1 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGANTE QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO COLEGIADA DESTA CÂMARA. ALEGADA OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. MERO
INCONFORMISMO DA PARTE. RECURSO INADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso da parte embargada, reconhecendo a abusividade da capitalização diária de juros remuneratórios em contrato de financiamento. 2. O embargante sustenta que o acórdão embargado não se manifestou sobre a validade da capitalização diária, que se enquadraria na definição de periodicidade inferior a um ano e seria, portanto, legal. 3. Devidamente intimada, a parte embargada deixou decorrer o prazo sem apresentação de contrarrazões.II. Questões em discussão: 4. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado.III. Razões de decidir: 5. O CPC, art. 1.022 estabelece que os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão judicial. 6. Não se verifica omissão no acórdão embargado, que examinou de forma expressa e fundamentada todos os pontos relevantes da controvérsia, incluindo a questão da legalidade da capitalização. 7. O recurso apresenta apenas inconformismo com a conclusão adotada, buscando rediscutir o mérito da decisão, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese: 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «A pretensão de rediscutir fundamentos já analisados pela decisão colegiada não se coaduna com a via estreita dos embargos de declaração, que se destinam exclusivamente a sanar vícios elencados no CPC, art. 1.022.»... ()
2 - TJPREmenta: Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Empréstimo consignado não contratado, repetição de indébito, danos morais e responsabilidade solidária de instituições financeiras. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo que o banco efetuou descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado não contratado pela autora, declarando a responsabilidade solidária das instituições financeiras envolvidas na cadeia de fornecimento dos serviços financeiros. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o banco apelante é responsável pelos descontos realizados em benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado não contratado pela apelada, bem como se deve ser mantida a condenação à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor fixado na sentença. III. Razões de decidir 3. O recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da sentença quanto à ilegitimidade passiva, falha na prestação do serviço e dano material, violando o princípio da dialeticidade, o que impede o conhecimento dessas alegações. 4. A insurgência relativa à aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova, objeto de exame em decisão de saneamento e não recorrida, não foi conhecida, diante da preclusão da matéria. 5. Os descontos indevidos no benefício previdenciário configuram dano moral, ultrapassando mero aborrecimento, especialmente por afetarem verba alimentar e a capacidade econômica da autora. 6. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 3.000,00 é proporcional e razoável, observando os critérios do STJ - e as circunstâncias do caso concreto. 7. A correção monetária dos danos morais deve incidir desde a data do arbitramento, e os juros de mora desde o evento danoso, conforme entendimento consolidado do STJ - . IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa extensão, não provida. Tese de julgamento: É cabível a indenização por danos morais quando comprovada a falha na prestação do serviço que cause descontos indevidos em benefício previdenciário, devendo os juros de mora incidirem desde o evento danoso e a correção monetária desde o arbitramento da indenização. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 1.015, XI, 932, III; CDC, art. 7º, p.u. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54 e 362; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.12.2019; STJ, REsp. 521.434, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, j. 04.04.2006; STJ, REsp. 1.152.541, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 13.09.2011; TJPR, Apelação Cível 0002101-93.2010.8.16.0048, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 01.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0007218-41.2022.8.16.0017, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 18.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0008845-32.2022.8.16.0130, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 07.05.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, 15ª Câmara Cível, j. 29.11.2025; TJPR, Apelação Cível 0001590-47.2021.8.16.0101, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 21.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0001171-63.2024.8.16.0055, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 15.02.2025.... ()
