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Doc. ADM Direito 231.1240.9894.8500

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer cumulada com dano moral. Plano de saúde. Fornecimento de prótese cirúrgica. Recusa. Obrigatoriedade de custeio. Aplicação do CDC. Cláusula abusiva. Dano moral configurado. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, as regras estabelecidas na Lei 9.656/1998 restringem-se aos contratos de plano de saúde celebrados após sua vigência, mas a natureza abusiva da cláusula contratual prevista em avenças celebradas em datas anteriores pode ser aferida com base no CDC. ... ()

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Doc. ADM Direito 641.5065.4592.366

2 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Litigância predatória. Tema repetitivo 1.198/stj. Exigência de procuração com firma reconhecida. Suficiência dos documentos apresentados em emenda à inicial. Revisão. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/stj.

1. As instâncias ordinárias, à luz do tema repetitivo 1.198/stj, identificaram indícios de litigância predatória decorrentes da distribuição atípica e massificada de demandas pelo mesmo patrono, o que justificou a exigência de procuração com firma reconhecida.... ()

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