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Doc. ADM Direito 193.2274.5714.9549

1 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA ENCEFALITE AUTOIMUNE. USO OFF LABEL. APLICAÇÃO ENDOVENOSA EM AMBIENTE HOSPITALAR. NOTA TÉCNICA NATJUS FAVORÁVEL. DEVER DE COBERTURA RECONHECIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA AOS LIMITES DO PEDIDO. DANOS MORAIS AFASTADOS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUTOS DE NPU Acórdão/TJPR: APELO 1 (REQUERIDA) PARCIALMENTE PROVIDO E APELO 2 (AUTOR) PROVIDO. AUTOS DE NPU Acórdão/TJPR: APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou conjuntamente duas ações em que se discute a obrigação de fazer para fornecimento do medicamento Rituximabe (Mabthera), além de reconhecer a ocorrência de danos materiais e morais indenizáveis. II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: i) saber se houve julgamento extra petita; ii) saber se a operadora de plano de saúde tem o dever de cobertura do medicamento Rituximabe (Mabthera), de aplicação endovenosa e em ambiente hospitalar, para tratamento de encefalite autoimune; iii) saber se a negativa de cobertura gera direito à indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. Pelo princípio da congruência, a sentença deve guardar relação com os pedidos delineados na petição inicial, impondo-se sua adequação quando configurado o julgamento extra petita.4. A medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde não é considerada como tratamento domiciliar - é de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida, sendo abusiva a negativa de cobertura quando prescrita pelo médico assistente, ainda que fora das hipóteses previstas na bula (off label) e não incluído no rol da DUT da ANS.5. O inadimplemento contratual pela negativa de cobertura pautada em interpretação do plano de saúde só gera danos morais indenizáveis quando comprovado o agravamento da condição de saúde da beneficiária ou a lesão aos direitos de personalidade, o que não se verifica no caso.IV. Dispositivo 6. NPU Acórdão/TJPR: Apelo 1 (Requerida) parcialmente provido e apelo 2 (Autor) provido. 7. NPU Acórdão/TJPR: Apelação não provida._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/1998, art. 10, Lei 9.656/1998, art. 12 e Lei 9.656/1998, art. 35-G. CPC, arts. 86, 141, 490 e 492. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo 6Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024; TJPR - 10ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 24.07.2025; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0075721-89.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 29.05.2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0014564-91.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 12.08.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 2/5/2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005262-44.2018.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 17.04.2023; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0008009-28.2019.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 06.03.2023; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0009988-83.2019.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 24.07.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 24/6/2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002775-28.2023.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 15.02.2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0014456-28.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 28.07.2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0028477-67.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 24.07.2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003007-88.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 14.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 849.3862.3941.2429

2 - TJPR Ementa: Direito civil e direito das sucessões. Apelação cível. Prescrição da petição de herança e interrupção pelo arrolamento de bens. Recurso conhecido e provido em parte para afastar a prescrição e anular a sentença de homologação da partilha dos bens deixados pelo autor da herança, determinando que nova partilha seja realizada após a definição dos herdeiros, bens e dívidas do autor da herança.

I. Caso em exame1.1. Ação de Anulação de Partilha c/c Petição de Herança.1.2. Sentença de improcedência do pedido ante o reconhecimento da prescrição decenal da pretensão.1.3. Insurgência da Apelante para afastar a ocorrência da prescrição fundamentada no início do prazo da prescrição a partir do trânsito em julgado da ação de reconhecimento de paternidade e na sua interrupção com citação válida em ajuizamento da medida cautelar de arrolamento de bens. II. Controvérsia em discussão2. A controvérsia reside em definir sobre o termo inicial de contagem do prazo prescricional para a propositura de ação de petição de herança, se a partir da abertura da sucessão ou do trânsito em julgado da ação de reconhecimento de paternidade.III. Razões de decidir3. Reconhece-se que o prazo prescricional para a petição de herança conta-se da abertura da sucessão, conforme. tese firmada pelo Colendo STJ em sede de recurso repetitivo (Resp. Acórdão/STJ)4. Há peculiaridade do caso concreto que consiste no ajuizamento de Medida Cautelar de Arrolamento de bens, com citação válida que interrompeu a prescrição. Recontagem do prazo a partir do último ato deste processo. Inteligência do art. 202, parágrafo único do Código Civil.5. A abertura da sucessão ocorreu em 03/07/2007 e a o trânsito em julgado da sentença proferida na medida cautelar de arrolamento de bens ocorreu em 30/07/2018. Ajuizamento da ação de anulação da partilha em 21/06/2021. Prazo decenal prescricional não decorrido.6. Admite-se que a medida cautelar de arrolamento de bens incidental ao inventário detém força processual para suspensão da prescrição.7. Impõe-se a nulidade da partilha nos autos de Inventário e melhor instrução probatória para identificação de todos os bens do de cujus e de seus herdeiros.9. Companheira que, a princípio, concorre com a herdeira (filha) na partilha de bens, nos termos do CCB, art. 1.790.IV. Dispositivo e tese10. Recurso conhecido e provido em parte para afastar a ocorrência da prescrição e anular a sentença homologatória de partilha.Tese de julgamento: Tese de julgamento: O prazo prescricional para a ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, sendo interrompido pela citação válida em medida cautelar de arrolamento de bens, e recomeça a correr a partir do último ato do processo que interrompeu a prescrição, como o trânsito em julgado da sentença dessa medida.A ausência de identificação de todos os bens do autor da herança e de seus herdeiros impõe-se a reabertura probatória nos autos de inventário para posterior nova homologação da partilha, ora anulada._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 205 e 1.784; CPC/2015, art. 487, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 3/11/2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 30.05.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellize, Segunda Seção, j. 22.05.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 11/3/2026; TJPR - 11ª Câmara Cível - 0006208-25.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 11.06.2026... ()

