Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 207.7867.0242.0161

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCO

NTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS EFETUADOS EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRETENSA REPETIÇÃO SIMPLES POR AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. TESE FIRMADA NO EARESP Acórdão/STJ PELO STJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUANDO VIOLADA A BOA-FÉ, INDEPENDENTE DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS OBSERVADA NA ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO SIMPLES PARA VALORES COBRADOS ATÉ 31/03/2021 E EM DOBRO PARA COBRANÇAS POSTERIORES. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 848.2082.6202.8605

2 - TJPR EMENTA. CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. NEGATIVA DE COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE. RECURSOS DAS PACIENTES E DO HOSPITAL PROVIDOS. SEGUNDO RECURSO DO HOSPITAL NÃO CONHECIDO. RECURSO DA UNIMED DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Ações de cobrança com denunciação da lide e declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais em apenso, julgadas em sentença una, envolvendo paciente que, em atendimento de emergência, foi submetida a procedimento cirúrgico com implantação de stents, cuja cobertura foi posteriormente negada pela operadora de plano de saúde.1.2. O hospital ajuizou ação de cobrança contra a paciente e sua filha, que assinou o termo de responsabilidade, para o recebimento dos custos do tratamento. Houve denunciação à lide do plano de saúde. As rés, por sua vez, ajuizaram ação declaratória de inexigibilidade do débito contra o hospital, pleiteando também indenização por danos morais em face da operadora do plano de saúde.1.3. A sentença julgou procedentes os pedidos da ação declaratória, para declarar a inexigibilidade do débito e condenar a operadora ao pagamento de danos morais, e improcedentes a ação de cobrança e a denunciação da lide.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) a aplicabilidade do princípio da unirrecorribilidade recursal; (ii) a licitude da recusa de cobertura pela operadora de plano de saúde em contrato anterior à Lei 9.656/1998 e não adaptado; (iii) a responsabilidade do paciente pelo pagamento das despesas hospitalares diante da negativa de cobertura pelo plano de saúde; (iv) a ocorrência de vício de consentimento (estado de perigo) na assinatura do termo de responsabilidade; e (v) a configuração de danos morais indenizáveis em razão da negativa de cobertura e, em caso positivo, o seu valor.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma sentença una viola o princípio da unirrecorribilidade, o que acarreta a preclusão consumativa e o não conhecimento do segundo apelo interposto pelo hospital.3.2. A negativa de cobertura pela operadora do plano de saúde foi indevida. Embora o contrato seja anterior à Lei 9.656/1998 e não tivesse sido adaptado quando do internamento, ele se submete às disposições do CDC, hipótese na qual a jurisprudência consolidada do STJ considera abusiva a cláusula que exclui a cobertura de próteses, órteses e materiais diretamente ligados ao ato cirúrgico coberto pelo plano, por esvaziar a finalidade essencial do contrato de assistência à saúde.3.3. Ademais, a validade da cláusula restritiva de cobertura também é afastada porque a operadora não comprovou ter oferecido previamente à beneficiária a possibilidade de adaptação ou migração do plano para o regime da nova legislação, ônus que lhe incumbia.3.4. O serviço médico-hospitalar foi efetivamente prestado pelo hospital e as pacientes, ao assinarem o termo de responsabilidade, assumiram a obrigação pelo pagamento dos custos em caso de não cobertura pelo plano. Portanto, a dívida perante o hospital é exigível, cabendo às pacientes o pagamento dos valores cobrados.3.5. Conquanto as alegações relativas à ausência de informação prévia sobre o valor do tratamento e da ocorrência de estado de perigo não tenham sido analisadas na sentença, vez que lá apenas se reconheceu a inexigibilidade em razão da negativa de cobertura abusiva, elas podem ser agora examinadas por força do CPC, art. 1.013, § 2º.3.6. Não se configura o vício de consentimento por estado de perigo (art. 156 do CC), pois, embora a assinatura do termo de responsabilidade tenha ocorrido em situação de urgência médica, não ficou demonstrado que o hospital impôs obrigação excessivamente onerosa ou se aproveitou da situação para cobrar valores acima dos praticados no mercado.3.7. Em atendimentos de urgência e emergência, é inaplicável a exigência de orçamento prévio detalhado, pois a dinâmica do tratamento impede a sua discriminação exaustiva antes da alta hospitalar.3.8. Com o reconhecimento da abusividade da negativa de cobertura, a operadora de saúde tem o dever de arcar com os custos do tratamento. Assim, julga-se procedente a denunciação da lide para condenar a operadora a ressarcir integralmente as pacientes pelos valores que estas foram condenadas a pagar ao hospital.3.9. A recusa indevida de cobertura para procedimento de urgência pela operadora do plano de saúde ultrapassa o mero aborrecimento contratual e agrava a situação de aflição psicológica e angústia da beneficiária, configurando dano moral passível de indenização pela operadora do plano, conforme sedimentado pelo STJ.3.10. O valor de R$ 5.000,00 para cada autora a título de danos morais se mostra proporcional ao sofrimento vivenciado e serve como medida punitivo-pedagógica à operadora, sem gerar enriquecimento ilícito, além de estar de acordo com os valores usualmente fixados em casos semelhantes.IV. DISPOSITIVO4. Apelo do hospital interposto nos autos 007844-14.2022.8.16.0194 não conhecido. Recurso do hospital nos autos 011169-94.2022.8.16.0194 provido. Recurso das pacientes provido. Recurso da Unimed desprovido.________Dispositivos relevantes citados: CC: arts. 156, 389, p.u. e 406, § 1º; CPC:, art. 125, II, 487, I, e CPC:, art. 1.013, § 2º. Lei 9.656/98.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF; STF, Tema 123; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 18/11/2024; STJ, EDcl no AgInt no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 24/9/2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 10/6/2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22/8/2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11/12/2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20/11/2023; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15/9/2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0048315-35.2019.8.16.0014, Londrina, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 28/10/2021; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0005521-67.2021.8.16.0001, Curitiba, Rel. Claudio Smirne Diniz, j. 18/03/2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0021812-45.2021.8.16.0001, Curitiba, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 07/04/2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 682.2517.1708.3695

