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Doc. ADM Direito 279.6593.4071.9265

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Juros de mora e correção monetária. Matéria de ordem pública. Possibilidade de conhecimento de ofício. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Multa decendial. Limitação ao valor da obrigação principal.

1. Cumprimento de sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 341.1046.7039.1039

2 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

1. Embargos de declaração que apontam suposta contradição em sua fundamentação.

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