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Doc. ADM Direito 041.3028.3521.5903

1 - STJ Consumidor. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento. Prazo de carência. Atendimento de urgência/emergência. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Recusa indevida de cobertura. Dano moral caracterizado. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a cláusula contratual que prevê prazo de carência para a utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em, DJe de). 15/10/2019 6/11/2019 2.»A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o mero descumprimento contratual não enseja indenização por dano moral. No entanto, nas hipóteses em que há recusa de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento de urgência ou emergência, segundo entendimento jurisprudencial (AgInt no REsp desta Corte, há configuração de danos morais indenizáveis» Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em, DJe de). Incidência da Súmula 83/STJ. 3/3/2020 25/3/2020... ()

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