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Doc. ADM Direito 876.4507.7668.1649

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação ao do CPC. Inocorrência. Imposto de renda. Fundos de art. 1.022 investimento. Transferência de titularidade por sucessão. Avaliação pelo valor histórico declarado na causa mortis última dirpf. Não incidência tributária. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

1 - O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, não estando o julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados sejam capazes de infirmar as conclusões adversárias. Logo, a mera insatisfação da parte com o resultado do julgamento ou a adoção de tese jurídica diversa daquela por ela defendida não configura, por si só, omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar a nulidade do julgado por violação ao do CPC. art. 1.022... ()

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