3 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA PETIÇÃO COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SEGUNDA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COM OBJETO DIVERSO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS NO CURSO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO REsp. Acórdão/STJ. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. OMISSÕES SOBRE INFORMAÇÕES DOS VALORES ABATIDOS, FORMA DE ATUALIZAÇÃO E DAS NOVAS COBRANÇAS INSERIDAS. ART. 798, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC QUE ESTABELECE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS. QUESTÕES QUE DIZEM RESPEITO À PRÓPRIA INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES PASSÍVEIS DE SEREM SANADAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃO PELO JUÍZO «A QUO». INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial fundada em cobrança de taxas condominiais, deixou de analisar as arguições apresentadas em petição posterior, sob o fundamento de que a matéria demandaria dilação probatória e que a questão já teria sido apreciada em decisão anterior que rejeitou a primeira exceção de pré-executividade oposta pelo executado/agravante.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se a petição apresentada pelo executado, a despeito da ausência de nominação técnica clara, pode ser admitida como exceção de pré-executividade, à luz do princípio da instrumentalidade das formas; (ii) saber se a apresentação de segunda exceção de pré-executividade, fundada em matéria diversa da anteriormente arguida e não apreciada, configura preclusão consumativa; e (iii) saber se as arguições relativas à ausência de indicação dos abatimentos, dos índices de correção e juros e à inclusão de novas parcelas no curso da execução, veiculadas na segunda exceção, dizem respeito à própria exequibilidade do título e à regularidade do demonstrativo do débito, sendo passíveis de análise em sede de exceção de pré-executividade, sem necessidade de dilação probatória.III. Razões de decidir3. Pelo princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 188 e CPC art. 277), é admissível o recebimento da petição do executado como exceção de pré-executividade, ainda que ausente a nominação técnica adequada, quando presentes seus requisitos materiais. 4. Não se configura preclusão consumativa quando a segunda exceção de pré-executividade é fundada em matéria de ordem pública diversa da anteriormente arguida e não apreciada, notadamente diante da apresentação de nova planilha do débito atualizado, com inclusão de parcelas vencidas no curso da execução.5. Nos termos do art. 783 e do art. 798, parágrafo único, do CPC, o demonstrativo do débito deve conter os índices de correção monetária, as taxas de juros aplicadas, os termos iniciais e finais de incidência e a especificação dos descontos realizados, sob pena de comprometimento da própria exequibilidade do título.6. Embora seja possível a inclusão automática das prestações vincendas no débito exequendo, tal cabimento restringe-se às prestações homogêneas, contínuas e da mesma natureza, exigindo-se, no caso de eventual modificação da natureza ou da homogeneidade da prestação, a abertura de novo direito de defesa ao devedor, limitado ao acréscimo.7. As arguições relativas à omissão quanto à forma dos abatimentos dos valores já pagos, à ausência de especificação dos índices e taxas utilizadas na atualização e à inclusão de novas parcelas sem comprovação da origem, exigibilidade e regularidade dizem respeito à própria exequibilidade do título e à regularidade do demonstrativo do débito.8. Tratando-se de vícios que configuram mera irregularidade, cabíveis de serem sanados mediante emenda ou complementação do demonstrativo do débito, em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia e da efetividade processuais.9. Considerando que parte das arguições apresentadas na exceção de pré-executividade diz respeito à regularidade do demonstrativo do débito, questão a ser examinada pelo Magistrado singular e passível de saneamento, incabível a aplicação da teoria da causa madura.IV. Dispositivo e tese10. Recurso conhecido e parcialmente provido, para determinar que sejam examinadas as questões suscitadas na segunda exceção de pré-executividade, atinentes à regularidade do título executivo, possibilitando-se, após análise, que eventuais irregularidades sejam sanadas, com o devido prosseguimento da execução em observância ao disposto no CPC, art. 798 e estabelecido o devido contraditório.Tese de julgamento: «1. Pelo princípio da instrumentalidade das formas, é admissível o recebimento de petição como exceção de pré-executividade, ainda que ausente a nominação técnica adequada, quando presentes seus requisitos materiais. 2. Não se configura preclusão consumativa quando a segunda exceção de pré-executividade é fundada em matéria de ordem pública diversa da anteriormente arguida e não apreciada, sobretudo diante da apresentação de nova planilha do débito com inclusão de parcelas vencidas no curso da execução. 3. As arguições relativas à ausência de indicação dos abatimentos, dos índices e taxas de correção monetária e juros e à inclusão de novas parcelas, quando dizem respeito à própria exequibilidade do título e à regularidade do demonstrativo do débito (art. 798, parágrafo único, do CPC), podem ser examinadas em sede de exceção de pré-executividade, por prescindirem de dilação probatória.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 188, 277, 783 e 798, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.10.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13.10.2020; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0032047-35.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Carlos Henrique Licheski Klein, j. 25.08.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 15.06.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0080640-66.2023.8.16.0000, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 18.03.2024; TJPR, 2ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, j. 06.07.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0028089-07.2026.8.16.0000, Rel. Desª Luciane Bortoleto, j. 10.06.2026; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0049518-06.2021.8.16.0000, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, j. 07.02.2022.... ()