3 - TJPR Ementa: Direito do consumidor e direito processual civil. Apelação cível. Vício oculto em aparelho celular. Decadência do direito potestativo de reclamar a substituição do produto ou restituição do valor pago. Danos morais. Inexistência de violação a direitos da personalidade. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e reconheceu a decadência quanto às pretensões redibitórias, em demanda ajuizada em face de fabricante de aparelho celular iPhone que teria apresentado vício oculto após atualizações automáticas de software.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: a) corretamente reconhecida a decadência do direito potestativo de exigir a substituição do produto ou restituição da quantia paga; b) estão presentes pressupostos para condenação em danos morais diante da falha no funcionamento do aparelho.III. Razões de decidir3. Prazo decadencial de 90 dias (art. 26, II, CDC), iniciado quando evidenciado o vício, em 18/03/2023, suspenso durante a tramitação de reclamação administrativa formulada pelo consumidor perante o PROCON e retomado após o encerramento das tratativas em 25/04/2023. Termo final em 15/07/2023. Ação ajuizada apenas em 12/03/2025. Decadência configurada.4. Pretensão de danos morais não está sujeita à decadência, mas à prescrição quinquenal (art. 27, CDC). Contudo, não configurado dano extrapatrimonial.5. Vício oculto em produto durável, por si só, não enseja abalo aos direitos da personalidade. Ausência de comprovação de circunstância excepcional apta a caracterizar dano moral.6. Mero aborrecimento decorrente de falha de produto não é suficiente para caracterizar danos morais.7. Honorários majorados nos termos do CPC, art. 85, § 11. Ressalva quanto à justiça gratuita.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: O prazo decadencial de 90 dias para reclamar vício oculto (art. 26, II, CDC), contado da evidência do defeito e suspenso durante tratativas administrativas, extingue o direito potestativo de substituição do produto ou restituição do valor pago quando excedido. A falha no funcionamento de aparelho celular, desacompanhada da demonstração de efetiva ofensa a direitos da personalidade, não gera dano moral indenizável._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 18, § 1º, II, 26, II, § 2º, I, e § 3º, 27; CC, art. 186; CF/88, art. 1º, III; CPC/2015, art. 373, I; CPC/2015, art. 85, § 11º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0109044-30.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, 10ª Câmara Cível, j. 25.03.2024; TJPR, Apelação 0000801-42.2022.8.16.0124, Rel. Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, 10ª Câmara Cível, j. 26.09.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 3/4/2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do autor, que queria a troca do celular ou a devolução do dinheiro, não pode ser aceito porque ele perdeu o prazo para fazer essa reclamação. O autor alegou que o celular tinha um problema oculto, mas o juiz entendeu que ele deveria ter feito a reclamação até julho de 2023, e como ele só entrou com a ação em março de 2025, isso não é mais possível. Além disso, o pedido de indenização por danos morais também foi negado, pois não ficou provado que o problema com o celular causou um sofrimento que justificasse essa indenização. Por isso, o recurso do autor foi rejeitado e os honorários do advogado foram aumentados.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 410.0308.0028.9092

