe (Mabthera), além de reconhecer a ocorrência de danos materiais e morais indenizáveis. II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: i) saber se houve julgamento extra petita; ii) saber se a operadora de plano de saúde tem o dever de cobertura do medicamento Rituximabe (Mabthera), de aplicação endovenosa e em ambiente hospitalar, para tratamento de encefalite autoimune; iii) saber se a negativa de cobertura gera direito à indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. Pelo princípio da congruência, a sentença deve guardar relação com os pedidos delineados na petição inicial, impondo-se sua adequação quando configurado o julgamento extra petita.4. A medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde não é considerada como tratamento domiciliar - é de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida, sendo abusiva a negativa de cobertura quando prescrita pelo médico assistente, ainda que fora das hipóteses previstas na bula (off label) e não incluído no rol da DUT da ANS.5. O inadimplemento contratual pela negativa de cobertura pautada em interpretação do plano de saúde só gera danos morais indenizáveis quando comprovado o agravamento da condição de saúde da beneficiária ou a lesão aos direitos de personalidade, o que não se verifica no caso.IV. Dispositivo 6. NPU Acórdão/TJPR: Apelo 1 (Requerida) parcialmente provido e apelo 2 (Autor) provido. 7. NPU Acórdão/TJPR: Apelação não provida._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/1998, art. 10, Lei 9.656/1998, art. 12 e Lei 9.656/1998, art. 35-G. CPC, arts. 86, 141, 490 e 492. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo 6Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024; TJPR - 10ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 24.07.2025; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0075721-89.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 29.05.2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0014564-91.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 12.08.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 2/5/2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005262-44.2018.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 17.04.2023; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0008009-28.2019.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 06.03.2023; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0009988-83.2019.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 24.07.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 24/6/2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002775-28.2023.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 15.02.2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0014456-28.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 28.07.2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0028477-67.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 24.07.2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003007-88.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 14.07.2025.... ()
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