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Doc. ADM Direito 364.0070.0084.6964

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS PRETENDIDOS NA EXECUÇÃO. ART. 85, §§ 2º, 3º E 8º, DO CPC. TEMA 1.076 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. FIXAÇÃO ESCALONADA DOS HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DUPLICIDADE DE CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que acolheu integralmente a impugnação apresentada pelo Estado do Paraná, reconheceu excesso de execução no valor de R$ 605.061,45, homologou o crédito exequendo em R$ 32.915,88, fixou honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Estado do Paraná, calculados de forma escalonada sobre o proveito econômico obtido, e determinou que sua execução ocorresse em autos apartados. 1.2. A agravante sustenta que o excesso de execução foi apurado de forma equivocada, pois a decisão teria incluído honorários advocatícios que não integrariam o pedido formulado no cumprimento de sentença, defendendo que o excesso corresponderia apenas a R$ 547.063,51. 1.3. Argumenta, ainda, que a verba honorária deveria ser arbitrada por equidade, diante da reduzida complexidade da controvérsia executiva, bem como alega risco de dupla condenação em honorários advocatícios em razão da existência de litisconsórcio passivo com a ParanaPrevidência. 1.4. O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido. O Estado do Paraná apresentou contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela desnecessidade de intervenção.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há três questões em discussão: (i) analisar se a base de cálculo do excesso de execução foi corretamente apurada; (ii) verificar se os honorários advocatícios poderiam ser arbitrados por equidade em substituição aos percentuais previstos no CPC, art. 85, § 3º; e (iii) analisar se existe risco de duplicidade de condenação em honorários advocatícios em razão do litisconsórcio passivo.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A base de cálculo do excesso de execução foi corretamente fixada, pois a petição inicial do cumprimento de sentença incluiu expressamente os honorários advocatícios em sua memória de cálculo e requereu a expedição de precatório contemplando tanto o valor principal quanto a verba honorária, compondo pretensão executória global de R$ 637.977,33. 3.2. Considerando que a decisão homologou como devido apenas o valor de R$ 32.915,88, mostra-se correta a apuração do excesso de execução em R$ 605.061,45, correspondente à diferença entre o valor efetivamente executado e aquele reconhecido como devido, observando-se o princípio da causalidade. 3.3. A fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa mostra-se inviável, porquanto o proveito econômico obtido é elevado e perfeitamente mensurável, incidindo a orientação vinculante firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.076, segundo a qual é obrigatória a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do CPC, art. 85. 3.4. A reduzida complexidade da controvérsia ou a simplicidade do incidente processual não autorizam a substituição do critério legal pelo arbitramento por equidade, servindo apenas como elementos para definição do percentual dentro das faixas legalmente estabelecidas. 3.5. A decisão agravada observou corretamente os percentuais mínimos previstos no CPC, art. 85, § 3º, fixando honorários escalonados em 10% e 8%, conforme o valor do proveito econômico. 3.6. Não há risco de duplicidade de condenação em honorários advocatícios, pois somente o Estado do Paraná apresentou impugnação ao cumprimento de sentença e obteve êxito na redução do débito executado, sendo exclusivamente seu o direito à verba sucumbencial decorrente do acolhimento da impugnação.IV. DISPOSITIVO 4.1. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 10. CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.076 (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ). TJPR, 6ª Câmara Cível, AI 0055148-38.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Jefferson Alberto Johnsson, j. 26.08.2024. TJPR, 15ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, j. 08.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 119.6074.2357.9792

4 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VOO. TENTATIVAS DE CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO INFRUTÍFERAS. ULTERIOR CANCELAMENTO UNILATERAL E INJUSTIFICADO DAS PASSAGENS. REEMBOLSO DE VALORES NÃO REALIZADO. PREJUÍZO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 836.8989.7432.3469

5 - TJPR Embargos de declaração. Apelação criminal. Dosimetria da pena. Alegadas omissões quanto ao bis in idem entre a valoração negativa da culpabilidade e a revogação do livramento condicional, bem como quanto à individualização dos maus antecedentes. Inocorrência. Manutenção expressa da culpabilidade, com fundamento na maior reprovabilidade concreta da conduta. Tese defensiva implicitamente afastada. Revogação do benefício executório e valoração da culpabilidade que operam em planos jurídicos distintos e possuem finalidades diversas. Maus antecedentes expressamente examinados no acórdão. Pretensão de rediscussão do julgado. Descabimento. Embargos desprovidos. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida nem à substituição da conclusão adotada pelo colegiado por outra mais favorável à parte. A revogação do livramento condicional constitui consequência própria da execução penal, enquanto a valoração da culpabilidade integra a individualização da pena no novo processo, inexistindo duplicidade de valoração para a mesma finalidade jurídica.

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