4 - TJPR I - APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO AO FUNDAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO QUE TRAMITOU POR MAIS DE 15 ANOS SEM NENHUM RESULTADO PRÁTICO. FEITO QUE NÃO PODE SER ETERNIZADO. II - SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DO INÍCIO DO PRAZO PARA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEFINIDA PELO STJ NO RESP Acórdão/STJ. III - INSURGÊNCIA. ENTENDIMENTO DISPOSTO NA SÚMULA 106/STJ INAPLICÁVEL AO CASO. IMPULSO OFICIAL. PRINCÍPIO QUE NÃO É ABSOLUTO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA.IV - RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 771.0525.0614.4385

5 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO CPC, art. 1.030, I, «A». APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA VINCULADA AOS TEMAS 1359, 660 E 339 DO STF. CONTROVÉRSIA SOBRE PAGAMENTO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS A SERVIDORES COM CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL E FÁTICO (TEMA 1359). AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL QUANTO A ALEGAÇÕES SOBRE CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL (TEMA 660). QUESTÃO RELATIVA À FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES ALCANÇADA PELO TEMA 339, SEM POSSIBILIDADE DE EXAME DETALHADO DE MÉRITO. MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 709.2676.2026.6942

6 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Insurgência restrita à dosimetria. Circunstâncias do crime. Pluralidade de núcleos do tipo. Maior reprovabilidade. Valoração negativa mantida. Atecnia na classificação da vetorial. Irrelevância. Natureza e quantidade da droga. Lei 11.343/2006, art. 42. Fundamentação idônea. Expressiva quantidade e variedade de entorpecentes. Vetor judicial único. Ajuste de ofício. Fração de exasperação de 1/6. Proporcionalidade. Redimensionamento da pena. Regime fechado mantido. Reincidência. Recurso conhecido e desprovido, com ajuste de ofício.

I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput.II. Questões em discussão: 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a pluralidade de núcleos do tipo penal autoriza a valoração negativa das circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria; (ii) saber se a fundamentação relativa à natureza e à quantidade da droga é idônea para justificar a exasperação da pena-base; e (iii) saber se a fração de 1/6 adotada para cada circunstância judicial desfavorável é proporcional.III. Razões de decidir: 3. A pluralidade de ações praticadas pelo agente - «trazer consigo» e «ter em depósito» - revela maior reprovabilidade da conduta e autoriza a exasperação da pena-base, porquanto, em se tratando de crime de ação múltipla, a prática de um único verbo já é suficiente para a consumação do delito, de modo que a incidência em mais de um núcleo extrapola o desvalor inerente ao tipo penal.4. O equívoco na classificação da circunstância judicial desfavorável - alocada sob o vetor das circunstâncias do crime, quando mais adequada à culpabilidade - constitui mera atecnia, que não invalida a exasperação da pena-base, desde que a fundamentação subjacente seja idônea e concreta.5. A natureza e a quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas - 1,045 kg de crack, 272 g de cocaína e 462 g de maconha - justificam a valoração negativa na primeira fase da dosimetria, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42.6. A natureza e a quantidade das drogas constituem vetor judicial único, não sendo admissível a cisão em duas circunstâncias autônomas. Ajuste de ofício para unificação.7. A dosimetria aplicada ao corréu em ação penal diversa não vincula nem condiciona a individualização da pena do apelante, em observância ao princípio da individualização da pena.8. A fração de 1/6 sobre a pena mínima cominada em abstrato, para cada circunstância judicial desfavorável, situa-se dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade consagrados pela jurisprudência, inexistindo direito subjetivo do réu à adoção de fração específica.9. Redimensionamento da pena-base para 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 667 (seiscentos e sessenta e sete) dias-multa. Com a incidência da agravante da reincidência (1/6), fixa-se a pena definitiva em 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 778 (setecentos e setenta e oito) dias-multa.10. Regime inicial fechado mantido, nos termos do art. 33, §§ 2º, «a», e 3º, do CP, diante da reincidência e da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.IV. Dispositivo: 11. Apelação Criminal conhecida e desprovida, com ajuste de ofício.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §§ 2º, «a», e 3º, e 59; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 27/05/2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 10/03/2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 19/12/2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 5ª Turma, j. 26/04/2022; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0002768-55.2022.8.16.0017, Rel. Des. Ruy Antônio Henriques, j. 25/06/2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0071089-20.2023.8.16.0014, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 17/10/2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 780.4344.2050.8710

7 - TJPR DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MONITÓRIA. COBRANÇA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENCARGOS MORATÓRIOS. ORDEM PÚBLICA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIA OBJETO DA SENTENÇA NÃO RECORRIDA. RECURSO DA EMPRESA DEVEDORA. TESES INÉDITAS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. TEMÁTICAS EXPRESSAS NO ACÓRDÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. CONHECIDOS E ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FRIOS E LATICÍNIOS CATARATAS LTDA PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão de Apelação Cível que conheceu e deu provimento ao apelo da concessionária de serviço público, condenando a parte requerida ao pagamento de faturas cadastradas em sua titularidade, e julgou prejudicado o recurso adesivo que tratava da sucumbência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve omissão quanto à ausência de menção e fixação dos consectários da mora; (ii) saber se teses que não foram anteriormente trazidas em apelação cível ou contrarrazões podem ser conhecidas em sede de embargos de declaração; (iii) saber se houve omissão quanto à tese de ausência de obrigação contratual em decorrência da ausência de atividade da empresa por inexistência de posse do imóvel em que instalada a unidade consumidora; e (iv) se há necessidade de mencionar todas as normas para adequação do prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os encargos moratórios são matéria de ordem pública, podendo ser conhecidos e decididos de ofício, de modo que a ausência de menção no acórdão configura omissão a ser sanada.4. A prévia fixação pelo juízo de origem dos consectários da mora, aliada à ausência de recorribilidade sobre o tema, leva à consequência lógica de que a parte anuiu e aceitou a decisão nos termos em que foi proferida, o que impede a modificação de ofício, sob pena de violação à preclusão consumativa, prevista nos CPC, art. 223 e CPC art. 507, e violação ao princípio da paridade de tratamento (CPC, art. 7º) e ao princípio da adstrição judicial (art. 492, CPC).5. Configura inovação recursal - e, portanto, não ultrapassa o juízo de admissibilidade - a apresentação inédita de tese em sede de embargos de declaração, quando tal tese não foi trazida no recurso originário.6. Não há omissão quando o acórdão reconhece expressamente a questão fático probatória. A atribuição de resultado diverso e desfavorável à parte revela nítida intenção de rediscussão da lide, com a alteração do seu resultado, o que é vedado em sede de embargos de declaração.7. Segundo entendimento do STJ, não se exige a menção expressa dos dispositivos para fins de prequestionamento, sendo apenas imprescindível que no comando judicial atacado a questão tenha sido discutida e decidida de forma fundamentada.IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de Declaração opostos por Copel Distribuição S/A. conhecidos e acolhidos sem efeitos infringentes, e Embargos de Declaração opostos por Indústria e Comércio de Frios e Laticínios Cataratas LTDA parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 7º; CPC/2015, art. 223; CPC/2015, art. 492; CPC/2015, art. 507; CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 23/3/2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 9/3/2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 16/10/2025; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 14/12/2021; TJPR, Embargos de Declaração Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subs. Evandro Portugal, j. 29.09.2025; TJPR, Embargos de Declaração 0003074-60.2025.8.16.0165, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 10/11/2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 527.9746.4610.7198

8 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. CULPABILIDADE. TRÁFICO INTERMUNICIPAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. PENA DE MULTA. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. DESCABIMENTO. REGIME INICIAL FECHADO. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, em razão do transporte de 40,818 kg de maconha no porta-malas de veículo abordado em rodovia estadual, com fixação da pena em 8 anos de reclusão e 800 dias-multa, além de regime inicial fechado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) admissibilidade dos pedidos de gratuidade da justiça, exclusão ou redução da pena de multa, reconhecimento da confissão e detração penal; (ii) legalidade da exasperação da pena-base; (iii) possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado e ocorrência de bis in idem; (iv) cabimento da substituição da pena e alteração do regime prisional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se conhece dos pedidos de gratuidade da justiça e de exclusão ou redução da pena de multa, pois tais matérias pertencem à fase executória, que exige análise atual da condição econômica e das formas de cumprimento da sanção pecuniária.4. Não se conhece do pleito de reconhecimento da confissão espontânea nem da detração penal, por ausência de interesse recursal, pois ambos foram expressamente reconhecidos na sentença, sem demonstração de prejuízo.5. A pena de multa constitui imposição legal do tipo penal da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, de modo que a alegação de hipossuficiência não autoriza seu afastamento na fase de conhecimento. No caso, o valor unitário foi fixado no mínimo legal, o que evidencia consideração da situação econômica dentro dos limites legais.6. A pena-base foi corretamente exasperada para 8 anos de reclusão e 800 dias-multa, com fundamentação concreta. A culpabilidade recebeu valoração negativa em razão do transporte intermunicipal da droga, que indica maior grau de reprovação da conduta, diante do deslocamento entre cidades com finalidade ilícita.7. As circunstâncias do crime também justificam a exasperação da pena-base, pois foram apreendidos 40,818 kg de maconha, quantidade expressiva que autoriza o aumento da reprimenda nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42.8. A confissão espontânea foi reconhecida na sentença e compensada com a agravante da reincidência, nos termos do entendimento consolidado dos tribunais superiores, sem ilegalidade na aplicação do sistema trifásico da pena.9. A causa de diminuição do tráfico privilegiado não incide, pois a reincidência do réu impede o preenchimento do requisito da primariedade, o que constitui óbice suficiente ao reconhecimento do benefício, independentemente de outras circunstâncias pessoais favoráveis.10. Não há bis in idem, pois a quantidade de droga foi utilizada apenas na primeira fase da dosimetria, enquanto o afastamento do tráfico privilegiado decorreu exclusivamente da reincidência, com fundamentos distintos e autônomos.11. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não se mostra cabível, pois a reprimenda supera 4 anos e o réu é reincidente, em desacordo com os requisitos do CP, art. 44.12. O regime inicial fechado se revela adequado em razão do quantum da pena, da reincidência e da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, em conformidade com o CP, art. 33.IV. DISPOSITIVO13. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 422.1489.6011.8576

9 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMPOSTAS A DEVOLUÇÃO DOBRADA E A COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO SUCUMBENCIAL.

I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum pelo qual se declarara a inexigibilidade de valores cobrados da parte autora, mutuária, reconhecendo a nulidade do contrato, ante falsificação da assinatura da parte autora, do que decorrera obrigação do Banco, a devolver, em dobro, valores decorrentes do contrato de RMC cuja validade não fora comprovada, com responsabilização daquele, por danos morais. Parte autora que questionara a validade das assinaturas dadas por sua, enquanto que o Banco aduzira a validade da contratação, ao argumento de ter havido repasse de valores mutuados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. II.1. Consiste em saber se existe, ou não, esse nexo jurídico, e, se deve ser confirmada, ou não, sentença em que se reconhecera inexistente a pactuação, e se a Instituição bancária ré deverá, ou não, ser condenada à restituição dobrada de valores ditos debitados indevidamente, da conta da parte autora, e condenada a indenizar, por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Produção de prova pericial grafotécnica que tivera ensejo, mas inviabilizada pelo desinteresse da própria Instituição bancária, a quem incumbia o ônus probatório, da autenticidade da assinatura (CPC, art. 429, II, e Tema 1.061, do STJ). Ainda, ausente requerimento oportuno de outras provas e de impugnação da decisão na qual se dera por concluída instrução probatória, a perícia, de forma que não ocorrente alegada nulidade por suposta inércia processual da parte. III.2. Débitos havidos em benefício previdenciário da parte autora, aqui tidos por indevidos, implicando inexigibilidade obrigacional. III.3. Afastara-se a devolução dobrada de valores debitados pelo Banco e a condenação indenizatória desta, dos ofensas morais, já que a parte autora se beneficiara, economicamente, da contratação enjeitada, sem que tivesse se proposto a devolver valores recebidos, os quais não poderiam ter sido retidos, se questionado o negócio do qual esses numerários decorreram. III.4. Consequência lógica da invalidação e/ou declaração de inexistência do negócio jurídico é a recondução das partes ao status quo ante. III.5. A redistribuição sucumbencial fora ordenada, com responsabilização compartilhada, das partes, ante o parcial provimento do recurso do Banco. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação da parte ré conhecida e parcialmente provida, a fim de se afastar repetição dobrada e indenização por danos morais, assim como a autorizar a compensação. Tese de julgamento: é possível o reconhecimento da inexigibilidade do débito nos casos em que não fora comprovada a veracidade da assinatura da parte autora, consumidora, quando esta, expressamente, a impugnara. Ainda, ora se afasta a condenação à devolução dobrada, dos valores decorrentes dessa contratação, assim como a se compensar supostos danos morais, porque constatado ter a parte consumidora se beneficiado economicamente com o mútuo, promovida pela Instituição financeira, sem que tivesse restituído o quantum recebido._____ Dispositivos relevantes citados: arts. 389 e 406, do CC, 4º, III, e 6º, III, do CDC, 21 e 21-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/08, 85, § 2º, e 507, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0003373-15.2021.8.16.0056, Relª. Desª JOSELY DITTRICH RIBAS, 13ª CC. julgado em 12.8.22; TJPR, AC 0015473-13.2017.8.16.0033, Rel. Des. JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA, 14ª CC, julgado em 4.11.20; TJPR, AC 0008516-48.2020.8.16.0014, Rel. Des. HAYTON LEE SWAIN FILHO, 15ª CC, julgado em 15.12.20; TJPR, AC 0001851-36.2020.8.16.0072, Rel. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS, 13ª CC, julgado em 18.6.21; súmula 297, do STJ. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte decidira-se pela acolhida parcial do recurso do Banco, porque, embora reconhecida a inexistência da contratação, porque não provada a veracidade da assinatura atribuída à parte autora (o que incumbia ao Banco comprovar), afastara-se a obrigação de restituição dobrada e a pedida indenização por supostos danos morais à parte autora, posto que não comprovado que esta sofrera qualquer dano. Na realidade, mesmo alegando que não tivera contratado, recebera o valor correspondente, usando-o, já que não o devolvera antes do ajuizamento, sequer neste, tampouco no curso processual. Ainda, fora autorizado, ao Banco, que descontasse, do valor a ser devolvido à parte autora, os valores que ele entregara a esta, para se evitar que qualquer das partes obtivesse vantagem indevida proveniente do negócio anulado. Enfim, os ônus processuais foram redistribuídos, de modo que cada parte arque com metade deles.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 574.9863.4381.3512

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. ALEGADAS OMISSÕES, OBSCURIDADES E ERRO DE PREMISSA QUANTO À TEORIA DA IMPREVISÃO E À PROVA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. QUESTÕES APRECIADAS OU SUPERADAS PELA FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO INDIVIDUALIZADO DE TODOS OS DOCUMENTOS E ARGUMENTOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA VALORAÇÃO PROBATÓRIA E DAS CONCLUSÕES DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF